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A Constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais A preponderância da Constituição da República Alemã de 1919 na inauguração do constitucionalismo social à luz da Constituição Mexicana de 1917 Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro Sumário Introdução. 1. A Constituição Mexicana de
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  Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006101 Introdução O tema relativo aos direitos fundamen-tais tem recebido grande destaque e aten-ção, modernamente, por parte dos estudio-sos do Direito. À análise da srcem, da evo-lução histórica, da natureza, dos fundamen-tos e da concretização de tais direitos – tidoscomo elementos fundantes das ordens jurí-dicas nacionais, da ordem jurídica interna-cional e, no caso da Europa, também da or-dem jurídica comunitária – têm sido dedi-cadas inúmeras monografias e páginas dedoutrina, o que põe em evidência a circuns-tância de que é no respeito à dignidade dapessoa humana que reside o fundamentoúltimo das mais variadas formas de organi-zação social.Na realidade, a grande atenção que hojese confere à garantia de tais direitos pren-de-se à percepção de que os direitos funda-mentais mantêm com o próprio conceito dedemocracia uma relação de recíproca inte-ração, pois o efetivo respeito aos direitosfundamentais dos indivíduos representa A Constituição de Weimar e os direitosfundamentais sociais A preponderância da Constituição da República Alemãde 1919 na inauguração do constitucionalismo social àluz da Constituição Mexicana de 1917 Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro é Ba-charela em Direito e em Relações Internacio-nais, Mestranda em Direito e Estado pela Fa-culdade de Direito da Universidade de SãoPaulo – USP, Professora de Teoria Geral do Es-tado e de Direito Constitucional no Institutode Ensino Superior de Brasília – IESB, Assesso-ra de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sumário Introdução. 1. A Constituição Mexicana de31 de janeiro de 1917. 1.1. Antecedentes históri-cos. 1.2. Os debates da Constituinte. 1.3. O textoda Constituição Mexicana de 1917. 2. A consti-tuição da República de Weimar (1919). 2.1. An-tecedentes históricos. 2.2. O texto da Constitui-ção de Weimar de 1919. 3. Uma análise compa-rativa dos textos da Constituição Mexicana eda Constituição de Weimar. 4. Conclusão.  Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006102 um dos principais parâmetros de aferiçãodo grau de democracia de uma sociedade,ao mesmo tempo em que a concreta e realexistência de uma sociedade democráticarevela-se como pressuposto indissociável àplena eficácia dos direitos fundamentais(BRANCO, 2002, p. 104).Essa é a razão pela qual os conceitos dedemocracia e de direitos fundamentais ca-minham sempre juntos 1 , valendo referir quea srcem dos direitos fundamentais remon-ta à resistência dos povos contra governosopressores e que a evolução histórica de taisdireitos coincide, em seus pontos essenci-ais, com a própria criação e evolução doEstado e com o advento do constituciona-lismo moderno 2 .Cumpre referir, nesse ponto, que as ex-pressões direitos do homem, direitos huma-nos e direitos fundamentais serão utiliza-das, no presente trabalho, com noções con-ceituais próprias e diversas, razão pela qualse impõe, na presente introdução, e até mes-mo para que se mantenha um mínimo derigor terminológico, proceder a uma brevedefinição de cada um desses termos 3 .Na linha do magistério doutrinário deIngo Sarlet (1998, p. 32), os três termos aci-ma mencionados devem ser diferenciadosde acordo com um critério de concreção po-sitiva ou de concretização normativa.Partindo dessa linha de classificação, aexpressão direitos do homem é utilizadapara designar, de maneira mais abstrata e“com contornos mais amplos e imprecisos” 4 ,aqueles direitos naturais ainda não positi-vados. O termo direitos humanos, por suavez, representaria aqueles direitos já posi-tivados na esfera internacional, enquanto otermo direitos fundamentais abrangeria aque-les direitos cujo reconhecimento e proteçãoestão assegurados em sede constitucional 5 .Essa distinção 6 , longe de possuir utili-dade unicamente acadêmica, assume vitalimportância quando se analisa, por exem-plo, questão relativa aos elementos caracte-rizadores dos direitos fundamentais. Dessemodo, por exemplo, pode-se falar na univer-salidade  dos direitos do homem (vez que ine-rentes ao indivíduo enquanto tal) e na  pre-tendida universalização  dos direitos humanos(tenta-se implementar, em toda a comuni-dade internacional, a garantia dos direitosassegurados nas Declarações, embora sesaiba