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Lei 11.111 Regulamenta o inciso XXXIII Art 5 CR

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Diagramação da Lei 11111, feita em novembro, com texto extraído do site do planalto.
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    1 Lei 11.111 – Reulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da CR  Art. 1º Legslação Presidência da República Casa Civil Subchefa para Assuntos Jurídicos LI Nº 11.111 ,D 5 D MAIO D 2005. Reulamenta a parte fnal dodisposto no inciso  docaput do art. º da ConstituiçãoFederal e dá outrasprovidências.  PEENTE  EPÚBFaço saber que o Conressoacional decreta e eu sanciono aseuinte Lei:  Art. 1º Esta Lei regulamenta aparte fnal do disposto no incisoXXXIII do caput do art. 5º daConstituição Federal.  Art. 2º O acesso aos docu-mentos públicos de interesseparticular ou de interessecoletivo ou geral será ressalvadoexclusivamente nas hipótesesem que o sigilo seja ou perma-neça imprescindível à segurançada sociedade e do Estado, nostermos do disposto na parte f-nal do inciso XXXIII do caput doart. 5º da Constituição Federal.  Art. 3º Os documentos públicosque contenham inormaçõescujo sigilo seja imprescindívelà segurança da sociedade e doEstado poderão ser classifcadosno mais alto grau de sigilo,conorme regulamento.  Art. 4º O Poder Executivo ins-tituirá, no âmbito da Casa Civilda Presidência da República,Comissão de Averiguaçãoe Análise de normaçõesSigilosas, com a fnalidade dedecidir sobre a aplicação daressalva ao acesso de documen-tos, em conormidade com odisposto nos parágraos do art.6º desta Lei.  Art. 5º Os Poderes Legislativoe Judiciário, o MinistérioPúblico da União e o Tribunalde Contas da União discipli-narão internamente sobre anecessidade de manutençãoda proteção das inormaçõespor eles produzidas, cujo sigiloseja imprescindível à segurançada sociedade e do Estado,bem como a possibilidade deseu acesso quando cessar essanecessidade, observada a Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991, e odisposto nesta Lei.  Art. 6º O acesso aos documen-tos públicos classifcados nomais alto grau de sigilo poderáser restringido pelo prazo e    2 Lei 11.111 – Reulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da CR  Art. 6º Legslação prorrogação previstos no § 2º doart. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. § 1º  Vencido o prazo ou suaprorrogação de que trata ocaput deste artigo, os docu-mentos classifcados no maisalto grau de sigilo tornar-se-ãode acesso público. § 2º  Antes de expirada aprorrogação do prazo de quetrata o caput deste artigo, aautoridade competente para aclassifcação do documento nomais alto grau de sigilo poderáprovocar, de modo justifcado,a maniestação da Comissãode Averiguação e Análise denormações Sigilosas para queavalie se o acesso ao documen-to ameaçará a soberania, aintegridade territorial nacionalou as relações internacio-nais do País, caso em que aComissão poderá manter apermanência da ressalva aoacesso do documento pelotempo que estipular. § 3º Qualquer pessoa quedemonstre possuir eetivointeresse poderá provocar, nomomento que lhe convier, amaniestação da Comissãode Averiguação e Análise denormações Sigilosas para quereveja a decisão de ressalva aacesso de documento públicoclassifcado no mais alto graude sigilo. § 4º Na hipótese a que se reereo § 3º deste artigo, a Comissãode Averiguação e Análise denormações Sigilosas decidi-rá pela: I – autorização de acessolivre ou condicionadoao documento; ou II – permanência da ressalvaao seu acesso.  Art. 7º Os documentos públicosque contenham inormaçõesrelacionadas à intimidade, vidaprivada, honra e imagem depessoas, e que sejam ou venhama ser de livre acesso poderão serranqueados por meio de cer-tidão ou cópia do documento,que expurgue ou oculte a partesobre a qual recai o disposto noinciso X do caput do art. 5º daConstituição Federal. Parágrafo único.  As inorma-ções sobre as quais recai o dis-posto no inciso  do caput doart. 5º da Constituição Federalterão o seu acesso restrito àpessoa diretamente interessadaou, em se tratando de mortoou ausente, ao seu cônjuge,ascendentes ou descendentes,no prazo de que trata o § 3º doart. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.  Art. 8º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.    3 Lei 11.111 – Reulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da CR  Art. 8º Legslação Brasília, 5 de maio de 2005;184º da ndependência e 117º daRepública. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA  Marcio homaz astosJosé Dirceu de Oliveira e SilvaJore Armando Felix Álvaro Auusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publi-cado no D... de 6.5.2005. Texto diagramado diretamente do sitedo planalto: www.planalto.gov.br Diaramação dea edição: Paulo Henriqe Gurjão

Geraldo Urano

Aug 11, 2017
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