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A constituição e o supremo

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1. A Constituição e o Supremo 4ª edição Brasília 2011 2. A Constituição e o Supremo 3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Constituição e o Supremo 4ª edição…
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  • 1. A Constituição e o Supremo 4ª edição Brasília 2011
  • 2. A Constituição e o Supremo
  • 3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Constituição e o Supremo 4ª edição Brasília 2011
  • 4. ISBN: 978-85-61435-29-5 Secretaria do Tribunal Alcides Diniz da Silva Secretaria de Documentação Janeth Aparecida Dias de Melo Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Andreia Fernandes de Siqueira Equipe técnica: Bruno Silva Alvim Cerri (estagiário), Cíntia Machado Gonçalves Soares, Elba Souza de Albuquerque e Silva, Erich Oliveira Rocha, Gil Wadson Moura Júnior, Graciliano de Almeida Barreto Neto, Ivson Brandão Faria Valdetaro, Juliana Aparecida de Souza Figueiredo, Larissa Luiza Braga e Silva (estagiária), Priscila Heringer Cerqueira Pooter e Valquirio Cubo Junior Revisão: Amélia Lopes Dias de Araújo, Divina Célia Duarte Pereira, Flávia Teixeira da Silva, Janaína Lima Arruda, Lilian de Lima Falcão Braga, Patrícia Keico Honda e Rochelle Quito Projeto gráfico: Eduardo Franco Dias Capa: Eduardo Franco Dias e Ludmila Araujo Diagramação: Débora Harumi Shimoda Carvalho e Eduardo Franco Dias Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. – 4. ed. – Brasília : Secretaria de Documentação, 2011. Modo de acesso: World Wide Web : <http:www.stf.jus.br/portal>. ISBN: 978-85-61435-29-5. 1. Direito constitucional, Brasil. 2. Tribunal Supremo, Brasil. 3. Constituição, Brasil. I. Título. CDD-341.419104 Seção de Distribuição de Edições Maria Cristina Hilário da Silva Supremo Tribunal Federal, Anexo II-A, Cobertura, Sala C-624 Praça dos Três Poderes – 70175-900 – Brasília-DF livraria.cdju@stf.jus.br Fone: (61) 3217-4780
  • 5. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministro Antonio Cezar Peluso (25-6-2003), Presidente Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (25-6-2003), Vice-Presidente Ministro José Celso de Mello Filho (17-8-1989) Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro Gilmar Ferreira Mendes (20-6-2002) Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes (25-6-2003) Ministro Enrique Ricardo Lewandowski (16-3-2006) Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (21-6-2006) Ministro José Antonio Dias Toffoli (23-10-2009) Ministro Luiz Fux (3-3-2011) Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (19-12-2011)
  • 6. INTRODUÇÃO Passados mais de vinte anos da promulgação da Constituição de 1988, a sociedade brasileira continua a enfrentar o permanente desafio de garantir a efetividade dos direitos fundamentais. A obra que o leitor tem neste momento nas mãos – A Constituição e o Supremo – representa estímulo adicional à inafastável reflexão acerca da concretização e atualização da Constituição Cidadã. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal constitui um conjunto de decisões essenciais para a preservação das garantias expressas no texto constitucional. Além disso, a plena aplicação da Constituição tem o poder de apaziguar os conflitos sociais ao reforçar regras que possibilitam a adoção de soluções eficazes para demandas sociais cada vez mais complexas. Nesse sentido, a atuação da Corte Suprema oferece à sociedade brasileira critérios de identidade e estabilização institucional das legítimas disputas políticas e sociais. Por meio de suas decisões, o Supremo Tribunal Federal vem exercendo papel de destaque na consolidação da democracia brasileira. O compromisso do STF com a aplicação da Constituição e das leis legitimamente editadas representa a afirmação inequívoca da supremacia da legalidade democrática, a prevalência de uma ordem jurídica justa e a vigência dos grandes ideais humanitários consubstanciados no rol de direitos fundamentais. Verdadeiro testemunho do compromisso cívico do Supremo Tribunal Federal com o Estado Democrático de direito, esta obra, já clássica, representa legado da nossa Suprema Corte às futuras gerações ao difundir o conhecimento das suas decisões a respeito de cada uma das normas da Constituição de 1988. Esta nova edição, que já soma mais de duas mil páginas, traz uma diagramação diferenciada para facilitar a leitura e simplificar a pesquisa. A fonte, o espaço entre os parágrafos e a margem interna foram aumentados, a fim de melhorar a legibilidade do texto; foram inseridos marcadores para facilitar a localização de cada comentário; e a impressão passou a ser feita em duas cores, o que melhorou significativamente a apresentação da obra. Com esses pormenores, cuidadosamente estudados, procurou-se oferecer um texto mais atraente para o leitor. Além de estudantes, acadêmicos, magistrados, advogados e profissionais do direito em geral, esta obra tem público-alvo evidente: os cidadãos brasileiros. E é em nome deles que agradeço aos servidores do Supremo Tribunal Federal que tornaram possível a continuidade deste belo projeto, agora em sua quarta edição. Brasília, novembro de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente do Supremo Tribunal Federal
