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Apontamentos Direito Comercial

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  Paulo Nuno Horta Correia Ramirez Apontamentos de Direito Comercial Coimbra, 2007   2 Plano: Abreviaturas mais utilizadas.   Justificação.   Razão de ordem. Introdução. Parte I. Do Comerciante. Parte II. Do Estabelecimento Comercial. Parte III. Dos Contratos Comerciais. Anexos: material pedagógico. Índice     3 Abreviaturas mais utilizadas.   CC  – Código Civil  CCom  – Código Comercial Ccoop  – Código Cooperativo CIRE  – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas  CSC – Código das Sociedades Comerciais CPC  – Código do Processo Civil CPI  – Código da Propriedade Industrial CRC  – Código do Registo Comercial CVM  – Código dos Valores Mobiliários DL  – Decreto-Lei EIRL  – Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada LUC  – Lei Uniforme relativa ao cheque LULL  – Lei Uniforme sobre letras e livranças NRAU  – Novo Regime do Arrendamento Urbano RNPC  – Registo Nacional de Pessoas Colectivas RRNPC  – Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ROC  – Revisor Oficial de Contas STJ  – Supremo Tribunal de Justiça TOC  – Técnico Oficial de Contas TUE  – Tratado da União Europeia   4 Justificação. Fundam-se os presentes apontamentos no programa da disciplina de Direito Comercial dos cursos ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (em certos casos sob a designação de Direito das Empresas), constituindo o desenvolvimento natural da matéria leccionada desde há praticamente uma década. Neste contexto, cumpre agradecer aos meus alunos as questões colocadas dentro e fora das aulas, facto que em muito contribuiu para a conformação concreta deste trabalho. Tal decorre da intenção de adequar as reflexões e busca de sistematização que aqui se apresentam ao perfil específico dos alunos de cursos situados, essencialmente, nas áreas da Contabilidade e da Gestão. Pensamos que a recente integração no ISCAC do curso de Solicitadoria e Administração, embora de cunho eminentemente jurídico, não vem alterar substancialmente a vocação deste trabalho. Naturalmente, serão abordados os diversos institutos jurídicos que caiem no âmbito clássico do Direito Comercial. Todavia, não se perde de vista que por força do respectivo plano curricular terão os alunos ensejo de conhecer com mais rigor realidades como o Direito dos Registos e Notariado, o Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Direito das Execuções. Assim, sem descurar uma análise que permita conhecer na essência o objecto de estudo em causa, apenas se indiciam nestes apontamentos certas matérias que a jusante serão desenvolvidas com a devida profundidade. Será de sublinhar, por outro lado, que o momento escolhido para a elaboração deste trabalho coincide com a recente publicação de diversos diplomas legais atinentes à realidade comercial. Tal é o que ocorre, para apenas citar dois, com o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que altera o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e o Código Comercial, bem como com o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho, mediante o qual se cria um regime especial de constituição on-line   de sociedades comerciais e civis sob forma comercial e a “marca na hora”. Prevenção avisada afigura-se, por fim, fazer menção ao carácter essencialmente pedagógico que presidiu à elaboração destes apontamentos de   5 Direito Comercial, sempre subsidiários de todo o acervo doutrinal e jurisprudencial que ao longo do tempo e a seu respeito se foi edificando, a que faremos referência em sede própria. Servirão, assim se deseja, como ponto de partida e base de trabalho para o esforço de compreensão das realidades jus-comercialistas daqueles que a tal aspiração se propuserem. Paulo Ramirez Coimbra, Outubro de 2006
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