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A nova lei dos Direitos Autorais

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®BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Nova Lei de Direitos Autorais – Comentários Plínio Cabral Nota explicativa Este trabalho é, apenas, breve e modesta apreciação da nova Lei de Direitos Autorais, tendo em vista, principalmente, as modificações apresentadas em face de novos conceitos e novas realidades. Trata-se de um trabalho cujo objetivo é dar alguns subsídios para aqueles que, em função de suas atividades, necessitam aplicar, desde logo, a nova lei. Não houve, por isso mesmo, pretensão de um estudo
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  ®BuscaLegis. ccj.ufsc.Br A Nova Lei de Direitos Autorais – Comentários   Plínio CabralNota explicativaEste trabalho é, apenas, breve e modesta apreciação da nova Lei de Direitos Autorais, tendoem vista, principalmente, as modificações apresentadas em face de novos conceitos e novasrealidades.Trata-se de um trabalho cujo objetivo é dar alguns subsídios para aqueles que, em funçãode suas atividades, necessitam aplicar, desde logo, a nova lei.Não houve, por isso mesmo, pretensão de um estudo mais aprofundado para o qual, semdúvida, não faltarão os mais doutos na matéria.Tanto quanto possível os artigos foram reunidos em grupos segundo a própria sistemáticada Lei. Eles foram, assim, transcritos ao início da página e, a seguir, analisados, com o quese procurou facilitar o trabalho do leitor.I - INTRODUÇÃOA OBRA DE CRIAÇÃO E O AUTORO homem recria a realidade. Registra os fatos segundo seu ponto de vista.É espantoso que o habitante da caverna – certamente mais preocupado com a sobrevivência– fosse capaz de retratar, em pinturas, os fatos que compunham sua vida. Eis um exemplode abstração da realidade e sua reprodução sobre uma base, a parede da caverna.Esse artista primitivo tinha uma visão do mundo. Era um poeta. Um criador. Possuía opoder de fixar a realidade da sua vida, seus combates, suas caçadas, as feras que oameaçavam. Ver o fato, pensa-lo, abstrair e, novamente, materializa-lo numa pintura – eisalgo extraordinário.  E continua sendo extraordinário.O instrumento rudimentar do artista primitivo transformou-se. E transformou-se o homem,senhor de tecnologia invejável e altamente sofisticada.Mas o mistério da criação persiste.A obra de arte é manifestação única. Ela reproduz a realidade. Mas – e aqui seu mistérionotável – uma realidade que brota do interior do artista e a transforma, dando-lhe toqueespecial.Esse toque especial é que faz a obra de arte, distingue o artista. E reclama proteção legal.Há, desta forma, dois momentos, dois fatores: a vida exterior e a sensibilidade interior doartista. Ele realiza um trabalho marcante e marcado. Fala a sensibilidade. Transmitesensações. E materializa essa visão – exterior e interior – de forma que possa transmiti-la aoutros. É algo seu, pessoal, particular e que ele oferece ao mundo, seja esse mundo grandeou pequeno, próximo ou distante.Dessa peculiaridade pessoal do ato criativo nasce um tipo também peculiar de propriedade:a propriedade sobre o produto da criação artística que a lei e as convenções reconhecemcomo um bem móvel.É algo feito pela mão do homem, um ato individual e único que justifica, plenamente, aposse do objeto criado. Seria, no caso, a propriedade por excelência, indiscutível e única,nascida do espírito do homem.O conceito geral de propriedade sofreu modificações ao longo do tempo, até transformar-seem algo universal, especialmente após a revolução francesa e o advento da burguesiamercantil.A industrialização mudou a face do mundo. E mudou, também, o caráter da propriedade.A criação artística, entretanto, continuou sendo do artista. Na Roma antiga e escravagistao autor tinha o privilégio do reconhecimento publico, mesmo que ele fosse escravo e,portanto, apenas um instrumento de trabalho. A obra, então, pertencia ao senhor. Mas aautoria – e consequentemente a gloria do feito – era do artista, como tal reconhecido efestejado.Essa característica pessoal é que levou, em Roma, a condenação pública dos plagiários, queeram execrados. A própria palavra já é, em si, uma condenação. Plagiarius significaseqüestrador, aquele que rouba algo muito pessoal, como se fora um ser humano.Mas a antigüidade clássica, embora cultuasse o direito, lançando suas bases para um futurotão distante que chegou até nossos dias, não considerou a obra de arte como umapropriedade que pudesse integrar o ordenamento legal da época.  