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Parecer do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre os Projectos de Lei 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP), 31/XII/1.ª (BE) e 72/XII/1.ª (PSD, CDS-PP)

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Parecer do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre os Projectos de Lei 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP), 31/XII/1.ª (BE) e 72/XII/1.ª (PSD, CDS-PP), pedido, em 20/09/2011, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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  <, CONSElHODE_ PREVENCAO DA_ CORRUPC-;AO Exmo.SenhorPresidentedaComissaodeAssuntosConstitucionais,Direitos,LiberdadeseGarantiasAssembleiadaRepublicaPalaciodeSaoBento1249-068LISBOA I 'lBLEIADAREP(rBlJCA: A_ [:\.j_O de.\ nf' ~,o ltf)t!K~6,,6 ~,30_i_DGiu~Jl~J _~I 04OCT'1100099 YassareferenciaNassaretersncla Offcion. 341/XII/l°-CACDLG/2011,de20-09-2011 Assunto:SoflcltacaodeparecersobreosProjectosdeLeinOs. 4/XII/1.a (BE), S/XII/1.a (BE), 11/XII/1.a (PCP), 31/XII/1.a (BE)e 72/XII/1.a (PSD,CDS-PP) ~\~k~~ Correspondendoaosolicitado,juntoremetoaV.Exa.0Parecerdo ConselhodePrevenceodaCorrupcso, hojeaprovadoporunanimidade.Comosmelhorescumpriment07 A< q.(h'~~ opresid~(Guilhermed'OliveiraMartins)  CO~SELHODE_ PREVENCAO DA .w CORRUP~AO Parecer Assunto: PedidodeparecerformuladoaoCPCpelaComissaodeAssuntosConstitucionais,Direitos,LiberdadeseGarantiasdaAssembleiadaRepublica,sobreosProjetosdeLeinOs 4/XII/l.a (BE), S/XII/1. a (BE), ll1XII/1. a (PCP), 311XII/1. a (BE)e 72/XII/1.a (PSD,CDS-PP). Introducao Paraefeitosdeemissaodeparecer,nostermosdoartigo2.°,n. 1,alineaa)daLein. 54/2008, de4deSetembro, 0 SenhorPresidentedaComissaodeAssuntosConstitucionais,Direitos,LiberdadeseGarantiasremeteuaoCPC,nodia22deSetembro,quatroprojectosdeleiapresentadosporDeputadosdoPCP,doBE,econjuntamente,doPSDedoCDS-PP,queversamsobreacriacaodocrimedeenriquecimentoilicito,sobre 0 controlopublicodariquezadostitularesdecargospublicosesobre 0 regimedeincompatibilidadeseimpedimentosdostitularesdecargospoliticosealtoscargospublicos.Cumpre,pois,emitir 0 respectivoparecer. I OsDeputadosproponentesfundamentaramassuasiniciativaslegislativasnaConvencaodasNacoesUnidascontraaCorrupcao,quefoiassinadaem9deDezembrode2003,nacidadedeMerida,noMexico,eporestemotivotambemenormalmenteconhecidacomoConvencaodeMerida.Saliente-sequePortugalratificouareferidaConvencaoem21deSetembrode2007,atravesdaResolucaodaAssembleiadaRepublican. 45/2007, de21deSetembro.AConvencaoemcausaeconstituidapor71artigos,inseridosem8capitulos.Osmaisrelevantesestaoreunidosemcapitulosetratamdosseguintestemas:prevencao,penalizacao,recuperacaodeativosecooperacaointemacional. 1  CONSElHODE_ PREVEN(;AODA_ CORRUP<;AO Nocapituloqueabordaaprevencaodacorrupcao,aConvencaoapelaaosEstadosmembrosqueimplementempoliticasquepromovamaparticipacaodasociedadenoseucombateeprocedam a aplicacaodosprincipiosqueenformam 0 EstadodeDireito,taiscomo,aintegridade,atransparenciaea accountability, entreoutros.NotextodaConvencaoeaindasalientadoqueaindependenciadopoderjudicialedoMinisterioPublicoefundamentalnocombateaofen6menodacorrupcao.Nocapitulorespeitante a penalizacaoeaplicacaodalei,aConvencaoincentivaosEstadosaintroduzirnosseusordenamentosjuridicostipificacoescriminaisquecontemplemnaoapenasasformasbasicasdecorrupcao,como 0 subomoe 0 desvioderecursospublicos,mastambem 0 traficodeinfluenciasealavagemdedinheiroprovenientedacorrupcao.Assim,notextodaConvencaoemanalise,afigurajuridicadoenriquecimentoilicitoecaracterizadanoartigo20. 