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O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela unda! o aculdade de Direito da #BA, pós-graduando em Direito $%blico pela #&IA'( (#niversidade (alvador) 1- Introdução ) princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, d
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  O princípio da presunção de inocênciae sua repercussão infraconstitucional  Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela unda! o aculdade de Direito da #BA, pós-graduando em Direito $%blico pela #&IA' (#niversidade alvador) 1- Introdução  princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência , desdobramento do princípio do devido processo legal , está previsto no art. 5º, inciso LVII , da onstituição !ederal , *ue assim disp+e ningu#$ ser% considerado culpado at# o tr&nsito e$  'ulgado da sentença penal condenat(ria  'onsagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando . tutela da liberdade pessoal/endo a nossa 0ei undamental disposto acerca do princípio em comento, o ordenamento  1urídico in2raconstitucional, em especial o processual penal, está obrigado a absorver regras *ue permitam encontrar um e*uilíbrio saudável entre o interesse punitivo estatal e o direito de liberdade, dando-l3e e2etividade'om e2eito, o sistema normativo constitucional, atrav4s de seus preceitos, e5erce notória in2lu6ncia sobre os demais ramos do Direito Esta in2lu6ncia destaca-se no 7mbito processual penal *ue trata do con2lito e5istente entre o  jus puniendi  do Estado, *ue 4 o seu titular absoluto, e o  jus libertatis do cidad o, bem intangível, n o podendo ser considerado ob1eto da lide, reputado o maior de todos os bens 1urídicos a2etos . pessoa 3umanaE2etivamente, o plano social prev6 puni! o para a*ueles indivíduos *ue desenvolve comportamento violador de normas de condutas socialmente predispostas a manter o imprescindível e*uilíbrio entre os membros da comunidade oi assim *ue o Estado criou mecanismos regulamentares da atua! o estatal *ue propiciam na es2era criminal, a detecta! o da e5ist6ncia do ilícito penal, com a respectiva cria! o de limites . liberdade individual, com a aplica! o de san! o *ue implicara no cerceamento do direito de locomo! o Agindo, assim, como guardi o do interesse coletivo e do próprio indivíduo, 1á *ue o Direito e5iste, para dar ao 3omem garantias, sendo este a 2onte e ob1etivo da*ueleA materiali8a! o do direito-dever estatal de punir, todavia, deve ser compatibili8ado com os preceitos 2undamentais *ue tutelam o direito de liberdade, ve8 *ue de suma relev7ncia para a coletividade, constituindo-se em garantia para cada cidad o, o respeito aos preceitos oriundos do te5to constitucional e *ue mant4m pertin6ncia com o processo penal u se1a, este direito-dever, n o constitui uma prerrogativa *ue propicie utili8a! o desmesurada, 3a1a vista *ue o par7metro a ser observado 4 a regra da legalidade  Estado n o pode atuar sen o dentro dos limites 2i5ados pelas normas legislativas respeito ao vetor da legalidade assume particular relevo no 7mbito criminal, posto *ue somente será possível testar a legalidade da pretens o estatal *uando ocorrer les o a regra de direito material previamente disposta ao cometimento do ilícito penal A imposi! o de pena,  por outro lado, e5ige *ue se1a resguardado ao suposto autor da in2ra! o penal garantias mínimas *ue l3e permitam ade*uadamente resistir . pretens o estatal em comento, de modo a *ue a sua liberdade n o se1a cerceada abrupta e despoticamente9eri2ica-se, deste modo, *ue a indispensável processuali8a! o do poder punitivo estatal torna imperiosa a tutela da liberdade 1urídica do autor da in2ra! o penal, e, dentro dessa ótica, será a 'onstitui! o ederal, o diploma básico a in2luenciar, de 2orma decisiva, o curso do processo penal, notadamente atrav4s do princípio ob1eto do presente estudo, segundo o *ual, en*uanto n o condenado por uma senten!a transitada em 1ulgado, o acusado ostentará o estado de inoc6ncia $ois todos se presumem inocentes, sendo dever do Estado comprovar a culpabilidade dos acusadosBuscaremos atrav4s deste modesto estudo, e5aminar dentro do processo penal como instrumento 1urídico, os re2le5os e implica!