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direito civil Obrigações obrigacionais e direito reais: exigir o seu cumprimento. A capacidade para Direito das Obrigações Relação Jurídica das Obri- 3.3.1. Quanto ao objeto: no direito pesso
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  1   WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 1. Conceito: obrigação é uma relação ju-rídica por meio da qual o credor pode exigir do devedor o cumprimento de uma dada prestação. Caso este venha a não cumprir espontaneamente sua obrigação, poderá ser executada do patrimônio do devedor a quantia necessária para seu cumprimento, devendo, para tanto, provocar a máquina  judiciária. 2. Fonte: é o nascedouro do vínculo jurídico, devendo ser seguidas determinadas regras  jurídicas. 2.1. Lei: fonte principal, imediata e primária do nosso Direito. 2.2. Negócio Jurídico: declaração bilateral de vontades. Ex.: contrato, que é a principal fonte do Direito das Obrigações. 2.3. Ato ilícito e abuso do direito: violação vem a causar responsabilidade. Obrigação de reparar o dano provocado. 2.4. Atos unilaterais: declarações uni-laterais de vontade (Ex.: promessa de recompensa) 1. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir determinada prestação do devedor. 2. Responsabilidade é a conseqüência  jurídica pelo não cumprimento de uma obri- gação. Ex.: ador, avalista, tutor que assume a administração dos bens do pupilo. 3. Distinções entre Direitos Reais X Direi-tos Pessoais (ou obrigacionais)a) Podemos conceituar o direito real como sendo o poder jurídico, com exclusividade e contra todos, do titular do direito sobre a coisa. b) Podemos conceituar o direito pessoal como sendo aquele vínculo jurídico pelo qual o sujeito ativo (credor) pode exigir do sujeito passivo (devedor) determinada prestação. 3.3. Principais distinções entre direitos Direito das ObrigaçõesRelação Jurídica das Obri-gações e o Código Civil Distinção entre obriga-ções e outros institutos obrigacionais e direito reais:3.3.1. Quanto ao objeto:  no direito pessoal, uma prestação; no direito real, pode ser coisa corpórea ou incorpórea. 3.3.2. Quanto ao sujeito:  no direito pessoal, o sujeito passivo é determinado; no direito real, o sujeito passivo é indeterminado, ou seja, o direito do titular é exercido contra um número indeterminado de pessoas, que não estão especicadas. 3.3.3. Quanto à duração:  o direito pessoal é transitório e se extingue pelo cumprimento da obrigação ou por outros meios; já o direito real não se extingue pelo não-uso, mas somente em casos legais (Ex.: desapropriação; usucapião em favor de terceiro etc) 3.3.4. Quanto à formação:  no direito pessoal: ilimitado, prevalece a autonomia da vontade; no direito real: limitado pela lei. 3.3.5. Quanto à ação: o titular do direito pessoal dispõe de ação pessoal, que poderá ser ajuizada em face daquele que gurar no pólo passivo da relação jurídica; já o titular do direito real dispõe de ação real contra quem detiver a coisa, indistintamente. 3.4. Categorias jurídicas híbridas3.4.1. Obrigação “propter rem”: é aquela que existe em razão da detenção ou da proprieda-de da coisa. Ex.: obrigação do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum. Obrigação dos proprietários e inquilinos de um prédio de observar as normas de conduta adotadas. 3.4.2. Obrigação com efcácia real:   é aquela que, sem perder o caráter de direito a uma de-terminada prestação, é transmitida e oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Ex.: locação quando oponível ao adqui-rente da coisa locada, conforme preceitua o art. 576, CC. Assim, vejamos: “Se a coisa for alie- nada durante a locação, o adquirente não cará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro”. 4. Elementos das Obrigações   4.1. Subjetivo: é aquele que concerne aos sujeitos da relação jurídica, quais sejam, sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor).” O sujeito ativo ou credor é aquele em proveito de quem se deve efetuar a prestação e que poderá exigir o seu cumprimento. A capacidade para ser sujeito ativo prescinde da capacidade  jurídica do ser humano. Já o sujeito passivo é aquela pessoa sobre quem recai o dever de cumprir a obrigação ou de realizá-la. 4.2. Objetivo ou material:   é a prestação pro-priamente dita, é aquilo que deve ser feito, prestado, ou omitido na relação jurídica. Ex.: guardar um objeto, emprestar determinado valor, construir um prédio, conceder um prazo, omitir-se em passar por determinado lugar. Deve-se lembrar de que o objeto da obrigação deve ser lícito, possível, de valor econômico e não contrário à lei, à moral e aos bons costumes. 