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A Temática Ambiental Na Construção Da Cidade de Patos-pb à Luz Da Lei Municipal n.º 3.5032006 (Plano Diretor)

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  RESUMO EXPANDIDO SEM IDENTIFICAÇÃO A TEMÁTICA AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DA CIDADE DE PATOS-PB À LUZ DA LEI MUNICIPAL N.º 3.503/2006 (PLANO DIRETOR) RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade trazer uma breve luz a ênfase ambiental na construção da cidade de Patos-PB, passando por sua historiografia e por fim o destaque que essa temática tem hoje. Utiliza-se conceitos sobre a função socioambiental da propriedade  para entender a importância e proteção que a área do meio ambiente tem na edificação da cidade, como no bem-estar dos habitantes. Com esse entendimento utiliza-se a lei n.º 3.503/2006 (Plano Diretor Patoense) para pontuar questões referentes à proteção ambiental e analisar-se-á entre o que é real e o que se deveria fazer na cidade patoense. Após termos teóricos sobre função socioambiental da propriedade, juntamente com um pouco sobre a historiografia, dados sobre a cidade de Patos e análise entre o real e o que se está positivado, chega-se à conclusão do não cumprimento e a desimportância que a temática ambiental tem  para a Administração Pública Patoense. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Plano Diretor Municipal. Função social. INTRODUÇÃO A cidade é a materialização mais complexa da ideia de existência cooperativa do homem. Partindo da ideia aristotélica de que o homem é um animal político, não seria equivocado concluirmos que a cidade é seu habitat natural. E digo habitat natural   de uma forma extremamente civilizatória, pois é a partir do distanciamento do mundo natural externo e da aproximação do mundo da cultura que o ser humano incorpora suas práticas mais  primitivas de sobrevivência coletiva ao constructo social de um espaço que permita a manutenção  –   mesmo que ressignificada  –   dessas tradições, ao mesmo tempo em que se adequa às novas demandas que surgem com o advento do Estado. A animalidade  –   agora num sentido distinto daquele referido por Aristóteles  –   não é abandonada, mas domada e readequada aos novos padrões normativos cobrados. Atravessamos etapas que vão desde o início do desenho da cidade ao estabelecimento de normas para a distribuição das estruturas arquitetônicas no território e, finalmente, com a promulgação da Constituição de 1988, o plano diretor avoca o papel de aparelho basilar da política urbana do Município, que tem por finalidade (re)organizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. METODOLOGIA  RESUMO EXPANDIDO SEM IDENTIFICAÇÃO Para a realização do seguinte trabalho teve como métodos a leitura de artigos, livros, revistas científicas, sites que continham material de interesse para a pesquisa, assim como também o uso dos mais diversos códigos legislativos vigentes em nosso país, Constituição Federal de 1988, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e lei n.º 3.503/2006 (Plano diretor da cidade de Patos-PB). Após análises e leituras, buscamos encontrar reduto teórico no método indutivo para se chegar à conclusão. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA De forma contínua, o Direito surge como uma ferramenta e, portanto, resposta cultural, de subjugamento desses instintos primitivos e moldar o indivíduo à figura do “homem civilizado”, um ente material cujas pulsões naturais são reprimidas de forma que a vida coletiva seja propiciada dentro de estruturas administrativas e mercadológicas macrossistêmicas. O direito urbanístico surge como um produto dessas transformações sociais com o objetivo de ordenar a realidade no interesse da coletividade, permitindo que os habitantes dessas realidades urbanas tenham a chance de gozar dos benefícios do espaço construído (BERRIEL, 2016). O nível municipal é aquele em que a função urbanística atua de forma mais concreta e eficaz, pois o nível de proximidade entre os cidadãos e aqueles que elaboram políticas  públicas é maior. “Foi aí que nasceram os planos de desenvolvimento urbano, em forma de  planos diretores, que estabeleciam regras para o desenvolvimento físico das cidades, vilas e outros núcleos urbanos do Município” ( SILVA, 2010, p. 97). Acaba por haver uma verdadeira  profusão de instrumentos normativos que se proponham a organizar o planejamento socioambiental do território municipal, que abrangem planos diretores que regulem a função socioambiental nas cidades, avaliações ambientais estratégicas e leis municipais que mirem a coesão dos instrumentos de planejamento territorial (BARRETO, 2014). Os desafios para construir uma cidade democrática baseada em igualdade, liberdade e com justiça social é imenso, devendo esta partir da busca efetiva dos mais diversos dispositivos constitucionais, os quais são fundamentais ao desenvolvimento humano. Buscando seguir tais elementos, a Constituição Federal de 1988, impôs a obrigação de cidades acima de 20 mil habitantes elaborarem planos diretores (Art. 182, § 1º), com a função de implementar diretrizes gerais e com o objetivo de coordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, bem como garantir o bem-estar da população. Meirelles (2005, p. 99) afirma que o Plano Diretor  RESUMO EXPANDIDO SEM