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A Nova Lei de Abuso de Autoridade e o Superempoderamento da Justiça Acusação – Por Anderson Brasil e Thiago Siffermann  _ Empório do Direito.pdf

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A Nova Lei de Abuso de Autoridade e o Superempoderamento da Justiça Acusação – Por Anderson Brasil e Thiago Siffermann  Colunas e Artigos Hot Empório Por Anderson Brasil e Thiago Siffermann – 17/11/2016 O Projeto de Lei nº 280/16, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo de responsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante – junto às dez medidas contra a
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  Por Anderson Brasil e Thiago Siffermann  – 17/11/2016O Projeto de Lei nº 280/16, datado de julho de 2016, é ideologicamente um recurso normativo deresponsabilização política do agente público, no exercício de função pública juridicamente relevante – junto às dezmedidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal[1]. É discutido em espaço temporalcompatível com o desenvolvimento da Operação Lavajato[2], ao inserir, no bojo de sua atualização normativaperante a Lei nº 4.898/1965, trinta dispositivos penais exclusivos a agentes públicos, isto é, servidores públicos ounão servidores públicos desde que em exercício de função pública.Apesar da coincidência ideológica desse projeto, com aqueloutros que formam as chamadas “Medidas Contra aCorrupção”, que entre nós advogados mais se nos agura “Medidas Contra a Constituição”, ou “Desmedidas contra aCorrupção”, temos um Judiciário e um Ministério Público, em parte, que se negam a lançar um olhar crítico sobre simesmos, se negam a reconhecer o paradoxo de aceitarem ver apenas no outro a corrupção, o desvio, a ilegalidadeque seriam os fundamentos para o “pacote anticorrupção”. Decerto, não há prisões ilegais, não existem denúnciassem justa causa, não existem excessos do servidor, não existe desídia consciente que possa sofrer limitação pormeio de uma modernização da Lei de Abuso de Autoridade. A Nova Lei de Abuso de Autoridade e o Superempoderamento daJustiça Acusação – Por Anderson Brasil e Thiago Siffermann Colunas e ArtigosHot Empório  A estrutura política do Estado e a mídia movimentam a opinião pública sendo que os meios de comunicaçãofrequentemente assumem a seleção de fatos que podem ser convertidos em notícias e o conteúdo do noticiávelpossui também um claro viés político, podendo acentuar ou não uma perspectiva e neste jogo de holofotes,Ministério Publico e Poder Judiciário têm servido bem para a espetacularização do Direito Penal e suasupervalorização na criação da sociedade da cultura criminal.[3] “A violência privada, ou estatal, sempre tem criado fascinação no público. Nas praças a multidão se aglomerava atraída pelo espetáculo do suplício.[4] Se reunia para desfrutar da “festa punitiva”. Ao nal do século XVIII e início do XIX começaa perder-se o contato direto com o “espetáculo punitivo” que, inicialmente, não desaparece: a praça pública nassociedades modernas são os meios de comunicação de massa”. [5]O trabalho técnico e a racionalidade característica dos que operam e interpretam as leis deveria ser imune amidiatização, pelo menos em um plano ideal. Indiferente a isso, alguns juízes e promotores habituando-se aosholofotes e sob o efeito da deletéria audiência que os transmuda em personalidades inuentes acabamsucumbindo e cam a mercê do seu próprio auter ego publicista, mais atento à sonoridade dos aplausos do que auma inaudível razão da proporcionalidade em respeito as garantias constitucionais. “  … os meios nos apresentam vozes que …  chegam a pedir ao poder legislativo e executivo a intervenção penal comomedida adequada, a sugerir a maneira como se tem que legislar penalmente, solicitando ao poder judiciário umadeterminada forma de aplicação das leis penais existentes” [6]  É em um cenário de Operação Lavajato, no auge de uma superabundância de informações sobre atos de corrupção,em que Ministério Público e autoridades judicantes acabam mergulhando no clamor público, em que a seletividadede informações reforça