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Reforma e Revisão Constitucional - Luís Roberto Barroso

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REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONAL Luís Roberto Barroso As constituições não podem ser imutáveis. Os documentos constitucionais precisam ser dotados da capacidade de se adaptarem à evolução histórica, às mudanças da realidade e às novas demandas sociais. Se perder a sintonia com seu tempo, a constituição já não poderá cumprir a sua função normativa e fatalmente, cederá caminho para os fatores reais de poder. Por outro lado, as Constituições não podem ser volúveis. Os textos constitucionais não po
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  REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONALLuís Roberto Barroso As constituições não podem ser imutáveis. Os documentos constitucionais precisam serdotados da capacidade de se adaptarem à evolução histórica, às mudanças da realidade eàs novas demandas sociais. Se perder a sintonia com seu tempo, a constituição já nãopoderá cumprir a sua função normativa e fatalmente, cederá caminho para os fatoresreais de poder.Por outro lado, as Constituições não podem ser volúveis. Os textos constitucionais nãopodem estar ao sabor das circunstâncias, fragilizados diante de qualquer reação à suapretensão normativa e disponíveis para ser apropriados pelas maiorias ocasionais. Oestudo do poder de reforma da Constituição é pautado pela tensão permanente que seestabelece, em um Estado democrático de direito, entre permanência e mudança nodireito constitucional. O equilíbrio entre essas demandas do constitucionalismomoderno  –  estabilidade e adaptabilidade  –  tem sido buscado desde a primeiraConstituição escrita.A Constituição conta com a combinação de dois elementos: O primeiro deles é aprevisão expressa da possibilidade de emenda ao texto constitucional; o segundo é oestabelecimento de um procedimento específico para e emenda, mais complexo que oexigido para aprovação da legislação ordinária. Esse arranjo constitucional que dá asConstituições contemporâneas: a rigidez.O poder constituinte, titularizado pelo povo, elabora a Constituição. Concluído otrabalho, ele volta ao seu estado latente e a soberania popular se converte emsupremacia da Constituição. Por isso quem exerce o poder de reforma não é oconstituinte srcinário, mas sim o Poder derivado.Há dois fundamentos para a aceitação histórica do postulado da supremaciaconstitucional: Um subjetivo e outro objetivo.Do ponto de vista subjetivo, uma Constituição é obra do povo. Na história dos Estados,há momentos constitucionais nos quais o povo, a cidadania, impulsiona de maneiratransformadora o processo social. Institucionalizada a nova ordem, o poder constituintecede ao passo ao poder constituído, o povo dá a vez a seus representantes.Do ponto de vista objetivo, a superioridade da Constituição se deve à transcendênciados bens jurídicos que ela tutela: a limitação do poder, os valores fundamentais dasociedade,a soberania popular e os procedimentos democráticos.Reforma identifica o gênero alterações no texto constitucional, compreendendo tanto asmudanças pontuais como as mudanças abrangentes. Emenda, no direito constitucionalbrasileiro, designa modificações, supressões ou acrescimentos feitos ao texto  constitucional, mediante o procedimento específico disciplinado na Constituição. Erevisão é a designação de reformas extensas ou profundas da Constituição.    Reforma e Mutação ConstitucionalOutro ponto que deve ser lembrado é em relação às mutações constitucionais. Esse temafoi introduzido pela Professora da Faculdade de Direito da USP, Anna Cândida daCunha Ferraz, que diferencia a reforma constitucional das mutações constitucionais.Reforma constitucional seria a modificação do texto constitucional, através dosmecanismos definidos pelo poder constituinte srcinário (emendas), alterando,suprimindo ou acrescentando artigos ao texto srcinal. As mutações, por seu turno, não seriam alterações “físicas”, “palpáveis”, materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um textoconstitucional. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquelaregra enunciada. O texto permanece inalterado.As mutações constitucionais, portanto, exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecçãodas normas jurídicas, por meio de processos informais. Informais no sentido de nãoserem previsto dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no textoconstitucional.Buscando a sua srcem na doutrina alemã, Uadi Lammêgo Bulos denomina mutação constitucional “...o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra daConstituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos,q uer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais”. Damos um exemplo, valendo-nos do Código Penal brasileiro, apenas para ilustrar: antesdo advento da lei n. 11.106/2005, os arts. 215,216 e 219 do CP traziam a expressão “mulher honesta”. Quando falamos que esta expressão sofreu uma mutação interpretativa, não queremos dizer que o artigo em si foi alterado, mas, sim, que o conceito de “mulher honesta”, ao longo do tempo, levando em consideração os padrões aceitos pela socie dade da época, adquiriu significados diversos. “Mulher honesta” nocomeço do século 20 tinha determinado significado, diverso do que adquire a “mulher honesta” dos dias atuais. “Mulher honesta” em uma cidade talvez tenha um significado diverso do que adquire em cidade de outra localidade.Como visto, essa evolução da sociedade, que vinha sendo percebida pelo Judiciário,sensibilizou o legislador, que revogou por meio da Lei b. 11.106/2005 diversosdispositivos do CP, como os citados, que faziam menção à fi gura da “mulher honesta”.  