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A ÉTICA E A SOCIALIDADE NECESSÁRIAS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL

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A ÉTICA E A SOCIALIDADE NECESSÁRIAS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL Abelar Baptista Pereira Filho * RESUMO O presente artigo trata do aspecto racional do profissional do direito, analisando como a constituição
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A ÉTICA E A SOCIALIDADE NECESSÁRIAS À ATUAÇÃO JURISDICIONAL Abelar Baptista Pereira Filho * RESUMO O presente artigo trata do aspecto racional do profissional do direito, analisando como a constituição de um ideal da mais alta justiça imprescinde da utilização de seus conhecimentos, lucidez, razão, ética, valores morais, consciência social e respeito aos envolvidos, sem distinção. Palavras-Chave: Ética. Socialidade. Atuação jurisdicional. ABSTRACT This article deals with the rational aspect of the business of law, examining how the formation of a higher ideal of justice imprescinde use of their knowledge, insight, reason, ethics, moral values, social conscience and respect for those involved, without distinction. Keywords: Ethics. Social. Legal expertise. * Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/Pr. Professor da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná, núcleos de Londrina e Maringá/Pr. Membro da Magistratura do Estado do Paraná. 2 1 INTRODUÇÃO Desde os primórdios da formação da sociedade, o espanto causado ao homem quando, da sua interação com a natureza, percebe que ela age por si mesma - hoje, com menor grau de independência e maior subserviência, em razão da ferocidade e ingerência humanas, sobre ela - o faz pensar, buscar o conhecimento, sua posição no universo, sua função, seu destino, enfim, sua razão. A filosofia, pois - com papel preponderante nos estudos do ser humano sob as perspectivas micro e macro, em níveis sociais e pessoais, estudos estes repletos de historicidade, metáforas, raciocínio, conflitos entre razão e emoção, religiosidade e humanidade, particularidades, observação do ordinário, etc - tem sua evolução, tecnicismo e espanto crescentes, confundido com a evolução que experimenta a sociedade humana, tendo sido ela, a filosofia, seu elemento propulsor, por meio da disseminação do conhecimento, da pesquisa, da consciência em difusão e da educação, do grego, paidéia. Com estudos apaixonantes sobre a ética e a socialidade, estudos estes que causam tão grande ou ainda maior espanto ao ser humano, do que aquele que fez surgir a filosofia, em sua gênese, quanto à consciência da autodeterminação da natureza, contribui a filosofia para atuação dos denominados agentes políticos, investidos nas funções primárias do Estado, na busca do bem comum, do justo, da segurança das relações jurídicas, sobretudo com substratos para que o agente enfrente a difícil missão, humano que é, de encarar, em sua atuação, os desafios e as mudanças de paradigma diuturnas da dita modernidade, sendo esse o objeto de nossas reflexões. 2 ÉTICA BREVES CONSIDERAÇÕES Preliminarmente, é de rigor verificar que ética e moral não se confundem, embora relacionadas. Conforme leciona Adolfo Sánchez Vásquez (1969, p. 12), a ética não cria a moral. A origem da palavra vem do grego, ethos, cuja tradução é inexoravelmente equívoca, 1 mas advém da tradução de idéias e conceitos como costume, ou ainda, 1 Podemos dizer que ética é a ciência do ethos, atendendo à derivação etimológica do termo ética e à evolução que o levou a substantivar-se nas línguas modernas para designar um tipo específico de saber formalmente definido e integrado no corpo epistemológico e didático, seja das Ciências Humanas ou da Filosofia. Mesmo com uma linguagem bastante simples será difícil formular e justificar uma definição real da Ética em sua versão propriamente filosófica, até porque, historicamente, foi na filosofia que, originariamente, se constituiu a ciência 3 propriedades, qualificativos, do caráter humano, segundo a doutrina de George Edward Moore (1975, p. 4): Ética é uma palavra de origem grega, com duas origens possíveis. A primeira é a palavra grega éthos, com e curto, que pode ser traduzida por costume, a segunda também se escreve éthos, porém com e longo, que significa propriedade do caráter. A primeira é a que serviu de base para a tradução latina moral, enquanto que a segunda é a que, de alguma forma, orienta a utilização atual que damos a palavra Ética. Ética é a investigação geral sobre aquilo que é bom. Assim, pode-se dizer que a ética é recheada de historicidade, colhida junto à sociedade humana, considerado o aspecto tempo e sendo, pois, o conteúdo que impede sua solidificação, mantém seu