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Resumo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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André Fabiano Sausen A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Mil
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  André Fabiano Sausen A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988  é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do  presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como Junta Governativa Provisória de 1969. Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional  —   a chamada Emenda Constitucional nº 1  —   que instituía a Lei de Segurança Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa, regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificações que trouxe, a Emenda n° 1 é considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmos essa interpretação, podemos dizer que a Carta Magna de 1988 é mesmo a oitava Constituição brasileira  —   a sétima em pouco mais de um século de República. [1]  Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 64 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos  partidos assinaram a Constituição. O Partido dos Trabalhadores inicialmente não aceitou a Constituição,  pois acreditava que ela impedia a reforma agrária e mantinha a estrutura militar. Apesar das ressalvas, o diretório do partido assinou o texto constitucional. História Sessão parlamentar que estabeleceu a Constituição de 1988. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc., fez crescer, durante o processo de abertura política,  o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.  Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais,  permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os  André Fabiano Sausen cargos de Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da  propriedade privada urbana, prevendo a existência de instrumentos urbanísticos que, interferindo no direito de propriedade (que a partir de agora não mais seria considerado inviolável), teriam por objetivo romper com a lógica da especulação imobiliária. A definição e regulamentação de tais instrumentos,  porém, deu-se apenas com a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001.  Estrutura  A Constituição de 1988 está dividida em nove títulos. As temáticas de cada título são: Título I  —   Princípios Fundamentais Ver artigo principal:  Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Título II  —   Direitos e Garantias Fundamentais Ver artigo principal:  Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos: [3]  a) individuais;  b) coletivos; c) sociais; d) de nacionalidade; e) políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira. Título III  —   Organização do Estado Ver artigo principal:  Organização do Estado na Constituição do Brasil Os artigos 18 a 43 tratam da organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação ( União, Estados, Distrito Federal e Municípios)); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores  públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, econômica e social.  André Fabiano Sausen Título IV  —   Organização dos Poderes Ver artigo principal:  Organização dos Poderes na Constituição do Brasil Os artigos 44 a 135 definem a organização e atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição. Título V  —   Defesa do Estado e das Instituições Ver artigo principal:  Defesa do Estado e das Instituições na Constituição do Brasil Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública.  Título VI  —   Tributação e Orçamento Ver artigo principal:  Tributação e Orçamento na Constituição do Brasil Ulysses Guimarães segurando uma cópia da Constituição de 1988. Os artigos 145 a 169 definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Trata ainda da repartição das receitas e de normas  para a elaboração do orçamento público.  Título VII  —   Ordem Econômica e Financeira Ver artigo principal:  Ordem Econômica e Financeira na Constituição do Brasil Os artigos 170 a 192 regulam a atividade econômica e financeira, bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.  Título VIII  —   Ordem Social Ver artigo principal:  Ordem Social na Constituição do Brasil Os artigos 193 a 232 tratam de temas caros para o bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, a saber: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social;   André Fabiano Sausen Meio Ambiente; Família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e idosos); e populações indígenas.  Título IX  —   Disposições Gerais Ver artigo principal:  Disposições Gerais na Constituição do Brasil Os artigos que vão do 234 (o artigo 233 foi revogado) ao 250. São disposições esparsas versando sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos. Características    Formal    —   possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.    Escrita    —   apresenta-se em um documento sistematizado.    Promulgada    —   elaborada por um poder constituído democraticamente.    Rígida    —   não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais.    Analítica    —   descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.    Dogmática    —   constituída por uma assembléia nacional constituinte. Pontos em Destaque Emendas Constitucionais O artigo 60 [4]  da constituição estabelece as regras que regem o processo de criação e aprovação de emendas constitucionais. Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso Nacional(um terço da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos governos estaduais. Uma emenda é aprovada somente se três quintos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovarem a proposta, em dois turnos de votação. As emendas constitucionais devem ser elaboradas respeitando certas limitações. Há limitações materiais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60, §1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definida de deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º). Implicitamente, considera-se que o art. 60 da Constituição é inalterável pois alterações neste artigo  permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 é possível  propor emendas. Os órgãos competentes para submeter emendas são: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do art. 5º, também não comportam Emendas que lhes diminuam o conteúdo ou âmbito de aplicação.
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