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O Princípio Da Insignificância Na Justiça Militar - Penal - Âmbito Jurídico

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sinsignificância para a justiça
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  Você está aqui:Página InicialRevistaRevista Âmbito JurídicoPenal O princípio da insignificância na Justiça Militar - Penal - mbito Jurídicohttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos...1 de 309/09/2016 20:03  Penal   O princípio da insigniic!ncia na Justi a #ilitar $lessandra %ristina Padula Resumo: O presente trabal&o buscará demonstrar al'm de como vem se dando a aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia na )egisla (o Penal #ilitar* tamb'm o posicionamentodos +ribunais ,uperiores* em especial do ,upremo +ribunal -ederal e do ,uperior +ribunal #ilitar. Sumário: /. O princípio da insigniic!ncia na 0usti a militar. /./ O Princípio da Insigniic!ncia e a les(o levíssima. /.1 Princípio da Insigniic!ncia no delito de urto. /.2.Princípio da Insigniic!ncia nos delitos de porte e uso de subst!ncia entorpecente. 1. O princípio da insignificância na justiça militar. O Princípio da Insigniic!ncia oi evidenciado pela primeira ve3 por %laus Ro4in em /567* partindo do vel&o adágio latino minima non curat praetor 8o 9stado n(o cuida decoisas insigniicantes . [1] $ tipicidade penal e4ige que &a0a oensa de alguma gravidade aos bens 0urídicos protegidos. ;ualquer oensa a esses bens n(o ' suiciente para conigurar um in0usto penaltípico.9m certas condutas que se amoldam a determinado tipo penal* mas n(o apresentam nen&uma relev!ncia material* pode<se aastar liminarmente a tipicidade penal* ve3 que obem 0urídico n(o c&egou verdadeiramente a ser lesado.=a inteligência do Princípio da Insigniic!ncia* conclui<se que nem toda conduta &umana ' dotada da lesividade necessária a merecer reprimenda penal. ,egundo tal princípio*a3<se necessária uma eetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se quer punir e a drasticidade da interven (o estatal. Nullum crimen sine iniuria, ou se0a*n(o &á crime sem que &a0a o dano digno de reprova (o ao bem 0urídico>1?.$ insigniic!ncia de determinada conduta n(o deve ser aerida apenas em rela (o @ import!ncia do bem 0uridicamente atingido* mas principalmente em rela (o ao grau de suaintensidade* ou se0a* pela e4tens(o da les(o produ3ida.>2?O Princípio da Insigniic!ncia deverá estar ligado @ convic (o do 0ulgador quando esse se deparar com a possibilidade de sua aplica (o* ou bali3ar as inra Aes que possam levarem considera (o o valor da culpabilidade* a conduta do agente e o dano* bem assim a mínima perturba (o que este Bltimo causou @ ordem social e a ausência depericulosidade.Ressalte<se que o ato de determinada conduta conigurar inra (o de menor potencial oensivo* prevista no artigo 5C* inciso I* da %onstitui (o -ederal de /5CC* n(o signiicaque tal conduta se amolde* por si sD* ao Princípio da Insigniic!ncia.$ insigniic!ncia da oensa* que deve ser valorada atrav's da considera (o global da ordem 0urídica* aasta a tipicidade da conduta.;uest(o crucial ' saber se o Princípio da Insigniic!ncia* na prática* pode ser aplicado irrestritivamente @ Justi a #ilitar* ou se tem aplica (o somente na Justi a %omum.=as palavras de =eves e ,treininger*E8... se o incorporarmos ao Fireito %astrense* estaremos dotando o aplicador da lei de um poder que n(o l&e cabe* ou se0a* o de legislar. $demais* omentaríamos oesquecimento da regularidade das institui Aes militares* de acordo com o que 0á sustentamos ao tratar do principio da interven (o mínima* incentivando a alência dapreven (o geral positiva.GProsseguem adu3indo que o Princípio da Insigniic!ncia* na Justi a #ilitar* tem aplica (o relativa* icando a cargo do Jui3 aplicar reerido princípio quando a lei dei4ar aodiscricionarismo do magistrado invocar a bagatela.