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A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS 1

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A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS 1 Priscila da Silva Solano 2 RESUMO: Este trabalho visa apresentar um novo enfoque ao instituto da coisa julgada, aplicando-o à Lei nº.
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A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS 1 Priscila da Silva Solano 2 RESUMO: Este trabalho visa apresentar um novo enfoque ao instituto da coisa julgada, aplicando-o à Lei nº /2008, denominada Lei de Alimentos Gravídicos. A partir do presente estudo, verifica-se como o Estado atua quando procurado por pessoas que se encontram em conflito e que pretendem alcançar determinado bem pleiteado. Serão analisadas as características da coisa julgada, instituto que tem o intuito de oferecer segurança jurídica à decisão proferida pelo juiz, pois, uma vez transitado em julgado o pronunciamento judicial, o mesmo torna-se imutável, ou seja, não haverá a possibilidade de se rediscutir a matéria. Por fim, encerra-se o trabalho dando enfoque à Lei dos Alimentos Gravídicos, principalmente no que tange ao procedimento processual. Prevê a referida lei a aplicação da Lei de Alimentos e Código de Processo Civil de forma supletiva. Uma vez que o artigo 15 daquela dispõe sobre a inexistência da coisa julgada nas decisões das ações de alimentos, por conseqüência, a mesma disposição deveria ser aplicada às ações de alimentos. Todavia, com base no estudo apresentado, verifica-se que não é esse o melhor entendimento, concluindo-se que a decisão proferida em sede de ação de alimentos gravídicos sofre os efeitos da coisa julgada, contrariando o disposto na Lei de Alimentos. Palavras-chave: Alimentos Gravídicos. Coisa julgada. Relativização. Efeitos. Decisão Interlocutória. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Jurídicas e Sociais, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador, Professor Me. Luis Gustavo Andrade Madeira, Professora Me. Letícia Loureiro Corrêa e Professor Me. Álvaro Vinicius Paranhos Severo, em 16 de junho de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul. 2 ABSTRACT: This paper aims to present a new approach to the Office of the thing held, applying it to the Law no /2008, called Law of Food Pregnancy. From this study, it serves as the state when looking for people who are in conflict and attempt to achieve a property dispute. Will analyze the characteristics of res judicata, institute that has the purpose of providing legal certainty to the decision rendered by the court, since, once delivered in the final judicial pronouncement, it becomes immutable, ie, there is the possibility of rediscutir the matter. To restrict the topic of this work, there is, with attention, the maintenance of ties of kinship in order to study what is the action of foods, emphasizing the influence they have with respect to the binomial option-need, a Since in this view, is the opportunity to review the decision rendered in such demands. There is also the classification that involves the object of these actions and the characteristics of the demand that objective demand food. Finally, the work ends up giving focus to the Law Food pregnancy, especially regarding the procedural process. The law provides for the implementation of the Food Act and the Code of Civil Procedure in supplementary. Since Article 15 provides that on the lack of res judicata in the decisions of the shares of food, therefore, the same provision should apply to the actions of food. However, based on the study presented, it appears that this is not the best understanding, concluding that the decision rendered in the action of foods pregnancy suffer the effects of res judicata, contrary to the provisions of the Food Law. Keywords: Food Pregnancy - Res Judicata - Relativization - Effects - Interlocutory Decision INTRODUÇÃO Com a vigência da Lei nº , de 5 de novembro de 2008, criou-se uma particularidade nos alimentos, resultando em uma regularização própria aos alimentos gravídicos, os quais, durante muito tempo, foram objetos de discussão entre doutrinadores e juristas. O debate tinha como fundamento a não determinação quanto ao surgimento da personalidade civil do ser humano, cuja previsão está no Código Civil, em seu artigo 2º, o qual dispõe que a personalidade civil da pessoa inicia com o nascimento com vida. Contudo, a segunda parte do referido artigo dá causa à discussão, pois põe a salvo os direitos do nascituro, desde a sua concepção. Desse modo, havia aqueles que defendiam a idéia de que a personalidade civil somente surgia com o nascimento com vida, e que, por essa razão, não concordavam com a possibilidade de concessão de alimentos durante o período de gestação, e outros que levavam em consideração a segunda parte do artigo 2º, utilizando-a como justificativa para a prestação de alimentos ao nascituro. De acordo com a nova lei, que