CS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM

       CS  –  JECRIM 2019.1 1 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL  –  JECRIM 2019.1 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 4   JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LJEC  –  Lei nº 9.099/95) ........................................................ 5   1.   PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ................................................................... 5   2.   OBJETIVOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .................................................................. 5   3.   JURISDIÇÃO CONSENSUAL .................................................................................................. 5   4.   CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.099/95............................................................................ 7   5.   CRITÉRIOS/PRINCÍPIOS ORIENTADORES E FINALIDADES DOS JUIZADOS .................... 7   5.1.   PRINCÍPIO DA ORALIDADE ............................................................................................ 8   5.2.   PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE ....................................................................................... 8   5.3.   PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE ................................................................................... 9   5.4.   PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL .................................................................... 9   5.5.   PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL ................................................................. 9   6.   COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ............................................................ 9   6.1.   HIPÓTESES DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PREVISTAS NA LEI 9   6.1.1.   Conexão e continência (art. 60, parágrafo único) ..................................................... 10   6.1.2.   Impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único da Lei) .... 10   6.1.3.   Complexidade da causa (art. 77, §2º) ...................................................................... 11   6.2.   NATUREZA DA COMPETÊNCIA DO JEC: ABSOLUTA OU RELATIVA? ....................... 11   6.3.   CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA (MAJORANTES E MINORANTES) 12   6.4.   AGRAVANTES E ATENUANTES ................................................................................... 12   7.   EXCESSO DA ACUSAÇÃO ................................................................................................... 13   8.   INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ................................................................ 13   8.1.   EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE IMPO .......................................................................... 13   8.2.   INFRAÇÃO DE OFENSIVIDADE INSIGNIFICANTE, INFRAÇÃO DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO E INFRAÇÃO DE ÍNFIMO POTENCIAL OFENSIVO .............................................. 14   8.3.   ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03, ART. 94) .......................................................... 15   8.4.   FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (E COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS) .............................................................................................................................. 16   8.5.   CRIMES ELEITORAIS .................................................................................................... 16   8.6.   INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ............................................... 16   8.7.   LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA).......................................................................... 17   8.7.1.   Varas especializadas ............................................................................................... 18   9.   APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ........................................................... 19      CS  –  JECRIM 2019.1 2 10.   COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS (ART. 63) ......................... 19   11.   TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (art. 69) ............................................... 20   11.1.   PREVISÃO LEGAL ..................................................................................................... 20   11.2.   ATRIBUIÇÃO PARA LAVRATURA DO TC.................................................................. 20   11.3.   PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO) ..................................... 20   12.   FASE PRELIMINAR ........................................................................................................... 21   13.   COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS (art. 74) ..................................................................... 21   14.   REPRESENTAÇÃO NOS JUIZADOS (art. 75) ................................................................... 22   15.   TRANSAÇÃO PENAL (art. 76) ........................................................................................... 22   15.1.   CONCEITO ................................................................................................................. 23   15.2.   MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 23   15.3.   REQUISITOS .............................................................................................................. 23   15.3.1.   Infração de menor potencial ofensivo ................................................................... 24   15.3.2.   Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado .................................... 24   15.3.3.   Não ter sido o autor da infração condenado ......................................................... 25   15.3.4.   Não ter sido o agente beneficiado por transação penal pelo prazo de cinco anos anteriores 25   15.3.5.   Circunstâncias favoráveis .................................................................................... 25   15.3.6.   Reparação do dano ambiental nos crimes ambientais ......................................... 25   15.4.   LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL .......................... 25   15.4.1.   Juiz ...................................................................................................................... 25   15.4.2.   MP ....................................................................................................................... 26   15.5.   RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM OFERECER A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ............................................................. 27   15.5.1.   Por parte do ofendido nos crimes de ação penal privada ..................................... 