>7?Por'm* mais uma ve3* contrariando alguns doutrinadores e operadores do Fireito* que deendem a id'ia de ser o %P# uma legisla (o severa e inle4ível* o %Ddigo %astrensetra3 e4pressamente alguns casos de aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia* que ser(o tratados de orma individuali3ada. 1.1 O Princípio da Insignificância e a lesão leíssima. $ aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia* no caso de lesAes levíssimas* vem estampada na prDpria e4posi (o de motivos do %Ddigo Penal #ilitar 8%P#* que 0á em /565*dispHs:E9ntre os crimes de les(o corporal* inclui<se o de lesão levíssima * o qual* segundo o ensino da vivência militar* pode ser desclassiicado pelo Jui3 para inra (o disciplinar*poupando<se* em tal caso* o pesado encargo de um processo penal para ato de t(o pequena monta.G >?Isso ' o que estabelece o parágrao 6 do artigo 1K5 do %P#: no caso de lesAes levíssimas* o Jui3 pode considerar a inra (o como disciplinar.Portanto* entendendo o Jui3 que a les(o produ3ida n(o ' de grande monta* ou se0a* que o dano produ3ido n(o ' digno de reprova (o* poderá* @ lu3 do Princípio daInsigniic!ncia* absolver o acusado.Fiscuss(o polêmica ' a quest(o da possibilidade de o prDprio Jui3 desclassiicar o delito de les(o corporal levíssima para inra (o disciplinar* livrando o acusado do processopenal.Jorge $lberto Romeiro* citado por Jorge %esar de $ssis* analisando reerido princípio* entende que: Equando o Jui3 considera a inra (o como disciplinar* ele absolve ocondenado* enviando o processo para a inst!ncia administrativa* sem vincular absolutamente @ decis(o dela* que pode punir ou n(o* pois as responsabilidades penal edisciplinar s(o distintas e independentes.E>6?%onsiderando que a esera penal e a disciplinar 8administrativa s(o totalmente independentes e autHnomas* poder<se<ia questionar se o Jui3 tem ou n(o competência paradesclassiicar um delito militar para transgress(o disciplinar.Jorge %esar de $ssis entende que o Jui3 somente poderá absolver o acusado* sob a 'gide do Princípio da Insigniic!ncia* e 0amais considerar a inra (o como disciplinar. >L?Ocorre que* nesse caso* tal princípio acaba n(o sendo aplicado da maneira como dese0ou a mens legis . ;uis o legislador que o Jui3 desconsiderasse o crime* livrando o acusadodo processo penal. +odavia* na prática* o Jui3 sD aplica o princípio ao inal do processo* absolvendo o acusado. Portanto* o im primeiro* que era poupá<lo do ardo de umprocesso* n(o oi alcan ado.$demais* a aplica (o da pena disciplinar tem como um de seus undamentos o pronto restabelecimento da disciplina e da &ierarquia* que por Dbvio e4ige sua imediataaplica (o.Portanto* sendo a les(o de nature3a levíssima* o Jui3* amparado pelo artigo 6* do artigo 1K5 do %P#* poderá absolver o acusado* por considerar que os danos causados @vítima s(o de pequena monta. 1.! Princípio da Insignificância no delito de furto. Outra quest(o polêmica ' a aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia ao caso do delito de urto cometido por militares.$ quest(o n(o ' pacíica e ostenta decisAes dos +ribunais ,uperiores tanto no sentido de n(o se admitir a sua aplica (o* como no sentido de admiti<la.O ,uperior +ribunal #ilitar 8,+# entende que n(o ' o valor monetário da res o ator decisivo para selar o destino do agente* mas o relevante pre0uí3o para as -or as $rmadase para a sociedade em geral 8,+# M $p. 1KK.K/.K75C2L MK< RJ.$s institui Aes militares sustentam<se no binHmio &ierarquia e disciplina* pilares reor ados pelas li Aes de 'tica* moral e devo (o ao cumprimento do dever* que devem serimpostas @queles que s(o os responsáveis pela deesa da Pátria e pela preserva (o da ordem pBblica* muito mais que aos cidad(os comuns. >C? O parágrao / do artigo 17K do %Ddigo Penal #ilitar autori3a que* no caso de o agente ser primário e de a res furtiva  ser de pequeno valor* o Jui3 substitua a pena de reclus(o O princípio da insignificância na Justiça Militar - Penal - mbito Jurídicohttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos...2 de 309/09/2016 20:03  pela de deten (o* diminuindo<a de um a dois ter os. Outra possibilidade que o reerido parágrao abre ao Jui3 ' de considerar a inra (o como disciplinar.