induz à idéia de que a personalidade civil começa desde a concepção do nascituro, a gestante deverá apresentar indícios da paternidade. Convencido com os indícios apresentados, o juiz determinará a prestação de alimentos pelo suposto pai, 3 englobando todas as despesas que digam respeito à gravidez. Com o nascimento da criança, tais alimentos convertem-se em pensão alimentícia. Embora seja uma lei própria a essa categoria de alimentos, a mesma prevê a aplicação suplementar da Lei de Alimentos e do Código de Processo Civil, motivo pelo qual aqui também se aplica o binômio possibilidadenecessidade, ou seja, não é apenas o suposto pai que arcará com as despesas, mas a mãe também. A problemática apresentada no presente estudo envolve exatamente a questão de serem aplicadas as duas leis acima referidas à Lei dos Alimentos Gravídicos, pois em ambas verificam-se disposições que tange à coisa julgada. Segundo essas disposições (artigos 15, da Lei de Alimento, e 471, inciso I, do Código de Processo Civil), em se tratando de relação jurídica continuativa, ou seja, aquela que perdura no tempo, como é o caso das ações de alimentos, há a possibilidade de ocorrerem modificações no estado de fato e de direito, razão pela qual nada obsta que a parte pleiteie a revisão daquilo que foi estabelecido na decisão. Havendo a possibilidade de alteração do fixado na ação de alimentos, conseqüentemente, dizse que essas ações não fazem coisa julgada. Em vista dessa previsão, a mesma idéia aplicar-se-ia à Lei dos Alimentos Gravídicos, de modo que essas ações também não transitariam em julgado. Todavia, verifica-se que tal idéia não deve prosperar, conforme será analisado mais a frente. 1. FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO 1.1 Conceito Compete discutir, dentre as funções da soberania do Estado, sobre a jurisdição, função esta que tem como escopo a substituição das partes em conflito, buscando pacificá-lo mediante a proteção da ordem jurídica e a autoridade da lei. A função jurisdicional trata-se do sistema pelo qual se pretende executar a concretizada prestação, assim que apresentado o conflito ao Estado. Nenhuma outra função estatal é exercida com a finalidade de conceder efetividade ao direito material em casos concretos. Cândido Rangel Dinamarco 3 define a tutela jurisdicional como função do Estado, destinado à solução imperativa de conflitos e exercido mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos. 3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros, v. p. 329 4 Tendo em vista o Estado possuir como um de seus interesses resguardar a paz em sociedade, passou a assumir o dever de solucionar os conflitos intersubjetivos decorrentes da inobservância à ordem jurídica, o que resulta na insatisfação do interesse de uma pessoa, promovendo, assim, a submissão do interesse de outrem ao próprio. Por meio do Poder Judiciário é que o Estado apresenta-se apto para solucionar os conflitos, pois aquele efetua a aplicação do direito objetivo, cuja natureza é abstrata, ao caso concreto. E é nesse momento que nos encontramos perante a função jurisdicional, caracterizando-se pela impossibilidade de sua modificação por outro poder (Legislativo ou Executivo), consubstanciado na chamada coisa julgada. Quando se fala em substituição das partes em conflito não significa que o juiz, ou seja, um dos agentes do Estado que exerce as suas atividades, tendo em vista este tratar-se de pessoa jurídica, substitui as partes em si, mas as atividades daquelas pessoas envolvidas no litígio, atuando a lei ao caso concreto. Daí a necessidade de uma imparcialidade por parte do juiz para apreciar a demanda, pois, do contrário, não haverá um posicionamento neutro o suficiente para alcançar a decisão mais correta. Não é possível tratá-lo como parte no processo, mas apenas como um terceiro estranho a este. Esse caráter substitutivo que possui a atividade jurisdicional se dá em razão da ordem jurídica vedar atos generalizados de autodefesa, os quais são substituídos pelo ato do juiz, que, por sua vez, através de imparcialidade e de forma tranqüila, constata se o sujeito que está pleiteando determinada causa tem ou não razão. Em se caracterizando a primeira hipótese, o juiz concede o bem em troca da atividade omitida pelo réu. Do contrário, isto é, verificando não ter razão, mas sim o réu, agrega-se à resistência do réu a referente ao do próprio Estado, de modo a impedir que o autor utilize outros mecanismos para tentar obter o bem, o que reflete a chamada coisa julgada. Além da existência de um conflito de interesses, faz-se necessário, como outro elemento caracterizador da jurisdição do Estado, a provocação de uma das partes que integram a lide, uma vez que os órgãos jurisdicionais são inertes. A prática da atividade jurisdicional de forma automática pelo Estado seria contrária a sua verdadeira finalidade, de sorte que o juiz acabaria por se envolver psicologicamente no caso, a ponto de não ter condições para julgá-lo imparcialmente. 