desenvolvimento, sua reconstrução, analisando os princípios e condutas adotados moralmente na sociedade, seu objeto de estudo, sobretudo quanto à origem e o objetivo dos juízos morais realizados. Ética é, pois, na visão de Sánchez Vásquez (1969, p. 12), a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica de comportamento humano. Não se pode perder de vista o caráter científico a ela outorgado, pois aborda os problemas oriundos da moral humana, de forma tanto quanto possível estritamente racional, com indissociável conteúdo epistemológico. A ética busca, pois, indicar a forma geral de atuação humana, sob prisma moral, no ambiente de estudo que é seu objeto e identificando os princípios adotados, partindo não só da observação e comprovação dos fatos, mas, dentro do conceito de transcendente atribuído a Kant, investigando as razões íntimas pelas quais tais comportamentos são admitidos, adotados, repetidos, ampliados subjetivamente e a quais conseqüências levam. A ética, por fim, na visão de Vásquez (1969, p. 14), não é a moral e, portanto, não pode ser reduzida a um conjunto de normas e prescrições; sua missão é explicar a moral efetiva e, neste sentido, pode influir na própria moral. 3 MORAL E MORALIDADE BREVES CONSIDERAÇÕES Quanto ao conceito de moral, igualmente, tem-se que, em sua origem, cuja etimologia remonta ao latim, a tradução e admissão pela linguagem são eminentemente do ethos, portanto, ainda é a única forma adequada que nos permite pensar os fundamentos racionais dessa ciência (ARRUDA, 2008). 4 equívocas, permitindo mais de uma interpretação, significado. Como reforço à referida tese, vislumbra-se que, diferente do que pensa George Edward Moore, antes citado, Sánchez Vasquez (1969, p. 14) emprega o conceito de costume, não à ética, que reputa verdadeira ciência, mas à moral, quando diz que, certamente, moral vem do latim mos ou mores, costume ou costumes , no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito. Não se pode perder de vista, contudo, que a moral, ainda de definição pendente no presente trabalho, tem duas acepções, prismas, recortes, sendo o subjetivo e o objetivo, que podem ser objeto de abordagem desta, quais sejam, os já indicados por Kant, quando do embrião por ele dado à cisão da razão, salvo melhor juízo, perfeitamente delineada por Hegel, cindida a razão nela mesma, quanto aos fins, extrato primário da razão moderna, em seus as aspectos objetivo e subjetivo, ser e conhecer. Assim é que o mestre Antonio Gomes Penna (1994, p. 21) em interessantes lições proferidas à escola da magistratura paulista, define: No caso de moral e consideradas as duas dimensões que nela podem se distinguir a subjetiva e a objetiva o que se pretende indicar é, no primeiro caso, o conjunto de idéias, julgamentos, sentimentos, etc., que nos permite experimentar a presença de exigências e interdições vividas como deveres. De fato, sempre nos damos conta de que muitas de nossas ações devem ser consumadas e outras devem ser interditadas, as primeiras julgadas boas e as últimas definidas como más. No segundo caso, quando tratamos da dimensão objetiva, o que nos interessa são as sanções que nos atingem quando consumamos atos que a sociedade reprova, ou seja, que ferem os costumes (mores) dominantes nos grupos. Essas sanções mostram-se classificáveis em dois tipos: 1) as sanções difusas e 2) as sanções organizadas. As primeiras se exprimem por reprovações pouco definidas e expressivas da consciência coletiva. As sanções organizadas constituem aquelas que decorrem de um conjunto de regras codificadas que compõem o direito. Vale assinalar que, tanto a consciência moral, como a chamada forma objetiva de manifestação da ética, supõem a liberdade humana. Quanto à expressão moralidade, definida mesmo com princípio jurídico onivalente em inúmeras cartas políticas de estados democráticos de direito, a exemplo da Constituição Brasileira promulgada em , de rigor observar que tem conteúdo, ainda que equívoco, tendente a ser objetivamente considerado, quando da aplicação da lei. Traz-se à colação a lição do mestre francês Maurice Hauriou - que colhe, de sua terra natal, as lições primárias de administração pública moderna, indiciadas por Montesquieu e que teve inúmeras teorias relevantes desenvolvidas na França citada por Hely Lopes 2 Conforme art. 37, caput, ao definir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores das ações de todos os integrantes da administração pública, a qualquer título. 