$inda* o parágrao 1 do reerido artigo dispAe que a atenua (o do parágrao / ' igualmente aplicável no caso em que o criminoso primário restitua a coisa ao seu dono ourepare o dano causado* antes da instaura (o da a (o penal.Fa mesma maneira que no delito de lesAes levíssimas* surge a quest(o da competência do Jui3 militar para desclassiicar um delito militar para transgress(o disciplinar* tendoem vista que a esera penal e a disciplinar 8administrativa s(o totalmente independentes e autHnomas.O ,+# entende que o parágrao 1 do artigo 17K do %P# n(o autori3a que se considere a inra (o como disciplinar. ;uando se reere e4pressamente @ Eatenua (o do parágraoanteriorG* quis o legislador possibilitar unicamente a substitui (o da pena de reclus(o pela de deten (o* e a sua diminui (o quantitativa. >5?Portanto* a aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia* sendo o delito considerado como inra (o disciplinar pelo Jui3* estaria adstrita @ &ipDtese do parágrao / do artigo 17K do%P#.=o caso da aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia aos delitos de urto* deve<se ainda a3er a distin (o entre ínimo 8nin&aria e coisa de pequeno valor.%omo 0á aludido* a quest(o ' bastante polêmica* n(o &avendo uniormidade de decisAes dos +ribunais* como se verá a seguir.O ,+# entende que* nos crimes contra o patrimHnio* deve<se punir a quebra da conian a* independentemente do valor da res furtiva,  servindo a primariedade e osantecedentes do acusado na diminui (o da pena* que deverá ser eita em sua maior gradua (o* ou se0a* 1N2 8dois ter os.Por sua ve3* o ,upremo +ribunal -ederal 8,+-* no 0ulgamento do R% C5.617< R,* que teve como relatora a #inistra %armen )Bcia* entendeu cabível a aplica (o do Princípioda Insigniic!ncia aos crimes militares* argumentando que* al'm da correspondência ormal* para a conigura (o da tipicidade* ' necessária uma análise materialmentevalorativa das circunst!ncias do caso concreto* no sentido de se veriicar a ocorrência de alguma les(o grave* contundente e penalmente relevante do bem 0urídico tutelado.Oportuno salientar que* por ocasi(o do 0ulgamento do reerido recurso , o #inistro #arco $ur'lio entendeu por divergir do voto da relatora* e conseqentemente* pelainaplicabilidade do Princípio da Insigniic!ncia aos crimes militares. =a oportunidade* salientou o 94celentíssimo #inistro que* no caso de tais delitos* deve<se levar emconsidera (o o local da prática criminosa* ou se0a* o quartel. %omo se percebe* aqueles que alegam n(o ter aplica (o o Princípio da Insigniic!ncia na Justi a #ilitar* equivocam<se* eis que ele ' previsto no prDprio corpo do %P#* emcasos pr'<estabelecidos pelo legislador.O %Ddigo Penal #ilitar* tido por alguns como um cDdigo severo demais* mais uma ve3 revelou<se vanguardista acerca do Princípio da Insigniic!ncia.Importante destacar por im que ' pacíico na 0urisprudência brasileira* que quando se tratar do delito de roubo* o Princípio da Insigniic!ncia n(o deverá ser levado emconsidera (o* ve3 que o agir delituoso ' cometido por meio de violência e grave amea a @ pessoa. $ gravidade do roubo n(o se restringe @ quest(o patrimonial* e tem a vertamb'm com a violência ou grave amea a @ pessoa. 1.#. Princípio da Insignificância nos delitos de porte e uso de su$stância entorpecente. 9m termos de entorpecentes* n(o se cogita alar da aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia. $ inaplicabilidade de tal princípio aos crimes de porte e uso de subst!nciaentorpecente ' pacíica* tanto na doutrina como na 0urisprudência dos +ribunais ,uperiores.O crime de posse e uso de subst!ncias entorpecentes está tipiicado no %apítulo III do %P#* sendo considerado crime contra a incolumidade pBblica e a saBde. 