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Constituição da República Federativa do Brasil Artigos 37 ao 41

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Constituição da República Federativa do Brasil Artigos 37 ao 41 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, as
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  Constituição da República Federativa do Brasil Artigos 37 ao 41   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos!stados do istrito Federal e dos #unic$pios obedecer% aos princ$pios de le&alidadeimpessoalidade moralidade publicidade e e'ici(ncia e tamb)m ao se&uinte* +Redação dadapela !menda Constitucional n, - de -/01 2 os car&os empre&os e 'unçes públicas são acess$veis aos brasileiros que preenc4amos requisitos estabelecidos em lei assim como aos estran&eiros na 'orma da lei5 +Redaçãodada pela !menda Constitucional n, - de -/011 2 a investidura em car&o ou empre&o público depende de aprovação pr)via em concursopúblico de provas ou de provas e t$tulos de acordo com a nature6a e a compleidade do car&oou empre&o na 'orma prevista em lei ressalvadas as nomeaçes para car&o em comissãodeclarado em lei de livre nomeação e eoneração5 +Redação dada pela !menda Constitucionaln, - de -/0111 2 o pra6o de validade do concurso público ser% de at) dois anos prorro&%vel uma ve6por i&ual per$odo518 2 durante o pra6o improrro&%vel previsto no edital de convocação aquele aprovado emconcurso público de provas ou de provas e t$tulos ser% convocado com prioridade sobre novosconcursados para assumir car&o ou empre&o na carreira58 2 os car&os em comissão e as 'unçes de con'iança serão eercidos pre'erencialmentepor servidores ocupantes de car&o de carreira t)cnica ou pro'issional nos casos e condiçesprevistos em lei58 2 as 'unçes de con'iança eercidas eclusivamente por servidores ocupantes de car&oe'etivo e os car&os em comissão a serem preenc4idos por servidores de carreira nos casoscondiçes e percentuais m$nimos previstos em lei destinam2se apenas 9s atribuiçes dedireção c4e'ia e assessoramento5 +Redação dada pela !menda Constitucional n, - de -/081 2 ) &arantido ao servidor público civil o direito 9 livre associação sindical5811 2 o direito de &reve ser% eercido nos termos e nos limites de'inidos em leicomplementar5811 2 o direito de &reve ser% eercido nos termos e nos limites de'inidos em lei espec$'ica5+Redação dada pela !menda Constitucional n, - de -/08111 2 a lei reservar% percentual dos car&os e empre&os públicos para as pessoasportadoras de de'ici(ncia e de'inir% os crit)rios de sua admissão51: 2 a lei estabelecer% os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade tempor%ria de ecepcional interesse público5: 2 a revisão &eral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de $ndices entreservidores públicos civis e militares 'ar2se2% sempre na mesma data5: 2 a remuneração dos servidores públicos e o subs$dio de que trata o ; <, do art. 3somente poderão ser 'iados ou alterados por lei espec$'ica observada a iniciativa privativa emcada caso asse&urada revisão &eral anual sempre na mesma data e sem distinção de $ndices5+Redação dada pela !menda Constitucional n, - de -/0 +Re&ulamento0  :1 2 a lei 'iar% o limite m%imo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados como limites m%imos e no =mbito dosrespectivos poderes os valores percebidos como remuneração em esp)cie a qualquer t$tulopor membros do Con&resso >acional #inistros de !stado e #inistros do ?upremo @ribunalFederal e seus correspondentes nos !stados no istrito Federal e nos @erritrios e nos#unic$pios os valores percebidos como remuneração em esp)cie pelo Pre'eito5 +8ide ei n,/.<</ de -0 :1 2 a remuneração e o subs$dio dos ocupantes de car&os 'unçes e empre&os públicos daadministração direta aut%rquica e 'undacional dos membros de qualquer dos Poderes daUnião dos !stados do istrito Federal e dos #unic$pios dos detentores de mandato eletivo edos demais a&entes pol$ticos e os proventos penses ou outra esp)cie remuneratriapercebidos cumulativamente ou não inclu$das as vanta&ens pessoais ou de qualquer outranature6a não poderão eceder o subs$dio mensal em esp)cie dos #inistros do ?upremo@ribunal Federal5+Redação dada pela !menda Constitucional n, - de -/0:1 2 a remuneração e o subs$dio dos ocupantes de car&os 'unçes e