4.3. Vínculo jurídico ou elemento imate-rial:  é o liame existente entre os sujeitos, ativo e passivo, da relação jurídica, acom-panhado de uma sanção, caso não haja o seu cumprimento. O vínculo é transitório, pois o sujeito passivo se exonera com o devido cumprimento da prestação a que estava sujeito. Importante vericar que não apenas a lei, fonte imediata, poderá ser vista como fonte das obrigações. Outras fontes, como as mediatas, também poderão srcinar vínculos obrigacionais. São exemplos: os contratos e os atos ilícitos.  Link Acadêmico 1  As obrigações são classicadas com base em diferentes critérios, que são enquadra-dos em categorias que são reguladas por diversas normas. Podemos observar que há diversas classi -cações meramente sistemáticas, mas o que se deve procurar é aquela que seja mais útil e clara ao estudo dos apontamentos realizados, para que se possa desenvolver os institutos, devendo, para tanto, distinguir o tipo a que pertence enquadrá-la na cate-goria mencionada e aplica-las os preceitos à espécie.  Assim, diante do mencionado e para ns didáticos, classicam-se as obrigações em :Outras espécies: É a transferência de um bem jurídico, de um direito ou de um dever por uma pessoa Classificação das Obrigações DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES  2   WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR Obrigação em relação ao seu vínculoObrigação quantoao seu objeto Obrigação civilObrigação naturalObrigação moralObrigação de dar (arts. 233 a 246, CC)Obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC)Obrigaçãode não fazer (arts. 250 e 251, CC )  Aquela fundada no vínculo jurídico, sujeitando o devedor à realidade de uma prestação no interesse do credor.Credor não poderá exigir do devedor certa pres-tação.Constitui mero dever de consciência, sendo cum- prida apenas por questão de princípios. Aquela pela qual o devedor se compromete a entregar alguma coisa, podendo ser certo ou incerto seu objeto.Prestação consistente na prática de um ato ou serviço pelo devedor. Aquela na qual o devedor se abstém de realizar determinado ato, quando poderia livremente  praticar se não tivesse se obrigado. Ex.: cumprimento de um determinado contrato, sob pena de sua execução.Ex.: dívidas de jogo.Ex.: obrigação de socorrer pessoas necessitadas.Ex.: ocorre quando o devedor se compromete a transferir o domínio de algum bem ao credor.Ex.: prestação de serviços. Advogado que presta assistência jurídica a um cliente, mediante uma paga.Ex.: ocorre quando o devedor se com-promete a não obstruir determinada passagem.  Link Acadêmico 2 a outra. A transmissibilidade de direitos e obrigações pode ocorrer das seguintes maneiras: Quanto à divisi-bilidadeQuanto aos ele-mentosObrigações quanto ao con-teúdoQuanto à liqui-dez do objetoObrigação divisível Obrigação indivisível (art. 258, CC)Obrigação simplesObrigação cumulativaObrigação alternativa (arts. 252 a 256, CC)Obrigação facultativa Obrigação solidária Obrigação de meioObrigação de resul-tadoObrigação de garantiaObrigação líquidaObrigação ilíquida Possibilidade de fracionar a prestação, sem  prejuízo a sua substância.Impossibilidade de fracionar prestação, sem  prejuízo de sua substância.É aquela cuja prestação recai somente sobre uma coisa ou sobre um ato, liberando o deve-dor quando a cumprir.Devedor se compromete a diversas pres-tações, considerando-se cumprida após o término de todas.Duas ou mais prestações com objetos dis-tintos. Estará liberado da obrigação após o cumprimento de uma delas, mediante escolha sua ou do credor. Devida uma única prestação, cando, porém, facultado ao devedor, e só a ele, exonerar-se mediante o cumprimento de prestação diversa e predeterminada.Havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor tem direito à totalidade da prestação, como se fosse o único; ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único.Quando o devedor emprega conhecimentos, meios e técnicas para obter determinado resultado. Gera responsabilidade subjetiva.O devedor só se exonera da obrigação quando o m prometido é alcançado. Gera responsa-bilidade objetiva.