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Beneficiários do RGPS, qualidade de segurado e carência

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, qualidade de segurado e carência Professor: Rodrigo Sodero Fanpage/Facebook: Professor Rodrigo Sodero e Rodrigo Sodero III Beneficiários: Beneficiários do RGPS Segurados: art. 11, da Lei 8.213/91; art. 12 da Lei 8.212/91; art. 9º, do Decreto 3.048/99; art. 2º e seguintes da IN INSS PRES 77/2015. Dependentes: art. 16, da Lei 8.213/91; arts. 16 e 17 do Decreto 3.048/99; art. 121 e seguintes da IN INSS PRES 77/2015. Benefícios oferecidos pelo RGPS: regra do Benefícios devidos aos dependentes: pensão por morte e auxílio-reclusão. Benefícios devidos aos segurados: demais benefícios. Valor mínimo: art. 201, 2º, da CF. Segurados: é segurado da Previdência Social de forma compulsória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas quando for o caso, as exceções previstas no texto legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas no período imediatamente anterior ao chamado período de graça. Espécies de segurados: obrigatórios e facultativos. Segurados obrigatórios: são aqueles que devem contribuir compulsoriamente para a Seguridade Social, com benefícios pecuniários e serviços (reabilitação e serviço social) a encargo da Previdência Social. O art. 11, da Lei 8.213/91, o art. 12, da Lei 8.212/91 e o art. 9º, do Decreto 3.048/99, tratam das espécies de segurados obrigatórios: empregados (art. 2º e 3º da CLT), empregados domésticos (LC 150/15), contribuinte individual, trabalhador avulso, segurados especiais (CADES-F). Idade mínima do segurado: 14 anos, na condição de menor aprendiz e para os demais casos, 16 anos (inclusive para o facultativo). Idade mínima do segurado no tempo: até : 14 anos (CF/1946) de a : 12 anos (CF/1967) a : 14 anos, permitida a filiação na condição de aprendiz, se contratado desta forma, a partir dos 12 anos (CF/1988 e ECA) a partir de : 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Trabalho precoce na condição de empregado: segundo o STJ, o Tc deve ser considerado (REsp /RS). Trabalho precoce na condição de segurado especial: segundo o STJ, o Tc também deve ser considerado (AgRg no REsp /SP). No mesmo sentido é o posicionamento da TNU (Processo ). Segurado aposentado: é aquele que continua ou retorna ao trabalho após a aposentadoria. Pecúlio e obrigatoriedade de contribuição do trabalhador aposentado: extinção do pecúlio com a Lei 8.870/94. Contribuição do aposentado é restabelecida com a Lei 9.032/95 que altera a redação do art. 12, da Lei 8.212/91. Art. 11, 3º, da Lei 8.213/91. Teses: Inexigibilidade e devolução das contribuições (RE /RS); Revisão (RE /RS); Desaposentação (RE /SC); Reaposentação (RE /SC); Despensão (REsp /RS). Segurado facultativo: não exerce atividade remunerada (art. 13, da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91; art. 11, do Decreto 3.048/99, art. 55 e seguintes da IN INSS/PRES 77/2015). Exemplos: síndico não remunerado, dona de casa, estudante, etc. Idade mínima: 16 anos. Filiação do segurado: é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurado da Previdência Social e esta, vínculo este do qual decorrem direitos e obrigações (art. 20, caput, do Decreto 3.048/99). A filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. Reconhecimento de filiação: é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social. (art. 22, da IN INSS/PRES 77/2015). Retroação de Data do Início da Contribuição DIC: trata-se do reconhecimento de filiação em período anterior a inscrição mediante comprovação de atividade e recolhimento das contribuições. (art. 23, da IN INSS/PRES 77/2015). Responsável tributário: arts. 30 e 33, da Lei 8.212/91 e art. 34, da Lei 8.213/91, Enunciado 18, do CRPS. Contribuinte individual informado na GFIP: a partir da competência abril de 2003, o contribuinte individual informado em GFIP poderá ter deferido o pedido de reconhecimento da filiação mediante comprovação do exercício da atividade remunerada, independente do efetivo recolhimento das contribuições. (art. 23, da IN INSS/PRES 77/2015 e Lei /2003). Contribuinte individual, filiação e desnecessidade de comprovação da atividade: tendo uma contribuição em dia, sem baixa na inscrição, presume-se em débito e o recolhimento em atraso pode ocorrer sem a necessidade de comprovação da atividade remunerada (art. 30, inciso I, da IN INSS/PRES 77/2015). Súmula vinculante 08 (STF): decadência de 05 anos. Período não decadente: recolhimento se dá na forma do art. 45-A, 3º e art. 35, da Lei 8.212/91. Período decadente: recolhimento se dá na forma do art. 45-A, da Lei 8.212/91. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à MP 1.523/96, conforme a jurisprudência dominante do STJ. (TRF4, Processo ). Atenção: o segurado facultativo somente pode recolher 06 meses em atraso, na forma do art. 11, 4º, do Decreto 3.048/99. Atenção: somente tem direito ao auxílio-acidente o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Atenção: para o INSS, somente tem direito à aposentadoria especial os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados (em sentido contrário: Súmula 62 da TNU) Manutenção e perda da qualidade de segurado: A manutenção ordinária da qualidade de segurado ocorre com a observância da condição de segurado obrigatório ou pagamento como segurado facultativo. Extraordinariamente a qualidade de segurado se mantém nas hipóteses do art. 15, da Lei 8.213/91. Hipóteses de manutenção da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8.213/91): sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (inciso I) Atenção para o auxílio-acidente! Seguro-desemprego: é considerado benefício previdenciário? TNU, PEDILEF até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (inciso II); até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória (inciso III); até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso (inciso IV); Atenção: deve ser segurado antes da prisão! até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar (inciso V); Atenção: deve ser segurado antes da incorporação! até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo (inciso VI). O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Os prazos do inciso II ou do 1º serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Atenção: Súmula 27 da TNU. Outros meios de prova são admitidos (seguro desemprego, SINE, PAT, etc.). Atenção: a ausência de registros no CNIS e na CTPS não constitui prova cabal do desemprego (Pet 7.115/PR, STJ). Precedentes estendem a possibilidade de prorrogação do período de graça pelo desemprego ao contribuinte individual: TRU da 4ª Região, IUJEF ; TRF4, EI /RS. Contagem: a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (art. 15, 4º, da Lei 8.213/91 e anexo XXIV à IN INSS/PRES 77/2015). Exemplo de período de graça de 12 meses: Última contribuição referente ao mês de: 03/2018 Projeção de 12 meses: 03/2019. Mês seguinte: 04/2019. Manutenção da qualidade de segurado até: 15/05/2019 Inscrição do segurado: é ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no CNIS, mediante informações prestadas dos seus dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização. A pessoa é identificada no CNIS pelo NIT Número de Identificação do Trabalhador que poderá ser NIT Previdência, NIT PIS/PASEP/SUS ou outro NIS Número de Identificação Social, emitido pela CEF. Inscrição post mortem: STJ (REsp /PR) e TNU (Súmula 52) inadmitem no caso do contribuinte individual. Dependentes: Beneficiários do RGPS Os dependentes para fins previdenciários estão listados no art. 16 e no art. 76, 2º, da Lei 8.213/91. Dois são os critérios utilizados pelo legislador para estabelecer a dependência: o critério familiar e o econômico. O art. 16 da Le 8.213/91, divide os dependentes em Classes (1ª, 2ª e 3ª classes). Regra: havendo dependente de classe superior, deve ser excluído o direito daqueles de classe inferior! Dependentes de 1ª classe: Cônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos não emancipados ou inválidos de qualquer idade ou portadores de deficiência mental, intelectual ou grave (dependência econômica presumida). Prova da união estável por 03 documentos: STJ, AR 2.905/PE. Prorrogação da pensão por morte para o filho universitário ou estudante curso técnico: não é possível ( REsp repetitivo /SP). Enteado, menor tutelado, ex-cônjuge ou companheiro e menor sob guarda: tem necessidade da comprovação da dependência econômica, termo de tutela. Menor sob guarda: REsp repetitivo /RS. Inválido de qualquer idade: antes dos 21 anos (art. 17, inciso III, do Decreto 3.048/99) Ex-cônjuge é dependente? Aquele que recebe alimentos, indiscutivelmente é dependente de 1ª classe (art. 76, 2º, da Lei 8.213/91). E se renunciou à pensão alimentícia? Súmula 336 do STJ, Súmula 64, do ex-tfr e APELREEX E se não recebia auxílio financeiro: a comprovação da carência econômica anterior ao óbito (TNU, Processo ). Concubinato: COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. (...) A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-172 DIVULG PUBLIC ) Dependentes de 2ª classe: Pais (prova da dependência econômica por 03 documentos art. 22, 3º, do Decreto 3.048/99 - AgRg no REsp /SP). Avós (STJ, REsp /SP). Dependentes de 3ª classe: Irmãos menores de 21 anos não emancipados ou inválidos de qualquer idade ou portadores de deficiência mental, intelectual ou grave. Atenção: a inscrição do dependente ocorre no momento do pleito do benefício (art. 22, do Decreto 3.048/99). Carência Carência: é período de carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, da Lei 8.213/91). Fundamentação: art. 24 e seguintes da Lei 8.213/91, art. 26 e seguintes, do Decreto 3.048/99, art. 145 e seguintes da IN INSS/PRES 77/2015. Carência Na forma do art. 25, da Lei 8.213/91, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais. aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. salário-maternidade para as segurados contribuinte individual, facultativo e especial: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 da LB. Conforme o art. 142, da Lei 8.213/91, para o segurado inscrito até 24 de julho de 1991, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Carência Na forma do art. 26, da Lei 8.213/91, independe de carência: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílioacidente. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. (Portaria 2.998/01 e art. 151, da Lei 8.213/91) Carência Conforme dispõe o art. 27, da Lei 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: referentes ao período a partir da data de filiação ao RGPS, no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos. realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13, da LB. Carência Na primeira hipótese, vê-se novamente a figura do responsável tributário! Contribuinte individual, carência e desnecessidade de comprovação da atividade: tendo uma contribuição em dia, sem baixa na inscrição, presume-se em débito e o recolhimento em atraso pode ocorrer sem a necessidade de comprovação da atividade remunerada (art. 30, inciso I, da IN INSS/PRES 77/2015). Carência Na forma do art. 27-A, da Lei 8.213/91: no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei (válido para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade). Carência Período de recebimento de benefícios por incapacidade Art. 29, 5º, da Lei 8.213/91: Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Carência É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. (Súmula 73 da TNU e art. 153, 1º, da IN INSS/PRES 77/2015 RS, SC e PR) Art. 153, 1º, da IN INSS/PRES 77/2015 RS, SC e PR) com extensão para todo o território nacional: ACP ( ), ajuizada no RJ. Carência STJ: O auxílio-acidente - e não apenas o auxíliodoença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de benefício por incapacidade , apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. É de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir (STJ, REsp /PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)
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