empre&os públicos daadministração direta aut%rquica e 'undacional dos membros de qualquer dos Poderes daUnião dos !stados do istrito Federal e dos #unic$pios dos detentores de mandato eletivo edos demais a&entes pol$ticos e os proventos penses ou outra esp)cie remuneratriapercebidos cumulativamente ou não inclu$das as vanta&ens pessoais ou de qualquer outranature6a não poderão eceder o subs$dio mensal em esp)cie dos #inistros do ?upremo@ribunal Federal aplicando2se como li2mite nos #unic$pios o subs$dio do Pre'eito e nos!stados e no istrito Federal o subs$dio mensal do Dovernador no =mbito do Poder !ecutivoo subs$dio dos eputados !staduais e istritais no =mbito do Poder e&islativo e o sub2s$diodos esembar&adores do @ribunal de Eustiça limitado a noventa inteiros e vinte e cincocent)simos por cento do subs$dio mensal em esp)cie dos #inistros do ?upremo @ri2bunalFederal no =mbito do Poder Eudici%rio aplic%vel este limite aos membros do #inist)rio Públicoaos Procuradores e aos e'ensores Públicos5 +Redação dada pela !menda Constitucional n,<- -.-.30:11 2 os vencimentos dos car&os do Poder e&islativo e do Poder Eudici%rio não poderãoser superiores aos pa&os pelo Poder !ecutivo5:111 2 ) vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o e'eito de remuneraçãode pessoal do serviço público ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 3 ; -, 5 :18 2 os acr)scimos pecuni%rios percebidos por servidor público não serão computadosnem acumulados para 'ins de concessão de acr)scimos ulteriores sob o mesmo t$tulo ouid(ntico 'undamento5 :8 2 os vencimentos dos servidores públicos são irredut$veis e a remuneração observar% oque dispem os arts. 37 :1 e :11 -G 11 -G3 111 e ; , 15+Redação dada pela !mendaConstitucional n, -/ -/0 :81 2 ) vedada a acumulação remunerada de car&os públicos eceto quando 4ouver compatibilidade de 4or%rios* :811 2 a proibição de acumular estende2se a empre&os e 'unçes e abran&e autarquiasempresas públicas sociedades de economia mista e 'undaçes mantidas pelo Poder Público5:111 2 ) vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer esp)cies remuneratrias para oe'eito de remuneração de pessoal do serviço público5 +Redação dada pela !mendaConstitucional n, - de -/0:18 2 os acr)scimos pecuni%rios percebidos por servidor público não serão computadosnem acumulados para 'ins de concessão de acr)scimos ulteriores5 +Redação dada pela!menda Constitucional n, - de -/0:8 2 o subs$dio e os vencimentos dos ocupantes de car&os e empre&os públicos sãoirredut$veis ressalvado o disposto nos incisos :1 e :18 deste arti&o e nos arts. 3 ; <, -G 11-G3 111 e -G3 ; , 15 +Redação dada pela !menda Constitucional n, - de -/0  :81 2 ) vedada a acumulação remunerada de car&os públicos eceto quando 4ouver compatibilidade de 4or%rios observado em qualquer caso o disposto no inciso :1. +Redaçãodada pela !menda Constitucional n, - de -/0a0 a de dois car&os de pro'essor5 +1nclu$da pela !menda Constitucional n, - de -/0b0 a de um car&o de pro'essor com outro t)cnico ou cient$'ico5 +1nclu$da pela !mendaConstitucional n, - de -/0c0 a de dois car&os privativos de m)dico5 +1nclu$da pela !menda Constitucional n, - de-/0c0 a de dois car&os ou empre&os privativos de pro'issionais de saúde com pro'issesre&ulamentadas5 +Redação dada pela !menda Constitucional n, 3< de -0:811 2 a proibição de acumular estende2se a empre&os e 'unçes e abran&e autarquias'undaçes empresas públicas sociedades de economia mista suas subsidi%rias e sociedadescontroladas direta ou indiretamente pelo poder público5 +Redação dada pela !mendaConstitucional n, - de -/0:8111 2 a administração 'a6end%ria e seus servidores 'iscais terão dentro de suas %reas decompet(ncia e Hurisdição preced(ncia sobre os demais setores administrativos na 'orma dalei5:1: 2 somente por lei espec$'ica poderão ser criadas empresa pública  sociedade deeconomia mista autarquia ou 'undação pública5:1: 2 somente por lei espec$'ica poder% ser criada autarquia e autori6ada a instituição deempresa pública de sociedade de economia mista e de 'undação cabendo 9 lei complementarneste último caso de'inir as %reas de sua atuação5 +Redação dada pela !menda Constitucionaln, - de -/0:: 2 depende de autori6ação le&islativa em cada caso a criação de subsidi%rias dasentidades mencionadas no inciso anterior assim como a participação