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ADI 4543 - inconstitucionalidade do art. 5° da Lei 12034-2009

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  Ementa e Aórdão 06/11/2013P LENÁRIO A ÇÃO  D IRETA   DE  I NCONSTITUCIONALIDADE  4.543 D ISTRITO  F EDERAL R ELATORA :M IN . C ÁRMEN  L ÚCIA R EQTE . S !: P ROCURADOR - GERAL   DA  R EPÚBLICA   I NTDO . A  /  S !: P RESIDENTE   DA  R EPÚBLICA   I NTDO . A  /  S !: C ONGRESSO  N ACIONAL   A D . A  /  S !: A DVOGADO - GERAL   DA  U NIÃO   A M . C URIAE .: P ARTIDO  D EMOCRÁTICO  T RABALHISTA   A D . A  /  S !: M ARIA  A PARECIDA  S ILVA   DA  R OCHA  C ORTIZ   E  O UTRO ( A / S ) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N. 1.! #/!!$% IMPRESSÃO DE VOTO. SIGILO DO VOTO% DIREITO &UNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERA'ÃO POSSVEL DA URNA COM O SISTEMA DE IMPRESSÃO DO VOTO% INCONSISTNCIAS PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. A'ÃO *ULGADA PROCEDENTE. 1.  A +,02 3+23 4 67 89:+;; 0 9:+;; 4+ 672<=> 07+04 0?8+: 4+ 4+07@2<= 2;;24  2;;027:2 4723 4 +3+7:> 630+:2  ;+:+4 4 67> 2:2072 0;77023 +,9:+;;2. 2.  A 2:2072 42 06323424+ 4 67 89+ 2 0++;;424+ 4+ ;+ 2;;+:2: ;+: 89+;;23  67 92:2 2:2072 42 3+:424+ 4+ 820@+;72<=> +67204-;+ 2<= ;:+  +3+7:. 3.  A 8207+0<= 42 :02 +8 2+:7 9+ +8 :; 2 ;+:20<2 4 ;;7+82> 9;;37204 @:24+;>  + 0= ;+ F2:802 8 2; 0:82; 0;7702; 4+ 2:2072 4 +3+7:. 4.  A<= 3242 9:+4+07+ 92:2 4+32:2: 2 00;77023424+ 4 2:7. 5º 42 L+ 0. 1.! #/!!$.A C  R D Ã OV;7;> :+32724; + 4;74; +;7+; 27;> 2:428 ; M0;7:; 4 S9:+8 T:023 &+4+:23> +8 ;+;;= 93+0J:2> ; 2 P:+;402 4 Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855124. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal  Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42  Ementa e Aórdão ADI 4543 / DF M0;7: *28 B2:;2> 02 0@:8424+ 42 272 4+ 328+07 + 42; 072; 72:J@2;> 9: 0208424+ + 0; 7+:8; 4 67 42 R+327:2> #$%&'( )(*+,-,, ' '* -(,' 92:2 4+32:2: 2 00;77023424+ 4 2:7. 5º 42 L+ 0º 1.! #> 4+ $ 4+ ;+7+8: 4+ !!$. V7  P:+;4+07+> M0;7: *28 B2:;2. A;+07+> 0+;7+ 328+07>  M0;7: M2: A:K3. &232:28> 9+3 M0;7K: P?3 &+4+:23>  D:. R4: *207 M07+: 4+ B2::;> P::24:-G+:23 42 R+9?32> +> 9+3 amicus curiae P2:74 D+8:J7 T:223F;72>  D:. M2:; R+: 4+ R+:.B:2;32> 11 4+ 2:3 4+ !1 .M0;7:2 CÁRMEN LÚCIA   R+327:2 Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855124. Supremo Tribunal Federal  ADI 4543 / DF M0;7: *28 B2:;2> 02 0@:8424+ 42 272 4+ 328+07 + 42; 072; 72:J@2;> 9: 0208424+ + 0; 7+:8; 4 67 42 R+327:2> #$%&'( )(*+,-,, ' '* -(,' 92:2 4+32:2: 2 00;77023424+ 4 2:7. 5º 42 L+ 0º 1.! #> 4+ $ 4+ ;+7+8: 4+ !!$. V7  P:+;4+07+> M0;7: *28 B2:;2. A;+07+> 0+;7+ 328+07>  M0;7: M2: A:K3. &232:28> 9+3 M0;7K: P?3 &+4+:23>  D:. R4: *207 M07+: 4+ B2::;> P::24:-G+:23 42 R+9?32> +> 9+3 amicus curiae P2:74 D+8:J7 T:223F;72>  D:. M2:; R+: 4+ R+:.B:2;32> 11 4+ 2:3 4+ !1 .M0;7:2 CÁRMEN LÚCIA   R+327:2 Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 42  Rltóri 06/11/2013P LENÁRIO A ÇÃO  D IRETA   DE  I NCONSTITUCIONALIDADE  4.543 D ISTRITO  F EDERAL R ELATORA :M IN . C ÁRMEN  L ÚCIA R EQTE . S !: P ROCURADOR - GERAL   DA  R EPÚBLICA   I NTDO . A  /  S !: P RESIDENTE   DA  R EPÚBLICA   I NTDO . A  /  S !: C ONGRESSO  N ACIONAL   A D . A  /  S !: A DVOGADO - GERAL   DA  U NIÃO   A M . C URIAE .: P ARTIDO  D EMOCRÁTICO  T RABALHISTA   A D . A  /  S !: M ARIA  A PARECIDA  S ILVA   DA  R OCHA  C ORTIZ   E  O UTRO ( A / S )R E L A T Ó R I O A S EN#ORA  M INISTRA  C ÁRMEN  L ÚCIA  R ELATORA !:   1. Ação ! #$% # !