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A Atual Configuração Da Família Brasileira à Luz Dos Princípios

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  A ATUAL CONFIGURAÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Priscylla Veli Martinato Resumo O presente trabalho tem como objetivo abordar os requisitos para a constituição de uma família e, por conseguinte suas evoluções históricas. Não obstante, é dever do Poder Público acompanhar as transformações ocorridas na sociedade, pois o objetivo do Direito é abarcar as mudanças ocorridas na sociedade e regulamentá-las. Para tanto, a visualização da família é conceituada de forma cada vez mais abrangente. Para o desenvolvimento do tema proposto realizou-se pesquisas bibliográficas, mormente jurisprudenciais e doutrinárias, de modo a propiciar a discussão a respeito da temática visando a defesa das uniões homoafetivas. Desta forma, analisou-se o conceito histórico para a formação da família e a evolução desse conceito a partir de Princípios Constitucionais que visam garantir a possibilidade das uniões homoafetivas de modo a inseri-las no mundo jurídico. Pois, essas uniões não fazem parte somente da atual realidade social, mas também já são responsáveis por incipientes Jurisprudências em alguns Tribunais. Nesse sentido, o direito como um conjunto de regras dinâmicas, é coerente ressaltar a importância de regulamentar as novas formas de vínculos familiares. PALAVRAS-CHAVE : União Homoafetiva, Família . INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo acompanhar as mudanças que ocorreram e ocorrem na família brasileira. Nesse sentido, observam-se inúmeros conceitos arcaicos sobre a formação da família que, na maior parte do tempo, foram delimitados pela forte presença de uma instituição religiosa ou pela figura do Estado. Entretanto, com a Constitucionalização do Direito Civil, tornou-se possível visualizar diferentes tipos de família, pois a Constituição vigente, através da consolidação dos princípios de liberdade, igualdade, solidariedade e afetividade, alterou o modelo familiar, antes, pautado, exclusivamente, no casamento. Por conseguinte, com a evolução do direito de família, esse deixou de ser meramente patriarcal, enraizando suas bases nos laços sócio- afetivos. O que significa dizer que a compreensão sobre família está sendo alargada, pois é pertinente dizer que a família é  󰀲 norteada, atualmente, pela existência de afeto entre seus companheiros. No entanto, nota-se que a tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, pois tanto o Estado como as igrejas buscam limitar o exercício da sexualidade. Contudo, atualmente, a organização da família brasileira tem passado por uma série de mudanças que tem transformado e abrandado conceitos Jurídicos vistos como rígidos e imutáveis. Para tanto, a união entre duas pessoas passa a ser justificada pelo afeto existente entre elas. O casamento não perdeu seu valor, porém os conceitos para a definição da família já não se baseiam, estritamente, na união constituída por um homem e uma mulher, unidos por laço matrimonial. Nesse diapasão, é importante ressaltar que a união sem casamento tem recebido parcela importante dos julgados nos tribunais, o que refletiu decididamente na legislação das últimas décadas. Apesar destas mudanças, o Código Civil brasileiro ainda é omisso em relação ao vínculo entre pessoas do mesmo sexo, portanto, para a análise de tais vínculos será levado em consideração os princípios constitucionais e os atuais posicionamentos dos julgados. Contudo, não obstante a omissão do Código quanto à homossexualidade não é o único fator responsável pela marginalização de casais homossexuais. Porém, não restam   dúvidas que estas omissões servem para reforçar o preconceito existente em face aos homossexuais. Posto isso, é notório que o tema abordado é de suma importância, pois o Poder Judiciário brasileiro não pode aceitar a distinção, de qualquer natureza discriminatória, contra grupos sociais, permitindo, por conseguinte, a marginalização destes. Posto que, não existe qualquer regra jurídica que não se refira à sociedade, não sendo possível, portanto, desconsiderar as mudanças ocorridas na estrutura familiar e não ampará-las juridicamente. Logo, conforme dispositivo legal, é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Não obstante, observa-se que a união homoafetiva estrutura- se de forma idêntica à união estável, isto é, traz consigo características de um relacionamento; compreendendo que a união estável entre duas pessoas não preenche somente o requisito da diversidade de sexos. Neste caso, qual seria a objeção do judiciário  󰀳 brasileiro em opor-se à equiparação da união