IDENTIFICAÇÃO é um único, embora sucessivamente adaptado às novas exigências da comunidade e do progresso local, num processo perene de planejamento que realize a sua adequação às necessidades da população, dentro das modernas técnicas de administração e dos recursos de cada Prefeitura. O Plano Diretor não é estático, é dinâmico e evolutivo. Na fixação dos objetivos e na orientação do desenvolvimento do Munícipio é a lei suprema e geral que estabelece as prioridades nas realizações do governo local, conduz e ordena o crescimento da cidade, disciplina e controla as atividades urbanas em benefício do bem-estar social. A elaboração do plano diretor, está diretamente ligada à função social da propriedade, disposto no art. 182, § 2º, CF/88, que é cumprida seguindo os pressupostos elaborados no  plano diretor. Bem como a função ambiental da propriedade, ao se observar esse princípio, se concretiza os mais diversos elementos constitucionais (186, II, e art. 225) e infra legais (Código Civil, art. 1.228, § 1º. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e se protege interesses difusos e coletivos, referentes à temática ambiental. Em seu âmago, a existência do plano diretor se dá na busca para tornar efetiva a função socioambiental da propriedade. Sendo o meio ambiente também formador da dignidade humana, a presença ambiental é constante no ordenamento jurídico pátrio e impositiva: Constituição de 1988 (Art. 225), Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001), Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), entre outras presenças nos mais diversos códigos legislativos  brasileiro. Desse modo o contexto ambiental em sentido extensivo, passeia pelo social, cultural,  político, urbanístico, econômico, influenciando diretamente o sentido da função social da cidade, este que é marco regulamentário para a propriedade pública e privada, estando  presente nos art. 182 e 183 da CF/88, planos diretores municipais e códigos legislativos que regem sobre a propriedade, onde o conceito da função social é usado para implementar  políticas e princípios gestacionais às cidades, mas afinal o que seria essa função? O alcance da função social da cidade é a formulação de uma nova ética urbana voltada à valorização do ambiente, cultura, cidadania e direitos humanos. Abarca o pleno exercício do direito à cidade; enquanto se fustigam as causas da pobreza,  protegem-se o meio ambiente e os direitos humanos, reduz-se a desigualdade social e melhora-se qualidade de vida. (OLIVEIRA; CARVALHO, 2003, p. 64) Em aspecto mais técnico, o art. 1 Estatuto da Cidade, art. 182, § 2º, diz que a  propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor.  RESUMO EXPANDIDO SEM IDENTIFICAÇÃO Buscando seguir a hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o Art. 182, § 1º, CF/88, a cidade de Patos-PB implementa a lei n.º 3.503/2006 (Plano Diretor Municipal), com a finalidade de orientação tanto o público como o  privado na estruturação dos espaços, urbano e rural, e serviços públicos essenciais para garantir uma melhor qualidade de vida. Ou seja, traça os limiares de desenvolvimento municipal. Ao realizar-se uma análise do documento, percebe-se objetivos e diretrizes gerais (e obrigatórios), sem nada muito específico, ações e políticas. Essa maior generalização dá ao gestor público maior liberdade, quanto a busca pelos objetivos traçados no plano diretor. O Plano Diretor patoense, em sua seção XII, trata da política ambiental. Abarca aí elementos já citados, mas de maneira direta, como preservar, melhorar e recuperar o Meio Ambiente (Art. 29, I), dentro de seus diversos incisos e artigos, uma especial atenção aos incisos XVII e XVIII no Art. 29, tratam respectivamente da ampliação do sistema de saneamento ambiental (tratamento de água e esgotos, redes de drenagem pluvial) e o impedimento da ocupação das margens dos rios, barragens e açudes por habitações irregulares. Ao analisar toda a infraestrutura da cidade de Patos-PB, a inobservância a tais atos normativos é clara. Com invasões irregulares de áreas de preservação permanente, deposição de águas residuais sem tratamento nos rios e riachos que cortam a referida cidade. Prejudicando todos aqueles que se utilizam dos rios como meio de vida, os ribeirinhos, e exercício agropecuário voltado para a criação de animais, produção de alimentos e pastagens  por irrigação. Ofender tais rios, depositando e invadindo seu leito, também se está violando um  patrimônio cultural da cidade, pois a formação de Patos-PB está diretamente ligada aos rios que a cortam, pois ela se formou/teve seus “primeiros núcleos populacionais devido aos “caminhos de boiadas” que aqui despontavam por causa da água e suas pastagens, servindo como ponto de apoio” (LUCENA,  W. G., 2014, p. 53). Os três rios que formam a sub-bacia do Rio Espinharas: rio da Cruz, da Farinha, a união desses dois rios, mais seus pequenos afluentes formam o Rio Espinharas, enaltecem a importância desses cursos d’águas para a cidade. No passado foi motivo de orgulho e beleza, como fala Damião Lucena (2015, p. 29) num diálogo interno com Allyrio Wanderley, “O rio da Cruz, o lírico imen so, na frase carinhosa da sétima década do século XX, pronunciada pelo escritor Allyrio Wanderley, “é um privilégio da natureza” ”.

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