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A TEORIA DOS DIREITOS AUTORAIS E A PRÁTICA DO USO DA INTERNET

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A TEORIA DOS DIREITOS AUTORAIS E A PRÁTICA DO USO DA INTERNET Jorge-Américo Vargas-Freitas Petrópolis 2017 Ao Direito. À Informática. only one thing is impossible for God: to find any sense in any copyright
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A TEORIA DOS DIREITOS AUTORAIS E A PRÁTICA DO USO DA INTERNET Jorge-Américo Vargas-Freitas Petrópolis 2017 Ao Direito. À Informática. only one thing is impossible for God: to find any sense in any copyright law on the planet. Mark Twain VARGAS-FREITAS, Jorge-Américo. A teoria dos direitos autorais e a prática do uso da internet. 50p. Petrópolis: Quaestio.org, RESUMO A pesquisa estuda a teoria dos direitos autorais e a prática do uso da internet em consideração às habilidades multimídia do computador, abordando: os aspectos gerais dos direitos autorais com base na compreensão de noções preliminares, definição jurídica e fundamentação legal do instituto; a interação de obras intelectuais nos meios digitais conforme a investigação sobre reprodutibilidade técnica e indústria cultural, atividades no computador e na internet e manifestações jurídicas e sociais acerca da matéria; a crítica política em forma da interpretação de interesses e soberania, modelos legislativos e análise conceitual do tema. Palavras-chave: Computador. Direitos Autorais. Multimídia. Uso da Internet. VARGAS-FREITAS, Jorge-Américo. A teoria dos direitos autorais e a prática do uso da internet. 50p. Petrópolis: Quaestio.org, ABSTRACT The research studies the theory of authors rights and the practice of the use of internet considering the multimedia abilities of the computer, approaching: the general aspects of copyright law based on the comprehension of preliminar notions, juridical definition and legal reasoning of the institute; the interaction of intellectual works on the digital media in accordance with the investigation about technical reproducibility and cultural industry, activities on the computer and on the internet and juridical and social manifestations concerning the matter; the political criticism in shape of the interpretation of interests and sovereignty, legislative models and conceptual analysis of the theme. Keywords: Computer. Authors' rights. Multimedia. Use of Internet. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS AUTORAIS NOÇÕES PRELIMINARES DEFINIÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INTERAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS EM MEIOS DIGITAIS REPRODUTIBILIDADE TÉCNICA E INDÚSTRIA CULTURAL ATIVIDADES NO COMPUTADOR E NA INTERNET MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS CRÍTICA POLÍTICA INTERESSES E SOBERANIA MODELOS LEGISLATIVOS ANÁLISE CONCEITUAL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 INTRODUÇÃO Introduz-se a pesquisa com o reconhecimento da discordância entre a lei e o costume justamente pela constatação do conflito entre a teoria dos direitos autorais e a prática do uso internet. O tema deve ser considerado com bastante cautela e estimado com extrema relevância, pois tanto o direito quanto a informática são tópicos assaz influentes na rotina hodierna. Preliminarmente, é devido notar que os direitos autorais são fundamentais para a constituição das identidades culturais de uma nação. E vale ressaltar que o incentivo econômico à criatividade é um fator bem sucedido em países desenvolvidos. Todavia, a própria história do instituto se origina no caráter social da titularidade da obra intelectual para o autor, passando a prevalecer o cunho capital a partir de interesses editoriais. No entanto, somente após as revoluções da liberdade, o direito autoral foi estabelecido legalmente em sua natureza híbrida. Neste sentido dual, são definidos os principais direitos do autor sobre sua obra, fonte das atribuições de titularidade e propriedade. São requisitos para a disposição de tais garantias, porém, o emprego da criatividade e da originalidade por parte do intelectual. A efetividade desses fatores assegura a proteção ao conteúdo autoral no próprio momento da criação. Os direitos autorais protegem diversos aspectos da inventividade humana, abrangendo