&'o&$!$'!o&%*!%#+ 'o, #!o # ,#!% '%$#*% +  oo$% #*% P o' %o !% G# %* % R#.*!'%+ 'o, 0&%,#&$o &o % $1 234+ I+ %*5&#% a  #  p,  % Co&$!$!ção % R#.*!'%+ 'o&$ % o % $1 67 % L#! &1 241389+ # 4:13:1433:+ ;# !<#= “Art. 5º. Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e oservadas as seguintes regras! 1º A m#$uina de votar e%iir# para o eleitor, primeiramente, as telas referentes &s eleições proporcionais' em seguida, as referentes &s eleições ma(orit#rias' finalmente, o voto completo para confer)ncia visual do eleitor e confirmaç*o final do voto. 2º Ap+s a confirmaç*o final do voto pelo eleitor, a urna eletrnica imprimir# um n-mero -nico de identificaç*o do voto associado & sua pr+pria assinatura digital. º / voto dever# ser depositado de forma autom#tica, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. 4º Ap+s o fim da votaç*o, a ustiça leitoral realiar#, em audi)ncia p-lica, auditoria independente do soft3are mediante o Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125. Supremo Tribunal Federal  06/11/2013P LENÁRIO A ÇÃO  D IRETA   DE  I NCONSTITUCIONALIDADE  4.543 D ISTRITO  F EDERAL R ELATORA :M IN . C ÁRMEN  L ÚCIA R EQTE . S !: P ROCURADOR - GERAL   DA  R EPÚBLICA   I NTDO . A  /  S !: P RESIDENTE   DA  R EPÚBLICA   I NTDO . A  /  S !: C ONGRESSO  N ACIONAL   A D . A  /  S !: A DVOGADO - GERAL   DA  U NIÃO   A M . C URIAE .: P ARTIDO  D EMOCRÁTICO  T RABALHISTA   A D . A  /  S !: M ARIA  A PARECIDA  S ILVA   DA  R OCHA  C ORTIZ   E  O UTRO ( A / S )R E L A T Ó R I O A S EN#ORA  M INISTRA  C ÁRMEN  L ÚCIA  R ELATORA !:   1. Ação ! #$% # !&'o&$!$'!o&%*!%#+ 'o, #!o # ,#!% '%$#*% +  oo$% #*% P o' %o !% G# %* % R#.*!'%+ 'o, 0&%,#&$o &o % $1 234+ I+ %*5&#% a  #  p,  % Co&$!$!ção % R#.*!'%+ 'o&$ % o % $1 67 % L#! &1 241389+ # 4:13:1433:+ ;# !<#= “Art. 5º. Fica criado    , a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e oservadas as seguintes regras! 1º A m#$uina de votar e%iir# para o eleitor, primeiramente, as telas referentes &s eleições proporcionais' em seguida, as referentes &s eleições ma(orit#rias' finalmente, o voto completo para confer)ncia visual do eleitor e confirmaç*o final do voto. 2º Ap+s a confirmaç*o final do voto pelo eleitor, a urna eletrnica imprimir# um n-mero -nico de identificaç*o do voto associado & sua pr+pria assinatura digital. º / voto dever# ser depositado de forma autom#tica, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. 4º Ap+s o fim da votaç*o, a ustiça leitoral realiar#, em audi)ncia p-lica, auditoria independente do soft3are mediante o Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 42  Rltóri ADI 4543 / DF sorteio de 2 dois por cento6 das urnas eletrnicas de cada 7ona leitoral, respeitado o limite m8nimo de  tr)s6 m#$uinas por munic8pio, $ue dever*o ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo oletim de urna. 5º 9 permitido o uso de identificaç*o do eleitor por sua iometria ou pela digitaç*o do seu nome ou n-mero de eleitor, desde $ue a m#$uina de identificar n*o ten:a nen:uma cone%*o com a urna eletrnica; (> !0o &oo) .   2.  O A$o %0! ,%+ #, 5&$##+ ;# % &o ,% ;#$!o&%% $# !%, 'o&$ % !%o o % $1 29 % Co&$!$!ção % R#.*!'