o mote da “necessidade de se prender”, sem expressar o estágio embrionário do qual usufruiqualquer investigação, não se fala em excessos da autoridade que determina a prisão, ou daquele que acusa, oudaquele que investiga.Em termos de estratégia legislativa, não poderia ter momento mais inoportuno para a exigência deamadurecimento e modernização da lei de abuso de autoridade. Onde já se viu pleitear zelo com as garantias doinvestigado em tempos em que não se volta o olhar aos excessos do Estado, onde pensam que apenas cegos dissopoderemos ter eciência contra uma criminalidade inescrupulosa e sem limite?Os “mocinhos” não precisam seguir mais as regras do jogo, as regras do processo penal, pois segundo o TRF da 4ªRegião decidiu, na data de 22 de setembro do ano corrente “a operação “lava jato” não precisa seguir as regras dos processos comuns …  para a Corte Especial do TRF-4, os processos“trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”. (  …  ) Os desembargadores da corte armam que as situações da“lava jato” escapam ao regramento genérico. Além disso, “uma ameaça permanente à continuidade das investigações”  justicaria tratamento excepcional em normas como o sigilo das comunicações telefônicas.” [7]  O discurso desses órgãos não busca esclarecer sobre o conteúdo de seus atos, mas apenas sobre a nalidade deles,segundo a própria perspectiva. Uma explicita manobra que sequer tenta esconder que “os ns justicam os meios”.Algum popular sabe dizer do que se trata o apodíctico nome “Dez Medidas Contra a Corrupção.”? Quanto a nósadvogados sabemos o conteúdo das PLs que envolvem essas medidas?  E quanto a PL 280/2016? É apenas um número, nenhum aformoseamento pelos redatores e quando falamos dela,não se vê lá tanto entusiasmo. Tentamos chamá-la de Nova lei de Abuso de Autoridade, Modernização a lei deabuso, mas aqueles a quem esta lei busca limitar a anunciam como “a lei contra a corrupção”, “a lei que quer barrara operação Lavajato”. Que cômodo, que conveniente.Mesmo assim vale atentar para o fato de que a Associação dos Magistrados age de modo incompatível com o rigore profundidade que se lhe é exigível ao atuar contra a modernização legislativa, pois da análise da tramitação doprojeto de lei no site do Senado[8] vislumbramos apenas o encaminhamento de uma petição online com os nomesdas pessoas que estão contra o projeto, na data de 16 agosto de 2016, outrossim uma nota (a) técnica emitida nadata de 19 de agosto de 2016. Em ambos os documentos percebemos a utilização do recurso populista comocontraponto à necessidade de reestruturação da lei de abuso de autoridade. O apelativo recurso de apontarem oapoio de 73.504 pessoas e é acompanhado da famigerada alegação de que a lei é inoportuna diante do atualcenário. “Em primeiro lugar, cumpre referir que a discussão parlamentar a respeito deste tema encontrava-se travada desde o anode 2009 e que neste momento, o país se encontra sob particularíssima circunstância, dada a investigação e osconsectários de incontáveis casos de corrupção no âmbito público, reacende a percepção da sociedade de que se estabuscando refrear a atuação dos órgãos de persecução penal  , contribuindo com a sensação de impunidade.”[9]  Aplausos a estes que querem para si, uma liberdade que não possa sofrer revisão, nossas admirações pelaautoridade que não se atenta em um só momento sobre o fato de que a corrupção é um processo dedegenerescência do Estado Democrático, que implica toda e qualquer estrutura de poder, sendo que principalmenteno que diz respeito ao funcionário público temos que ter em mais alto valor a vinculação de seus atos a umadescrição legal, uma atuação pautada na legalidade e que não pode titubear pelo estado de coisas, pelaexcepcionalidade das circunstâncias.Não pode existir a negativa de se avaliar os limites de uma autoridade por que “reacende a percepção da sociedadede que esta buscando refrear a atuação dos órgãos de persecução penal.” Não é em razão da evidência dacorrupção ou do sem número de casos que são replicados na mídia, que o Poder Judiciário e o Ministério Públicopodem atuar fora dos parâmetros legais. Para a AMB, a apuração de crimes tão graves, e cuja a magnitude da lesão mostra-se, a cada dia, surpreendente, develevantar a discussão sobre o aumento das garantias dos agentes públicos que os combatem dada a intensidade da pressão a que estão submetidos, e não, pelo revés, ao cerceio potencial e à obstrução de sua atividade, em virtude daameaça de incriminações.