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ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DO ITR 2017 MELISSA RITA DO COUTO MICHELE MÜLLER MÜLLING SAFRAS & CIFRAS

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ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DO ITR 2017 MELISSA RITA DO COUTO MICHELE MÜLLER MÜLLING R SAFRAS & CIFRAS ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DO ITR 2017 por Melissa Rita do Couto e Michele Müller Mülling
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ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DO ITR 2017 MELISSA RITA DO COUTO MICHELE MÜLLER MÜLLING R SAFRAS & CIFRAS ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DO ITR 2017 por Melissa Rita do Couto e Michele Müller Mülling Mais um ano passou e novamente aproxima-se o período de prestar contas à Receita Federal do Brasil (RFB) através da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Neste ano, o prazo vai de 14 de agosto a 29 de setembro, conforme normativa RFB Nº 1.715, de 06 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Atualmente, o cruzamento de informações entre os órgãos de administração dos assuntos fundiários no Brasil é uma realidade e a cada ano intensifica-se mais. Um elevado número de informações circula na rede, de maneira acessível, através dos dados apresentados à Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Os elementos apresentados pelo documento redigido pela RFB neste ano confirmam o cruzamento de informações entre Receita Federal, INCRA e IBAMA. A principal novidade é a inclusão do número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Declaração do ITR dos imóveis que já estão cadastrados no CAR, devendo o proprietário possuir documentos que comprovem as informações declaradas. A normativa que trata do ITR 2017 ainda reforça a importância do cumprimento da Instrução Normativa nº 1.581, redigida em conjunto entre RFB e o INCRA, em que consta a necessidade de que todos os imóveis rurais com área superior a 50 hectares sejam recadastrados no INCRA, através do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), e que todas as informações apresentadas estejam em conformidade através da vinculação de ambos cadastros entre RFB e o INCRA. Definição que já foi reforçada pelo Ato Declaratório Executivo COCAD nº 4 de 25 de maio de 2017, no qual os contribuintes do ITR são orientados quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação, nos casos em que foram emitidos NIRF s distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural e alerta sobre os procedimentos legais para que sejam feitas as alterações necessárias perante a RFB e o INCRA. Depois de efetivada a análise das informações e dos documentos apresentados ao INCRA, será disponibilizado um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado para cada imóvel cadastrado. Contudo, cabe destacar que os dados apresentados para a finalidade de cadastramento serão disponibilizados simultaneamente no Cadastro Federal de Imóveis Rurais (CAFIR), o qual é administrado pela RFB. Vale destacar a importância do correto preenchimento dos dados informados sobre cada imóvel rural, para evitar qualquer problema futuro, visto que, em uma eventual fiscalização, todos os dados declarados deverão ser comprovados com documentos, através das matrículas, do CAR, notas fiscais de produtor, fichas de vacinação do gado, notas fiscais de compra de insumos, contratos de exploração, laudo de avaliação ou de uso da terra, mapas, Ato Declaratório Ambiental (ADA), entre outros. Projeto de Lei nº 640/2015 Um assunto que está no centro das principais discussões do setor, refere-se às áreas de interesse ambiental. Foi aprovado no Senado um Projeto de Lei (n. 640/ 2015) que prevê a autorização para que os contribuintes possam apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural em substituição à entrega do ADA. A mudança revogaria o 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na qual consta a obrigatoriedade da apresentação do ADA ao IBAMA, para efeito de redução do valor a ser pago de ITR. O projeto ainda aguarda análise e aprovação da Câmara de Deputados, mas serve de alerta para que as informações apresentadas aos órgãos de regulação estejam alinhadas, entre ADA, CAR e ITR, visto que o ADA ainda é o instrumento legal de comprovação das áreas de interesse ambiental e isentas de pagamento do ITR. Processos de Fiscalização Sobre os processos de fiscalização, cabe atenção do produtor rural desde o recebimento do Termo de Intimação Fiscal. Caso ocorra o recebimento de um termo de intimação, é indispensável o cumprimento do prazo de atendimento, que começa a contar a partir da assinatura do aviso de recebimento da correspondência. Aos produtores rurais que eventualmente venham a receber um termo de intimação fiscal para a prestação de informações sobre o ITR, cabe procurar por profissionais especializados para assessorá-los no atendimento desta primeira etapa do processo, evitando desde o princípio a prestação de informações equivocadas que possam gerar um lançamento com a diferença de imposto a pagar, acrescida de juros e multa. A Safras & Cifras possui experiência de quase 30 anos de atuação junto aos produtores rurais e uma equipe multidisciplinar preparada para prestar os serviços de ITR, ADA, CCIR e Análise de Conformidade, bem como para assessorar em eventuais processos de fiscalizações. Por fim, ressaltamos que é fundamental cumprir com as obrigações legais, bem como com os prazos e ter atenção quanto ao preenchimento das informações na Declaração do ITR 2017, de maneira que estejam em conformidade com a legislação vigente e com as informações prestadas a outros órgãos, como INCRA e IBAMA. AUTORAS: Melissa Rita do Couto Pós-Graduada em Forrageiras Graduada Tecnologia em Agropecuária Michele Müller Mülling Pós-Graduada em Direito Ambiental Graduada em Administração com Ênfase em Gestão Ambiental R SAFRAS & CIFRAS (53) Trav. Leonel de Moura Brizola, 850 São Gonçalo - Pelotas/RS
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