5 1.2 Finalidade A finalidade é fazer com que o direito objetivo material seja cumprido, o ordenamento jurídico preservado, mediante a atuação da lei, bem como a paz e ordem na sociedade. Em outras palavras, na função jurisdicional o que prevalece é o interesse da própria sociedade. Contudo, o interesse que leva as pessoas a invocarem o Estado não é o da sociedade, mas o de satisfazer o próprio interesse, pois não está sendo atendida uma pretensão, originando o conflito de interesses que acaba, por sua vez, resultando na provocação da jurisdição. A pacificação social e o alcance do direito objetivo são metas da jurisdição, e não das partes. Assim, a função jurisdicional procura proteger a ordem jurídica, a supremacia da lei e resguardar aquela ordem ao se deparar frente aos conflitos de interesse, cuja tutela pertence à lei, isto é, irá amparar o direito objetivo. Como já mencionado anteriormente, o Estado, ao exercer a jurisdição, substitui os titulares do conflito, em vista de obter a pacificação, de modo que o faz com imparcialidade, para que, dessa forma, seja possível alcançar a justiça, não pendendo a nenhum dos lados. O caso concreto apresentado ao Estado, a fim de que seja resolvido, é regulado pelo direito objetivo, e somente por meio da vontade desse direito é que a pacificação pode ser obtida. A motivação de satisfazer a sua pretensão não atendida é que faz com que o titular da relação jurídica a ser analisada se direcione até o órgão jurisdicional, e este, enquanto representante do Estado, exerce a função através do processo, de maneira que, ao final, este apresenta ou uma sentença de mérito, anunciando o preceito imperativamente, ou uma execução forçada, cumprindo o que o preceito estabelece. 1.3 Princípios Existem determinados princípios essenciais para o exercício ideal da jurisdição. O primeiro diz respeito ao princípio da investidura, o qual impõe que a função jurisdicional deve ser exercida por pessoa legitimamente investida na autoridade do juiz. Outro princípio é o da indelegabilidade que diz respeito ao fato de ser vedada a delegação de atribuições por qualquer dos Poderes. Está previsto na Carta Magna o conteúdo das atribuições relativas ao Poder Judiciário, não podendo a lei alterá-lo. Dentro da idéia de indelegabilidade, ainda, é preciso citar o caso das precatórias. Em sendo necessário que um ato processual seja praticado fora da circunscrição territorial, o juiz pertencente a esta pedirá colaboração do órgão jurisdicional competente por meio de 6 precatória. Esta situação não caracteriza delegação de funções, mas tão somente a impossibilidade de se realizar determinado ato processual fora dos limites da comarca. O princípio da aderência ao território refere-se aos limites da soberania dos juízes ao território do país, ou seja, os magistrados somente têm autoridade dentro dos limites do âmbito nacional, pressupondo um território em que é exercida. A jurisdição não pode ser praticada além do território estabelecido ao juiz. No que tange ao princípio da inevitabilidade, afirma-se que a soberania dos órgãos jurisdicionais é imposta por si mesma, não decorrendo em virtude da vontade das partes ou por certo pacto a fim de acolherem os resultados do processo. Há, ainda, o princípio da inafastabilidade, também conhecido por princípio do controle jurisdicional, cuja previsão encontra-se no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Segundo ele, é garantido a todo cidadão dirigir-se ao Poder Judiciário, ao passo que este não poderá se deixar de atender a pessoa que é titular de uma pretensão fundada em direito a ser deduzida e que procura a sua solução. Por fim, o princípio do juiz natural refere-se à proteção dada ao cidadão em ter um julgamento realizado por juiz imparcial e independente. 1.4 Limites A função jurisdicional do Estado sofre limitações, impondo regras que visam impedir o exercício indiscriminado da jurisdição. Assim, compete apresentar, neste trabalho, tais limitações, quais sejam, internas e internacionais. Os limites internos são decorrências das regras de divisão judiciária do território brasileiro, refletido na territorialidade da investidura do juiz, ou seja, cada órgão do Poder Judiciário exerce a jurisdição dentro do âmbito geográfico do foro atribuído por lei. Em outras palavras, estendendo-se o exercício da jurisdição para além dos limites impostos, caracterizase ofensa à investidura determinada ao órgão do território invadido. O objetivo é impedir a imposição de poder desrespeitando as divisas. Relaciona-se ao assunto a expedição de cartas precatórias, por meio das quais é solicitada uma colaboração do julgador pertencente ao foro onde será realizado certos atos. 4 Via de regra, cada Estado tem poder jurisdicional nos limites de seu território, de modo que os conflitos civis estão atrelados ao território brasileiro quando o réu possuir domicílio no 4 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros, v. p. 332. 