[10]  A intervenção mínima, como postulado, não é apenas um limite ao legislador, mas um comando principiológico querequer do Juiz maior determinação também em seus fundamentos, de modo a justicar a excepcionalidade daprisão e das medidas cautelares.Sobre a nota (a) técnica da AMB, ela se resume a dizer como pensam os magistrados do país. Ao que parece todosestes pensam em uma suposta mácula ao princípio da legalidade, observando-se os tipos penais demasiadosabertos, especicamente àqueles contidos nos artigos 9º, 10, IV, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, além de reconhecer aexistência de normatividade suciente no ordenamento jurídico brasileiro para a repressão dos trinta tipos penaiscontidos no Projeto de Lei 280/16, pensam ser nociva as exceções à regra da Ação Penal Pública Incondicionada,previsto no referido Projeto de Lei, pensam haver inconstitucionalidade parcial do Projeto de Lei, por violação aodevido processo legislativo, uma vez constatada o confronto entre os dispositivos do Projeto de Lei e da Lei  Orgânica da Magistratura Nacional, a qual somente poderia ser alterada por Lei Complementar – e não por LeiOrdinária, pensam que com o apoio popular, mais especicamente 73.504 (setenta e três mil, quinhentas e quatro)adesões de cidadãos do Brasil , oportunamente implicado em tempos de grande corrupção, poderão ascender auma categoria de ente inumano sobre o qual não deverá se impor qualquer limite ou revisão desses limites deatuação.Claramente são contra a lei, quer dizer e que esteja bem dito, contra a modernização da lei de abuso de autoridadepor meio da PL 280/2016.Sobre a crise de legalidade na redação dos tipos penais, a suposta adoção dos tipos penais abertos não é unânime,mas representa um “plus”   para o arbítrio e quanto a existência de normatividade suciente que prescindi dessenovos tipos penais, discordamos sobremaneira.Paradoxalmente a Associação dos Magistrados do Brasil revela inconformismo em relação aos supostos tipospenais descritos na PL nº 280/2016, dando-os como vagos, ou demasiado abertos. “No PLS 280/2016, e em seu respectivo Substituto, diversos mandamentos de legística não foram atendidos. Os tipos penais, em sua maior parte, são vagos, no modo como a doutrina criminal os qualica de tipos penais abertos. Essacarência de pormenorização dos dados objetivos  torna a sua caracterização suscetível de manipulações e macula o princípio da legalidade, previsto constitucionalmente.”[11]  Nos tipos penais incriminadores, não há como o legislador desenhar objetivamente todas as situações concretas,delegando ao juiz a intensa atividade de identicar os fenômenos que exijam a tutela penal em complemento anorma.No quadro comparativo disponibilizado pelo Senado Federal[12] temos por exemplo maior determinação quantoaos sujeitos ativos dos crimesEm termos de norma penam incriminadora sem dúvidas, caso a lei vigente de espaço para a oxigenação promovidapela PL 280/2016, irá lançar sobre os agentes públicos responsabilidade penal por atos de desídia e revigorar aobrigatoriedade de zelo do agente público com aquele que é submetido ao processo, trazendo de volta da zonaabissal preceitos como a “excepcionalidade da prisão”, “mais vale soltar um culpado do que prender um inocente”, “oprocesso é a garantia da sociedade contra o abuso”, “ in dubio pro reu ” e o “ nemotenetur se detegere ”.Vejamos que asdescrições na lei ainda vigente e no projeto de lei possuem diferença qualitativa signicativa. A maiorespecicidade evita que um ou outra possa avocar juízo de valor que o retiro do espectro de atuação da norma.Ainda na esteira do quadro comparativo em especial os artigos 9, 10, 11, 12 e 13

EX43-1335-1

Sep 6, 2017
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