0 nosseguintestermos: CodaEstadoParteconsideraracomodelito 0 enriquecimentoilicito,ouseja, 0 incrementosignificativodopatrimoniodeumfuncionariopublicorelativoaosseusingress os legitimos,quendopodemserrazoavelmentejustificadosporele. Comodecorredoexpostoedasnotasjustificativas,osprojectosdeleiemaprecoprocuramconcretizarnanossaordemjuridica 0 conteudodaConvencaodasNacoesUnidascontraaCorrupcao,queehojeemdia 0 maioremaisabrangentetextojuridicamentevinculantenalutacontraacorrupcao. II Comvistaaurnmelhorenquadramentodosprojectosdeleiemanalise,parece-nosoportunofazerumabreveincursaonoDireitocomparado.Nesteambito,verifica-sequeafigurajuridicadoenriquecimentoilicitoseencontraconsagradanalegislacaodageneralidadedospaiseslatino-americanoshavariosanos(Mexico,Argentina,Colombia,Chile,Uruguai,Venezuela,PerueEquador).EstatambemprevistanoordenamentojuridicodeHong-Kong.Nospaiseslatino-americanosacimacitados,estamateriaencontra-segeralmentereguladanosrespetivosc6digospenaiseaconducaodorespectivoprocesso e dacompetenciadoMinisterioPublico. 2  CONSELHODE_ PREVEN<;AODA,.., CORRUP~AO Porseutumo,noBrasil, 0 entaoPresidenteLuladaSilvaenviouem2005aoCongressooprojetodelei n. 5586/2005, relativo a tipificacaodocrimedeenriquecimentoilicitoe a suainclusaonoCodigoPenalbrasileiro. o referidoprojetodeleivisavadarcumprimento a ResolucaodasNacoesUnidas arras citadaeainda a ConvencaoInteramericanacontraacorrupcaode29deMarcode1996.Apesardosprotestosdevariespartidospoliticosbrasileiros, 0 projetodelei n. 5586eoutrossobremateriasanticorrupcao,aindanaoforamaprovados.Cumpreagorareferirquenageneralidadedosordenamentosjuridicoseuropeus(casosdeAlemanha,Espanha,Italia,Rolanda)e tambem nosEstadosUnidosdaAmerica, 0 crimedoenriquecimentoilicitonaoseencontratipificadonalei.Note-se,noentanto,queemEspanha 0 enriquecimentoinjustificadoemuitasvezesutilizadocomomeiodeprovaindiciarionoambitodosdelitospraticadoscontra La HaciendaPublicaecontraLaSeguridadSocial. Poroutrolado,emFranca,encontra-setambemprevista,noambitodoscrimestributaries,noscrimesdebranqueamentodecapitaisenocombateaoscircuitosfinanceirosclandestinosdefinanciamentodoterrorismo,afiguradesignadaporenriquecimentonaojustificado,nostermosseguintes(cfr.Artigo331°_6doCodigoPenal): Ledelitdenon-justificationderessourcescorrespondantautraindevie. III Entretanto,dia23deSetembro,aAssembleiadaRepublicaprocedeu a aprovacaodosprojetosdeleiapresentadosporDeputadosdoPSDedoCDS-PP,doPCPedoBEqueprocedem a criacaodocrimedoenriquecimentoilicito,tendoaindaaprovadournoutroprojetodeleiquealteraaleidecontrolodariquezadostitularesdecargospublicos.Apenas 0 projetodelei 311XII/l.a daautoriadosDeputadosdoBE,relativo a alteracaodoregimejuridicodeincompatibilidadeseimpedimentosdostitularesdegargospoliticosealtoscargospublicos,naoobteveaprovacaonageneralidadeOsprojetosdeleiacimacitadosforamaprovadosnageneralidade,baixandoagora a ComissaodeAssuntosConstitucionais,Direitos,LiberdadeseGarantias. 3
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