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A Nova Lei Federal de Segurança de Barragens e o Papel do Minerador na Segurança de Barragens de Rejeitos

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A Nova Lei Federal de Segurança de Barragens e o Papel do Minerador na Segurança de Barragens de Rejeitos Os requisitos de conformidade exigidos dos proprietários de barragens face à nova legislação LEI
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A Nova Lei Federal de Segurança de Barragens e o Papel do Minerador na Segurança de Barragens de Rejeitos Os requisitos de conformidade exigidos dos proprietários de barragens face à nova legislação LEI Nº , DE 20 DE SETEMBRO DE Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens; -Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e -Altera a redação do art. 35 da Lei nº de 8 de janeiro de 1997 (competência do CNRH), e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (atuação da ANA). A Lei é aplicável às barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos: Capítulo 1 A Lei é aplicável às barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais Capítulo 1 Bastando apresentar pelo menos uma das seguintes características: Capítulo 1 I - Altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m; II - Capacidade total do reservatório maior ou igual a m³ (três milhões de metros cúbicos); III - Reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; IV - Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas. Política Nacional de Segurança de Barragens PNSB Capítulo 3 A segurança de uma barragem deve ser considerada em todas as suas fases; A população deve ser informada e estimulada a participar, das ações preventivas e emergenciais; A segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais. O empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem; Responsabilidade do Empreendedor: Tríplice Responsabilidade - Penal, civil e administrativa. Responsabilidade do Empreendedor: Responsabilidade Civil Objetiva - Basta comprovar nexo de causalidade entre o dano e a barragem. Responsabilidade Civil Solidária - é a própria essência natural do Direito Ambiental, que se pauta no Princípio da Solidariedade, onde todos devem observar a lei e esta abrange todos os participantes daquela ação, seja direto, ou indireto. Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Sistema de classificação de barragens Plano de Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Classificação das Barragens: Capítulo 4 Seção 1 As barragens serão classificadas por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume. A classificação por categoria de risco (alto, médio ou baixo) será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem. A classificação por categoria de dano potencial (alto, médio ou baixo) será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Sistema de classificação de barragens Plano de Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Sistema de classificação de barragens Plano de Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informação sobre Segurança de Barragens SNISB O SNISB compreenderá um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações, devendo contemplar barragens em construção, em operação e desativadas. Princípios Básicos: I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; II - coordenação unificada do sistema; III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade. Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Sistema de classificação de barragens Plano de Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINIMA Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente responsável pela gestão da informação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, de acordo com a lógica da gestão ambiental compartilhada entre as três esferas de governo. O SINIMA é gerido pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. Finalidade: Fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), oferecendo subsídios para orientar a gestão ambiental nas esferas municipal, estadual e federal e dar mais transparência à Política Nacional do Meio Ambiente Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Sistema de classificação de barragens Plano de Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre problemas ecológicos e estudos ambientais, de um modo geral, ou se dediquem à fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos de controle de poluição, instituído pela Resolução nº 001, de , do CONAMA, regulamentando assim o artigo 17 da Lei nº 6.938, de Finalidade: Identificação de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Plano dsistema de classificação de barragens e Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Cadastro obrigatório de todas as pessoas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.também devem se cadastrar as pessoas que realizam atividades com substâncias que destroem a Camada de Ozônio (sujeitas ao controle pelo Protocolo de Montreal); Finalidade: Controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. Instrumentos da PNSB: Capítulo 4 Sistema de classificação de barragens Plano de Segurança de Barragem Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Relatório de Segurança de Barragens Relatório de Segurança de Barragens ANA - coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de forma consolidada. CNRH - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulo V ) I - Cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SNISB. Identificação do Empreendedor Dados técnicos referentes à implantação do empreendimento Dados do projeto como construído Informações necessárias para a operação e manutenção da barragem Informações sobre a área de entorno OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulo V ) II - Providenciar a elaboração, organizar e promover a manutenção e conservação da documentação Projeto como construído Manual de Operação, incluindo regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem Manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento Relatórios de Inspeção de Segurança Relatórios de Monitoramento Plano de Fechamento, quando couber OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulos IV, V e VI) III - Providenciar a elaboração e atualizações do Plano de Segurança da Barragem - PSB Os empreendedores terão prazo de 2 anos (a partir da publicação da Lei), para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório com as ações e o cronograma para a implantação do PSB. A periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos PSBs deverão ser estabelecidos pelo órgão fiscalizador. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulos IV e V ) III - PSB - Inspeções de Segurança O PSB inclui inspeções de segurança regular e especial. Inspeção de segurança regular: própria equipe de segurança da barragem. Relatório disponível para órgão fiscalizador e sociedade civil A inspeção de segurança especial: equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulos IV e V ) III - PSB - Revisão Periódica de Segurança O PSB prevê realização de Revisão Periódica de Segurança de Barragem com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem. Periodicidade determinada pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do potencial de dano associado à barragem. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulos IV e V ) III - PSB - Revisão Periódica de Segurança Indica as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem, compreendendo: I - o exame de toda a documentação da barragem; II - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor; III - a análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulos IV e V ) IV Providenciar a elaboração do PAE, quando exigido: O Plano de Ações Emergenciais estabelece ações a serem executadas pelo empreendedor em situação de emergência e identifica os agentes a serem notificados dessa ocorrência. Exigido p/ barragens de alto dano potencial associado, ou a critério do órgão fiscalizador (em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem). Deve estar disponível no empreendimento, nas prefeituras envolvidas e encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulos IV e V ) IV Providenciar a elaboração do PAE, quando exigido: O PAE deve contemplar, pelo menos: Identificação e análise das possíveis situações de emergência; Procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento/ condições potenciais de ruptura da barragem; Procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em emergências, identificando responsável pela ação; Estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulo V ) IV - Manter serviço especializado em segurança de barragem Estrutura Organizacional Equipe de Segurança OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: IV - Manter registros de: (Capítulo V ) Níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador; Níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador; OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: IV - Outras: (Capítulo V ) Permitir o acesso irrestrito dos órgãos fiscalizadores ao local da barragem e à sua documentação de segurança; Informar ao órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança. Prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem; OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: (Capítulo VI ) IV Barragens que não atendem aos requisitos de segurança: Devem ser recuperadas ou desativadas pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas. A recuperação ou a desativação da barragem deverá ser objeto de projeto específico. Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos pelo empreendedor. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: RESUMO OBRIGAÇÕES Cadastrar a barragem e manter informações atualizadas Elaborar, organizar e conservar documentação Implantar PSB (aprovação do órgão ambiental) Elaborar PAE, quando exigido Manter serviço especializado de segurança de barragem Manter registros no SNISB OBSERVAÇÕES Disponibilizar para fiscalização Inspeções (regular e especial) Revisão Periódica de Segurança. Adotar medidas recomendadas nas inspeções e Revisões de segurança Promover atualizações do PSB Deixar disponível no empreendimento e prefeituras envolvidas Enviar autoridades competentes e Defesa Civil Estrutura organizacional Equipe de segurança de barragem Níveis do reservatório Níveis de contaminação solo e lençol freático OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: RESUMO OBRIGAÇÕES Comunicar ao órgão fiscalizador Recuperar ou desativar barragens que não atendam aos critérios de segurança Permitir o acesso ao órgão fiscalizador OBSERVAÇÕES Alterações no descarte Problemas envolvendo segurança Comunicar órgão fiscalizador Com base em projeto específico Documentação da barragem Local da barragem Prover recursos necessários para manter as condições de segurança Se tens que lidar com água, consulte primeiro a experiência, depois a razão. Leonardo Da Vinci O MEIO AMBIENTE AGRADECE! MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO EDUCAÇÃO E TREINAMENTO: PARA A DIREÇÃO CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÃNCIA DA GESTÃO DA SEGURANÇA NO SEU NEGÓCIO E DIFUNDIR A NECESSIDADE DE QUALIDADE PARA AS AÇÕES DE DISPOSIÇÃO DE REJEITOS. PARA A GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ENTENDIMENTO SOBRE TÉCNICAS DE DISPOSIÇÃO DE REJEITOS E DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E DE QUALIDADE NA GESTÃO DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE BARRAGENS PARA OS OPERADORES ENTENDIMENTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS DIVERSAS ESTRUTURAS DE UMA SISTEMA DE DISPOSIÇÃO DE REJEITOS E DE SUA OPERAÇÃO PROGRAMA ESPECIAL DE SEGURANÇA EM BARRAGENS DE REJEITOS
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