É compreensível. Mesmo até bem pouco tempo os juristas divergiam sobre o caráter dapropriedade intelectual. Alguns estudiosos entendiam que a obra de criação é um bempúblico, patrimônio da humanidade. Outros afirmavam que o autor tem apenas umprivilégio temporário, uma propriedade limitada no tempo. E, finalmente, havia aqueles queconferiam ao autor um direito absoluto sobre sua obra, dela podendo dispor em qualquertempo.É compreensível a controvérsia. A obra de arte, o produto da criação, é peculiar. Gera uminteresse universal e, sem dúvida alguma, um direito também especial: o direito que tem ocidadão – em qualquer tempo e em qualquer lugar – de apreciar uma obra de arte.Há, dessa forma, dois pontos:1) o autor, como proprietário da obra que cria, dela pode dispor;2) mas essa obra é, também, feita para o público. Sem ele perde-se a finalidade maior daobra.É uma contradição que se acentua na medida em que a divulgação do produto artísticoadquire um caráter de massas, através de uma distribuição ampla e universal..Na antigüidade esse conceito não existia e nem tinha importância. A pirâmide era do Faraóe não de seu autor. Certamente o artesão recebia benesses. Mas a propriedade material daobra era do senhor.Não é necessário ir tão longe. O renascimento – historicamente recente - foi o apogeu domecenato. Mas foi, também, o apogeu daquilo que, muito mais tarde, iríamos chamar dedireitos morais do autor.O artista do renascimento era pago. Um agregado da corte. Era honrado e dignificado. Massua obra pertencia ao encomendante. O nome do artista, porém, ali ficava. E, comosabemos, ficou para sempre. A paternidade da obra dos renascentistas – um ponto alto nosdireitos morais do autor – chegou até nós. Seus patronos e pagantes desapareceram.O direito do autor sempre foi reconhecido. O que não se reconhecia era a sua propriedadematerial sobre as criações do espirito.A obra de arte apresentava uma face curiosa – que persiste em alguns casos: é a dificuldadeem multiplica-las para o uso comum.Se isso era válido para as obras de artes plásticas em geral, também o era para o livro, até oadvento do tipo móvel e do papel.O livro era imenso, copiado em peles de carneiro ou tábuas de madeira, enormes e detransporte difícil. O papiro – o papel – veio facilitar muito esse trabalho. Mas elecontinuava sendo uma cópia manual, demorada e, não raro, pouco confiável. O copista  confundia-se com o autor. Mesmo assim, o livro copiado teve longa duração: cerca de vinteséculos.O desenvolvimento da técnica facilitou a difusão das obras de arte, especialmente asmanifestações escritas. Os tipos móveis de Gutenberg, que apareceram em 1.455, tornarampossível a composição de livros e sua difusão em grande escala. Foi uma revolução. E onascimento de uma nova industria.Era natural que isso, num mundo ainda sob o impacto das corporações, dependesse delicença dos reis e poderosos da época. Eram os privilégios. Como o próprio nome indica,tratava-se de uma concessão peculiar e particular. A história registra essas concessões emostra, ao mesmo tempo, que elas representavam, inegavelmente, uma forma de controlesobre os autores e um protecionismo desmedido. Autores menos rebeldes e maisacomodados, dedicavam suas obras a bispos, reis, príncipes, duques – enfim, aos poderososdo dia.As licenças para imprimir eram concedidas a tipografias, impressores e livreiros – oseditores da época.Um dos primeiros privilégios que se conhece foi concedido pela República Veneziana a umtal de Giovani da Spira, que deteve o monopólio da edição de obras clássicas.Impressores e livreiros obtinham esse privilégio real para imprimir e vender qualquer obra,desde que aprovada pelos governantes.O autor, no caso, não tinha qualquer vantagem econômica . O sistema beneficiavaexclusivamente impressores e vendedores, chamados stationers . O autor era figurasecundaria nesse pacto comercial.Délia Lipszyc, em sua obra Derechos de Autor y Derechos Conexos , referindo-se ahistória dos direitos autorais, diz: Desde fins do século XVII foi tomando corpo um forte movimento de opinião favorável aliberdade de imprensa e ao direitos dos autores – os quais consideravam-se protegidos pelacommon law – e contrários aos Stationers Company, de Londres, poderosa corporação quedefendia os interesses dos impressores e livreiros que haviam recebido o privilegio decensurar as obras que publicavam. Esse privilegio real datava de 1557.A luta dos autores pelo direito de dispor de suas obras contra um privilegio real assinala osurgimento das modernas concepções sobre direitos autorais. Não foi uma luta fácil, poisconfundia-se com a própria luta pela liberdade de expressão.Com efeito, em 1710 surgiu na Inglaterra, oriundo do Parlamento, a lei que veio a serconhecida como Estatuto da Rainha Ana .
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