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Os Fundamentos Do Estado Democrático de Direito

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De acordo com os ensinos de Jurgen Habermas.
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  Trans/Form/Ação, São Paulo, 32(1): 119-137, 2009 119 HABERMAS: OS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Aylton Barbieri DURÃO 1 ■ RESUMO: O estado democrático de direito constitui-se por meio de uma tensãointerna entre direito e política, pois, além de suas funções próprias, uma vez queo direito deve regular os conflitos interpessoais ou coletivos de ação, enquanto apolítica deve elaborar os programas coletivos de ação, cada um deve desempe-nhar funções recíprocas para o outro, já que a política, como polo instrumental,deve dotar as normas jurídicas de capacidade de coação, enquanto o direito,como polo normativo, deve emprestar sua própria legitimidade para as decisõespolíticas. Para a fundamentação dos princípios do estado de direito, é necessáriouma reconstrução intersubjetiva da soberania popular com base na teoria do dis-curso, segundo a qual a soberania não se encontra localizada em nenhum sujeitoconcreto, mas dispersa na ampla rede de comunicação que perpassa a esfera pú-blica, na qual se forma o poder comunicativo, capaz de neutralizar o poder socialdos grupos de pressão e formar uma opinião pública que orienta a tomada de de-cisões e o poder administrativo das instituições do estado de direito. ■ PALAVRAS-CHAVE: Habermas; direito; política; discurso; poder. Habermas obtém os direitos fundamentais, ou seja, os direitos subjeti-vos e os direitos políticos de participação e comunicação, que os cidadãosnão têm outra opção senão atribuir-se reciprocamente, da perspectiva dasocialização horizontal dos autores das normas jurídicas enquanto partici-pantes nos discursos jurídicos, sem a intervenção do sistema político. Estaestratégia de dedução das normas jurídicas constitui um experimentomental, porque os direitos fundamentais, como quaisquer outras leis do or- 1Doutor em Filosofia pela Universidade de Valladolid, Espanha, e professor do Departamento deFilosofia da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Artigo recebido em 04/2009 e aprovado em06/2009.  120 Trans/Form/Ação, São Paulo, 32(1): 119-137, 2009 denamento jurídico, somente podem ser aprovados e sancionados pelasinstituições políticas do estado de direito. Isto, evidentemente, requer pas-sar para o nível da socialização vertical, no qual já não são os próprios cida-dãos no processo de autolegislação por meio dos discursos práticos quechegam a um consenso racional sobre seus direitos fundamentais, mas oscidadãos envolvidos com as estruturas políticas e jurídicas do estado de di-reito (HABERMAS, 1994, p. 166).O estado de direito forma-se, tanto empírica como normativamente,mediante uma conexão interna entre direito e política. Começando pelaperspectiva normativa, o sistema jurídico e o sistema político têm funçõespróprias, porém também cumprem funções recíprocas entre si na socieda-de complexa. O sistema jurídico, a exemplo da moral, desempenha a funçãode coordenar a ação e solucionar os conflitos de ação entre os cidadãos, to-davia, a moral racional pós-convencional tornou-se um saber que somentepode obrigar por meio da força frágil da convicção, enquanto o direito dis-põe da capacidade de coagir os arbítrios privados. O sistema político, poroutro lado, permite aos agentes realizar programas coletivos de ação, poisos cidadãos que interagem não somente divergem sobre a interpretação devalores e normas morais ou jurídicas, mas também definem metas de açãoque transcendem a capacidade dos cidadãos isolados e precisam ser imple-mentadas por meio de uma estrutura política que conjugue os esforços dogrupo (HABERMAS, 1994, p. 179).O direito e a política, por conseguinte, distinguem-se, em primeiro lu-gar, por suas funções próprias, porém, também por causa do modo com queocorre, em seu interior, a tensão entre facticidade e validade. O direito é,antes de mais nada, um sistema normativo que lança mão da violência, naforma de coerção legalmente institucionalizada, exclusivamente para de-sempenhar sua função de coordenar a ação, mas esta coerção, em princí-pio, pode ser dispensada, por exemplo, quando os cidadãos cumprem a leipor respeito ou convicção; a política, por outro lado, é um sistema baseadono meio poder que dispõe da violência aprovada institucionalmente, atémesmo quando deve garantir o exercício da dominação legal (HABERMAS,1994, p. 171).Mas o nexo entre direito e política depende não apenas de que eles rea-lizem a função própria de cada um, mas cumpram também funções recípro-cas entre si, até mesmo como condição para que cada um possa executarsua função específica. O sistema jurídico precisa ser complementado pelosistema político, pois a solução dos conflitos de ação depende da interven-ção dos instrumentos da violência que são oferecidos pelo poder político; damesma forma, o sistema político necessita da colaboração do sistema jurí-dico para estabelecer fins coletivos de ação, porque, por um lado, as insti-tuições que compõem o sistema político somente se constituem por meio  Trans/Form/Ação, São Paulo, 32(1): 119-137, 2009 121 do direito e, por outro, a intervenção da política nos demais sistemas sociais,assim como no mundo da vida, efetua-se por meio do uso das normas jurí-dicas de ação (HABERMAS, 1994, p. 179).O nexo interno entre direito e política pode ser descrito também empi-ricamente mediante a reconstrução da srcem histórica do estado de direi-to. Habermas aceita a interpretação antropológica de Parsons sobre a evo-lução das estruturas políticas e