Destacamos, como manifestação do papel do hermeneuta, a Constituição dos EUA, quefoi tantas vezes reinterpretada, sem, contudo, alterar-se, fisicamente, o seu texto.  Um outro bom exemplo da mutação constitucional, lembrado por Olavo Alves Ferreira,foi o cancelamento da Súmula 394 do STF, modificando o entendimento sobre amatéria.O STF modificou o entendimento sobre a competência para julgar HC impetrando emface de decisão de turna recursal, determinando a competência do TJ. Vejamos: “Tendo em vista que o STF, modificando sua jurisprudência, assentou a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar habeas corpus contrato atode Turmas Recursais dos Juizados Especiais, impõe-se a imediata remessa dos autor àrespectiva Corte local para reinício do julgamento da causa, ficando sem efeitos osvotos já proferidos. Mesmo tratando-se de alteração de competência por efeito demutação constitucional (nova interpretação à Constituição Federal), e não propriamentede alteração no texto da Lei Fundamental, o fato é que se tem, na espécie, hipótese decompetência absoluta (em razão do grau de jurisdição), que não se prorroga. Questão deordem que se resolve pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal edos T erritórios, para reinício do julgamento do feito”. (HC 86.009 -QO)_______________________________X______________________________________O poder reformador é uma competência do poder constituinte derivado. A constituiçãonão pode ser modificada totalmente a não ser pelo poder constituinte srcinário.    Reforma: A reforma é um processo formal de mudança.    Mutação Constitucional: É um processo informal de mudança.Exemplos:1)   Está positivadom na Constituição norte-americana, o direito a isonomia. Mas emalguns estados haviam leis sobre segregação,isto é, havia uma segregaçãoinstitucionalizada. As leis determinavam lugares reservados para brancos enegros,além de escolas específicas para os dois. Existiu um caso em que umaluno negro tentou se matricular num colégio e não conseguiu. O caso chega a Suprema Corte. Na suprema corte existia a doutrina dos “separados maisiguais”. A lei,que não permitiria o ingresso de negros em colégios de brancos, foi considerada constitucional, pois essa lei estaria apenas fazendo uma distinçãoclara entre negros e brancos. Isso poderia ser uma afronta a isonomia? Para aSuprema Corte, não. Por que o governo assegura a educação,saúde,segurança e outras medidas para os dois, apenas, existe essa “pequena” diferença, que é clara, na visão da corte.Meio século depois, em 1954, no caso Brown x Board Education que possuía asmesmas características do primeiro caso. A suprema corte modificou ainterpretação do caso. A constituição norte americana possui 27 emendas, ouseja, 27 reformas formais. Mas já houveram várias mutações constitucionais. Amutação Constitucional tem um caráter generalizante, as decisões das supremas  cortes tem um princípio “Stare Decisis” em que ela obriga outrostribunais/instâncias inferiores a ter a mesma visão sobre os casos julgados.Nos Estados Unidos por ser muito difícil o processo de Reforma constitucional,fica a cargo do supremo ter a responsabilidade de uma mutação constitucional.O supremo segura as rédeas da reforma, enquanto a Assembleia Nacional ficapresa formalmente. Há um compartilhamento da função de reforma.2)   Art. 226º - § 3º - CF - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a uniãoestável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitarsua conversão em casamento.Nesse caso, a relação homoafetiva era considerada uma simples sociedade defato. O Supremo interpretou de uma nova forma esse caso considerando a uniãoestável entre qualquer pessoa. Qual foi o argumento? A referência a homem emulher tem um caráter includente. A questão de se colocar homem e mulher enão pessoas é o fato de querer se incluir com o termo mulher, as mulheresseparadas. Então, um artigo que tem um caráter de incluir não poderia excluir asas relações homoafetivas.Qual o problema? O próprio texto possui uma limitação interpretativa. Não épossível aumentar a visão para além dos termos explícitos de homem e mulher,pois seria criar um novo texto constitucional. O que pregam os opositores? Quese faça uma reforma ante a mutação constitucional. Pois, há uma concentração de poderes na mão do supremo em fazer as “reformas” constitucionais.  ________________________X_______________________________________    Natureza Jurídica e LimitesEncontrando fundamento na Constituição e sendo por ela disciplinado, o poderreformador é, na verdade, uma competência juridicamente vinculada.Em síntese: o poder reformador, frequentemente referido como poder constituintederivado, é um poder de direito, e não um poder soberano. Ele somente poderá rever aobra materializada na Constituição srcinária observando as formas e parâmetros nelaestabelecidos. Essa é a prova, aliás, de que o poder constituinte srcinário, mesmo nasua latência, continua a se fazer presente.1.   Limites temporais e circunstanciais:Limites temporais têm por objetivo conferir estabilidade ao texto constitucional por umperíodo mínimo ou resguardar determinada situação jurídica por um prazo prefixado.Eles se destinam, normalmente, a conter relações imediatistas à nova configuraçãoinstitucional e a permitir que a nova Carta possa ser testada na prática por um temporazoável.Limitação temporal peremptória é a prevista no Art. 60º, I-5, da carta em vigor, pela qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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