5 Meirelles (1999, p. 83), que traduz a seguinte máxima: A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e as finalidades de sua ação: o bem comum. Assim é que Hauriou, por fim, define moralidade administrativa, conforme se colhe das lições de Moreira Neto (2001, p. 58), esta, uma das definições mais conhecidas, em âmbito jurídico, da moralidade, especificamente a administrativa, qual seja, um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Nesses termos, ainda que com conteúdo epistemológico diverso do conceito de moral, ao menos para a filosofia, uma vez que eminentemente prático, concreto, casuístico, procedimental, o conceito de moralidade, ao menos para o direito positivo, traduz deveres mínimos a todo aquele que age em nome do estado e, me permito dizer, extensivamente, com o objetivo de auxiliar na sobrevivência e desenvolvimento deste, ainda que na condição de particular. Nessa esteira, sintetiza o constitucionalista Zulmar Fachin (2008, p. 381), as decorrências indicativas e práticas da conceituação de moralidade, voltada à administração, aos seus integrantes, quando diz que o administrador público tem o dever de ser honesto, íntegro, probo, honrado, reto, exemplar. Deve tratar com zelo a res publica. Para o fim de sua identificação, quando da aplicação do direito positivo em casos concretos, registra-se que o ordenamento brasileiro deixa ao arbítrio judicial a identificação do ato argüido como imoral e a efetiva ocorrência ou não de imoralidade, confiando árdua tarefa ao julgador, uma vez que a erige à categoria de ilegalidade. Isso se vê da sistematização do direito positivo brasileiro, conforme se colhe mesmo, da Constituição Federal, tanto no art. 5º, inciso LXXIII, ao tratar de inciso específico sobre a ação popular para anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, quanto no caput e 5º do art. 37, quando define moralidade como princípio e ao dizer que atos de improbidade serão tipificados em lei e punidos. Tal regulamentação se deu por meio de lei, qual seja, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92 que, em seu art.11, define como ato de improbidade aquele que importe violação de princípios constitucionais e legais à administração aplicáveis, sem descrever os atos aos quais se refere, tarefa, esta, do aplicador do direito, ao valorar-lhes. Essa tarefa tem sido regularmente cumprida pelo judiciário, a exemplo de julgados dos mais variados juízes e tribunais pátrios, ordinários e superiores, como o Superior Tribunal 6 de Justiça 3. Justifica-se, pois, com os objetivos do presente trabalho, a abordagem da moralidade tal como proposta nos parágrafos acima. 4 A DIALÉTICA INCESSANTE ENTRE ÉTICA E MORAL Por óbvio que, assumidos os postulados acima, a ética, que tem a moral como seu 3 Ex vi, a título de exemplo do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FRASES DE CAMPANHA ELEITORAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC, REPELIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.429/92 NÃO CONFIGURADA. SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. PRESERVAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADO DE SEGUNDO GRAU. 1. Cuidam os autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de José Cláudio Grando, à época Prefeito Municipal de Dracena/SP, objetivando, em síntese, a sua condenação nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 por suposta utilização irregular das frases Dracena Todos por Todos Rumo ao Ano 2000 e Dracena Rumo ao Ano 2000 em fachadas de órgão públicos municipais, veículos e placas de inauguração, uniformes dos alunos das escolas e creches públicas, jornais da região, carnês de pagamento de tributos e publicações especiais. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido para suspender os direitos políticos do réu pelo período de três anos, proibi-lo de contratar, receber benefício, incentivos fiscais ou creditícios, diretos ou indiretos, junto ao poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo mesmo prazo, bem como para condená-lo a pagar o equivalente a dez vezes sua atual remuneração, a título de multa civil e a ressarcir ao Município os gastos comprovadamente efetuados com recursos públicos na inserção da expressão e símbolo de sua campanha eleitoral em bens e atos da administração, a serem liquidados no momento oportuno, bem como a arcar com as custas e eventuais despesas processuais, extinguindo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. O réu interpôs apelação (omissis)... O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso. (omissis) A ação civil pública protege interesses não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O seu objetivo não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa a par de ver observados os princípios gerais da administração. Essa ação constitui, portanto, meio adequado para resguardar o patrimônio público, buscando o ressarcimento do dano provocado ao erário, tendo o Ministério Público legitimidade para propô-la. Precedentes. Ofensa ao art. 267, IV, do CPC, que se repele. 