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O poder público exerce três funções jurídicas

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O poder público exerce três funções jurídicas, isto é, funções relacionadas com a produção e aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa, mediante a qual o poder público edita normas abstratas e gerais, inovadoras da ordem jurídica; 2) função administrativa, mediante a qual o poder público toma a iniciativa de aplicar o Direito, e age como parte interessada; 3) função jurisdicional, mediante a qual o poder público aplica o Direito, quando provocado, e agindo com imparcialidade,
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  O poder público exerce três funções jurídicas, isto é, funções relacionadas com a produçãoe aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa, mediante a qual o poder públicoedita normas abstratas e gerais, inovadoras da ordem jurídica; 2) função administrativa, mediante aqual o poder público toma a iniciativa de aplicar o Direito, e age como parte interessada; 3) função jurisdicional, mediante a qual o poder público aplica o Direito, quando provocado, e agindo comimparcialidade, vale dizer, sem ser parte interessada.O exercício do poder público, no Brasil, é descentralizado, funcional e espacialmente.Diferentes órgãos exercem as três funções jurídicas do poder público em espaços distintos e sobrematérias diversas.No Brasil, há vários órgãos que exercem a função legislativa: o Congresso Nacional, asAssembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. Igualmente, há vários órgãos que exercem afunção administrativa: o Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, osGovernadores de Estado, auxiliados pelos Secretários e os Prefeitos Municipais, tambémauxiliados por seus Secretários. Todos esses órgãos atuam de forma absolutamente independenteuns dos outros.O Congresso Nacional não interfere em decisões das Assembléias Legislativas, que, por sua vez, não interferem nas decisões das Câmaras Municipais. Da mesma forma, o Presidente daRepública não interfere nas decisões dos Governadores dos Estados, que, por sua vez, nãointerferem nas decisões dos Prefeitos Municipais. Há uma distribuição de competências entre osentes federativos. Podemos dizer que há um Poder Legislativo Federal, um Poder Legislativo Estadual e umPoder Legislativo Municipal. Da mesma forma, podemos dizer que há um Poder Executivo Federal,um Poder Executivo Estadual e um Poder Executivo Municipal.Talvez não se possa dizer o mesmoem relação ao Poder Judiciário, não obstante a Constituição e as leis referirem-se a um Poder Judiciário Federal e a um Poder Judiciário Estadual. Registre-se que não há poder JudiciárioMunicipal.Tal é o entrelaçamento de todos os órgãos do Poder Judiciário, que talvez seja melhor chamá-lo de Poder Judiciário nacional.Embora nacional, as despesas para manutenção dos diferentes segmentos deste Poder são suportadas por entes federativos distintos. Assim, o chamado Poder Judiciário Federal écusteado pela União; e o Poder Judiciário Estadual é custeado por cada Estado.Considerado como Nacional, tendo na cúpula o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário divide-se em dois grandes troncos: 1) a Justiça Comum ou Ordinária; 2) as JustiçasEspeciais.As Justiças especiais cuidam de matérias específicas. A Justiça Eleitoral, por exemplo,cuida só de matéria eleitoral. A Justiça do Trabalho cuida só dos litígios decorrentes da relação detrabalho. A Justiça Militar cuida apenas dos crimes militares, assim definidos em lei.Em regra, as Justiças Especiais são federais . A Constituição admite a existência deJustiça Militar Estadual, isto é, justiça especial encarregada de julgar os policiais militares e osbombeiros militares pela prática de crimes militares.O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da Justiça Comum ouOrdinária. Todavia, a Justiça Comum divide-se em federal e estadual .Em regra, não absoluta, é da competência da Justiça federal comum ou ordinária o julgamento das demandas em que houver interesse da União, de autarquia federal ou de empresapública federal. As demais demandas são julgadas pela chamada justiça estadual .   Não obstante tudo o que foi dito em relação à divisão de competência entre a JustiçaComum ou Ordinária federal e a Justiça Comum ou Ordinária estadual , o entrelaçamento entreambas é muito estreito, e tanto é isto, que das duas cabe recurso ao STJ.Há circunstâncias em que um juiz estadual julga demandas que seriam da competência deum juiz federal, como por exemplo pode mesmo ocorrer que um juiz estadual julgue demandatrabalhista.O entrelaçamento dos órgãos do Poder Judiciário é de tal ordem, que convém registrar oseguinte: a Justiça Eleitoral é federal, mas os juizes eleitorais são todos juizes estaduais. Valedizer: são os juizes de direito estaduais que exercem as funções de juizes eleitorais.Por último, registre-se, simplificadamente, que todos os Tribunais têm uma competênciasrcinária e uma competência recursal. Há demandas que têm início no próprio Tribunal quando,então, o Tribunal exerce sua competência originária. Há demandas que chegam ao Tribunalmediante um complexo sistema de recursos previstos nas leis processuais. Significado das Siglas:  STF - Supremo Tribunal Federal; STJ - Superior Tribunal de Justiça; TRF's - TribunaisRegionais Federais; TJ's - Tribunais de Justiça (dos Estados); TA's - Tribunais de Alçada (dosEstados, que são facultativos); TST - Tribunal Superior do Trabalho; TRT's - Tribunais Regionaisdo Trabalho; JCJ - Juntas de Conciliação e Julgamento; TSE - Tribunal Superior Eleitoral; TRE's -Tribunais Regionais Eleitorais; TSM - Superior Tribunal Militar; TRM's - Tribunais RegionaisMilitares; TJM's - Tribunais de Justiça Militar ( dos Estados, onde houver ). STF