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A Aplicação Das Penas Restritivas de Direitos

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A Aplicação Das Penas Restritivas de Direitos
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  1 A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Resumo: O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de medidas alternativas ao cárcere. Pretendeu-se saber se a aplicação das penas restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as finalidades da pena, qual seja, a prevenção e a ressocialização. Palavras-chaves: Penas restritivas, Vara Criminal, Juizado Especial Criminal Sumário: 1. Introdução 2. As escolas do direito penal 2.1. A escola clássica 2.2. A escola positiva 2.3. A escola da defesa social 3. A história das penas 3.1. A vingança privada 3.2. A vingança divina 3.3. A vingança pública 3.4. O período humanitário 4. A sanção penal no Brasil 4.1. A pena no Código Criminal do Império do Brazil de 1830 4.2. A pena no Código Penal dos Estados Unidos do Brazil de 1890 4.3. A pena no Código Penal de 1940 4.4 a pena na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 5. Princípios norteadores da aplicação da pena 5.1. Princípio da igualdade ou isonomia 5.2. Princípio da legalidade 5.3. Princípio da anterioridade da lei penal 5.4. Princípio da personalidade ou pessoalidade 5.5. Princípio da proporcionalidade 5.6. Princípio da humanização 5.7. Princípio da individualização da pena 6. O sistema carcerário brasileiro 7. A pena restritiva de direitos 7.1. História da pena restritiva de direitos 7.2. Requisitos para a aplicação da pena 7.2.1. Requisitos objetivos 7.2.2. Requisitos subjetivos 7.3. ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS 7.3.1 prestação pecuniária 7.3.2. Prestação inominada 7.3.3. Perda de bens ou valores 7.3.4. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 7.3.5. Limitação de fim de semana 7.3.6. Interdição temporária de direitos 7.4. A aplicação das penas restritivas de direitos 7.5. Fiscalização do  2 cumprimento das penas restritivas de direitos 8. Considerações finais. Referências 1. INTRODUÇÃO  O Trabalho de Conclusão de Curso de Direito que aqui apresentamos tem como tema as penas enumeradas no Código Penal Brasileiro. Delimitou-se o tema na direção das penas restritivas de direitos, onde, especificamente tratamos sobre a aplicação das penas restritivas de direitos. As leis existentes em um país refletem os anseios do seu povo; essa máxima também se aplica em relação à aplicação das penas. As leis que hoje vigoram sobre a aplicação das penas destoam da prática antes adotada. A mudança nas leis penais têm como base o contexto histórico e a evolução da sociedade que hoje prima pela humanização das penas, passando de um meio de punição e retaliação para a agregação da função ressocializadora, buscando assim o reingresso do delinquente ao seio da sociedade. A srcem das penas é anterior à própria criação da sociedade organizada, remontando aos mais antigos grupamentos de homens, que lhe atribuíam um caráter divino, pois o descumprimento às obrigações devidas aos deuses merecia graves castigos, como a tortura e a morte. Em tempos remotos, o direito de punir era dado àqueles que faziam parte de uma classe social mais favorecida devido a fatores econômicos, religiosos, etc.; entretanto, apenas após a criação de algumas leis, foi possível acabar com esses procedimentos errôneos que estavam presentes em todas as sociedades, porém, ainda se observa a aplicação de penas de maneira mais dura quando o autor do delito pertence a uma classe menos abastada. A sociedade passou a considerar que independente do delito cometido há sempre o direito a uma defesa justa e humana. Pode-se perceber que a sociedade busca punir de acordo com seus próprios interesses. O sistema da repressão criminal foi influenciado por pensadores iluministas que ao invés de adotarem a severidade das penas, numa época em que a tortura era a forma a mais comum de se obter a confissão do réu e a sua consequente punição, buscaram defender os direitos fundamentais do acusado. Assim, pode-se dizer que nasce  3 também aqui a ideia do principio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tais princípios, hoje alicerces da carta constitucional brasileira, crescem a medida que o direito do homem se sobrepõe a ideia de vingança e reparação a qualquer custo. O mais evidente para a mudança dos novos comportamentos abarcados pela sociedade é o esgotamento do sistema carcerário contemporâneo e brasileiro, que alguns doutrinadores consideravam fadados ao fracasso desde seu nascedouro. No Brasil existem atualmente três tipos de pena: A privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. A pena privativa de liberdade tem como propósito fazer com que o sujeito se reintegre novamente na sociedade, mas com o passar do tempo, percebeu-se que esse procedimento não estava dando certo, pois estava voltado ao mesmo tempo para a punição. A pena restritiva de direito é autônoma. No momento em que o Juiz vai aplicar a pena, ela pode ser substituída; no lugar de aplicar uma pena privativa de liberdade, poderá ser aplicada uma restritiva de direito. A pena de multa incide no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, este importante elemento ressocializador não desponta tão transparente, restando à finalidade suplementar de imposição de castigo. A adoção pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade vai de encontro com o objetivo da humanização das políticas públicas empregadas no que tange ao cárcere e abarca consequentemente o socorro ao sistema penitenciário falido que aí se encontra. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais são as implicações jurídicas da utilização de medidas alternativas ao cárcere. Especificamente, procuramos traçar um perfil da aplicação das penas restritivas de direitos. A pretensão foi tentar saber se a aplicação das penas restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao  4 mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as finalidades da pena, qual seja, prevenção, ressocialização. Para a realização da pesquisa, primeiramente foram feitas análises em obras literárias que tratem do tema. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em revistas, artigos, livros, periódicos, jornais, etc. Após, foi feito um levantamento jurisprudencial a respeito do tema no Tribunal de Justiça da Bahia e os desdobramentos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Dados importantes foram colhidos na pesquisa de campo junto a Vara Criminal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Barreiras, aonde foram realizadas entrevistas e aplicados questionários com Juízes, Promotores e demais Auxiliares da Justiça que lidam com os problemas relativos à aplicação da pena restritiva de direitos. A sociedade organizada bem como os detentores dos três poderes que conjugam a democracia ainda não se conscientizou da dimensão dos males oriundos da falta de empregabilidade de políticas públicas destinadas a ressocialização dos apenados pela justiça brasileira. A ausência de eficientes políticas públicas com o foco na situação carcerária, ressocialização, segurança da sociedade entre outros, produz verdadeiro caos social. A primeira hipótese que moveu a pesquisa foi a ideia de que o caos poderia ser minorado com a aplicação e implementação de medidas alternativas ao cárcere e a segregação. A segunda hipótese que elaboramos foi a ideia de que não basta a aplicação da lei, a aplicação da pena restritiva de direitos, é necessária a adequada implantação de mecanismos e estruturas para o controle do cumprimento da pena. Já existem demonstrações claras que o encarceramento dos apenados, por si só, não é medida suficiente para a sua ressocialização e ainda têm funcionado como uma verdadeira escola de crimes, visto que detentos que praticaram crimes de menor potencial ofensivo são colocados em celas com praticantes de crimes mais danosos ao meio social, além das condições sub-humanas que são a eles impostas quando no cárcere. O caos se apresenta. A pena restritiva de direito, além de conceder uma segunda chance para um delinquente primário, hipótese em que se aplica a benesse, ainda contribui para o desinchaço dos presídios e delegacias, que
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