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A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos

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Imunidade parlamentar tem características específícas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo
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  08/01/2019 A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos - JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/supra/a-inexistente-imunidade-parlamentar-de-congressistas-apenas-eleitos-08012019 1/5 SUPRA  A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas(apenas) eleitos Imunidade parlamentar tem características especícas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STFtem tido entendimento restritivo RENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA 08/01/2019 14:37 Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado  08/01/2019 A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos - JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/supra/a-inexistente-imunidade-parlamentar-de-congressistas-apenas-eleitos-08012019 2/5 Após as eleições de 2018, candidatos eleitos começam a falar e agir como se jáestivessem na condição de congressistas, com poderes e prerrogativas do cargo.Nesse sentido, por exemplo, um deputado federal eleito pelo Partido Social Liberal(PSL), publicou um vídeo  em resposta à suposta retaliação que a diretora do ColégioEstadual Dom Pedro II, na cidade de Petrópolis, teria feito a funcionários queguiaram o deputado eleito em visita à escola. O deputado eleito ameaçou a diretoradizendo que faria uma auditoria de toda a sua gestão, buscando combater “aideologia socialista-comunista”. Armou, ainda, que faria uma visita a ela, já que, porser deputado federal, poderia “entrar em qualquer estabelecimento sem permissão”.A declaração mostra desconhecimento das atribuições de um deputado federal e dofuncionamento da coordenação da educação pública estadual no Brasil, já queescolas estaduais são de competência do governo estadual e auditar gestõesdessas escolas cabe ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Educação estaduais.Apesar de scalizar ser uma das funções típicas do Poder Legislativo e solicitarinformações de caráter público seja um direito de todos os cidadãos, háprocedimentos especícos de acordo com os quais essas atitudes podem seconcretizar. +JOTA:  Assine o  JOTA   e não deixe de ler nenhum destaque! Como, à época, o deputado apenas havia sido eleito, ou seja, não foi diplomado enem tomou posse, ainda não podia ser considerado juridicamente deputado federale não tinha as prerrogativas parlamentares, como a imunidade material, que protegeopiniões, palavras e votos de deputados e senadores 1 .Nesse ponto, e tendo por foco a imunidade parlamentar, cabe analisarmos duassituações distintas: 1) a dos candidatos que não desempenhavam mandato quandoeleitos; e 2) a dos candidatos que se reelegeram para o mesmo cargo ou que jádesempenhavam algum cargo com imunidade parlamentar e foram eleitos paraoutro também com imunidade.A imunidade parlamentar é concedida em função do mandato, e não à pessoa que oocupa. Assegura-se essa proteção aos parlamentares para que possam realizarsuas atribuições livremente e para que o Parlamento não se submeta aos demaispoderes. Pesquisadores de variadas expertises se unem para, com independência, conciliar a agendaacadêmica com a velocidade da imprensa no debate da conjuntura política nacional.    08/01/2019 A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos - JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/supra/a-inexistente-imunidade-parlamentar-de-congressistas-apenas-eleitos-08012019 3/5 Na Constituição Federal Brasileira de 1988, há a proteção de “opiniões, palavras evotos” (art. 53) emitidas no exercício do mandato ou em função dele. Trata-se daimunidade material. A imunidade está relacionada à esfera civil, penal e – na visãoda maioria dos juristas – administrativa. É necessário que o nexo de causalidadeentre as opiniões, palavras ou votos exarados pelo parlamentar e o exercício domandato esteja claro. Isso porque a imunidade não é pessoal, mas se dá em funçãodo cargo, e apenas protege o parlamentar no caso de opiniões proferidas na funçãoou em razão desta. Ou seja, não se trata de inviolabilidade ilimitada .A imunidade formal, por sua vez, abrange o foro por prerrogativa de função, pelaqual deputados e senadores são submetidos a julgamento apenas perante o STF; aproibição de prisão, exceto em caso de agrante de crime inaançável; e a nãoobrigação de testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razãodo exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes conaram ou receberamessas informações. No caso da imunidade processual, a Constituição é clara aodizer que ela passa a vigorar apenas após a expedição do diploma.Quanto ao início de vigência da imunidade parlamentar material, a Constituição ésilente. Acreditamos, porém, que da mesma forma como ocorre com a imunidadeformal, a material também se inicia com a diplomação, numa interpretaçãoanalógica entre os institutos e a partir de uma análise teleológica.A diplomação ocorre em momento posterior à nalização do pleito, depois que osvotos foram apurados e que os prazos de questionamento e de processamento doresultado das eleições foram esgotados. Consiste no momento solene em que aJustiça Eleitoral declara formalmente, através da entrega do título, que oparlamentar foi eleito e está apto a tomar posse. Esta, por sua vez, marca o início doexercício das funções ligadas ao mandato. Em 2018, o prazo nal para a diplomaçãofoi dia 19 de dezembro, conforme calendário eleitoral do TSE .O fato de se tratar de prerrogativa ligada à função cou claro quando da resoluçãoda controvérsia sobre se a imunidade incidiria apenas quando o parlamentarestivesse no recinto do Congresso ou também fora e se se aplicava a qualquermanifestação. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal preceituaque as manifestações protegidas são aquelas que se dão no exercício   do mandatoou em   razão dele , de modo que, mesmo fora do Congresso, o parlamentar estariaprotegido, desde que se apresentasse como tal e que sua fala estivesse ligada à suafunção. Como mencionado, o que é preciso estar claro é a vinculação entre adeclaração e o desempenho do mandato, com base no alcance das atribuições dos deputados   e senadores .  08/01/2019 A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos - JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/supra/a-inexistente-imunidade-parlamentar-de-congressistas-apenas-eleitos-08012019 4/5 Assim, só se aplica a imunidade parlamentar a fatos praticados no exercício domandato. Nas palavras do Min. Celso de Mello , “o exercício do mandato atua comoverdadeiro suposto constitucional” 2 , sem o qual não se pode invocar essaprerrogativa .O segundo caso apontado no início deste artigo é o de candidatos reeleitos para omesmo cargo ou que, já desempenhando algum cargo com imunidade parlamentar,foram eleitos para um novo e distinto cargo com imunidade. Aqui também hádúvidas, mas podem ser resolvidas a partir dos mesmos critérios acima. Assim,declarações de congressista que se candidate a cargo eletivo não estarão abrigadaspela imunidade parlamentar, uma vez que o candidato não está no desempenho desuas atribuições enquanto congressista.Nesse sentido, o STF já declarou  que a imunidade material “não se estende aocongressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem aofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos  ,em pronunciamento motivado por nalidade exclusivamente eleitoral, que não guardaqualquer conexão com o exercício das funções congressuais”   (grifo nosso). Issoainda estaria ligado a uma exigência do princípio republicano, que veda quedeterminados candidatos, por serem parlamentares, tenham privilégios em face decandidatos não congressistas, o que violaria a igualdade no contexto do processoeleitoral.Esses são temas que o Supremo tem revisitado em alguns aspectos, adotando uma jurisprudência restritiva em relação à abrangência da imunidade parlamentar.Quanto à imunidade material, o recebimento da denúncia  contra Bolsonaro por suafala direcionada à deputada Maria do Rosário de que ela “não merece ser estuprada”é um exemplo disso, mostrando que tal imunidade não é ilimitada.Quanto à imunidade processual, historicamente, o Tribunal entendia que ela levavaao deslocamento de competência da primeira instância para o Supremo. Em casodecidido em 2004, o STF julgou crime cometido por um deputado federal em épocaem que ele era prefeito. Apesar de o crime ter sido declarado prescrito, o ministrorelator Celso de Mello observou  no relatório que a competência para processar e julgar a causa deslocou-se para o STF em virtude da “superveniente investidura dodenunciado no cargo de Deputado Federal”, entendimento que também foi adotadoem outros   casos . Em sentido similar, a denúncia contra deputado estadual que foieleito deputado federal foi remetida para o STF .Recentemente, contudo, o Supremo decidiu que a imunidade processual se aplicaapenas em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, de modo  08/01/2019 A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos - JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/supra/a-inexistente-imunidade-parlamentar-de-congressistas-apenas-eleitos-08012019 5/5 que os crimes cometidos anteriormente à diplomação permanecem nas instânciasinferiores. Negando aplicação de imunidade a candidato a prefeito, o Tribunal xoua seguinte tese , sugerida pelo relator ministro Roberto Barroso: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante oexercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o nal dainstrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentaçãode alegações nais, a competência para processar e julgar ações penais não serámais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargoque ocupava, qualquer que seja o motivo. Nesse cenário, congressista eleito, mas ainda não diplomado e sequer empossado,não está protegido por qualquer imunidade. Ser eleito é necessário, mas insucientesem os procedimentos jurídicos que conferem o título de parlamentar, e que só virãono tempo certo. Antes disso, trata-se de uma tentativa de “dar carteirada” semsequer ter a carteira.————————————– 1   Considerando a atuação do deputado eleito inadequada, o Presidente daAssociação Petropolitana dos Estudantes, junto do Grêmio Estudantil do ColégioEstadual Dom Pedro II – CENIP, protocolou uma denúncia, solicitando apuração daconduta e tomada das devidas providências, no Ministério Público Federal, noMinistério Público Estadual, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa doRio de Janeiro e na Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores dePetrópolis. 2   Na ocasião, o Min. Celso de Mello também pontuou que “[o]s fatos imputados aoora denunciado – suposta prática de crimes contra a honra (s. 02/04) – ocorreramquando ele ainda não ostentava a condição de membro do Congresso Nacional, nãolhe assistindo, portanto, quanto a tais eventos delituosos, a prerrogativa daimunidade parlamentar em sentido material”. RENAN MEDEIROS DE OLIVEIRA  – Mestrando em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidadedo Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
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