3. A violação de princípio é o mais grave atentado cometido contra a Administração Pública porque é a completa e subversiva maneira frontal de ofender as bases orgânicas do complexo administrativo. A inobservância dos princípios acarreta responsabilidade, pois o art. 11 da Lei 8.429/92 censura condutas que não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material (Wallace Paiva Martins Júnior, Probidade Administrativa, Ed. Saraiva, 2ª ed., 2002). 4. O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração. O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. 5. A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadores desse preceito maior. 6. A tutela específica do art. 11 da Lei 8.429/92 é dirigida às bases axiológicas e éticas da Administração, realçando o aspecto da proteção de valores imateriais integrantes de seu acervo com a censura do dano moral. Para a caracterização dessa espécie de improbidade dispensa-se o prejuízo material na medida em que censurado é o prejuízo moral. A corroborar esse entendimento, o teor do inciso III do art. 12 da lei em 7 objeto de estudo - visto que é ciência que estuda as origens, determinações, modos e conseqüências da moral tal como adotada nos comportamentos humanos, individual e coletivamente com ela se relaciona incessantemente e, atribuído, ainda que com interpretação equívoca, o conteúdo de moral ao consuetudinário, vale dizer, costumes, essa inter-relação está em franca e incessante dialética. Nesse sentido, Sánchez Vásquez (1969, p. 14) leciona que: Na definição antes enunciada, ética e moral se relacionam, pois, como uma ciência específica e seu objeto. Ambas as palavras mantêm assim uma relação que não tinham propriamente em suas origens etimológicas. Certamente, moral vem do latim mos ou mores, costume ou costumes, no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito. A moral se refere, assim, ao comportamento adquirido ou modo de ser conquistado pelo homem. Ética vem do grego ethos, que significa analogamente modo de ser ou caráter enquanto forma de vida também adquirida ou conquistada pelo homem. Assim, portanto, originariamente, ethos e mos, caráter e costume, assentam-se num modo de comportamento que não corresponde a uma disposição natural, mas que é adquirido ou conquistado por hábito. É precisamente esse caráter não natural da maneira de ser do homem que, na Antiguidade, lhe confere sua dimensão moral. Vemos, pois, que o significado etimológico de moral e de ética não nos fornecem o significado atual dos dois termos, mas nos situam no terreno especificamente humano no qual se torna possível e se funda o comportamento moral: o humano como o adquirido ou conquistado pelo homem sobre o que há nele de pura natureza. O comportamento moral pertence somente ao homem na medida em que, sobre a sua própria natureza, cria esta segunda natureza, da qual faz parte a sua atividade moral. Com isso, em reforço a tal interpretação, tem-se que, a cada ciência, e assim, à ética, ciência que é, a preocupação com as inovações e modificações de seu objeto, estudo minucioso e responsável deste, com conhecimento de fatos e conseqüências relevantes, leva inexoravelmente à modificação de seus prismas, axiomas, proposições e mesmo elementos, seja nas ciências lógicas ou humanas, a exemplo da evolução pela qual a ética, de Aristóteles a Habermas 4, experimenta. 4.1 A Contribuição de Kant comento, que dispõe sobre as penas aplicáveis, sendo muito claro ao consignar, na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver... (sem grifo no original). O objetivo maior é a proteção dos valores éticos e morais da estrutura administrativa brasileira, independentemente da ocorrência de efetiva lesão ao erário no seu aspecto material. 7. A infringência do art. 12 da Lei 8.429/92 não se perfaz. As sanções aplicadas não foram desproporcionais, estando adequadas a um critério de razoabilidade e condizentes com os patamares estipulados para o tipo de ato acoimado de ímprobo. 8. Recurso especial conhecido, porém, desprovido (BRASIL, 2005). 4 Considerando-se a obra Ética a Nicômaco, de Aristóteles, marco indelével dos estudos da virtude e moral, na filosofia ocidental, bem como os novos paradigmas de sociedade, ação comunicativa e ética, pelas obras contemporâneas de Jürgen Habermas, apresentados hodiernamente. 8 Immanuel Kant, conforme a doutrina de Gomes Penna (1994, p ), que corrobora o entendimento dos filósofos contemporâneos, na história da filosofia moral, é o filósofo que mais contribuiu, desde Aristóteles, ao tema, com suas obras, em especial, a Crítica da Razão Prática e a Fundamentação Metafísica dos Costumes. Se
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