que tal concretização global, na práti-ca, ainda resta incompleta, permanecendono campo das legítimas expectativas). Aocontrário disso tudo, não se pode pretender   auniversalidade dos direitos fundamentais,eis que, enquanto valores reconhecidos epositivados  por cada  ordenamento constitu-cional, os direitos fundamentais necessari-amente variarão, em termos de sua abran-gência e do grau de sua proteção, conformea cultura predominante em cada uma dasnações 7 .Daí por que se pode afirmar, como pre-cedentemente referido, que a evolução his-tórica ou (parafraseando o Prof. FabioKonder Comparato, 2001) que a “afirmaçãohistórica” dos direitos fundamentais se con-funde, em suas linhas mestras, com a evolu-ção do conceito e da função do Estado e,também – já que o instrumento formal daConstituição consubstancia o núcleo essen-cial das decisões políticas tomadas peloEstado –, mistura-se com o próprio adventodo constitucionalismo moderno e, posteri-ormente, com o início do constitucionalis-mo social.Todas essas considerações se fazem re-levantes eis que o presente trabalho temcomo pretensão discutir, por uma análisedos textos constitucionais de Weimar (1919)e do México (1917) e dos direitos fundamen-tais sociais neles positivados, a inicialida-de do constitucionalismo social. Não se fa-lará, portanto, no presente trabalho, de di-reitos do homem ou de direitos naturais.Também não serão abordados – não obs-tante sua importância – os inúmeros e ex-pressivos documentos internacionais de re-conhecimento e proteção dos direitos huma-nos, limitando-se, desse modo, o objeto dopresente estudo, à análise de direitos e valo-res revestidos da nota da fundamentalida-  Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006103 de, por efeito de sua positivação em sedeconstitucional.Com efeito, o início da idéia de direitosfundamentais – repita-se, de direitos e valo-res reconhecidos em sede constitucional –remonta ao advento do Estado e das teoriascontratualistas dos séculos XVII e XVIII, que,com o objetivo específico de justificar e legi-timar a criação da figura estatal, acentua-vam que o soberano deveria exercer sua au-toridade com submissão aos direitos de cadahomem, o que simbolizava o advento daimportantíssima idéia da supremacia doindivíduo sobre o Estado.Nesse contexto, surgiram os Estado libe-rais 8  – modernos –, que, no contexto de pro-teção do cidadão contra indevidas ingerên-cias do poder estatal, asseguraram uma es-fera indevassável de proteção ao indivíduo,com a criação dos chamados direitos fun-damentais de primeira dimensão (ou direi-tos da liberdade ou liberdades públicas),que, por isso mesmo, representam direitos eprerrogativas a serem exercidos contra oEstado.Incluem-se, entre outros, no rol das li-berdades públicas, os direitos à proprieda-de privada, à intimidade, à privacidade, àliberdade de reunião, de associação e à livremanifestação do pensamento, ou seja, direi-tos que têm como elemento central a relação– essencialmente desigual – entre soberanoe indivíduo e como princípios norteadoreso liberalismo (quaisquer intervenções esta-tais são tidas como nocivas), o individua-lismo, a liberdade e a segurança.Ocorre, no entanto, que o passar do tem-po e a alteração da realidade social fizeramcom que a mera garantia de direitos a seremexercidos contra o Estado não fosse maissuficiente para permitir a plena realizaçãodo indivíduo em seu ambiente social.Na realidade, muitos dos direitos à li-berdade então previstos nos ordenamentosconstitucionais – tal como ocorria, por exem-plo, com o direito à propriedade – somenteeram exercidos por alguns membros da co-letividade eis que, para os outros, faltavammeios que permitissem adquirir tais prerro-gativas.A incipiente industrialização da socie-dade (decorrente da Revolução Industrial,que teve início na Inglaterra do século XVIII,mas que posteriormente produziu efeitos –em maior ou menor grau – em todo o mun-do) e a conseqüente ampliação e mudançade perfil do mercado de trabalho (antes emi-nentemente agrário e, agora, marcadamen-te industrial e urbano) trouxeram novas de-mandas que restavam desatendidas pelasCartas Constitucionais de modelo clássico.A antecipada falência do modelo doconstitucionalismo clássico começou a tor-nar-se mais evidente a partir do fim da pri-meira guerra e, notadamente, a partir de1917, quando o sucesso da Revolução Russae o modo de produção socialista passarama inspirar e motivar a classe trabalhadorade todo o mundo.E é exatamente nesse período que sesituam os dois diplomas constitucionaisque, por suas disposições de conteúdo emi-nentemente social, são tidos como marcosdo constitucionalismo social (ConstituiçãoMexicana de 1917 e