homoafetiva à união estável, posto que, a Constituição Federal prevê como princípio fundamental a igualdade de todos perante a lei. Por último, realizar-se-á pesquisas bibliográficas a favor das uniões homoafetivas, para desenvolvimento do tema proposto. O presente trabalho será elaborado partindo do exame dos princípios constitucionais, teorias e julgados sobre o tema. Propiciando, portanto, a discussão a respeito da temática através de conceitos de estudiosos. HISTÓRIA DA FAMÍLIA BRASILEIRA HISTÓRIA DO DIREITO DE FAMÍLIA O direito é um fato ou fenômeno social, isto é, o direito não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Portando, ao analisar a teoria tridimensional do direito, proposta por Miguel Reale (2007, p. 5): conclui-se que o fenômeno jurídico compõe-se, sempre e necessariamente, de um fato, correspondente a realização de uma conduta, que srcinará um valor (concretização da ideia de justiça) e será enquadrado em uma norma (“ordenação bilateral-atributiva de fatos segundo valores”). Ou seja, devido à mudanças ocorridas nas relações afetivas, o direito viu-se obrigado a mudar para acompanhar as mudanças. Nesse sentido, colaciono a teoria do ilustríssimo doutrinador Miguel Reale, senão vejamos: ... as formas mais rudimentares e toscas de vida social já se implicam um esboço de ordem jurídica, é necessário desde logo observar que duran t e milênios o homem viveu ou cumpriu o Direito, sem se propor o prob l ema de seu significado lógico ou moral. É somente num estágio bem maduro da civilização que as regras jurídicas adquirem estrutura e valores própr i os, independente das normas religiosas ou costumeiras e, por via de consequência, é só então que a humanidade passa a considerar o D i re it o como algo merecedor de estudos autônomos. (REALE, 2007, p. 4) Por conseguinte, o direito de família estuda, em síntese, as relações das pessoas unidas pelo matrimônio, bem como daqueles que convivem em uniões sem casamento (...)  󰀴 (VENOSA; 2009, p. 1). Contudo, para chegar na definição exposta acima, a família sofreu profundas mudanças em sua estrutura, função, natureza, composição e, consequentemente de concepção. Ressalta-se, portanto, que entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito, a compreensão e a extensão do vínculo familiar são o que mais se alteram no curso dos tempos. Ou seja, o conceito de família nem sempre foi abrangente e receptivo às novas modalidades de relacionamento fora do casamento como exposto acima por Silvio de Salvo Venosa. Porém, conforme ensina Miguel Reale (2007, p. 4-5): o direito sempre acompanhou valores culturais e, principalmente, influências religiosas de uma determinada época. Portanto, antigamente, família era organizada, segundo o direito romano, sob o princípio da autoridade. Ou seja, o  pater famílias 1   exercia sobre os filhos o direito de vida e de morte. Deste modo, podia vendê-los, impor-lhe castigos e penas corporais e até mesmo tirar-lhe a vida. A mulher era totalmente subordinada à autoridade marital e podia ser repudiada por ato unilateral do marido. A autoridade do  pater   familias era exercida sobre todos seus descendentes não emancipados, sobre a sua esposa e as mulheres casadas com manus 2  com os seus descendentes (GONÇALVES; 2008; p. 15). Isto é, em Roma, assim como em muitas civilizações antigas, a instituição familiar fundava-se no poder paterno ou no poder marital. E, embora pudesse existir o afeto entre os membros de uma família, a rigor, esse não era o critério que constituía o fundamento essencial para a formação do vínculo familiar. Nesse sentido, a família, representada, sempre, pelo  pater familias, era simultaneamente uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. Posto que, o ascendente comum, vivo e mais velho era ao mesmo tempo chefe político, sacerdote e juiz, cabia a ele comandar, oficiar o culto dos deuses doméstico e distribuir justiça. Portanto, o 1   O termo é Latim e significa, literalmente, pai da família . A forma é irregular e arcaica em Latim, preservando a antiga terminação do genitivo em -as . O termo  pater se refere a um território ou jurisdição governado por um patriarca. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Pater_familias . Acessado em: 15  /  03  /  2010. 2  No Casamento Romano existiam duas possibilidades para a mulher: ou continuava se submetendo aos poderes da autoridade paterna (casamento sem manus), ou ela entrava na família marital e devia a partir deste momento obediência ao seu marido (casamento com manus). Disponível em : HTTP://www.buscalegis.ufsc.br/revista/index.php/buscalegis/article/viewFile/9544/9110. Acessado em 12/06/2010.
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