Food & Beverages

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO

Description
O DIREITO PREVIDENCIÁRIO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA Formada em Direito e Ciência Política, pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Previdenciário.
Published
of 18
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
O DIREITO PREVIDENCIÁRIO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA Formada em Direito e Ciência Política, pós-graduada em Direito Processual Civil e em Direito Previdenciário. Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Representa várias entidades civis e sindicais com atuação consultiva e contenciosa no âmbito jurídico. Ministra aulas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário na graduação e pós-graduação. Conselheira da OAB/DF triênio O DIREITO PREVIDENCIÁRIO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO R EDITORA LTDA. Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP São Paulo, SP Brasil Fone (11) Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: R. P. TIEZZI X Projeto de Capa: RAUL CABRERA BRAVO Impressão: DIGITAL PAGE Março, 2013 Versão impressa - LTr ISBN Versão digital - LTr ISBN Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Zuba, Thais Maria Riedel de Resende O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso / Thais Maria Riedel de Resende Zuba. São Paulo : LTr, Bibliografia 1. Brasil Constituição (1988) 2. Direito previdenciário 3. Direitos fundamentais sociais 4. Princípios constitucionais 5. Segurança jurídica 6. Seguridade social Brasil 7. Vedação do retrocesso I. Título CDU-34:368.4(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Princípio da vedação do retrocesso e a seguridade social : Direito previdenciário 34:368.4(81) Ao meu amado Felipe e à nossa preciosa filha Melissa AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus pela sua proteção. Ao meu prezado orientador, Wagner Balera, exemplo de profissionalismo e dedicação à causa previdenciária, agradeço pelos inestimáveis ensinamentos. Aos meus colegas da Advocacia Riedel, agradeço por todo o apoio para a realização do Mestrado. A minha família e amigos, pela compreensão nos momentos de ausência e o apoio de sempre. SUMÁRIO PREFÁCIO WAGNER BALERA INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1. HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS E DA SEGURIDADE SOCIAL 1.1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DA PROTEÇÃO DO RISCO SOCIAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL CAPÍTULO 2. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 BREVE ANÁLISE 2.1. A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS PRINCÍPIO DE SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO PRINCÍPIO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GES- TÃO DO SISTEMA PRINCÍPIO OU REGRA DA CONTRAPARTIDA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL REGIMES PREVIDENCIÁRIOS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REFORMAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: SUAS RAZÕES E TÔNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47, DE CAPÍTULO 3. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A SEGURIDADE SOCIAL 3.1. ORIGEM DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO CARACTERÍSTICAS APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E O RISCO SOCIAL VISÃO CRÍTICA QUANTO ÀS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS PREFÁCIO A seguridade social é toda conformada como novum ius, mas sobretudo como direito de conquista, fruto dos árduos embates gerados pela questão social. Dela se ocupa, com proficiência, a autora deste trabalho que, originalmente, foi produzido como dissertação de Mestrado para o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que obteve aprovação unânime da Banca Examinadora a que foi submetida. Quem soabrir o texto verificará que, de modo objetivo, a autora percorre com firmeza os conceitos e conteúdos, sem se deter diante das naturais dificuldades que o constitucionalismo contemporâneo coloca entre as suas indagações. Com lógica de ferro, considerando a unânime concordância a respeito da qualificação da seguridade como direito social e revelando preparos intelectual e técnico para o enfrentamento do tema e do problema da proibição do retrocesso, a autora acaba demonstrando que, quanto às conquistas sociais, nenhum passo atrás pode ser dado pela sociedade brasileira e pelo Estado. Desmontando os argumentos daqueles que querem, sob a camuflagem das reformas, reduzir ou mesmo extinguir os direitos sociais da comunidade protegida, a autora afirma, com acerto, que a segurança jurídica é a principal garantia do Estado de Direito e esse atributo da cidadania não pode ser violado por tenteios reformadores injustificados sob todos os aspectos. Conquanto o tema, como demonstra este trabalho, ainda não tenha conformada uma jurisprudência sólida a respeito, será decerto 11 objeto de escaramuças judiciais futuras, mormente porque os arautos do reformismo não se cansam de proclamar, tão logo acabado um processo de reforma, que outro ou mais outro são absolutamente necessários. Até quando? Até que se aniquilem como Cabral afronta à vedação do retrocesso as conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros? O trabalho de Thais Maria Riedel de Resende Zuba é um libelo a favor dos direitos sociais e do Estado Social e Democrático de Direito, a mais importante conformação constitucional da história do Brasil. Thais milita na advocacia trabalhista e previdenciária, integrante de uma linhagem de valorosos defensores dos direitos sociais. É igualmente docente no Centro Universitário de Brasília