7 Brasil; a pretensão do autor referir-se à obrigação que deverá ser cumprida no Brasil; quando o fato que deu origem à pretensão ocorreu no território nacional; o objeto a ser pretendido é imóvel localizado no Brasil; e, quando os bens que compõem o objeto do inventário situam-se no Brasil. 5 Os limites internacionais são estabelecidos mediante regras internas do próprio Estado. Essas limitações são ditadas em função da conveniência, excluindo-se os conflitos de pouca importância ao Estado, uma vez que a esse interessa unicamente a pacificação dentro da própria convivência social, e viabilidade, afastando-se as situações nas quais não é admissível a imposição de autoridade do cumprimento da sentença. 6 Estão imunes à jurisdição de um país os Estados estrangeiros, os chefes de Estados estrangeiros e os agentes diplomáticos. Mas há uma tendência em ampliar essa imunidade, como se verifica em tratados e convenções, os quais estendem a organismos internacionais, por exemplo, a ONU. 1.5 Espécies O poder jurisdicional, por sua natureza, é una e indivisível, ou seja, não admite sofrer divisões, uma vez que, se isso fosse possível, estar-se-ia dizendo que num único Estado existiria uma pluralidade de soberanias. Todavia, a jurisdição foi classificada em espécies, valendo-se da fixação de critérios para a análise, visando tornar a matéria mais didática e cooperando no entendimento de determinadas questões processuais. Há o critério relacionado à matéria a que se refere à jurisdição, distinguindo esta em penal e civil. Daí a classificação em jurisdição penal, como aquela que trata sobre as lides de natureza penal, incluindo causas penais e pretensões punitivas, especificamente reguladas pelo direito penal. É exercida por juízes estaduais comuns, pela Justiça Militar Estadual, pela Justiça Militar Federal, pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral. 7 A jurisdição civil, por sua vez, versa sobre todas as lides cuja natureza não é penal, isto é, refere-se aos conflitos de interesses por uma pretensão não punitiva. Tal jurisdição é exercida pelas Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral, excluindo-se tão somente a 5 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, p Teoria Geral do Estado 7 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, p. 143. 8 Justiça Militar. A extensa área a que se refere essa espécie deposita todos os litígios constituídos em direito civil, comercial, administrativo, tributário e constitucional sob a responsabilidade dos juízes civil. 8 Outro critério diferenciador diz respeito aos organismos judiciário que exercem a jurisdição, classificando-a em especial e comum. Baseando-se nas normas de competência destacadas constitucionalmente, distinguem-se as justiças que desempenham a jurisdição especial, dentre elas a Justiça Militar, relativa às causas penais instituídas com base no direito penal militar, bem como na Lei de Segurança Nacional (arts ), a Justiça Eleitoral, tendo por objeto as eleições políticas (arts ), a Justiça do Trabalho, que versa sobre as questões originadas da relação de trabalho (arts ) e as Justiças Militares Estaduais (art. 125, 3º), e aquelas que desempenham a jurisdição comum, dando destaque à Justiça Federal (arts ) e as Justiças ordinárias (arts. 125 e 126). 9 A classificação também se dá em razão da posição hierárquica dos órgãos dotados de jurisdição, sendo superior ou inferior, levando em consideração os graus em que ela é exercida. Não são poucas às vezes em que uma das partes interessadas no litígio se sente inconformada frente a uma decisão contrária a sua vontade, razão pela qual a parte vencida acaba por buscar nova ocasião para comprovar que as suas razões são mais consistentes. Costuma-se definir como jurisdição inferior aquela desenvolvida pelos magistrados que tem conhecimento do processo desde o momento em que este foi promovido, ou seja, por quem ordinariamente processa e julga as causas originariamente, cujas decisões estão sujeitas aos recursos direcionados aos tribunais. Por outro lado, a jurisdição superior é desenvolvida por órgãos a que competem julgar os recursos contrários às decisões provenientes dos juízes inferiores, de modo que aqueles poderão reformar a decisão proferida por estes. Dando continuidade à classificação, tem-se como critério, além dos já mencionados, a fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento, revelando a distinção entre jurisdição de direito e jurisdição de eqüidade. A jurisdição por eqüidade refere-se à possibilidade do magistrado decidir a lide sem estar atado às limitações previstas pela regulamentação legal. Ao analisar o caso concreto, o julgador aplica critérios não descritos em lei. Os critérios com base nos quais o juiz irá julgar 8 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros, v. p CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, p. 145. 9 o caso não são retirados somente de uma interpretação de textos legais, mas, também, fundamentado no valor justo e à realidade e
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