+es do princípio da presun! o de inoc6ncia, ou do estado de inoc6ncia, como pre2erimos c3amar, *ue obrigatoriamente deve ser atendido a 2im de *ue ten3a lugar o 1ulgamento do m4rito da pretens o punitiva ) - *reves +ntecedentes ist(ricos e Legislação o$parada Inicialmente, cumpre-nos e5aminar, ainda *ue per2unctoriamente, alguns dos dispositivos legais do mundo civili8ado *ue contempla o princípio da presun! o de inoc6ncia, procedendo-se, nesse passo, a uma breve cita! o deles, o *ue nos parece indispensável para compreender, em sua amplitude, o seu signi2icado pensamento 1urídico-liberal, *ue se espal3ou pelo mundo após a :evolu! o rancesa, trou5e no seu bo1o, este postulado, *ue se enrai8ou no conte5to do $rincípio do Devido $rocesso 0egal, sendo-l3e decorrente de 2orma direta e inconteste ua srcem, remonta . eclaração dos ireitos dos o$e$ e do idadão de 1/1 , a *ual proclamava em seu art. /º  *ue ; /out 3omme 4tant pr4sum4 innocent 1us*u<a ce *u<il ait 4t4 d4clar4 coupable= s<il est  1ug4 indispensable de l<arr6ter, toute rigueur >ui ne serait n4cessaire pour s<assurer de as personne, doit 6tre s4v?rement reprim4e par la loi; Mencionado princípio repercutiu universalmente, tendo se reprodu8ido, mais recentemente, na eclaração dos ireitos u$anos , da O0 , de 1/23 , *ue consagrou em seu art. 11  ;/oda pessoa acusada de delito tem direito a *ue se presuma sua inoc6ncia, en*uanto n o se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo p%blico no *ual se assegurem todas as garantias necessárias para sua de2esa;&a It%lia , neste mesmo ano de 1/23 , obteve status  constitucional, sendo aprovado pela Assembl4ia 'onstituinte, o art. ), 4 )º , de sua arta olítica  ;0<imputato non ? considerato colpevole sino alla condanda de2initiva; 2  /odavia, no *ue pese o Brasil ter concorrido com sua presen!a e voto na Assembl4ia-@eral das &a!+es #nidas de C, *ue deu origem . Declara! o dos Direitos umanos retro mencionada, o mesmo só veio a ser positivado em nosso rdenamento Furídico, com o advento da 'onstitui! o ederal de , portanto, permanecendo um 3iato de *uarenta anos'ontudo no início deste s4culo, RUI BARBOSA   G , o paladino de nossos 1uristas, sintoni8ado com os acontecimentos mundiais, propalava ;& o sigais os *ue argumentam com o grave das acusa!+es, para se armarem de suspeita e e5ecra! o contra os acusados 'omo se, pelo contrário, *uanto mais odiosa a acusa! o, n o 3ouvesse o 1ui8 de se precaver mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presun! o de inoc6ncia , comum a todos os r4us, en*uanto n o li*uidada a prova e recon3ecido o delito; (digo enal tipo para a +$#rica Latina , em seu ite$ 6I  estabeleceu *ue ;A pessoa submetida a processo penal presume-se inocente en*uanto n o se1a condenada;$rincípio id6ntico está inserido na legisla! o de ortugal , em cu1a onstituição , mais precisamente no art. 7), 4 )º , l6-se *ue ;/odo argHido se presume inocente at4 o tr7nsito em 1ulgado da senten!a de condena! o, devendo ser 1ulgado no mais curto pra8o compatível com as garantias de de2esa;bserve-se *ue 3istoricamente o princípio 4 contemplado ora em termos de presun! o, en*uanto outras se pre2ere a re2erencia . posi! o do acusado durante o processo (estado de inoc6ncia ou de n o culpabilidade) &este particular, MARIO CHIVARIO G  assevera *ue embora não se trate, de perspectivas contrastantes, mas convergentes, é forçoso reconhecer que no primeiro caso se dá maior ênfase aos aspectos concernentes à disciplina probatória, enquanto que no segundo se privilegia a temática do tratamento do acusado, impedindo-se a adoção de quaisquer medidas que impliquem sua equiparação com culpado   7 - a Integração do rincípio da resunção de Inocência e$ 0osso Ordena$ento 8urídico e O acto de 9ão 8os# da osta :ica 'onsoante