  • 7. SUMÁRIO Siglas e Abreviaturas 10 Preâmbulo 12 Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) 13 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais 62 Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) 62 Capítulo II – Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) 594 Capítulo III – Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) 638 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16) 643 Capítulo V – Dos Partidos Políticos (art. 17) 665 Título III – Da Organização do Estado 672 Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19) 672 Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24) 689 Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) 754 Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31) 764 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios 781 Seção I – Do Distrito Federal (art. 32) 781 Seção II – Dos Territórios (art. 33) 784 Capítulo VI – Da Intervenção (arts. 34 a 36) 784 Capítulo VII – Da Administração Pública 794 Seção I – Disposições Gerais (arts. 37 e 38) 794 Seção II – Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41) 923 Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) 961 Seção IV – Das Regiões (art. 43) 962 Título IV – Da Organização dos Poderes 964 Capítulo I – Do Poder Legislativo 964 Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) 964 Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) 967 Seção III – Da Câmara dos Deputados (art. 51) 975 Seção IV – Do Senado Federal (art. 52) 978 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) 985 Seção VI – Das Reuniões (art. 57) 1004 Seção VII – Das Comissões (art. 58) 1006 Seção VIII – Do Processo Legislativo 1015 Subseção I – Disposição Geral (art. 59) 1015 Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 60) 1020 Subseção III – Das Leis (arts. 61 a 69) 1029
  • 8. Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) 1066 Capítulo II – Do Poder Executivo 1091 Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) 1091 Seção II – Das Atribuições do Presidente da República (art. 84) 1096 Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) 1109 Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) 1116 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional 1119 Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90) 1119 Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) 1119 Capítulo III – Do Poder Judiciário 1120 Seção I – Disposições Gerais (arts. 92 a 100) 1120 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) 1208 Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) 1422 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) 1449 Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) 1477 Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) 1497 Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) 1500 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) 1512 Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça 1524 Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A) 1524 Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) 1582 Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135) 1587 Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1612 Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio 1612 Seção I – Do Estado de Defesa (art. 136) 1612 Seção II – Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139) 1613 Seção III – Disposições Gerais (arts. 140 e 141) 1614 Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) 1614 Capítulo III – Da Segurança Pública (art. 144) 1621 Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional Seção I – Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A) Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) Seção III – Dos Impostos da União (arts. 153 e 154) Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) Seção V – Dos Impostos dos Municípios (art. 156) Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção I – Normas Gerais (arts. 163 e 164) Seção II – Dos Orçamentos (arts. 165 a 169) 1631 1631 1631 1663 1723 1736 1765 1771 1781 1781 1783
  • 9. Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181) Capítulo II – Da Política Urbana (arts. 182 e 183) Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191) Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) 1806 1806 1843 Título VIII – Da Ordem Social Capítulo I – Disposição Geral (art. 193) Capítulo II – Da Seguridade Social Seção I – Disposições Gerais (arts. 194 e 195) Seção II – Da Saúde (arts. 196 a 200) Seção III – Da Previdência Social (arts. 201 e 202) Seção IV – Da Assistência Social (arts. 203 e 204) Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I – Da Educação (arts. 205 a 214) Seção II – Da Cultura (arts. 215 e 216) Seção III – Do Desporto (art. 217) Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219) Capítulo V – Da Comunicação Social (arts. 220 a 224) Capítulo VI – Do Meio Ambiente (art. 225) Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230) Capítulo VIII – Dos Índios (arts. 231 e 232) 1864 1864 1864 1864 1893 1904 1919 1921 1921 1933 1937 1939 1940 1952 Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250) 1989 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 94) 2010 1847 1863 1963 1981