É a que tem por conteúdo a eliminação de um risco, que pesa sobre o credor.Obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto.Obrigação incerta quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Ex.: ocorre quando fracionamos uma saca de arroz. Cada fração, conserva as mesmas características.Ex.: quadro de Portinari. Partindo-se ao meio, perde seu valor e sua integridade.Ex.: ocorre quando alguém é contratado para pintar um apartamento. Cumprida a prestação, imediatamente exonera-se da obrigação.Ex.: entregar um carro e um apartamento a uma determinada pessoa.Ex.: ocorre quando o devedor assume uma obrigação de pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) ou de dar 500 kg (qui-nhentos quilos) de saca de arroz ao credor. Devedor se desone-ra com o cumprimento de uma das obrigações.Ex.: alguém se obriga a entregar 10 sacas de arroz, dispondo, se lhe convier, a substituir por R$ 600,00. Ex.: João e Luiz danicaram o apartamento de Carlos, causando estragos no valor de R$ 2.000,00. Assim Carlos poderá exigir de qualquer um deles a obrigação de pagamento pelos danos.Ex.: prestações de serviços de advo-gados.Ex.: Profissional médico em cirurgia estética. Ex.: ador ou avalista. Ex.: contratação de um serviço com valor determinado.Ex.: ocorre quando um juiz profere sen-tença sem atribuir o valor da condenação imposta, necessitando a parte apurar em liquidação.  3   WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR Quanto aos Elementos AcidentaisObrigações reciprocamente consideradasObrigações concernentes ao tempo de Obrigação puraObrigação condicionalObrigação a termoObrigação principalObrigação acessóriaObrigação instantânea ou momentâneaObrigação de execu-ção diferida (de trato sucessivo, periódica, continuada, duradoura) Não está sujeita a condição, termo ou encargo.Subordina-se a evento futuro e in-certo.Subordina-se a evento futuro e certo.Existência por si só, sem qualquer sujeição a outras relações jurídicas.Sua existência pressupõe a relação  jurídica principal.Consumida num só ato.Desenvolvida durante um lapso de tempo. Ex.: compra de um livro com pagamento realizado em cheque.Ex.: venda de área de um terreno, em que há por parte do comprador o comprometimen-to de abertura de estrada para passagem pública, em determinado espaço de tempo.Ex.: transmissão de um bem a outrem após a morte do seu proprietárioEx.: ocorre quando o inquilino se compro- mete a entregar a coisa locada, ndo o prazo estipulado no contrato de locação. Ex.: juros e ança. Ex.: contrato de transporte urbano.Ex.: compra de um veículo com presta-ções agendadas. É a transferência de um bem jurídico, de um direito ou de um dever por uma pessoa a outra. A transmissibilidade de direitos e obrigações pode ocorrer das seguintes maneiras:   Transmissibilidadedas Obrigações  Link Acadêmico 3 Por ato“inter vivos”Por ato“causa mortis”Cessão de CréditoAssunção de Dívidas (cessão de débito)Direito das Sucessões Negócio jurídico bilateral pelo qual um tercei-ro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor, responsabilizando-se  pela dívida. a) expromissão: ocorre quando alguém assume a dívida de ou-trem .b) delegação: ocorre quando o devedor transfere a terceiro, delega o débito a terceiro, com o consenti mento do credor  . Negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional.  Link Acadêmico 4    Adimplemento das Obri-gações e Extinçãodas Obrigações Vínculo obrigacionalIntenção de prover o vínculo obrigacionalCumprimento da prestação assumida: satisfação exataPresença de “solvens ”   (sujeito que paga)e “accipiens ”   (sujeito a quem se paga)Efeito:extinção da obrigação   1. Conceito: é toda e qualquer maneira de extinguir uma obrigacional. É a exe-cução, ou seja, o cumprimento normal da obrigação . Verique ao lado os elementos essenciais de validade do pagamento: 1.1. De quem deve pagar: como regra, qualquer interessado na extinção da obrigação pode pagar. Tenha-se como interessado aquele vinculado a um con- trato: o avalista, o ador, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o sublocatário etc. (Art. 304 a 307, CC) 1.2. Daqueles a quem se deve pagar: é o destinatário do pagamento, credor legítimo, podendo inclusive ser o herdeiro, na proporção de sua quota hereditária, o legatário, o cessionário etc. (Art. 308 a 312, CC) 1.3. Do objeto do pagamento: é aquele que fora prometido na relação obrigacional. É a  prestação. (Art. 313, CC) 1.4. Da prova do pagamento:  é o instru-mento que o devedor terá para demonstrar o cumprimento da obrigação. (Art. 319, CC) 1.5. Do lugar do pagamento: é aquele onde deverá ser cumprida a obrigação assumida. (Art. 327, CC) 1.6. Do tempo do pagamento:  é a data de  pagamento previamente xada pelas partes. (Art. 331 a 333, CC)Devemos observar que o adimplemento das relações obrigacionais não se faz apenas pelo pagamento propriamente dito, mas poderá ocorrer por outras formas, quais sejam, as formas de PAGAMENTO DIRETO e INDI RETO, discriminadas à seguir: 2. Pagamento por Consignação O que vem a caracterizar esta forma de pagamento é a realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Devendo, para tanto, efetuar o pagamento no