Constituição de Weimarde 1919).Na realidade, grande parte da doutrina,ao se referir ao advento do constitucionalis-mo social, menciona, de maneira genérica,como momentos iniciais dessa nova faseconstitucional tanto o advento da Consti-tuição do México como a promulgação daConstituição de Weimar, deixando de fazerqualquer menção individualizadora àquiloque cada um desses textos,  per se , trouxe desrcinal e inovador ao corpo das concernen-tes Cartas Políticas.Busca-se, portanto, com este breve estu-do, trazer alguns questionamentos sobreessa fase inicial do Estado Providência, pre-tendendo-se responder à indagação sobrese a Constituição de Weimar de 1919, ape-sar de cronologicamente posterior à CartaConstitucional Mexicana de 1917, poderia,ou não, ser considerada como decisivamen-te precursora do constitucionalismo social.  Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006104 Frise-se, neste ponto, por oportuno, quenão se desconhece que disposições tópicas,relativas a um ou outro direito social, já cons-tavam de textos constitucionais anteriorestanto à Constituição Mexicana quanto àConstituição de Weimar 9 .Tal, no entanto, não assume relevânciaquando se tratar, como no presente caso, deestudo relativo ao início do constituciona-lismo social, entendido este não apenascomo a inserção isolada, em Cartas de índo-le eminentemente liberal, de dispositivos deíndole social, mas, sim, como o reconheci-mento pelo Estado – e através da inserção,nos respectivos textos constitucionais, deinúmeros artigos, posicionados de formasistematizada e relativos às inúmeras di-mensões em que se projeta a vida do indiví-duo em sociedade – de que, além de umaconduta negativa a ser assumida em temade liberdades públicas, deve o Poder Públi-co intervir no seio da coletividade para,mediante ação positiva, promover a igual-dade material e permitir que todos exerçam,em iguais oportunidades, todos os direitosprevistos em sede constitucional.Irretocável, sob tal aspecto, a advertên-cia de Floriano Corrêa Vaz da Silva (1977,p. 35), que, ao versar o tema relativo ao ad-vento do constitucionalismo social, assimse pronunciou:“... seria uma esquematização simplis-ta a afirmação de que as Constituiçõesdo século XIX foram todas puramenteliberais e as Constituições do séculoXX marcadamente sociais. Em quais-quer Constituições, nas mais diversasépocas, podem ser encontrados e pes-quisados dispositivos concernentes àordem social e econômica, cláusulasque explícita ou implicitamente defi-nem o regime econômico-social pre-tendido pelos constituintes. A própriaausência de cláusulas sociais numaConstituição traduz a opção por de-terminado sistema. E esta ausência, éclaro, não impede uma lenta constru-ção jurisprudencial, nem emendasconstitucionais, nem legislação ordi-nária – que irão, pouco a pouco, deli-near, dentro do sistema constitucio-nal, uma série de direitos sociais e tra-balhistas, que passam a integrar o ar-cabouço econômico-social do país. Dequalquer modo, o fato é que as Consti-tuições do século XIX foram, de ummodo geral, Constituições liberais (...)pouco ou nada diziam explicitamen-te quanto aos direitos sociais, limitan-do-se, quase sempre, apenas à orga-nização política. Apenas em algumasConstituições surgem normas que serelacionam com o chamado problemasocial...”.No presente trabalho, portanto, tomar-se-á como premissa a circunstância de quea previsão pontual, em sede constitucional,de específico ou específicos dispositivos,isolado(s), relativo(s) a um determinado di-reito de índole social não basta, por si só,para conferir à referida Constituição a na-tureza de Texto Constitucional Social.  A   contrario senso,  a mera previsão, em sedeconstitucional, das chamadas liberdadespúblicas também não confere, ipso facto , àCarta Política a qualidade de Texto Consti-tucional Liberal – mesmo porque o adventodo constitucionalismo social não se deumediante substituição das liberdades negati-vas pelos direitos prestacionais, mas, sim, me-diante complementação (somatório) dos di-reitos de liberdade (indivíduo contra o Esta-do) com os direitos de natureza social (indi-víduo enquanto membro de uma coletivida-de, exercendo direitos por meio do Estado).Vê-se, portanto, que o que confere natu-reza social a determinado ordenamentoconstitucional é o reconhecimento manifes-tado pelo Estado – e expresso no texto desua Lei Fundamental – no sentido de que,além de garantir, aos cidadãos, o respeitoàs liberdades clássicas de que são titulares,a sua intervenção no seio da sociedade édesejada e necessária para que os indivídu-os possam melhor desfrutar de seus direi-tos e de suas garantias 10 .
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