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A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.pdf

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356 RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 356-384, Jul-Dez, 2011 A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS João Batista Martins César* RESUMO: O objeto deste trabalho é ressaltar a importância da audiência pública administrativa como instrumento de efet
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    RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 356-384, Jul-Dez, 2011  356 RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 356-384, Jul-Dez, 2011   A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS João Batista Martins César  *   RESUMO: O objeto deste trabalho é ressaltar a importância da audiência pública administrativa como instrumento de efetivação dos direitos, especialmente dos direitos difusos e coletivos. Demonstrar-se-á o papel do Ministério Público como promotor da audiência pública. Audiências públicas vêm sendo realizadas nos casos de interesse público relevante, como: definição de políticas públicas, processo legislativo (elaboração de normas); atividade correcional (Judiciário e Ministério Público); cumprimento de metas fiscais; ação de descumprimento de preceito fundamental; meio ambiente (CNTBio, ANS, ANP, ANEEL); aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; etc. Essa prática representa um avanço democrático  –  pois implica na mudança da democracia representativa para a democracia participativa  –  com a efetiva discussão dos problemas de relevante interesse social, exercendo-se um diálogo com os diversos atores sociais. Essa maneira de agir só tende a fortalecer o regime democrático, onde a participação de todos é valorizada na busca da solução dos problemas que afligem o dia-a-dia do cidadão. PALAVRAS-CHAVE:    Audiência Pública. Ministério Público. Democracia Representativa. Democracia Participativa. Instrumento. SUMARIO: El objeto de este trabajo es poner de relieve la importancia de la audiencia administrativa como un instrumento de realización de los derechos, especialmente de los difusos y derechos colectivos. Nos centraremos en el papel del Ministerio Fiscal como promotor de la audiencia pública. Las audiencias públicas se han celebrado en los casos de gran interés público, tales como: definición de políticas públicas, el procedimiento legislativo (elaboración de normas); actividad correccional (jueces y fiscales), cumplir con las metas fiscales, la acción de infracción de precepto fundamental, el medio ambiente (CNTBio, ANS, ANP, ANEEL), la adquisición de la propiedad rural por parte de extranjeros, y así sucesivamente. Esta práctica representa un avance democrático - que implica un cambio de la democracia representativa a una democracia participativa - con la discusión efectiva de las cuestiones de interés social, la colocación de un diálogo con los diversos actores sociales. Este modo de actuar sólo tiende a fortalecer el sistema democrático, donde *   Procurador do Trabalho, lotado na PRT 15ª  –   Campinas/SP. Cursando Mestrado em Direito na Universidade Metodista de Piracicaba (www.unimep.br)  –    área de concentração ―Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos‖, tendo como linha de pesquisa ―  Direito dos Atores Coletivos Globais‖, orientadora: Profa. Dra. Mirta Gadys L. M. Misailidis. Auto r do livro Tutela Coletiva  –   Inquérito Civil  –   Poderes Investigatórios do Ministério Público  –   Enfoques Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2006. E-mail: jbmcesar@hotmail.com.    RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 356-384, Jul-Dez, 2011  357 se valora la participación de todos en la búsqueda de la solución de los problemas que afligen a los ciudadanos. PALABRAS CLAVE:    Audiencia Pública. Ministerio Fiscal (Fiscalia). Democracia Representativa. Democracia Participativa. Instrumento.    RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 356-384, Jul-Dez, 2011  358 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de audiência pública 3. Objeto 4. Previsão legal 5. Quem pode promover audiência pública 6. O Ministério Público como promotor da audiência pública 7. O Ministério Público do Trabalho 8. Casos práticos 9. Conclusão 10. Jurisprudência 11. Referências    RVMD, Brasília, V. 5, nº 2, p. 356-384, Jul-Dez, 2011  359 1. Introdução O objeto deste trabalho é ressaltar a importância da audiência pública administrativa como instrumento de efetivação dos direitos, especialmente dos direitos difusos e coletivos, já que ainda desrespeitados em nossa sociedade, seja por falta de conscientização da população em geral, seja em razão da conduta desidiosa dos atores responsáveis pelo seu efetivo cumprimento. Demonstrar-se-á o papel do Ministério Público como promotor da audiência pública. 2. Conceito de audiência pública  A audiência pública administrativa é um instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua área de atuação, promover um diálogo com os atores sociais, com o escopo de buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante. Também pode servir como instrumento para colheita de mais informações ou provas (depoimentos, opiniões de especialistas, documentos, etc) sobre determinados fatos. Nesse evento, também podem ser apresentadas propostas e críticas. Sem dúvida, esse diálogo democrático, promovido entre os atores sociais, torna mais fácil a solução do conflito social. Com a participação de todos, é mais fácil encontrar um caminho que, se não agrada a todos, pelo menos valorizou o diálogo social, os envolvidos tiveram a possibilidade de participação no debate e na construção de alternativas para solucionar o problema que os aflige. Esclareça-se que nas audiências públicas, os órgãos públicos não se submetem à vontade da sociedade, mas estão abertos para ouvir a todos e também colaborarem na busca de uma solução que traga menos traumas. Deve ser elaborado um regulamento para gerir a audiência pública, disciplinando a forma como se dará o diálogo com a sociedade. Assim, no despacho

Acid Deposition

Sep 8, 2017
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