tempo, local e for-mas devidas sob pena de se constituir em mora. Deve-se observar que o objeto da consignação poderá tanto ser em dinheiro,  4   WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR PAGAMENTOPOR CONSIGNAÇÃO(arts. 334 a 345, CC)PAGAMENTOCOM SUB-ROGAÇÃO (arts. 346 a 351, CC)IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO(arts. 352 a 355, CC)DAÇÃO EM PAGAMENTO(arts. 356 a 359, CC)NOVAÇÃO(arts. 360 a 367, CC)COMPENSAÇÃO(arts. 368 a 380, CC)CONFUSÃO(arts. 381 a 384, CC)REMISSÃO(arts. 385 a 388, CC) Devedor deposita a coisa devida, liberando-se da obrigação líquida e certa.Substituição na obrigação de uma coisa por outra ou de uma pessoa  por outra com os mesmos ônus e atributos.Pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, líqui-dos e vencidos, a um só credor com direito de escolha qual deles está pagando. Acordo de vontade para entrega de coisa diferente da previamente ajustada.Criação de uma obrigação nova extin guindo a anterior, modicando o objeto ou substituindo uma das  partes.Duas ou mais pessoas são ao mes-mo tempo credoras e devedoras umas das outras.Incidência de uma mesma pessoa nas qualidades de devedor e credor.Modalidade de pagamento indireto que extingue a obrigação em razão da exoneração dada pelo credor ao devedor  Possui natureza jurídica mista, por se tratar de um instituto utilizado tanto para o Direito Civil quanto para o Direito Processual Civil.Possui natureza jurídica de instituto autônomo. Com o pagamento feito por terceiro, se extingue ante a satisfação do credor, mas não em relação ao devedor, tendo-se apenas uma substituição legal ou convencional do credor.Natureza jurídica de efeito liberatório da obrigaçãoNatureza jurídica é de pagamento indire-to, por ser um acordo liberatório.Natureza de negócio jurídico.Natureza jurídica de pagamento indireto de modo extintivo de obrigação.Natureza jurídica de pagamento indireto com efeito liberatório.Natureza jurídica bilateral e também de ato unilateral. Formas espe-ciais de paga-mentoFormas indi-retas de paga-mento quanto em bens móveis ou imóveis. Ainda assim, faz-se necessário observar os re-quisitos de validade presentes no Código Civil e no Código de Processo Civil (arts. 890 a 900 do CPC), para todo o proce-dimento da consignação. O pagamento em consignação judicial, quando válido, produzirá determinados efeitos, tais como a exoneração do devedor, extinguindo a obrigação; constituição do credor em mora; liberação do ador, dentre outros. poderá ser ajuizada em face daquele que gurar no pólo passivo da relação  jurídica; já o titular do direito real dispõe de ação real contra quem detiver a coisa, indistintamente.Art. 327, CC) 3. Pagamento com sub-rogação Ocorre uma substituição na relação obri-gacional, devendo, em ambas as hipóte-ses, prevalecer ônus e atributos. São duas as hipóteses de sub-rogação existentes: legal ou automática (aquela imposta pela lei) e a convencional (aquela resultante entre o credor e terceiro). Seus efeitos estão disci- plinados nos arts. 349 a 351 do CC. Ex.: Ocorre quando o avalista paga títulos em operação de alienação duciária. Por força de lei, se sub-roga em todos os direitos, ações, privilégios e garantias, em relação ao débito, contra o devedor principal. 4. Imputação do Pagamento Verica-se na hipótese de existirem dois ou mais débitos de mesma natureza em relação a um único credor. São requisitos para a imputação do pagamento a dualidade ou mul-tiplicidade de débitos, identidade das partes, igual natureza das dívidas, débitos líquidos e vencidos, possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito. Por conseguinte, deve ser observado que são três as espécies de imputação do pagamento, quais sejam: aquela indicada pelo devedor (art. 352, CC); pela vontade do credor (art. 353, CC); ou em virtude da lei (art. 355, CC).Ex.: Suponhamos três dívidas, respectiva-mente de R$ 100, 200 e 300 mil reais, to-das líquidas, certas e vencidas. O devedor resolve fazer uma oferta para pagamento de cem mil reais. Tal importância não é suciente para saldar a totalidade dos débitos. Assim, é necessário saber em qual débito será imputado o pagamento. O devedor poderá pagar toda a dívida de cem mil reais ou pagar, em partes, uma das outras. 5. Dação em Pagamento  Acordo liberatório feito entre credor e devedor, em que o credor concorda com a entrega de coisa diversa da inicialmente avençada. É necessária a existência de débito vencido; “animus solvendi”  ; objeto diverso do constituído anteriormente na prestação e aceitação por parte do credor na substituição. Seu efeito produzirá a
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