de qualquer delas emempresa privada5::1 2 ressalvados os casos especi'icados na le&islação as obras serviços compras ealienaçes serão contratados mediante processo de licitação pública que asse&ure i&ualdadede condiçes a todos os concorrentes com cl%usulas que estabeleçam obri&açes depa&amento mantidas as condiçes e'etivas da proposta nos termos da lei o qual somentepermitir% as ei&(ncias de quali'icação t)cnica e econImica indispens%veis 9 &arantia documprimento das obri&açes. +Re&ulamento0::11 2 as administraçes tribut%rias da União dos !stados do istrito Federal e dos#unic$pios atividades essenciais ao 'uncionamento do !stado eercidas por servidores decarreiras espec$'icas terão recursos priorit%rios para a reali6ação de suas atividades e atuarãode 'orma inte&rada inclusive com o compartil4amento de cadastros e de in'ormaçes 'iscaisna 'orma da lei ou conv(nio. +1nclu$do pela !menda Constitucional n, < de -.-.30; -, 2 A publicidade dos atos pro&ramas obras serviços e campan4as dos r&ãos públicosdever% ter car%ter educativo in'ormativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes s$mbolos ou ima&ens que caracteri6em promoção pessoal de autoridades ouservidores públicos.; , 2 A não observ=ncia do disposto nos incisos 11 e 111 implicar% a nulidade do ato e apunição da autoridade respons%vel nos termos da lei.  ; 3, 2 As reclamaçes relativas 9 prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.; 3, A lei disciplinar% as 'ormas de participação do usu%rio na administração pública diretae indireta re&ulando especialmente* +Redação dada pela !menda Constitucional n, - de-/01 2 as reclamaçes relativas 9 prestação dos serviços públicos em &eral asse&uradas amanutenção de serviços de atendimento ao usu%rio e a avaliação peridica eterna e internada qualidade dos serviços5 +1nclu$do pela !menda Constitucional n, - de -/011 2 o acesso dos usu%rios a re&istros administrativos e a in'ormaçes sobre atos de&overno observado o disposto no art. G, : e :::1115 +1nclu$do pela !menda Constitucional n,- de -/0111 2 a disciplina da representação contra o eerc$cio ne&li&ente ou abusivo de car&oempre&o ou 'unção na administração pública. +1nclu$do pela !menda Constitucional n, - de-/0; <, 2 Js atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos pol$ticosa perda da 'unção pública a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er%rio na 'orma e&radação previstas em lei sem preHu$6o da ação penal cab$vel.; G, 2 A lei estabelecer% os pra6os de prescrição para il$citos praticados por qualquer a&ente servidor ou não que causem preHu$6os ao er%rio ressalvadas as respectivas açes deressarcimento.; K, 2 As pessoas Hur$dicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus a&entes nessa qualidade causarem a terceirosasse&urado o direito de re&resso contra o respons%vel nos casos de dolo ou culpa.; 7, A lei dispor% sobre os requisitos e as restriçes ao ocupante de car&o ou empre&o daadministração direta e indireta que possibilite o acesso a in'ormaçes privile&iadas. +1nclu$dopela !menda Constitucional n, - de -/0; /, A autonomia &erencial orçament%ria e 'inanceira dos r&ãos e entidades daadministração direta e indireta poder% ser ampliada mediante contrato a ser 'irmado entre seusadministradores e o poder público que ten4a por obHeto a 'iação de metas de desempen4opara o r&ão ou entidade cabendo 9 lei dispor sobre* +1nclu$do pela !menda Constitucional n,- de -/01 2 o pra6o de duração do contrato511 2 os controles e crit)rios de avaliação de desempen4o direitos obri&açes eresponsabilidade dos diri&entes5111 2 a remuneração do pessoal.; , J disposto no inciso :1 aplica2se 9s empresas públicas e 9s sociedades de economiamista e suas subsidi%rias que receberem recursos da União dos !stados do istrito Federalou dos #unic$pios para pa&amento de despesas de pessoal ou de custeio em &eral. +1nclu$dopela !menda Constitucional n, - de -/0; -. L vedada a percepção simult=nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.< ou dos arts. < e -< com a remuneração de car&o empre&o ou 'unção públicaressalvados os car&os acumul%veis na 'orma desta Constituição os car&os eletivos e os car&osem comissão declarados em lei de livre nomeação e eoneração.+1nclu$do pela !mendaConstitucional n,  de -/0
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