Documents

A Aplicação Das Penas Restritivas de Direitos Art 44 Cp

Description
Penas restritivas de direitos e suas aplicações
Categories
Published
of 3
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS art 44 CP  As penas restritivas de direito são autônomas e substitutivas: autônomas porque no CP em sua parte especial, não existe fato típico para o qual a pena cominada seja dessa espécie, subsistindo por si mesma e podendo ser aplicadas a qualquer crime desde que preencham os requisitos do artigo 44 do CP e não esteja vedada pela Lei; já as substitutivas porque pode haver a troca depois de aplicada a pena privativa de liberdade, não podendo ser sancionada diretamente pelo juiz, isso como exceção da cominação da pena alternativa diretamente da Lei. Para uma maior compreensão, vejamos quais são as fases da aplicação da pena: Primeiramente, o juiz elege o quantum da pena prevista no preceito sancionador do tipo que será aplicada ao caso concreto, com base nas circunstâncias judiciais elencadas nos incisos do artigo 59 do Código Penal. Em seguida, verificará a incidência de atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento de pena. Na sequência, com base na quantia da pena, fixará o regime inicial de cumprimento da sanção. Por último, analisará a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Observe-se, portanto, que a substituição só poderá ocorrer após ser tornada concreta a pena privativa de liberdade e o seu regime de cumprimento (NUCCI, 2009). Embora a regra seja a substituição da pena no momento da sentença condenatória, excepcionalmente poderá ocorrer em fase de execução, desde que estejam presentes os requisitos, conforme preceitua o artigo 180 da LEP (JESUS, 2009). As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos, como expresso no art. 54 do CP. Onde, o Juiz primeiramente ao sentenciar, condena a pena privativa de liberdade, para em seguida, nos casos permitidos fazer a conversão legal. As penas alternativas não podem ser aplicadas em conjunto com pena privativa de liberdade, essa é a regra, mas existem exceções. Nucci (2009, p. 295) traz oportuno exemplo: “Apesar do mencionado caráter essencialmente substitutivo da pena restritiva de direitos, atualmente já se pode encontrar exemplos de penas restritivas aplicáveis cumulativamente às penas privativas de liberdade,  como ocorre com o Código de Trânsito Brasileiro: o artigo 292 dispõe que “a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades”.  Com base legal no artigo 44§2º do CP, vemos que a impossível cumulação restringe-se às penas privativas de liberdade, sendo que há indicação de mais de uma pena restritiva de direitos ou uma restritiva de direito com cumulação de multa. Há divergência no que tange a obrigatoriedade da aplicação de substituição da pena. Onde, no entendimento de alguns aplicadores do direito e doutrinadores, se há o preenchimento dos requisitos legais, o réu terá direito subjetivo à substituição da pena. Há também um entendimento de que mesmo tendo todos os requisitos preenchidos, o magistrado deve analisar e decidir se a pena alternativa é suficiente diante do crime cometido. Está tratando no artigo 44, inciso III do CP, a possibilidade de negação do Magistrado quanto à substituição da pena, Mirabete (1996, p. 604) afirma: “A substituição da pena não é um direito do sentenciado, podendo indicar -se o juiz, pela aferição dos elementos de que dispõe, a necessidade de aplicação da pena privativa de liberdade que, atentando para a exigência da prevenção, do mesmo modo possibilitará ao condenado o auxílio e assistência previstos para os presos e albergados. Além de “cabível”, o juiz deve atende r, na fixação da pena, ao que é “necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (art. 59 do CP), indicando -se assim que a substituição é apenas uma faculdade de aplicação e não um direito subjetivo do condenado”.  Noutro sentido, acreditam alguns que a substituição de pena é direito público subjetivo do réu, e que, se preenchidos os requisitos legais, a decisão que nega a substituição deverá ser fundamentada. Segundo os defensores de tal tese, se presentes as condições, não existe faculdade na decisão judicial (JESUS, 2007). Conforme já dito em linhas atrás, as penas restritivas de direito que tem como principal característica sua aplicação ao invés das privativas de liberdade, isso com analise do Juiz e sua aplicação nas conformidades da Lei. Tais penas encontram-se amparadas em diversas leis podendo assim, ter um baixo índice de reincidência e elevado índice de ressocialização,  comprovando a sua eficácia através da estrutura de monitoramento das Centrais e Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CENAPA). No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos que substituiu a pena privativa de liberdade, esta será convertida em prisão. Essa conversão é o retorno ao estado anterior, devido ao não cumprimento de execução da pena por parte do condenado. Há duas circunstancias presentes no artigo 44, § 4º e 5º do CP, que abrange a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade: a primeira diz que quando descumprida a pena sem justificativa e caso o agente não consiga cumprir a pena substituída, ele terá direito ao contraditório e a ampla defesa para que possa apresentar os motivos que o impediram de cumprir efetivamente a pena. Já no §5º do art.44 do CP, está previsto que sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Nesse sentido, por ser considerada divida de valor e não pena restritiva de direitos, a multa substitutiva não pode ser convertida em privativa de liberdade e, no caso de eventual falta de pagamento da multa, deve-se executar a divida segundo o artigo 51 do CP, passando a execução a ter caráter extrapenal, sendo o valor da multa inscrito como divida ativa em favor da Fazenda Pública. Quando convertida a pena substitutiva em privativa de liberdade, será computado o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks