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A Audiência de Custódia Frente à Cultura do Encarceramento

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O artigo analisa o conceito e as finalidades da audiência de custódia, instrumento de humanização do processo penal, previsto em diversos tratados internacionais de direitos humanos, pelo qual o preso deve ser apresentado pessoalmente e com rapidez à autoridade judiciária competente para analisar a prisão. Em seguida, avalia a previsão deste ato judicial pré-processual nos sistemas de proteção dos direitos humanos, com ênfase na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo que o Brasil, por aderir a diplomas internacionais que trazem essa previsão, pode ser responsabilizado pelo descumprimento dos compromissos firmados e pela violação deste direito dos presos. Em função disso, exploram-se o projeto de novo Código de Processo Penal e o projeto de lei 554/2011, que buscam regulamentar a audiência de custódia no Brasil. Dedica-se um ponto às práticas pioneiras nesse sentido implantadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, o artigo insere a resistência à celebração da audiência de custódia no âmbito de uma “cultura de encarceramento”, que ainda impera no Brasil, apregoando a prisão provisória como a primeira resposta para combater a criminalidade, ainda que dissociada dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Conclui-se que, por maior que sejam as dificuldades, é incontroversa a eficácia da audiência de custódia ao menos no sentido de preservar a integridade e a dignidade do preso, razão pela qual merece incentivo.
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  Revista dos TRIBUNAIS Ano104·vol.960ãOutubro/2015 DiretoraResponsável MARISAHARMS DiretoradeOperaçõesdeConteúdoBrasil JUlIANAMAYUMIONO Editoros:AlineoarcyFlôrdeSouzaeMarceliaPâmeladaCostaSilva CoordenaçãoEditorial JUllANADE Cicco BIANCO Equipede Produção Editorial AnalistasEditoriais: OamaresReginaFelicio,MauricioZednik Cassirn, SueEllendosSantosGellieThiago César GonçalvesdeSouza QualidadeEditorial Coordenação LUClANA V AZCAMElRA AnalistadeQualidadeEditorial: C~rinaXavierSilva,CinthiaSantosGalarza,CintiaMesojedovasNogueira,OanielaMedeirosGon- çalvesMeio, Daniele deAndradeVintecincoeMariaAngelicaLeite. EquipedeJurisprudência.. AnalistasEditoriais:Felipe AugustodaCosta Souza.Juiiana CornaciniFerreira,PatriciaMelhadoNavarraeThiaqoRodngoRangel Vicentini Copo: AndreaCristinaPintoZanardi Administrativo e ProduçãoGrófica Coordenação CAIOHENRIOUE ANDRAOE AnalistaAdministrativo: AntoniaPereira AssistenteAdministrativo: Francisca lucélia CarvalhodeSena Analista de Produçãoarófico: RataeldaCostaBrito m···· HOMEN GEMPÓSTUM OS NTIGOS IRETORES Plínio Barreto, Cristovam Protes daFonseca,L. G. GygesPrado,Aristides Molheiras,NaéAzevedo,NelsonPalmaTravassas,CottosHenriquede Carvalho,LouroMolheiras,Philomeno J. daCosta,JoséAlayon,Afro MarcondesdosSantos.   AUDIÊNCIADECUSTÓDIAFRENTE À CULTURADOENCARCERAMENTO Thefirstappearancehearingfacingthecultureafimprisanment  RLOVElHOM SI MestreemCiênciasCriminaispelaPUC-RS.EspecialistaemDireitoPenalePolíticaCriminal:Sistema ConstitucionaleDireitosHumanospelaUFRGS.Pós-graduandoemDireitoPenalEconômicopelaUni- versidadedeCoimbra(Portugal)eemCiênciasPenaispelaPUC-RS.AssociadoaoInstitutoBrasileirode CiênciasCriminais(lBCCriml,InstitutoBrasileirodeDireitoProcessualPenal[lbraspp]eInstitutoBra- sileirodeDireitoPenalEconômico(lBDPE).Advogado. cvmasi@hotmail.com ÁREADO DIREITO:Penal;Processual;Internacional RESUMO: O artigoanalisaoconceitoeasfinalida- desdaaudiênciadecustódia,instrumentode hu-: manizaçãodoprocessopenal,previstoemdiversos tratadosinternacionaisdedireitoshumanos,pelo qualopresodeveserapresentadopessoalmente ecomrapidez à autoridadejudiciáriacompetente paraanalisaraprisão.Emseguida,avaliaaprevi- sãodesteatojudicialpré-processualnossistemas deproteçãodosdireitoshumanos,comênfasena jurisprudênciadaCorteInteramericanadeDirei- tosHumanos,concluindoqueoBrasil,poraderira diplomasinternacionaisquetrazemessaprevisão, podeserresponsabilizadopelodescumprimento doscompromissosfirmadosepelaviolaçãodeste direitodospresos.Emfunçãodisso,exploram-se oprojetodenovoCódigodeProcessoPenaleo ProjetodeLei554/2011,quebuscamregulamen- taraaudiênciadecustódianoBrasil.Dedica-se umpontoàspráticaspioneirasnessesentido.im- plantadaspeloTJSPeincentivadaspeloCNJ.Por fim,oartigoinserearesistência à celebraçãoda audiênciadecustódianoâmbitodeuma cultura deencarceramento',queaindaimperanoBrasil, apregoandoaprisãoprovisóriacomoaprimeira respostaparacombateracriminalidade,aindaque dissociadadosprincipiasdalegalidade,necessida- deeproporcionalidade.Conclui-seque,pormaior ABSTRAcr:Thepaperanalvzes jhe conceptandthe aimsofthefirstappearancehearing,ahumanizing instrumentofcriminalprocedureestablished inseveraIinternationalhumanrightstreaties, fromwhichtheoffendermustbepersonally andquicklysubmittedtothecompetentjudicial authoritytoreviewtheprison.Thenitevaluates theestablishmentofthispre-trialjudicialactin thehumanrightsprotectionsystems,emphasizing thejurisprudenceoftheInter-AmericanCourtof HumanRights,concludingthatBrazil,byjoining internationalinstrumentsthatbringthatprediction, maybeliableforthenoncompliancewiththe commitmentsmadeandtheviolationof this right ofprisoners.Asaresult,thepaperexploresthebillof newCriminalProcedureCodeandthebill554/2011, whichseekto.regulatethefirstappearancehearing inBrazil.Atopicisdedicatedtothepioneering practicesadoptedbytheCourtofJusticeofthe StateofSãoPauloandencouragedbytheNational .CounCiI of Justice,Finally,thepaperinsertsthe resistanceincelebratingthefirstappearance he.aringwithina cultureofincarceration ,which stillprevailsinBrazil,proclaimingtheprovisional arrestasthefirstresponsetocombatcrime, thoughdissociatedfromtheprincipiesoflegality, necessityandproportionality.Inconclusion,as MASI, CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente à culturadoencarceramento. RevistadosTribunais. vaI.960.ano104 O. 77-120.SãoPaulo:Ed.RT,out.2015.    REVISTADOSTRIBUNAIS. RT960ã OUTUBRODE 2015 quesejamasdificuldades, é incontroversaaeficá- ciadaaudiênciadecustódiaaomenosnosentido depreservaraintegridadeeadignidadedopreso, razãopelaqualmereceincentivo. largeasthedifficultiesmightbe,itisundisputed theeffectivenessofthefirstappearancehearing atleastinpreservingtheintegrityandthe dignityoftheprisoner,reasonwhyitdeserves encouraçernent. PALAVRAS-CHAVE: Prisãoprovisória-Audiência decustódia-Direitoshumanos-Dignidadeda pessoahumana. KEYWOROS: Pre-trialdetention-Firstappearance hearing-Humanrights-Humandignity. SUMÁRIO:.Oque é aaudiênciadecustódia-2.Quaisasfinalidadesdaaudiênciadecus- tódia-3.Aaudiênciadecustódianossistemasdeproteçãodosdireitoshumanos:3.1 A audiênciadecustódianajurisprudênciadaCorteInteramericanadeDireitosHumanos (CIOH)4.AincorporaçãodaaudiênciadecustódianoBrasil:4.1 O projetodenovoCódigo deProcessoPenal;4.2 O PLS554/2011; 4.3A experiênciadoEstadodeSãoPaulo-5. A culturadoencarceramentoeaaudiênciadecustódia- 6. Referências.  A cegueiraquecegacerrandoosolhos,não é amaiorcegueira;aque cegadeixandoosolhosabertos,essa é amaiscegadetodas:etalera adosEscribaseFariseus.Homenscomosolhosabertosecegos.Com olhosabertos,porque,comoletrados,liamasEscrituraseentendiam osProfetas;ecegos,porquevendocumpridasasprofecias,nãoviam nemconheciamoprofetizado.  PadreAntónio Vieira, n Sermões  1.O QUE É AAUDIÊNCIADECUSTÓDIA Audiênciadecustódia 1 ouaudiênciadegarantia,'éoatojudicialpré-proces- sualqueasseguraagarantiaquetodocidadãopresoemflagrantetem(deveria 1.DElMAS-MARTY,ireille. ProcessospenaisdaEuropa. RiodeJaneiro:Lumenjuris,2005, p.604ss. Revela queoatoestáprevistoemdiversosoutrosordenamentos,comona Alemanha,ondetodoaquelequefordetidoporiniciativadapolíciadeveserlevado à presençadojuiznomáximoumdiaapósoencarceramento.NaItália,estáprevistaa Udienza.deConvalida (art.391,CodicediPproceduraPenale:1.I'udíenzadiconvalida sisvolgeincameradiconsiglioconIapartecipaztonenecessariadeldifensoredell'ar- restatoodelfermato(...)).NosEUA,existeachamada lnitial ou FirstAppearance Hearing, tambémconhecidacomo BondHearing (FederalRulesofCriminalProcedure, TitleII,PreliminaryProceedings,(a)lnGeneral.(1)AppearanceUponanArrest.(A) ApersonmakinganarrestwithintheUnitedStatesmusttakethedefendantwithout unnecessarydelaybeforeamagistratejudge,orbeforeastateorlocaljudicialofficeras Rule5(c)provides,unlessastatuteprovidesotherwise(...)). 2.SANTOS,leopasIsaías.Audiênciadegarantia:ousobreoóbvioululante. RevistaSín- tesedeDireitoPenaleProcessualPenal, n.91,vol.16,p.76-93.PortoAlegre:Síntese, abr.-mai.2015,p.81. MASI. CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente à culturadoencarceraento. RevistadosTribunais. vaI.960.ano104. p. 77-120.SãoPaulo:Ed.  T out,2015. DIRElTOPENAL 79 ter)emfacedoEstadodeserapresentadopessoalmenteecomrapidez) à autori-dadejudiciária(juiz,desembargadorouministro)competenteparaaaferiçãoda legalidadedesuaprisão(princípiodocontrolejudicialimediato ).Nestaaudi- ência,ojuizouviráoprópriopreso,aacusaçãoeadefesa,exclusivamentesobre questõesconcernentesdiretaouindiretamenteàprisãoesuasconsequêncías,à suaintegridadefísicaepsíquicaeaosseusdireitos.Emseguida,proferiráuma decisãofundamentadasobreacontinuidadeounãodacustódia.Háquemestendaanecessidadedesteatoaqualquerprisãodenaturezacautelar, umavezqueostratadosinternacionaisquetratamdamatérianãofariamessadistinção,devendoserinterpretadossempredeformaampliativa (princípiodaproteçãosupremadoserhumano,oupro homine , emfavordamáximaefetividadedosdireitoshumanos.f Apessoasubmetidaàaudiênciadecustódiamantémtodososseusdirei-tosfundamentais, dentreelesespecialmenteodepermaneceremsilêncio,se assimodesejar(semqueissosejainterpretadoemseudesfavoremnenhumahipótese),eodeserassistidopordefensorconstituídooupúblico,queatuará comautonomiaeindependência,comoqualpoderáseentrevistar,portempo razoável(aquelequepermitaaexposiçãoadequadadocasoeadevidaorienta-ção)eemsigilo,antesdasolenidade. 3.Oprazoparaapresentaçãodopresoaojuizvariaconformeospaísesquejáadotama medida.Exemplificativamente,naArgentina,oprazoéde6h;noChile,24h;noPeru, MéxicoeEUA,48h;naColômbia,36h;naEspanha,72h(TJRJ.Magistradosdebatem sobreaudiênciadecustódia.Disponívelem:[www.tjrj.jus.br/web/guestfhomeJ-/noti- cias/visualizar/l000l].Acessoem:03.06.2015. 4.SANTOS,leopasIsaías.Op.cit.,p.86. 5.GIACOMOW,ereuJOSé. Prisão,liberdadee as caute aresalternativasaocárcere. sãoPau-lo:MarcialPons,2013,p.60,entendequeaimediataconduçãodopresoaojuizdeveria seaplicartambémemcasosdeprisãopreventivadecretadaapósodelito. A propósito,veroscasos EspinasaGonzáles vs.Perue L6pezAlvarez vs. Honduras, daCIDH.6.Mszzuou,ValériadeOliveira. Tratadosinternacionaisdedireitoshumanose o direito in- terno. SãoPaulo:Saraiva,2010,p.227-228.Pormeiodoprincípio prohomine  nãoháquesefalarnaprimaziaabsolutadeumanormaemrechaçoaoutras,tampoucono estabelecimentodefórmulasoucritériosfechadosdesoluçãodeantinomias,incapazes delevaraodiálogodasfontesedesopesarqualo'omelhordireito'paraoserhumano nocasoconcreto.Seosmétodostradicionaisdesoluçãodeantinomiassomentelevam à monossolução,oprincípiointernacional prohomine levaaumasoluçãoplural,em queojuiz'coordena'odiálogodasfontes'escutando'oqueelasdizem . 7.Videgarantiasjudiciaisprevistasnoart.8. 0 daCADH. MASI, CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente à culturadoencarceramento. RevistadosTribunais. vol.960.ano104. p. 77-120.SãoPaulo:Ed. RT, out,2015.  8  REVISTADOSTRIBUNAIS. RT960ã OUTUBRODE 2015 2. QUAISASFINALIDADESDAAUDIÊNCIADECUSTÓDIA Longedeserumprocedimentomeramenteburocrático,aaudiênciadecus- tódiaéuminstrumentode humanizaçãodoprocessopenal. »8 Aaudiênciadecustódiaéomeiomaiseficientedepossibilitarqueojuiz(I) analiseosrequisitosformaisdoautodeprisãoemflagrante,relaxandoeventu- alprisãoilegal; (Il)verifiquepessoalmenteseopresofoivítimademaustra- tos,torturaoupráticasextorsivasduranteaabordagempolicialoulogoapósa prisãoporagentesestatais(casoemquepoderáencaminharosautosaoMPe demaisórgãoscompetentes,comoascorregedorias);e(Ill)promovaumbreve contraditório(um espaçodemocráticodedíscussão= )acerca(a)dapossibi- lidadedeconcessãodaliberdadeprovisória,comousemfiança, 11 (b)daapli-caçãodemedidascautelares diversas  e, emúltimocaso  (c)danecessidadeounãodaconversãodoflagrante(medidapré-cautelar)emprisãopreventiva.'? É,portanto,umaformaderesguardodadignidadeedosdireitosfunda- mentaisdo imputado; especificamente-noquedizcomodireitointerno -daquelespositivadosnoart.5.°,IlI,l5XXXV,l6XLIX,l7LV,l8LXIl,l9LXIll,20 8.FlLlPPO,ThiagoBaldani.Audiênciasdecustódiaeoart.306doCPP:normaainda constitucional.EscolaPaulistadaMagistratura.Disponívelem:[www.epm.tjsp.jus. br/internas/artigos/dirpeprocpeexpenalview.aspx?id=25649).Acessoem:03.06.2015. 9.Art.310,I,doCPP. 10.LOPESjR.,Aury;PAIVA,Caio.Audiênciadecustódiaeaimediataapresentaçãodopreso aojuiz:rumo à evoluçãocivilizatóriadoprocessopenal. RevistaLiberdades. n.l7.p. 11-23.SãoPaulo:lBCCrim,set.-dez.20l4,p.l4. 11.Art.310, m, doCPP. 12.Arts.310,lI,partefinale319doCPP. 13.Art.310,II,parteinicial,doCPP. 14.SANTOS,leopasIsaías.Op.cit.,p.81. 15. Ninguémserásubmetidoatorturanematratamentodesumanooudegradante. 16. AleinãoexcluirádaapreciaçãodoPoderjudiciáriolesãoouameaçaadireito.  17.  É asseguradoaospresosorespeito à integridadefísicaemoral.  18. Aoslitigantes,emprocessojudicialouadministrativo,eaosacusadosemgeralsão asseguradosocontraditórioeampladefesa,comosmeioserecursosaelainerentes.  19. Aprisãodequalquerpessoaeolocalondeseencontreserãocomunicadosimedia- tamenteaojuizcompetentee à famíliadopresoou à pessoaporeleindicada.  20. Opresoseráinformadodeseusdireitos,entreosquaisodepermanecercalado, sendo-lheasseguradaaassistênciadafamíliaedeadvogado. MASI, CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente a culturadoencarceramento. RevistadosTribunais. vai.960.ano104. p. 77-120.SãoPaulo:Ed.RT,OUt.2015. DIREITOPENAL 81 LXV,21LXVI 22eLXXVIlI l3 daCF/1988.Outrossim,émedidaaptaadarcon- cretudeao contraditórioprévio ,instituídoapósareformadosistemade cautelaridadenoprocessopenalbrasileiropelaLei12.403/2011(art.282, § 3.°,do CPP)24 Aapresentaçãodopresoaojuizresguardaimediatamentesuaintegridade físicaepsíquica,tendoopotencialdecontribuirparaareduçãoeaefetivaapu- raçãodepráticasilícitasporagentespoliciais,umatristerealidadeaindamuito presentenopaís.FoioqueconcluiuaComissãoNacionaldaVerdade(CNV)25 emseurelatóriofinal,aosugeriraintroduçãolegaldasolenidade,comofim deprevenirapráticadatorturaedeprisão ilegal.  Aocontrárioderepresentarumadesconfiançapresumidadaaçãopolicial, oato,emrealidade,alegitimaaindamais,conferindolisuraecredibilidade à atuaçãodosagentesestatais,prevenindoeventuaisnulidades. Contribuitambémparaoentendimentodosfatosedascircunstânciasquemo- tivaramaprisão(justacausa),afimdequeojuizpossaavaliarseacustódianãose 21. Aprisãoilegalseráimediatamenterelaxadapelaautoridadejudiciária. 22. Ninguémserálevado à prisãoounelamantido,quandoaleiadmitiraliberdade provisória,comousemfiança.  23.«Atodos,noâmbitojudicialeadministrativo,sãoasseguradosarazoávelduraçãodo processoeosmeiosquegarantamaceleridadedesuatramitação.  24.CHOUKR,FauziHassan. Medidascautelareseprísãoprocessual:comentários   Lei 12.403, de 04.05.2011. Riodejaneiro:Forense,2011,p.58ss.Nomesmosentido, CAPPELLARI,arianaPyMuniz.Art.282, § 3.0,doCPP:possibilidadedecondenação doestadobrasileironaesferainternacional? RevistadeDireítoBrasileira  n.3,vol.4, p.169-183.SãoPaulo,jan.-abr.2013;paraquem ocontraditórioenglobaodireito deaspartesdebateremfrenteaojuiz,quepossamterparticipaçãoefetivanoproces- so,assimcomoserequerdaposturadomagistrado,porconseguinte.Contudo,mais queisso,traduz-senodireitodeoacusadoserouvidopelojuiz,depoderdarassuas razões,deexerceroseudireitodedefesa,oqualestáumbilicalmentevinculadoao contraditório . 25.Art.1.0,daLei12.528/2011.  É criada,noâmbitodaCasaCivildaPresidênciadaRe- pública,aComissãoNacionaldaVerdade,comafinalidadedeexaminareesclarecer asgravesviolaçõesdedireitoshumanospraticadasnoperíodofixadonoart.8.°do AtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitórias,afimdeefetivarodireito à memó- riae à verdadehistóricaepromoverareconciliaçãonacional . 26.BRASIL. omissãoNacionaldaVerdade. Relatório,Brasílía,CNVvol.1,p.9722014. Disponívelem:[www.cnv.gov.br/images/pdflrelatorio/volume_l_digital.pdf).Acesso em:21.05.2015. MASI, CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente a culturadoencarceramento. RevistadosTribunais. vol,960.ano104.p.77-120.SãoPaulo:Ed.RT,out.2015.    REVISTADOSTRIBUNAIS. RT960· OUTUBRODE 2015deu,porexemplo,paraobrigaropresoaconfessar,senãoestádiantedefato atípico oualbergadoporexcludentedeilicitudeouculpabilidade,ousenãohánulidadeque tomedesdejáindevidooprosseguimentodasinvestigaçõesoudoprocesso. 27  AugustoTarradtVilela destacaqueaaudiênciadecustódia é  uminsti- tutoperfectibilizadordevalorespredominantesemnossaConstituiçãoFede- ral,emtratadosinternacionais(...),alémdeserumelementoextremamen- tenecessárioparaomelhordesempenhodajustiçahumanitária .Ocontato físicoentreocidadãopresoeojulgadorpossibilitariaumaprofundamento  nassubjetividadesdocaso e,assim, umaanálisemaiscriticaehumanada situação.t  Deve-seteremcontaqueamanutençãodaprisãorepresentao riscodepropiciarocontatodopresocomfacçõescriminosasdentrodospresí- dios,alémdarupturaprecocedelaçosfamiliaresesociais,oque,semdúvida, contribuiparaamarginalizaçãoeretroalimentaamassacarceraría.  Nãoestáafastada,ainda,apossibilidadedeojuizconsiderarnaaudiência ocabimentodamediaçãopenaljuntoàsvítimas,evitandoajudicializaçãodo conflitoecorroborandoparaainstituiçãodepráticasrestaurativas. É possível,ainda,queojuizadotetodotipodeencaminhamentodenatu- rezaassistencialaopreso,comoquestõesenvolvendoproblemasdesaúdeou necessidadedetransferênciaparaoutroestabelecimento. Aofimeaocabo,essaaudiênciagaranteumamaiorlegitimidadeaopro- cessodecisórioinicial,deixandodeserumatomeramenteburocrático,ondeo magistradosimplesmenterecebeacomunicaçãoeaspeçasdoflagranteescritas edecideapenascombasenoquefoirelatadopelaautoridadepolicíal. 27.DIAs,Marina;LEONARDO,ugo.Presoejuizcaraacara, FolhadeSãoPaulo  SãoPaulo, 20.0l.2015.Disponívelem:[wwwl.folha.uoI.com.br/opiniao/2015/01/1577397-ma- rina-dias-e-hugo-Ieonardo-preso-e-juiz-cara-a-cara.shtml].Acessoem:21.05.2015. 28.VILELA,ugustoTarradt.Audiênciadecustódia:umanecessidade(injaplicavel. Bole-tim IBCCrim,n.269,p.18-19.SãoPaulo,abro2015. 29.DIAs,Marina;LEONARDO,ugo.Op.cit. 30.APn0000812-9l.2014.402.5001IES,2   VaraFederaldeVitórialES,decisãode 23.05.2014.IRF-2. a Reg.,HC 0003188-18.2014.402.0000IES  2. a 1. Especializada, DJ 04.06.2014.Segundoojulgado, Talapresentaçãovisaprecipuamenteasalva- guarda à integridadefísicaepsíquicadopreso,quedeveráserouvidopelojuiz,com evidentesgarantiasaoestabelecimentodaverdaderealsobreosfatos,possibilitando, ainda,aanálisejudicialdosmotivosdaprisão,nãosesubstituindopelameranotifi- caçãodaocorrênciadesta (InformativoRede]ustiçaCriminal,1ed.,n.7,a.4,2014, p.2-3) MASI, CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente a culturadoencarceramento. RevistodosTribunais. vai.960.ano104. p. 77-120.SãoPaulo:Ed. RT, out.2015. DIREITOPENAL 8 Comaimplantaçãodaprática,haveráumpotencialauxílionareduçãodo altoíndicedepresosprovisóriosnopaís(42%dapopulaçãocarcerária,se- gundorecentesdadosdoCNPl),amenizandoasuperpopulaçãocarceráriaeo déficitdevagas,demodoapropiciarmelhoriasnascondiçõesdecumprimento depenanosestabelecimentosprisionais,aliadasàreduçãode custos.F Reconhecendoanecessidadedaimplementaçãodoatoesuaeficáciaprá- tica,oMin. GilmarMendes ,porocasiãodoseuvotonojulgamentodoHC 119.095IMG,na2. T.doSTF,destacouoseguinte: Eugostariaderessaltar, Presidente,queesseéumcasoemblemáticodoabusodaprisãocautelaretal- veznósdevêssemos-euimaginoqueemcasoscomoeste,especialmente,do tráficodedrogas-começaraexigir,talvez,aquiloqueestájánaConvenção InteramericanadeDireitosHumanos:aobservânciadaapresentaçãodopreso aojuiz.Amim,parece-mequeseessescasos,desdelogo,começassemcom essaapresentação,talvezevitássemossituaçõesdestetipo. Ictuocu i, éevidentequenãocabia,aqui,prisãopreventiva.Querdizer,comoqualificaressapessoa comotraficante?E,nãoobstante,querdizer,nofundo,ojuiz,nesseprocesso, acabasendoapolícia;fazasimputaçõese,apartirdaíademoranoprocesso. Então,parece-mequetemquehaverumareaçãoaessasituação.Eutenhoa impressãodequenósprecisamosdarumarespostaaessequadrodeabusos .33 ComorefereopresidentenacionaldaOAB, MarcusViniciusFurtadoCoê- lho , asaudiênciasdecustódiapodemevitaruminchamentoaindamaiordo jálotadoecaóticosistemacarceráriobrasileiro,alémdegarantiraintegridade do preso . JáopresidentedoSTF,Min. RicardoLewandowski ,observaque aaudiênciadecustódia acabafacilitandootrabalhodetodososatoresda Justiçacomaantecipaçãodefasesprocessuais,reforçandoapautadosdireitos individuaisnoprocessopenal  35 31.CN].NovodiagnósticodepessoaspresasnoBrasil,Brasília,jun.2014.Disponível em:[www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/per- -guntas-frequentes].Acessoem:28.05.2015. 32.InformativoRedeJustiçaCriminal  n.7,a.4,2014,p.1. 33.SIF,HC 119.095IMG  z.  I.,reI.Min.GilmarMendes, OJE09.04.2014. 34.OAB.ABeCN]firmamconvênioparafomentodeaudiênciasdecustódia.Disponível em:[www.oab.org.br/noticia/283121oab-e-cnj-firmam-convenio-para-fomento-de- -audiencias-de-custodia].Acessoem:06.05.2015. 35.NOTíCIASSIFMinistroLewandowskiconcJamatribunaisacombateremcultura doencarceramento.Disponívelem:[wWw.stf.jus.br/portallcms/vernoticiadetalhe. asp 7 idconteudo=290907&tip=un].Acessoem:06.05.2015. MASI, CarloVelho.Aaudiênciadecustódiafrente a cultura do encarceramento. Revistados.tribunois. vaI.960.ano104. p. 77-120.SãoPaulo:Ed. RT, out.2015.
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