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REVISAÇO - Bancas Examinadoras - ESAF - Disciplinas Jurídicas (2014) Atualização (2).pdf

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Direito Previdenciário ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA BÁSICA DA EDIÇÃO 2014 – REVISAÇO ESAF JURÍDICO COAUTORA: ADRIANA MENEZES www.adrianamenezes.com OBRA ATUALIZADA: - Revisaço ESAF Disciplinas jurídicas V.1 (EDIÇÃO 2014) Prezados alunos e leitores, Com o objetivo de atualizar a 1ª edição do Revisaço ESAF Disciplinas Jurídicas, V.1, publicado em 2014, apresento-lhes a atualização básica da legislação previdenciária no ano de 2015 até 10 de julho de 2015. Adriana de Almeida Menezes www.adrianamenezes.
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    Direito Previdenciário ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA BÁSICA DA EDIÇÃO 2014  –  REVISAÇO ESAF JURÍDICO COAUTORA: ADRIANA MENEZES   www.adrianamenezes.com   OBRA ATUALIZADA: - Revisaço ESAF Disciplinas jurídicas V.1 (EDIÇÃO 2014) Prezados alunos e leitores, Com o objetivo de atualizar a 1ª edição do Revisaço ESAF Disciplinas Jurídicas, V.1, publicado em 2014, apresento-lhes a atualização básica da legislação previdenciária no ano de 2015 até 10 de julho de 2015.  Adriana de Almeida Menezes www.adrianamenezes.com Direito Previdenciário QUESTÕES 3. BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  –   SEGURADOS E DEPENDENTES 11. (...) Assertiva “b”: CORRETA . É o que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei nº 8.212/91. No entanto, o Regulamento da Previdência Social  –   Decreto nº 3.048/99  –   dispõe no seu art. 9º, inciso VI, que o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e elenca quais as atividades desenvolvidas por esse tipo de segurado. A Lei nº 8.630/93 foi revogada pela Lei dos Portos  –   Lei nº 12.815/2013. A intermediação dos trabalhadores avulsos  portuários é feita pelo órgão gestor de mão de obra  –   OGMO. A intermediação dos trabalhadores avulsos não portuários é feita pelos sindicatos. 4. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 13. (...) A   assertiva   CORRETA   é a   letra   “ e ” . Os benefícios de pensão por morte e de auxílio-reclusão são concedidos aos dependentes do RGPS, sem exigirem um número mínimo de contribuições à Previdência Social. Não dependem de contribuições mensais para serem concedidos. O cônjuge, o companheiro e a companheira terão sua cota individual de pensão por morte   cessada 1 :  a) em 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados há menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado; 1 . Alteração trazida pela Lei nº 13.135/2015.     b) transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e, pelo menos há 02 anos após o início do casamento ou da união estável, conforme tabela abaixo: dade cônjuge, companheiro ou companheira, em anos Duração do benefício de pensão  por morte (em anos) enor de 21 3 ntre 21 e 26 6 ntre 27 e 29 10 ntre 30 e 40 15 Entre 41 e 43 20 Com 44 ou mais Vitalícia c) se inválido ou com deficiência grave, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos de 04 meses ou da tabela acima. Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza  ou de doença profissional ou do trabalho, o cônjuge, o companheiro ou a companheira terão direito à pensão por morte pelo prazo da tabela acima ou até cessar a invalidez ou for afastada a deficiência, mesmo não havendo o recolhimento de 18 contribuições mensais ou a comprovação de 02 anos de casamento ou de união estável. 14(...) A   assertiva   “ d ” está   INCORRETA . O erro da assertiva encontra-se no prazo a ser observado pela empresa e pelo empregador doméstico para a comunicação do acidente do trabalho  –   CAT. Conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa ou o empregador doméstico deverão deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. Veja que para o caso de morte causada por acidente do trabalho, a comunicação do acidente deve ser feita imediatamente à autoridade competente. 6. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 23. (...) Item II: CORRETO . Este é o conceito do salário de contribuição do empregado doméstico trazido pelo art. 28, inciso II, da Lei nº 8.212/91. O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O limite máximo do salário de contribuição é o valor máximo estabelecido para os  benefícios do RGPS, segundo portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, a contribuição do empregado doméstico incidirá sobre o valor da remuneração. 7. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS 26. (...) Alternativa “b”: CORRETA. Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição social dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos. De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, a contribuição do empregado doméstico incidirá sobre o valor da remuneração. DICAS IMPORTANTES PARA O ESTUDO   1.   SEGURIDADE SOCIAL  –   CONCEITO E EVOLUÇÃO Acrescentar ao resumo: Lei Complementar nº 144/2014 Trouxe novas regras para as aposentadorias voluntária e compulsória do servidor policial civil Lei Complementar nº 150/2015 Dispõe sobre o trabalho doméstico e traz alterações nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991.  