9 ' por essara3(o que* mesmo sendo pequena a quantidade de entorpecente que o militar traga ou guarde consigo* ainda que para uso prDprio* o crime 0á restará conigurado* posto queo que se tutela nesse caso ' a disciplina militar* sempre oendida nesses casos.O tipo penal n(o e4ige que o agente use ou ten&a posse de uma grande quantidade de drogas* portanto* qualquer que se0a a quantidade apreendida* será suiciente aconigurar o ilícito penal em quest(o.$ssis salienta que o delito militar de posse ou uso de entorpecente ou subst!ncia de eeito similar ' delito especial de posse ou uso da droga* e4atamente porque ele ocorreem lugar sob a administra (o militar>/K?.$ relev!ncia da inaplicabilidade do Princípio da Insigniic!ncia a tais delitos está no ato de que a un (o militar e4ige o mane0o constante de armas e e4plosivos* n(o l&e sendopermitido beneiciar<se do crime de bagatela.=esse sentido 0á se maniestou o ,upremo +ribunal -ederal* no 0ulgamento do % C/.L27<2 M PR* que teve como relator o #inistro ,QdneQ ,anc&es* do corpo de cu0o acDrd(opode<se e4trair o seguinte: “O uso de entorpecentes por um soldado, que se utiliza de armas e explosivos para treinamento e vigilância, pode causar danos irreparáveis a si, a seus colegas de fardae à prpria unidade onde serve. ! circunstância de ser mínima a quantidade de droga em poder do acusado não exclui o risco de dano à vida militar. O caput do artigo 15K do %P# tra3 a previs(o e4pressa de que quaisquer das condutas ali descritas devem se reali3ar em lugar su0eito @ administra (o militar* para que seconigure o ilícito penal militar. O lugar sob a administra (o militar ' um requisito especial para o apenamento do ato>//?.%omo se denota* no caso dos delitos de posse ou uso de entorpecentes* em lugar su0eito @ administra (o militar* ainda que com o militar se apreenda pequena quantidade dadroga* n(o &á que se alar em aplica (o do Princípio da Insigniic!ncia* restando conigurado o ilícito penal.=o que di3 respeito @ nova lei de drogas 8)ei n. //.272N1KK6 * ainda n(o &á maniesta Aes 0urisprudenciais aptas a embasar qualquer posi (o. =o entanto* pode<se destacarque a reerida lei n(o veio para abolir o caráter criminal das condutas ali tipiicadas. $o contrário* avan a no tratamento penal do usuário de drogas ilícitas* sintoni3ando alegisla (o ordinária com a %onstitui (o -ederal* devendo* portanto* prevalecer o entendimento da inaplicabilidade do princípio ora abordado aos crimes tipiicados na reeridalei.  %otas: >/? I+9=%OSR+* %e3ar Roberto.  &ratado de direito penal : parte geral. v. /. C ed. ,(o Paulo: ,araiva* 1KK2* p. /5.>1? =9V9,*%ícero Robson %oimbraT ,+R9I=-I=U9R ' #arcelo. (pontamentos de direito penal militar :parte geral. v. /. ,(o Paulo: ,araiva* 1KK* p. 7/.>2? I+9=%OSR+* op. cit.* p. 1K.>7? =9V9, e ,+R9I=-I=U9R* op. cit.* p. 72.>? %$V9, J=IOR* 9dgard de rito. )egislação Penal *ilitar *  ed. Rio de Janeiro: -orense* /557* p. /6.>6? RO#9IRO* Jorge $lberto* apud $,,I,* Jorge %esar. +omentários ao +,digo Penal *ilitar * 6 ed. %uritiba: Juruá* 1KK6* p. 7/.>L? Ibid.* loc. cit.>C? Ibid.* p. 2/.>5? 8,+# M $p. 7L.152<1 M RJ M Rel #in. Fr. Paulo %'sar %ataldo M FJS /C.//./557* p.2/.66L.>/K? $,,I,* op. cit.* p. 622.>//? Ibid.* loc. cit. $lessandra %ristina Padula $cadêmica do %urso de Fireito da Sniversidade -ederal de ,anta #aria. 9stagiária da Procuradoria da Justi a #ilitar em ,anta #aria < R, Inorma Aes ibliográicas  P$FS)$* $lessandra %ristina. O princípio da insigniic!ncia na Justi a #ilitar. In: -m$ito urídico * Rio Urande* W* n. 7C* de3 1KKL. Fisponível em: X&ttp:NNYYY.ambito<0uridico.com.brNsiteNinde4.p&pZn[lin\]revista[artigos[leitura^artigo[id]1777_. $cesso em set 1K/6. O Âmbito Jurídico n(o se responsabili3a* nem de orma individual* nem de orma solidária* pelas opiniAes* id'ias e conceitos emitidos nos te4tos* por serem de inteira responsabilidade de seu8s autor8es.   O princípio da insignificância na Justiça Militar - Penal - mbito Jurídicohttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos...3 de 309/09/2016 20:03
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