% o ;# “a impress*o do voto permitir# a identificaç*o dos eleitores, por meio da associaç*o de sua assinatura digital ao n-mero -nico de identificaç*o impresso pela urna eletrnica;. A*#>% ;#+ ? ao instituir a e%ig)ncia do voto impresso no processo de votaç*o, o $ual conter# o n-mero de identificaç*o associado & assinatura digital do eleitor, fere o direito ao voto secreto, insculpido no art. 14 da <onstituiç*o da =ep-lica. >e acordo com a norma impugnada, o voto impresso pela urna eletrnica permitir# ao eleitor a sua confer)ncia, atrav?s de um n-mero -nico de identificaç*o, $ue associar# o conte-do do voto com a assinatura digital da urna.  A garantia da inviolailidade do eleitor pressupõe a impossiilidade de e%istir, no e%erc8cio do voto, $ual$uer forma de identificaç*o pessoal ...6 evitando@se $ual$uer tipo de coaç*o;. A >,#&$% ;# o % $1 67+ @ 67+ % L#! &1 241389/433: %0 o&$% !% % # #ão “com valor igual para todos;  'o&$%&$# o caput  o % $1 29 % Co&$!$!ção % R#.*!'% o!+ “ao proiir a cone%*o entre o instrumento identificador e a respectiva urna, permite $ue essa fi$ue constantemente aerta. / presidente da seç*o eleitoral n*o ter# $ual$uer interfer)ncia em lierar ou n*o a urna. <omo n*o ? poss8vel ingressar na caine de votaç*o (unto com o eleitor, :aver# a possiilidade da mesma pessoa votar duas ou mais vees;. R#;# % #&ão '%$#*% % “efic#cia do art. 5º da ei n. 4 Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125. Supremo Tribunal Federal  ADI 4543 / DF sorteio de 2 dois por cento6 das urnas eletrnicas de cada 7ona leitoral, respeitado o limite m8nimo de  tr)s6 m#$uinas por munic8pio, $ue dever*o ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo oletim de urna. 5º 9 permitido o uso de identificaç*o do eleitor por sua iometria ou pela digitaç*o do seu nome ou n-mero de eleitor, desde $ue a m#$uina de identificar n*o ten:a nen:uma cone%*o com a urna eletrnica; (> !0o &oo) .   2.  O A$o %0! ,%+ #, 5&$##+ ;# % &o ,% ;#$!o&%% $# !%, 'o&$ % !%o o % $1 29 % Co&$!$!ção % R#.*!'% o ;# “a impress*o do voto permitir# a identificaç*o dos eleitores, por meio da associaç*o de sua assinatura digital ao n-mero -nico de identificaç*o impresso pela urna eletrnica;. A*#>% ;#+ ? ao instituir a e%ig)ncia do voto impresso no processo de votaç*o, o $ual conter# o n-mero de identificaç*o associado & assinatura digital do eleitor, fere o direito ao voto secreto, insculpido no art. 14 da <onstituiç*o da =ep-lica. >e acordo com a norma impugnada, o voto impresso pela urna eletrnica permitir# ao eleitor a sua confer)ncia, atrav?s de um n-mero -nico de identificaç*o, $ue associar# o conte-do do voto com a assinatura digital da urna.  A garantia da inviolailidade do eleitor pressupõe a impossiilidade de e%istir, no e%erc8cio do voto, $ual$uer forma de identificaç*o pessoal ...6 evitando@se $ual$uer tipo de coaç*o;. A >,#&$% ;# o % $1 67+ @ 67+ % L#! &1 241389/433: %0 o&$% !% % # #ão “com valor igual para todos;  'o&$%&$# o caput  o % $1 29 % Co&$!$!ção % R#.*!'% o!+ “ao proiir a cone%*o entre o instrumento identificador e a respectiva urna, permite $ue essa fi$ue constantemente aerta. / presidente da seç*o eleitoral n*o ter# $ual$uer interfer)ncia em lierar ou n*o a urna. <omo n*o ? poss8vel ingressar na caine de votaç*o (unto com o eleitor, :aver# a possiilidade da mesma pessoa votar duas ou mais vees;. R#;# % #&ão '%$#*% % “efic#cia do art. 5º da ei n. 4 Supremo Tribunal Federal  Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4855125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 42

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Aug 2, 2017
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