  • 10. SIGLAS E ABREVIATURAS AC Ação Cautelar ac. Acórdão ACi Apelação Cível ACO Ação Cível Originária ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AgR Agravo Regimental AGU Advocacia-Geral da União AI Agravo de Instrumento AO Ação Originária AOE Ação Originária Especial AOR Ação Ordinária Regressiva AP Ação Penal AR Ação Rescisória CA Conflito de Atribuições CB Constituição do Brasil CC Código Civil/Conflito de Competência CF Constituição Federal CJ Conflito de Jurisdição CJF Conselho da Justiça Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPF Cadastro de Pessoas Físicas CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPM Código Penal Militar CPMI Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar CR Carta Rogatória/Constituição da República CTN Código Tributário Nacional DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça eletrônico DL Decreto-Lei DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ED Embargos de Declaração EDv Embargos de Divergência EI Embargos Infringentes Ext Extradição FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GDAMB Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico­ ‑Administrativa do Meio Ambiente GDPGTAS Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico­ ‑Administrativa e de Suporte GDPST Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho HC Habeas Corpus HD Habeas Data Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IF Intervenção Federal Incra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor Inq Inquérito INSS Instituto Nacional do Seguro Social
  • 11. IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ISS Imposto sobre Serviços ITR Imposto Territorial Rural LC Lei Complementar LCP Lei de Contravenções Penais LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LEP Lei de Execuções Penais LICC Lei de Introdução ao Código Civil Loman Lei Orgânica da Magistratura Nacional LRF Lei de Responsabilidade Fiscal MC Medida Cautelar MI Mandado de Injunção Min. Ministro MP Medida Provisória MPDFT Ministério Público do Distrito Federal e Territórios MPF Ministério Público Federal MPM Ministério Público Militar MPT Ministério Público do Trabalho MPU Ministério Público da União MS Mandado de Segurança ONU Organização das Nações Unidas p/ para PDV Programa de Demissão Voluntária Pet Petição PGR Procuradoria-Geral da República/Procurador-Geral da República PPE Prisão Preventiva para Extradição QO Questão de Ordem RC Recurso Criminal Rcl Reclamação RE Recurso Extraordinário REF Referendo Refis Programa de Recuperação Fiscal Rel. Relator RHC Recurso em Habeas Corpus RHD Recurso em Habeas Data RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RMS Recurso em Mandado de Segurança Rp Representação SE Sentença Estrangeira SEC Sentença Estrangeira Contestada SL Suspensão de Liminar SS Suspensão de Segurança STA Suspensão de Tutela Antecipada STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar SUS Sistema Único de Saúde TCDF Tribunal de Contas do Distrito Federal TCU Tribunal de Contas da União TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TRE Tribunal Regional Eleitoral TRF Tribunal Regional Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral
  • 12. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem­ estar, o desenvolvimento, a ‑ igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. •• “Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem­‑estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). E, referindo­‑se, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que ‘O Estado Democrático de Direito destina­‑se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. ‘Assegurar’ tem, no contexto, função de garantia dogmático­‑constitucional; não, porém, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu ‘exercício’. Este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de ‘assegurar’, tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico’ (...). Na esteira destes valores supremos explicitados no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 é que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princípio jurídico da solidariedade.” (ADI 2.649, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8‑5‑2008, Plenário, DJE de 17‑10‑2008.) •• “Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15‑8‑2002, Plenário, DJ de 8‑8‑2003.) 12
  • 13. Art. 1º, caput TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui­‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: •• “Lei 6.683/1979, a chamada ‘lei de anistia’. (...) princípio democrático e princípio repu- blicano: não violação. (...) No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o STF está autorizado a rescrever leis de anistia. Revisão de lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá – ou não – de ser feita pelo Poder Legislativo, não pelo Poder Judiciário.” (ADPF 153, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29‑4‑2010, Plenário, DJE de 6‑8‑2010.) •• “Controle jurisdicional da atividade persecutória do Estado: uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito. O Estado não tem o direito de exercer, sem base jurídica idônea e suporte fático adequado, o poder persecutório de que se acha investido, pois lhe é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, seja fazendo instaurar investigações policiais infundadas, seja promovendo acusações formais temerárias, notadamente naqueles casos em que os fatos subjacentes à persecutio criminis revelam­‑se destituídos de tipicidade penal. Precedentes.” (HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15‑12‑2009, Segunda Turma, DJE de 6‑8‑2010.) •• “A LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da CF, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). A reintegração social dos apenados é, justamente, pontual densificação de ambos os fundamentos constitucionais.” (HC 99.652, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 3‑11‑2009, Primeira Turma, DJE de 4‑12‑2009.) •• “A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais elo- quente atestado de evolução político­‑cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando­‑a mais vezes do papel, a imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O 
  • Apresent N T E

    Sep 8, 2018

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