e5pomos acima, o princípio em estudo só 2oi introdu8ido de 2orma e5pressa em nosso rdenamento Furídico, com o advento da 'onstitui! o ederal de  /odavia, inobstante a taciturnidade das nossas anteriores 'artas $olíticas, o mesmo 1á vin3a sendo aplicado, ainda *ue de maneira acan3ada, em decorr6ncia dos princípios do contraditório (onde as partes tem igualdade processual, ine5istindo *ual*uer vantagem para a acusa! o) e da ampla de2esa (onde con2ere-se a 2aculdade de se acompan3ar os elementos de convic! o apresentados pela acusa! o e de produ8ir o *ue l3e pare!a conveniente e %til para demonstrar a improced6ncia da imputa! o), contemplados no Direito $rocessual $enal'ontudo, cumpre registrar, *ue no início da vig6ncia de nossa atual 'onstitui! o ederal, em 2un! o de uma reda! o n o muito a2ortunada, 3ouve *uem sustentasse, arrimado na interpreta! o literal e sem per*uirir o espírito da norma, *ue o legislador constituinte ao 3  anunciar uma ;n o-culpabilidade;, cu1a dimens o seria mais limitada, n o adotou o princípio da presun! o de inoc6ncia, ao menos em sua concep! o srcinal aliente-se *ue, con2orme observou GIULIO ILLUMIAR!    GJ , esta mesma interpreta! o can3estra, 2oi anotada na doutrina italiana, nos primeiros debates sobre a 2órmula do art K da 'onstitui! o de C$ortanto, segundo esta corrente, *ue estancou sua lin3a de raciocínio na interpreta! o literal, o legislador constituinte de  n o teria adotado o princípio da presunção de inocência , originalmente concebido no art L da Declara! o #niversal dos Direitos do omem e do 'idad o, mas sim, o distinto  princípio da não-culpa;ilidade , *ue teria menor abrang6nciaEste raciocínio, no entanto, a par de seu e5cessivo apego ao te5to, consoante  A #IO MAGALH$!S GOM!S FILHO GC , perdeu o sentido desde que o !ongresso acional, através do #ecreto $egislativo n% &', de &( de maio de )**&, aprovou o te+to da !onvenção  mericana sobre #ireitos umanos ./acto de 0ão 1osé da !osta 2ica3 e o 4overno 5rasileiro em &6 de setembro de )**&, depositou a !arta de desão a esta !onvenção, determinando-se seu integral cumprimento pelo #ecreto n% ('7, de 8( de novembro de )**&, publicado no #9: de 8*))*&, pág )66(& e ss 'om e2eito, o %acto de S&o 'os( da Costa Rica , em seu art. 3º, I , estabelece o princípio da presun! o de inoc6ncia ou do estado de inoc6ncia, em sua dimens o real, ao asseverar *ue ; /oda pessoa acusada de delito tem direito a *ue se presuma sua inoc6ncia en*uanto n o se comprove legalmente sua culpa; :essalte-se *ue aludido preceito legal, tem valor de norma constitucional em nosso rdenamento Furídico, pois o 4 )º do art. 5º , da onstituição !ederal  4 ta5ativo ao declarar *ue < Os direitos e garantias e=pressos nesta onstituição não e=clue$ outros decorrentes do regi$e e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais e$ >ue a :ep?;lica !ederativa do *rasil se'a parte Deste modo, o princípio da presun! o de inoc6ncia passou a ser assegurado em nosso rdenamento Furídico, por duas normas o art. 5º , inciso LVII , da onstituição !ederal , segundo o *ual ;ningu4m será considerado culpado at4 o tr7nsito em 1ulgado de senten!a penal condenatória; e o art. 3 , I , do acto de 9ão 8os# da osta :ica , retro citado, *ue tem valor de preceito constitucional aliente-se *ue, con2orme assevera  A OIO MAGALH$!S GOM!S FILHO G , as duas redaç;es se completam, e+pressando os dois aspectos fundamentais da garantia Argumentando, ainda, mencionado 1urista, *ue no Brasil, diante da duplicidade de te+tos que  proclamam a garantia, pode-se concluir que estão agora reconhecidos, ampla e completamente, todos os seus aspectos, não sendo poss<vel negar-lhe aplicação mediante argumentos relacionados à interpretação meramente literal   $ortanto, como e5austivamente demonstrado nas lin3as acima, o princípio da presun! o de inoc6ncia, esta contemplado em toda a sua amplitude, no nosso rdenamento Furídico, ressalte-se, a nível constitucional 4
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