Lei nº 13.135/2015 Promoveu significativas mudanças para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão para os beneficiários do RGPS. Trouxe, também, novas regras para a concessão de pensão por morte dos servidores públicos federais. 3. OS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado empregado doméstico A Lei Complementar nº 150/2015 veio trazer expressamente que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana . ã  Características do segurado empregado doméstico: Empregado doméstico: ã  presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal por mais de 02 dias por semana à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas.   ã    Atividades sem fins lucrativos. - Segurado especial O pescador, considerado segurado especial é aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I - não utilize embarcação ou; II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.  Nesse caso, o §14 do art. 9º do Decreto nº 3.048/99 teve nova redação trazida pelo Decreto nº 8.424/2015. Pela Lei nº 11.959/2009, a embarcação de pequeno porte é aquela cuja arqueação bruta é inferior ou igual a 20 toneladas. - Contribuinte individual O médico participante do Programa “Mais Médicos” enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual. Porém, é excluído da filiação ao RGPS o médico intercambista, considerado aquele formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior. Para se valer da obrigatoriedade de filiação ao RGPS, médico intercambista deve ser: I - selecionado por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou II - filiado a regime de seguridade social em seu país de srcem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil. - Dos dependentes    Os dependentes do RGPS são divididos em três classes dispostas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme tabela abaixo: DEPENDENTES 1ª Classe : o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente 2 ; 2ª Classe : os pais. 3ª Classe : o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente 3 . 2 A partir de 180 dias contados da data da publicação da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, o inciso I do art.16 da Lei nº 8.213/91 passará a ter a seguinte redação: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 3 A partir de 180 dias contados da data da publicação da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, o inciso III do art.16 da Lei nº 8.213/91 passará a ter a seguinte redação: III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A inclusão do irmão com deficiência grave entra em vigor em 180 dias a contar da publicação da Lei nº 13.135 de 18/06/2015.      ã   O cônjuge, o companheiro e a companheira terão sua cota individual de pensão por morte   cessada 4 :  a) em 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados há menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;  b) transcorridos os períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e, pelo menos há 02 anos após o início do casamento ou da união estável, conforme tabela abaixo: dade cônjuge, companheiro ou companheira, em anos Duração do benefício de pensão  por morte (em anos) enor de 21 3 ntre 21 e 26 6 ntre 27 e 29 10 ntre 30 e 40 15 Entre 41 e 43 20 Com 44 ou mais Vitalícia c) se inválido ou com deficiência grave, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos de 04 meses ou da tabela acima. ã   Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza  ou de doença profissional ou do trabalho, o cônjuge, o companheiro ou a companheira terão direito à pensão por morte pelo prazo da tabela acima ou até cessar a invalidez ou for afastada a deficiência, mesmo não havendo o recolhimento de 18 contribuições mensais ou a comprovação de 02 anos de casamento ou de união estável. ã   Em relação à perda da condição de dependente, veja a tabela abaixo:   Perda da qualidade de dependente para o cônjuge, companheiro ou companheira: a)    por decurso de prazo: - após 04 meses, se não tiver  o segurado 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados há menos de 02 anos do óbito/reclusão do segurado; - após 03, 06, 10, 15, 20, conforme tabela  já demonstrada acima, se o segurado tiver  18 contribuições e o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados, há pelo menos, 02 anos da data do óbito/reclusão do segurado.  b)   Pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os  períodos mínimos descrito na letra “a”.   para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos: ã   Ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência grave. para o filho e o irmão inválidos: ã   Com a cessação da invalidez. para o filho e o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave: ã    pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento 5 . 4 . Alteração trazida pela Lei nº 13.135/2015. 5 . Alteração trazida pela Lei nº 13.135/2015, que entra em vigor em 02 anos, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental. Nota-se que foi retirada a exigência de incapacidade civil do irmão com deficiência mental ou intelectual, e excluída a necessidade de interdição judicial (vigência em 18/6/2017).
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