UNICEUB. Dedica-se, com seriedade, a essas duas atividades que, a seu modo, são complementares, pois tenho afirmado que o só cuidado acadêmico poderia nos deixar na abstração das fórmulas de uma sala de aula, enquanto a militância na advocacia, especialmente junto a entidades sindicais, permite que o profissional vivencie duas experiências igualmente ricas. Tenho certeza de que a obra terá lugar demarcado na biblioteca dos especialistas. Wagner Balera Titular da Faculdade de Direito. Coordenador do Núcleo de Direito Previdenciário do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 8 12 INTRODUÇÃO Este estudo objetiva verificar a aplicabilidade do Princípio da Vedação do Retrocesso no Direito Previdenciário. Para tanto, mister a análise histórica da evolução dos direitos sociais que foram incluídos no rol de direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de Isso significou um grande avanço no constitucionalismo pátrio que buscou seguir as mesmas diretrizes de outros países democráticos do mundo, com a constitucionalização de seu sistema sociopolítico-normativo. No capítulo primeiro verifica-se a origem e evolução dos direitos humanos, que gerou um processo de constitucionalização dos direitos sociais, dentre os quais o direito previdenciário alcançou esse patamar, especificamente no art. 6º da Lei Maior. Como desenvolvimento da noção da proteção do risco, o direito previdenciário aparece no cenário jurídico mundial, inicialmente numa técnica de previsão individual e, posteriormente, coletiva, para determinados grupos, sob a forma de seguro. Paulatinamente, amplia-se a proteção para o risco social, em que o Estado passa a ser ator propulsor do bem-estar social e a formar o seguro social, com a coparticipação da sociedade. Observa- -se, nessa primeira parte da monografia, uma evolução história da legislação previdenciária no Brasil, e a influência exercida pelo cenário mundial nela, com a formação do Sistema de Seguridade Social. Como produto da evolução histórica do texto normativo pátrio, consolida-se a Seguridade Social como direito constitucional, e no capítulo 2 é realizada uma breve análise da Seguridade Social na Constituição brasileira de 1988, abrangendo os princípios constitucionais previdenciários, seu custeio e os regimes de previdência social, bem como as reformas constitucionais recentes em matéria previdenciária. 13 No desenvolvimento do terceiro capítulo deste estudo, aponta- -se a construção do princípio constitucional da vedação do retrocesso e sua aplicabilidade no Direito Previdenciário. O trabalho enfrenta sua criação, construção, características e os reconhecimentos doutrinário e jurisprudencial, embora seja ainda tímida a sua representação no cenário do Judiciário brasileiro. Como resultado do estudo é feita uma análise crítica das reformas constitucionais em matéria previdenciária, sob a ótica do princípio da vedação do retrocesso, já que a segurança jurídica é a expressão inarredável do Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão, por ser direito sempre em formação, em que se busca o alcance do bem-estar e da justiça social, verifica-se em que medida mudanças normativas podem restringir direitos sociais previdenciários, já alçados sob a proteção constitucional, cujo risco social ainda persiste na realidade empírica. 8 14 CAPÍTULO 1 HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS E DA SEGURID EGURIDADE SOCIAL 1.1. O 1.1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A Seguridade Social, hoje constitucionalmente concebida como um direito social, é fruto de toda uma evolução dentro dos direitos humanos. Daí a necessidade de se fazer uma análise da origem e do desenvolvimento dos direitos fundamentais, conquistados ao longo da história da humanidade. Desde a democracia ateniense até ser proclamada a Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, a sociedade humana convivia sem um ordenamento jurídico comum, capaz de proteger e garantir o reconhecimento da igualdade e da liberdade do Homem então trazidas durante o período axial da história. Comparato (1) explica que a questão sobre o homem e sua eminente posição no mundo surgiu sucessivamente na religião, na filosofia e na ciência. Mas foi no período axial, entre 600 e 480 a.c., que o ser humano passa a ser considerado, pela primeira vez na história, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, lançando os fundamentos intelectuais para a compreensão da pessoa humana e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes. (1) COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, p Na democracia ateniense restaram fundados princípios nos quais a preeminência da lei e da participação ativa do cidadão nas funções de governo estavam acima das vontades dos governantes. O poder dos governantes foi estritamente limitado, não só pela soberania das leis, mas também pelas instituições formadas pela cidadania ativa que entregava ao povo o poder de governar-se a si próprio. Sobre esse período histórico, Canotilho (2) lembra que a sociedade ateniense obedeceu a paradigmas e aos arquétipos políticos radicalmente distintos dos de uma República. Pois essa era ajustada numa pluralidade de igualdades-desiguais, fechadas, hierarquizantes e vergadas à transcendência cosmológica, diversamente à República cosmopolita, universalista, aberta à ação e à participação de todos os cidadãos ( dos homens às mulheres, dos sábios aos iletrados, dos possidentes aos homens do povo ) nos assuntos da res publica. Um governo moderado surgiu posteriormente na já então República Romana. O historiador grego Políbio já afirmava, conforme demonstra Comparato (3), que o gênio inventivo romano consistiu em combinar, numa mesma constituição de natureza mista, os três regimes: monarquia, aristocracia e democracia. Fator de suma relevância, explica Comparato (4), foi a lei escrita, como regra geral e uniforme, igualmente aplicável a todos os indivíduos que vivem numa sociedade organizada (no aspecto religioso pelos judeus, e no político pelos gregos). Destaca-se também a influência da filosofia estoica com o conceito de unidade moral do ser humano e a dignidade do homem considerado filho de Zeus, lançando os conceitos de hypóstasis (correlato à substância, ou seja, o substrato ou suporte individual) e de prósopon (relacionada à máscara, o personagem que possui um papel a desempenhar na sociedade). O cristianismo desenvolve os conceitos da filosofia grega com a mensagem evangélica de uma igualdade de todos os seres humanos no plano divino, apesar de suas múltiplas diferenças individuais e grupais. Porém, a Idade Média então surge e expulsa o Homem do seu posto, como ilustra com propriedade Corrêa (5). Através das palavras (2) CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. 1. ed. brasileira. São Paulo: RT, p. 32. (3) COMPARATO. Op. cit., p. 42. (4) Ibidem, p (5) CORRÊA, Rossini. O liberalismo no Brasil: José Américo em perspectiva. Brasília: Senado Federal, p de Bartorli, citadas por Corrêa, explicita-se o enfraquecimento do poder político e econômico, além do evidente desprezo ao Homem, no período medieval avançado: A Idade Média não pensa; não tem senão um único espírito predominante, o do além-mundo, que a preocupa, a absorve, a aterroriza e a inebria. Daqui toda aquela literatura teológica, ascética, lendária, a qual não tem outro valor senão o de documento histórico. Mas com o século XI, depois de, por assim dizer, se houver refeito dos terrores do fim do mundo, parece que o homem retoma, ao mesmo tempo, a posse da terra e de si próprio; parece que a vida volta a se lhe apresentar como alguma coisa que merece ser amada por si mesma; parece que seus olhos começam a cansar-se de contemplar o alto, a esfera celeste, o além-mundo, e que, ao contrário, ele volta a olhar em torno de si aquilo que o circunda, aquilo que pode agradar-lhe e ser- -lhe útil. É este o primeiro golpe assestado ao medievalismo, cujo caráter essencial é a preocupação com o além-túmulo e todo o inevitável cortejo dos milagres, dos anjos, dos demônios. O mundo, a natureza, o homem retomam seu posto, o posto que tinham na antiguidade, e do qual o expulsou a Idade Média. (6) A partir do século XI, com a instauração do feudalismo, surge na Europa um movimento para uma reconstrução de sua política perdida. Uma disputa pela hegemonia sobre todo o território europeu é travada entre o imperador e o papa. Os reis passam a reivindicar para as suas coroas poderes e prerrogativas que, até então, pertenciam de direito à nobreza e ao clero. Contra os abusos dessa reconstrução do poder surgiram as primeiras manifestações de garantia ao valor da liberdade, embrião dos direitos humanos: na península ibérica, com a Declaração das Cortes de Leão de 1188; e, posteriormente, na Inglaterra, com a Magna Carta de 1215 (7). Nos dois séculos que sucederam a Idade Média, a Europa conviveu com a exacerbação da concentração do poder, culminado em uma realidade na qual reinava a monarquia absoluta. O valor da harmonia social e a lembrança das declarações da Magna Carta reavivaram a consciência dos ingleses para o perigo do poder absoluto, tanto da realeza quanto da ditadura republicana. Dessa (6) BARTORI, Adolfo. Os precursores do renascimento. Apud CORRÊA, 1994, p. 41. (7) COMPARATO. Op. cit., p crise de consciência da Europa, ressurgiu na Inglaterra o sentimento de liberdade, que outrora fora alimentado pela resistência à tirania. Na busca de uma harmonia social, foram instituídas na Inglaterra, no final do século XVII, liberdades pessoais por meio do habeas corpus (1679) e o Bill of Rights (1689). Tais instrumentos não beneficiavam indistintamente todos os súditos, mas preferencialmente o clero e a nobreza. Porém, a garantia dessas liberdades foi estendida à burguesia rica, pela sua formulação mais aberta e abstrata do que o texto da Magna Carta de De forma a ser possível afirmar que [...] sem esse novo estatuto das liberdades civis e políticas, o capitalismo industrial dos séculos seguintes dificilmente teria prosperado (8). Na construção do paradigma republicano, explica Canotilho (9), o esvaziamento dos fins do Estado, ligados ao Estado do despotismo, implicaria, como corolário lógico, a acentuação do livre desenvolvimento do sujeito e da independência privada. Nasce então, no art. I da Declaração de Independência, que o bom povo da Virgínia tornou público em 12 de junho de 1776 o reconhecimento solene de que todos os Homens são: [...] igualmente livres e independentes, e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruição da vida e da liberdade, com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar e obter a felicidade e a segurança. (10) Desde o início, a América do Norte foi uma sociedade de proprietários, em que a igualdade perante a lei exercia a função da garantia fundamental da livre concorrência. Na compreensão de Comparato (11), a igualdade de condição jurídica do indivíduo foi bem marcada, [...] desde o início da colonização, no acordo celebrado pelos peregrinos do Mayflower, em Ou seja, para os norte-americanos, a ideia de uma sociedade política autêntica sempre esteve vinculada a um acordo livre de vontades. (8) COMPARATO. Op. cit., p. 47. (9) CANOTILHO. Op. cit., p (10) COMPARATO. Op. cit., p. 93. (11) Ibidem, p
Search
Similar documents
View more...
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x