o conceito de multimídia em espécie e gênero, respectivamente ao tratar desde textos, músicas, imagens e vídeos até jogos e aplicativos. A proteção ao instituto no âmbito legal se fundamenta tanto pelo texto constitucional quanto pela legislação especial, além dos tratados internacionais assinados pelo país. Menciona-se: a Constituição Federal, Artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII; as Leis Número de 1973, Números e de 1998 e o Decreto Número de 2004; a Convenção Universal sobre o Direito do Autor, a Convenção de Roma, a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS; entre outros dispositivos. Esse composto legislativo regula a matéria dentro do território brasileiro e dá suporte à política nacional sobre o assunto. Entretanto, são as possibilidades derivadas da função da reprodutibilidade técnica das obras intelectuais que justificam o debate, uma vez que contrariam veementemente os estabelecimentos da indústria cultural. Nesse contexto, concorrem esclarecidamente os respectivos princípios da democracia e da aristocracia enquanto os interesses do povo e da 7 elite discordam sobre a abordagem dos direitos autorais. Correntes diversas defendem, por um lado, o acesso público ao conhecimento e, por outro lado, a exploração comercial privada. Isso ocorre, devidamente, por conta das interações funcionais entre o computador em conjunção com a internet. As habilidades dos meios virtuais revolucionaram as maneiras de lidar com a obra intelectual porquanto arquivos digitais são predispostos a lidar com todo universo multimídia, capazes de conter registros literais, visuais, sonoros e audiovisuais, em unidade ou em conjunto. Outrossim, armazenar, criar, editar, copiar, transferir são ações intrínsecas à natureza informacional da base de dados de todo e qualquer computador. Potencializando essas viabilidades por meio da internet, efetiva-se um denso fluxo de informação mediado por trocas de dados em que se perfaz a plataforma virtual de compartilhamento de objetos entre sujeitos. Diante de tal cenário, inúmeros são os intentos legais que têm por finalidade coibir e ordenar o hábito relativo aos direitos autorais nas vias da internet. No ambiente internacional, meia dezena de propostas jurídicas exemplificam bem essa abordagem, mas, recebidas sempre com severas manifestações de extrema repulsa tanto pelos usuários quanto pelas principais empresas da internet, em maioria, não foram recepcionadas ou, ainda, foram suspensas ou descontinuadas. A desproporção que pretendem ao tratar atos cotidianos com excessivo rigor é a principal causa da impopularidade de todas essas ações. No Brasil, há o caso de um projeto de lei que persiste por anos a fim de tentar atualizar a relação entre os direitos autorais e o uso da internet, alcunhado de Lei Azeredo, que se encontra em estado de interrupção há tempos pelo mesmo motivo das tentativas malsucedidas no exterior. Porém, os escândalos que envolveram o setor de espionagem norte-americano que atingiu o país diretamente de acordo com denúncias de um ex-agente, a discussão foi retomada em outro nível cujo principal enfoque é a privacidade e a liberdade de expressão na internet. A circunstância desdobrou no progresso acelerado de um projeto em colaboração com a sociedade civil para a formulação de uma verdadeira constituição diretora dos princípios, fundamentos e objetivos da internet no território nacional: o Marco Civil. Entretanto, a nova lei da internet não satisfaz a problemática situação no que tange ao compartilhamento habitual de usuários comuns da internet de obras intelectuais protegidas por direitos autorais. De fato, o próprio dispositivo legal específico que trata do 8 instituto é falho em diversos aspectos ora por considerar um viés estritamente interessante à indústria cultural ora por desconsiderar os costumes atuais de uso da rede mundial de computadores. O texto legal, apesar de vigorar por menos de duas décadas, não é capaz de acompanhar as atualizações tecnológicas que beneficiaram as primeiras fases da verdadeira inclusão digital pela qual o país ainda programa concluir a alfabetização digital de seu povo. Para esses fins, a lei se esforça para, com aparelhagem insuficiente, lidar com as inovações da tecnologia no ramo da informática. Ademais, o