Ação Penal

    Professor Saulo Fontana Ação Penal Teoria 1 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR  www.estudioaulas.com.br AÇÃO PENAL (ARTS.: 24 A 60 DO CPP) 1 Ação Penal: é o direito de a parte agir em juízo, ou seja, de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a fim de que se aplique o Direito Material ao caso concreto.  2 Condições gerais da ação:    Possibilidade jurídica do pedido : procura-se verificar se algum direito protegido pela norma é passível de apreciação do judiciário. Ex.: se a conduta do agente está prevista abstratamente como crime por um tipo legal, esse poderá ser punido pelo delito praticado.    Interesse de agir  : só se pode exigir a ação estatal se for para satisfazer interesse legítimo. Ex.: é a necessidade de se obter, através do processo, a proteção ou reparação de um bem juridicamente lesado ou ameaçado pela conduta do agente.    Legitimação para agir:  procura-se saber se o postulante tem legitimidade para ingressar com a ação. A legitimação poderá ser: o   ordinária: aquela em que o MP é o detentor da ação. o   extraordinária: aquela em que o próprio ofendido é o titular da ação.     Justa causa:  é a condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. Exige-se, para a propositura da ação, que haja elementos mínimos que possam embasar a ação penal. 3 Classificação da ação penal:    Pública:  o Estado é o titular do direito de ação. Ele possui legitimação ordinária. o   dono da ação: MP  ( dominus litis  da ação). o   peça inicial: DENÚNCIA (feita pelo MP). o   pode ser:    incondicionada   (ou plena): independe da vontade de terceiros ou da própria vítima, ou seja, não depende de representação, requisição ou requerimento para que seja iniciada. Basta que os requisitos legais sejam preenchidos.    condicionada : embora o Estado tenha legitimação ordinária, a sua propositura depende de vontade do ofendido ou de seu representante legal. O estado permanece como titular da ação, mas transfere o exercício dessa ação ao particular. A vítima tem que manifestar o desejo de vir seu algoz ser punido. Essa vontade será expressa por um termo chamado REPRESENTAÇÃO,  que é uma condição de procedibilidade para a propositura dessa ação, sem a qual ela não poderá ser iniciada. Ela é feita ao delegado, juiz ou MP, podendo ser oral ou escrita. Pode ser, inclusive, passada aos sucessores no caso de falecimento da vítima ou quando ela é declarada ausente por decisão judicial. Em casos específicos, ela pode ser iniciada mediante REQUISIÇÃO  do Ministro da Justiça , que é a pessoa legitimada para propor a ação nos seguintes casos: a)   Crimes contra a honra do Presidente da República ou Chefe de Estado estrangeiro no Brasil.   b)   Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.    Professor Saulo Fontana Ação Penal Teoria 2 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR  www.estudioaulas.com.br Observações: 1)    A requisição aqui prevista não comporta prazo decadencial, mas, deve-se observar se o crime já não prescreveu; 2)   Uma vez feita a  requisição  , ela será irretratável; 3)    A requisição  feita pelo Ministro da Justiça não obriga o MP a oferecer a denúncia (Ele é o dono da ação); 4)    A representação  poderá ser retratada, desde que se faça antes do oferecimento da denúncia; 5)   Pode a  representação  ser exercida por procurador com poderes especiais.    Privada : embora caiba sempre ao Estado o  jus puniendi   (direito/dever de punir), ao particular é transferida a iniciativa da ação, uma vez que o interesse é exclusivo dele. É a chamada substituição processual. Uma vez que o ofendido é o titular da ação, tem-se o que se chama de legitimação extraordinária.   o   dono da ação :   OFENDIDO  (querelante/ vítima).   o   peça inicial: QUEIXA  (queixa-crime).   o   pode ser:      exclusiva   (genérica/comum/principal/propriamente dita): é de iniciativa exclusiva da vítima ou de seu representante legal, mas poderá passar aos sucessores no caso de morte do ofendido ou quando ele é declarado ausente por decisão judicial.       personalíssima: só poderá ser proposta pelo próprio ofendido, não havendo transmissão aos sucessores nos casos de morte dele ou se ele for declarado ausente por decisão judicial. Só existe para o crime previsto no art. 236 do CP  –  induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.      subsidiária  (supletiva): decorre da inércia do MP. Este, por omissão injustificada, não oferece a denúncia no prazo legal. Neste caso, o ofendido, por intermédio de seu advogado, ingressa com a ação privada subsidiária da pública. É a chamada queixa substitutiva da denúncia ou queixa subsidiária ou supletiva. Neste caso, o MP acompanha todos os atos realizados e, se por algum motivo, verificar que houve negligência por parte do querelante, poderá retomar a ação como parte principal, podendo, inclusive aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.  Observações: 1)   na ação privada, o MP pode aditar a queixa, mas não poderá incluir um novo fato criminoso o uma nova pessoa, exceto na ação subsidiária, por ser ela srcinalmente  pública; 2)   a regra é que o prazo decadencial, de 6 meses, inicia-se com o conhecimento da autoria. Mas, na ação penal privada subsidiária, o prazo decadencial, também de 6 meses, começa a contar a partir do momento em que se finda o prazo que o MP tem para fazer a denúncia: 5 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).    Professor Saulo Fontana Ação Penal Teoria 3 É PROIBIDO REPRODUZIR OU COMERCIALIZAR  www.estudioaulas.com.br 4 Princípios inerentes à ação penal:    Pública : o   obrigatoriedade: desde que comprovadas autoria e materialidade e não for caso de arquivamento, o MP estará obrigado a propor a ação penal. o   oficiosidade: somente quando a ação é pública incondicionada, pois não depende da vontade da vítima ou de seu representante legal. o   oficialidade: exercida por um órgão oficial, o MP. o   indisponibilidade/indesistibilidade: o MP não pode desistir da ação e nem do recurso, bem como não pode renunciá-la ou abandoná-la. Contudo, poderá pedir a absolvição do réu, se convencido de sua inocência. o   divisibilidade: pode o MP oferecer denúncia somente contra um dos corréus, quando não houver provas contra os demais. Se surgirem novas provas, eles poderão ser denunciados posteriormente. Trata-se do aditamento da denúncia realizada pelo MP. o   legalidade: deve-se observar os ditames impostos pela lei. o   intranscendência: a acusação é pessoal e não pode passar da pessoa do acusado. Só o acusado deve responder pela infração penal, não podendo transcender para outra pessoa.