O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onzeministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absolutados membros do Senado Federal.A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nosmoldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgarautoridades federais nas infrações penais comuns.A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal. STJ O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 33 ministros, também nomeados pelo presidente da República,após aprovação pelo Senado Federal. Os cargos do STJ seguem a seguinte composição:ã 1/3 dos cargos preenchidos por juízes dos Tribunais Regionais Federaisã 1/3 por desembargadores dos Tribunais de Justiçaã 1/3 por advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, deforma alternada.A principal atribuição do STJ é garantir a inteireza do direito federal e a uniformidade de sua interpretação.A competência do Superior Tribunal de Justiça está definida no art. 105 da Constituição Federal. TRF Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo 1/5  escolhido entre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MinistérioPúblico Federal com mais de 10 anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízesfederais com mais de 5 anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.Os TRFs representam a 2ª Instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dosrecursos contra as decisões da 1ª Instância.A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no art. 108 da Constituição Federal. Juízes Federais Os juízes federais representam a Justiça Federal de 1ª Instância e estão organizados em Seções Judiciárias(uma no Distrito Federal e uma em cada estado, com sede na respectiva capital). As Seções Judiciárias sãodivididas em Varas, localizadas nas capitais e no interior dos estados.Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidades autárquicas ou empresa públicafederal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceção das açõesde falência e de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e do Trabalho.Também faz parte da competência dos juízes federais o processo e julgamento de causas entre Estadoestrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país as causasfundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional os crimespolíticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.Atualmente, está em exame no Congresso Nacional a inclusão na competência da Justiça Federal dos crimescontra os direitos humanos.A competência da Justiça Federal está definida no art. 109 da Constituição Federal. Tribunais de Alçada Também são órgãos da 2ª Instância da Justiça Estadual, assim como os TJ. A competência dos Tribunais deAlçada é definida nas leis de organização judiciária dos estados. Muitos defendem a sua extinção. Funcionamatualmente somente em três estados. Tribunal de Justiça Órgão de segundo grau, de criação obrigatória em todos os Estados, com competência para julgar recursosdas decisões dos juízes deprimeiro grau. Juízes Estaduais Os juízes estaduais representam a 1ª Instância da Justiça Estadual e é responsável pelo julgamento deprocessos envolvendo matérias cíveis, de família, do consumidor, de sucessões, de falâncias e concordatas,da infância e juventude, além das matérias criminais. TSE O Tribunal Superior Eleitoral é instância máxima da Justiça Eleitoral e é composto por 7 membros escolhidosda seguinte forma: ã mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os ministros do STF e dois juízes dentre osministros do STJ ã por nomeação do presidente da República, dois juízes dentre os advogados de notável saber jurídico eidoneidade moral, indicados pelo STF.    O presidente e o vice-presidente do TSE são eleitos dentre os ministros do STF e o corregedor eleitoraldentre os ministros do STJ. TRE Há um Tribunal Regional Eleitoral em cada estado e no Distrito Federal e eles são compostos da seguinteforma: ã mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentre os desembargadores do TJ e dois juízes dentreos juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça   ã um juiz do TRF com sede na capital do Estado ou no DF, ou, não havendo juiz federal, escolhido pelo TRFrespectivo ã por nomeação, pelo presidente da República, dois juízes dentre os seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.   TST O Tribunal Superior do Trabalho é órgão superior da Justiça do Trabalho e é formado por 17 ministros,nomeados pelo presidente da República, após aprovados pelo Senado Federal.À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores. TRT Existem Tribunais Regionais do Trabalho em todos os estados e no Distrito Federal. Os TRTs representam a2ª Instância da Justiça do Trabalho, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra asdecisões da 1ª Instância.São compostos por juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidadeestabelecida na Constituição. Juízes do Trabalho Os juízes do trabalho representam a 1ª Instância da Justiça do Trabalho e estão organizados nas Varas doTrabalho.À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores eempregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenhamsrcem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas. Superior Tribunal Militar À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.O STM é a instância máxima da Justiça Militar, e é composto por quinze ministros vitalícios, nomeados peloPresidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três oficiais-generais daMarinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, ecinco dentre os civis.Os civis devem ser selecionados entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre osadvogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissionale dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
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