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Antijuricidade

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Antijuricidade • Sinônimo de ilicitude • Aquilo que é contrário a norma jurídica. • A antijuridicidade se caracteriza como desrespeito a uma norma, a uma proibição da ordem j.urídica; materialmente, como ataque a interesses vitais de particulares e
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    Antijuricidade    Sinônimo de ilicitude      Aquilo que é contrário a norma jurídica.      A antijuridicidade se caracteriza como desrespeito a uma norma, a uma  proibição da ordem j.urídica; materialmente, como ataque a interesses vitais de particulares e da coletividade protegidos pelas normas estatuídas pelo legislador.    Ilicitude formal:  mera contrariedade do fato ao ordenamento legal.  Ilicitude material:   contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça  Antijuricidade subjetiva: o inimputável não pode realizar condutas antijurídicas, uma vez que não há ilicitude sem culpa.  Antijuricidade objetiva:   o inimputável pode realizar condutas ilícitas, embora não culpáveis.     Na ilicitude genérica o dolo do agente deve abranger apenas a contrariedade existente entre o fato e ordenamento jurídico, enquanto na antijuricidade específica deve estender-se à ilicitude própria do tipo.    Causas de exclusão da antijuricidade:  Estado de necessidade    existe o estado de necessidade quando alguém, para salvar um  bem jurídico próprio ou de terceiro exposto a perigo atual, sacrifica outro bem jurídico.    Requisitos: ) a ameaça a direito próprio ou alheio;  b) a existência de um perigo atual e inevitável; c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e e) o conhecimento da situação de fato justificante.     Espécies de estado de necessidade: Quanto ao terceiro que sofre a ofensa.  (estado de necessidade defensivo, estado de necessidade agressivo) Quanto ao bem sacrificado (estado de necessidade justificante, estado de necessidade exculpante) Quanto à titularidade  (estado de necessidade próprio, estado de necessidade de terceiro) Quanto ao elemento subjetivo do agente (estado de necessidade real)    Haverá estado de necessidade putativo se o agente supõe, por erro, que se encontra em situação de perigo. Legitima defesa    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.    Requisitos : a)   Agressão injusta, atual ou iminente:  b)   Direito próprio ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c)   Utilização dos meios necessários; d)   Utilização moderada de tais meios; e)   Conhecimento da situação de fato justificante.    Alguém se defender ilicitamente quando for atacado por terceiro que supõe ser vítima de agressão por erro. O  primeiro age em legítima defesa real e o segundo em legítima defesa putativa.    Só há legítima defesa quando se atua contra o agressor; há estado de necessidade na ação contra terceiro inocente.     a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso. Em outras palavras, é a reação contra o excesso injusto. Estrito cumprimento do dever legal    a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe. O dever pode estar contido em regulamento decreto ou qualquer ato emanado do poder público, desde que tenha caráter geral Exercício regular do direito    exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito.    Requisitos: a) Indispensabilidade (impossibilidade de recurso útil aos meios coercitivos normais);  b) Proporcionalidade; c) Conhecimento da situação de fato justificante (subjetivo). Excesso nas justificativas:    Dispõe o art. 23, parágrafo único, que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo nas descriminantes (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito).
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