jurídicas que começam com as sociedadesorganizadas por parentesco. Parsons introduz dois modelos para explicar asolução dos conflitos interpessoais (função própria do direito), assim comodois tipos de formação da vontade coletiva (função própria da política), querevelam o surgimento do nexo interno entre direito e política (HABERMAS,1994, p. 173). Nas sociedades pré-estatais, as normas morais e jurídicasconstituem um amálgama com os valores religiosos da comunidade, istopermite que se chegue a um consenso em caso de conflito de ação quandoos agentes são orientados pelo entendimento, ou pode ser invocado por sa-cerdotes ou outras pessoas de prestígio com o propósito de realizar a arbi-tragem quando os agentes somente têm em consideração seus próprios in-teresses. Por outro lado, os programas, metas e fins coletivos podem serestabelecidos com base na decisão proveniente da autoridade de pessoasou famílias que gozam de prestígio suficiente para interpretar os valores de-rivados do fundo normativo e religioso ou pela formação de compromissosentre os interesses das partes litigantes que utilizam seu poder de pressão(HABERMAS, 1994, p.175-6).A fusão empírica entre direito e poder político, que srcina o Estado,ocorre em dois momentos. No primeiro, um membro de uma família influenteassume as funções de intérprete da verdade revelada em cerimônias religio-sas, juiz das causas entre sujeitos privados e líder de programas coletivos,convertendo-se em juiz-rei capaz de controlar o poder político, o qual se fun-damenta no direito natural estabelecido pela autoridade de Deus, segundo areligião compartilhada por todos (HABERMAS, 1994, p. 180-1). O Estado pro-priamente dito, porém, somente se constitui em um segundo momento,quando surge uma burocracia estatal especializada em questões de admi-nistração pública e aplicação da justiça, capaz de implementar os programaspolíticos e a solução de conflitos de ação (HABERMAS, 1994, p. 181-2).Por conseguinte, o estado de direito é o resultado da fusão, tanto empí-rica como normativa, entre direito e política. O direito e a política, contudo,constituem dois polos dentro do estado de direito, o que explica um novosentido da tensão interna entre facticidade e validade, diferente da tensãoque aparece para os destinatários das normas jurídicas e seus autores nosdiscursos jurídicos de fundamentação do sistema de direitos. Essa tensãointerna entre facticidade e validade é explicada pela teoria da ação median-te a dupla possibilidade que tem o agente de agir segundo a razão estraté-  122  Trans/Form/Ação, São Paulo, 32(1): 119-137, 2009 gica ou a razão comunicativa e revela-se em três níveis: da norma jurídica,do sistema de direitos e do estado democrático de direito. Os destinatáriosexperimentam a tensão interna entre facticidade e validade das normas jurí-dicas porque, por um lado, escolhem segui-las de acordo com a racionalida-de estratégica, em cujo caso obedecem à lei simplesmente porque ela cons-titui um fato social que pode ser imposto por coerção e exige do agenteempreender uma escolha racional em que reflete sobre os custos e benefíciosde cumprir a lei ou infringi-la, ou, por outro lado, mediante a racionalidadecomunicativa, que lhe permite avaliar a validade da lei, em cuja situaçãosente-se obrigado a cumpri-la por respeito à própria lei; essa duplicação daracionalidade inerente à sociedade complexa conduz também a uma dupli-cação do conceito de autonomia do direito, desconhecida no âmbito da mo-ral, pois o destinatário da norma jurídica pode segui-la por meio de sua au-tonomia privada, quer dizer, do uso de sua liberdade subjetiva de ação, oupor meio de sua autonomia pública mediante a liberdade comunicativa,que demanda a busca cooperativa do entendimento; os autores do direitotambém observam essa tensão interna entre facticidade e validade, na me-dida em que percebem a duplicação do conceito de autonomia do direito epodem produzir as normas jurídicas segundo a escolha racional ou a buscarecíproca de entendimento, o que gera o aparente paradoxo de explicar osurgimento da legitimidade a partir da legalidade.A tensão entre facticidade e validade no estado de direito, por sua vez,revela-se por meio da cisão entre os polos poder, representado pela política, enormativo, constituído pelo direito. Habermas não tem dúvida sobre o caráterinstrumental da política, que dispõe do meio poder para coordenar a ação,enquanto o direito não pode desfazer-se de seu papel normativo. A políticapermite ao estado de direito exercer a violência que subtraiu dos indivíduosprivados, enquanto o direito oferece seu próprio meio para constituir o estadode direito e alimenta-se constantemente das relações de solidariedade prove-nientes do mundo da vida ou da fundamentação racional das questões pro-blematizadas por meio dos discursos (HABERMAS, 1994, p. 171).A tensão entre o polo poder e o polo normativo do estado de direito po-de, contudo, ser deslocada para uma direção ou para outra. Se imperar a po-sitividade do poder político, o estado de direito ameaça converter-se emsimples exercício arbitrário do poder; em tal caso, a normatividade do direi-to se transformaria em pura legalidade utilizada em favor do exercício dadominação; mas, caso prevaleça a normatividade do direito, então, as insti-tuições do estado de direito poderiam gerar as condições para a autolegis-lação democrática dos próprios cidadãos (HABERMAS, 1994, p. 208).A introdução da tensão interna entre facticidade e validade no nível doestado de direito, procedente da conexão entre política e direito, permite aHabermas modificar significativamente seu ponto de vista com respeito ao
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