27   15.5.2.   Por parte do MP nos crimes de ação penal pública .............................................. 27   15.6.   MOMENTO PARA O OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL ............................ 27   15.7.   DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA .. 28   15.8.   RECURSOS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À TRANSAÇÃO PENAL ................................ 28   16.   PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 77 e seguintes) .................................................... 29   16.1.   AUDIÊNCIA PRELIMINAR .......................................................................................... 29   16.1.1.   Início da ação penal - Oferecimento oral da denúncia .......................................... 29   16.1.2.   Diligências indispensáveis.................................................................................... 30   16.1.3.   Citação do acusado em audiência (art. 78) .......................................................... 30   16.2.   AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO......................................................... 31      CS  –  JECRIM 2019.1 3 16.2.1.   Renovação das soluções consensuais (art. 79) ................................................... 31   16.2.2.   Defesa/resposta preliminar (art. 81 da Lei) ........................................................... 31   16.2.3.   (Des) necessidade de resposta à acusação ......................................................... 32   16.2.4.   Juízo de admissibilidade da peça acusatória ....................................................... 33   16.2.5.   Possibilidade de absolvição sumária .................................................................... 33   16.2.6.   Ordem dos atos na audiência de instrução e julgamento ..................................... 34   17.   SISTEMA RECURSAL NA LEI 9.099/95 ............................................................................ 35   17.1.   ÓRGÃOS DO SISTEMA RECURSAL DO JECRIM ..................................................... 35   17.2.   APELAÇÃO NO JECRIM (art. 82) ............................................................................... 35   17.3.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JECRIM (art. 83)............................................... 36   17.4.   RECURSO EXTRAORDINÁRIO/RECURSO ESPECIAL NO JECRIM ........................ 36   17.5.   HABEAS CORPUS NO JECRIM ................................................................................. 37   17.6.   MANDADO DE SEGURANÇA..................................................................................... 37   17.7.   REVISÃO CRIMINAL NO JECRIM .............................................................................. 38   17.8.   CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JECRIM E JUÍZO COMUM ......................... 38   18.   SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (art. 89) ................................................... 38   18.1.   CABIMENTO ............................................................................................................... 38   18.1.1.   “Igual ou inferior a um ano”  .................................................................................. 39   18.1.2.   “Não esteja sendo processado”  ............................................................................ 40   18.1.3.   “Condenado por outro crime”  ............................................................................... 40   18.1.4.   “Demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (sursis)” –  art. 77 CP 40   18.1.5.   “Prévio recebimento da peça acusatória”  ............................................................. 40   18.2.   INICIATIVA PARA A PROPOSTA ............................................................................... 41   18.3.   CABIMENTO EM AÇÃO PENAL PRIVADA................................................................. 41   18.4.   CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ............................. 41   18.5.   REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO ................................................................................ 42   18.6.   EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................................................................................. 42   18.7.   SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (§6º) ....................................................................... 43   18.8.   RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ........ 43   18.9.   CABIMENTO DE ‘HABEAS CORPUS’  ........................................................................ 43   18.10.   DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ............................................................................ 44   18.11.   SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS CRIMES AMBIENTAIS ........... 44   19.   JURISPRUDÊNCIA EM TESE ........................................................................................... 45      CS  –  JECRIM 2019.1 4  APRESENTAÇÃO   Olá! Inicialmente, gostaríamos de agradecer a confiança em nosso material. Esperamos que seja útil na sua preparação, em todas as fases. Quanto mais contato temos com uma mesma fonte de estudo, mais familiarizados ficamos, o que ajuda na memorização e na compreensão da matéria. O Caderno Legislação Penal Especial possui como base as aulas dos professores Renato Brasileiro, Cleber Masson e Vinícius Marçal, serão analisadas dezesseis leis, as mais cobradas em concurso público. Dois livros foram utilizados para complementar nosso CS de Legislação Penal Especial: a) Legislação Criminal para Concursos (Fábio Roque, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar), ano 2016 e b) Legislação Criminal Comentada (Renato Brasileiro), ano 2017, ambos da Editora Juspodivm. Na parte jurisprudencial, utilizamos os informativos do site Dizer o Direito (www.dizerodireito.com.br), os livros: Principais Julgados STF e STJ Comentados, Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, Súmulas do STF e STJ anotadas por assunto (Dizer o Direito), bem como a Jurisprudência em Tese do STJ. Destacamos: é importante você se manter atualizado com os informativos, reserve um dia da semana para ler no site do Dizer o Direito. Ademais, no Caderno constam os principais artigos de lei, mas, ressaltamos, que é necessária leitura conjunta do seu Vade Mecum, muitas questões são retiradas da legislação. Como você pode perceber, reunimos em um único material diversas fontes (aulas + doutrina + informativos + súmulas + lei seca + questões) tudo para otimizar o seu tempo e garantir que você faça uma boa prova. Por fim, como forma de complementar o seu estudo, não esqueça de fazer questões. É muito importante!! As bancas costumam repetir certos temas. Vamos juntos!! Bons estudos!! 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