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A Reserva Legal e o Registro de Imóveis - aspectos práticos

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A Reserva Legal e o Registro de Imóveis: aspectos práticos. Marcelo Augusto Santana de Melo, Registrador Imobiliário em Araçatuba-SP e Diretor de Meio Ambiente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB (marceloasm@uol.com.br). “O homem não herda a terra dos seus pais, apenas a toma emprestado de seus filhos” (Jean Jacques Coustou). Índice 1. Conceito. 2. Previsão legal. 3. Natureza jurídica. 4. Origem histórica. 5. Exigibilidade. 6. Publicidade. 7. Porcentagem no Estado de São Paulo
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   1  A Reserva Legal e o Registro de Imóveis: aspectos práticos.  Marcelo Augusto Santana de Melo  ,   Registrador Imobiliário em Araçatuba-SP eDiretor de Meio Ambiente do Instituto deRegistro Imobiliário do Brasil – IRIB(marceloasm@uol.com.br). “O homem não herda a terra dos seus pais,apenas a toma emprestado de seus filhos”(Jean Jacques Coustou). Índice1. Conceito.2. Previsão legal.   3. Natureza jurídica.   4. Origem histórica.5. Exigibilidade.6. Publicidade.   7. Porcentagem no Estado de São Paulo.8. Natureza jurídica da averbação.8.1. Requisitos para a averbação.9. Especialização da reserva legal.9.1. Imóvel com descrição precária.9.2. Imóvel com descrição precária com medidas lineares e sem ângulos de deflexão.9.3. Imóvel descrito com rumos e azimutes.9.4. Imóvel georreferenciado.10. Georrefenciamento da reserva legal.11. Gratuidade da Averbação da reserva legal.12. Compensação da reserva legal.12.1. Arrendamento.12.2. Servidão florestal.12.3. Cota de Reserva Florestal – CRF.13. Reserva legal não constituída.14.   Modelos de atos registrários.15. Anexos.   2   1. Conceito. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dosrecursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, àconservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.Instituto genuinamente brasileiro. Não existe espaço ambientalmente protegidonesses moldes em outros países. 2. Previsão legal.  - Art. 225, § 1º, inciso III, Constituição Federal (espaço territorial especialmenteprotegido).- Art. 16 do Código Florestal (Lei n. 4.771, de 15/09/1965), com a redação dadapela (MP 2.166-67, de 24/08/2001, art. 1º, § 2º, III).- Decreto SP n. 50.889, de 16 de junho de 2006. 3. Natureza jurídica.  - Espaço territorial especialmente protegido.- Limitação administrativa.“Medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de políciado Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, como fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social”(MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO). 4. Origem histórica. - Instruções redigidas por José Bonifácio de Andrada e Silva em 1821;   3 - 1º Código Florestal (Decreto n. 23.793, de 23/01/1934) -> 25% daspropriedades;- 2º Código Florestal (Lei n. 4.771, de 15/09/1965);- MP 2.166-67, de 24/08/2001.Interessante no estudo do histórico da reserva legal são as instruções redigidaspor José Bonifácio de Andrada e Silva em 1821, como proposta de novalegislação sobre terras do Patriarca da Independência no exercício da vice-presidente da Junta Governativa de São Paulo, demonstrando sensívelpreocupação ambiental rara à época:“V – Em todas as vendas que se fizerem e sesmarias que se derem, porá acondição que os donos e sesmeiros deixem, para matos e arvoredos, a sexta partedo terreno, que nunca poderá ser derrubada e queimada sem que se faça novaplantação de bosques, para que nunca faltem as lenhas e madeiras necessárias”. 5. Exigibilidade. - Na supressão de florestas ou de outras formas de vegetação nativa (art. 3º, § 1º,do Decreto Estadual (SP) n. 50.889, de 16 de junho de 2006);- Atos de registro - Condição – Impossibilidade – Decisão administrativa CG421/00, de 16/06/2000 – Jaboticabal; Possibilidade - Superior Tribunal de Justiça, RMS 18301/MG, 24/08/2005;- Somente legislação federal poderá obrigar ou vincular a especialização dareserva legal a atos de registro (art. 22, XXV, Constituição Federal);- PAULO AFFONSO LEME MACHADO: falta de sanção legal para ocumprimento da medida (  Direito Ambiental Brasileiro. 12ª edição. São Paulo:Malheiros, 2004, p. 723). Alguns estados estão querendo vincular a averbação da reserva legal a qualquerato de transmissão, criando obrigação não existente no Código Florestal e Lei deRegistros Públicos.O conteúdo e os limites do direito de propriedade são definidos tão-somente nasleis, não obstante, importante transcrever recente acórdão do Superior Tribunalde Justiça:   4  “Não há nenhum sentido em desobrigá-lo das respectivas averbações, porquantoa reserva legal é regra restritiva do direito de propriedade, tratando-se de situaçãojurídica estabelecida desde 1965. Nesse sentido, ressalto que a mencionadarestrição completará 40 anos em setembro próximo, tempo suficiente àincorporação cultural, não se justificando que, atualmente, haja proprietários resistentes à mencionada reserva ” (RMS 18301/MG,24/08/2005). 6. Publicidade.  - Legal e registrária;- Única limitação administrativa com essa ampla publicidade.Muitas restrições administrativas já possuem publicidade decorrente da próprialei que as constituiu, porém, para a segurança jurídica e cumprimento deobrigações decorrentes da limitação, não se pode confiar somente na publicidadelegal, mas também na publicidade imobiliária, para dar conhecimento e vinculardefinitivamente futuros adquirentes. 7. Porcentagem no Estado de São Paulo. 20% (art. 16, inciso IV, Código Florestal). 8. Natureza jurídica da averbação. DECLARATÓRIA – A reserva legal tem existência legal, a averbação não éconstitutiva. 8.1. Requisitos para a averbação. a) Termo de Preservação de Reserva Legal emitido pelo DEPRN e assinado peloproprietário (item 112 do Capítulo XX das Normas de Serviço da CGJ);b) Planta e memorial descrito da reserva legal localizada no perímetro do imóvel;- Reconhecimento de firma. Desnecessidade, o documento idôneo é o atoadministrativo que não está sujeito ao reconhecimento das firmas.
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