próprio sentido dos conceitos contidos tal como nos direitos autorais tão bem como no uso da internet demanda uma revisão estrutural que ordene as diretrizes pertinentes ao instituto. É essencial que o governo defina uma política sólida para o bom uso dos direitos autorais atendendo às conformidades do que a internet possibilita. Paradoxais são os diversos paralelos que fluem no âmago da discussão e dificultam soluções totalmente satisfatórias para ambas as partes envolvidas. Diante de tal panorama, baseado nos contornos da teoria dos direitos autorais na prática do uso da internet, o estudo pretende ser composto mediante a esquematização de uma dialética que tem como tese os direitos autorais, como antítese o uso da internet e como síntese uma crítica política, além de empregar o tratamento lógico-linguístico sob os padrões da bivalência para lidar com as polaridades controversas importantes ao assunto. Assim, reintroduz-se a questão pesquisada com a seguinte citação: Nossas belas-artes foram instituídas, assim como os seus tipos e práticas foram fixados, num tempo bem diferente do nosso, por homens cujo poder de ação sobre as coisas era insignificante face àquele que possuímos. Mas o admirável incremento de nossos meios, a flexibilidade e precisão que alcançam, as ideias e os hábitos que introduzem, asseguram-nos modificações próximas e muito profundas na velha indústria do belo. Existe, em todas as artes, uma parte física que não pode mais ser elidida das iniciativas do conhecimento e das potencialidades modernas. Nem a matéria, nem o espaço, nem o tempo, ainda são, decorridos vinte anos, o que eles sempre foram. É preciso estar ciente de que, se essas tão imensas inovações transformam toda a técnica das artes e, nesse sentido, atuam sobre a própria invenção, devem, possivelmente, ir até ao ponto de modificar a própria noção de arte, de modo admirável (VALÉRY, 1934, p ). 9 1 ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS AUTORAIS 1.1 NOÇÕES PRELIMINARES A Constituição Federal em seu Artigo 5º expressa uma série de direitos e garantias fundamentais, permitindo não só a compreensão da delimitação do campo de atuação estatal, bem como a da manutenção da segurança das liberdades individuais. Assim, é natural o reconhecimento e a presença do instituto dos direitos autorais entre os objetos assegurados nos incisos do referido dispositivo, justamente por o texto constitucional expressar em seu preâmbulo a instituição do modelo de Estado Democrático de Direito. Quando o Estado predispõe suas políticas públicas rumo ao desenvolvimento, o reconhecimento de bens de natureza imaterial, como a propriedade intelectual, são indicadores de tal comprometimento e o resguardo dos direitos autorais condiz com a responsabilidade assumida no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos culturais. E é notória a importância em que a proteção assegurada a tais direitos traduz para o enriquecimento cultural: serve de encorajamento para os autores, propicia a implementação de um ramo consistente, não deixando de mencionar, os benefícios com a maior formalização das atividades de classe intelectual (HAMMES, 1998, p.30). Aos países desenvolvidos interessa bastante a segurança da propriedade intelectual, pois além dos fatores observados, o instituto é peça chave para formação do patrimônio cultural e da base de conhecimento nacional e, a título de exemplo, cita-se medidas como o preparo de cópias de obras em estado de deterioração, medida olvidada pela legislação de muitos países em desenvolvimento, ou, a característica marcante de preservar a proteção da obra de conteúdo intelectual por uma duração no tempo maior do que os 50 anos posteriores ao falecimento do autor, previstos no 7º Artigo da Convenção de Berna. Vale como reforço a lembrança de que a abrangência da proteção da propriedade intelectual repercute na área da propriedade industrial. Condicionada primordialmente ao desenvolvimento econômico e tecnológico, motiva-se a atender ao interesse social e ao desenvolvimento nacional (VITALIS, 2006, p.219). Em épocas pretéritas, as ideias sobre os direitos autorais denotavam a atribuição de titularidade do autor sobre a obra. Sanções morais eram aplicadas contra os plagiadores. A saber, a própria origem latina do termo plágio (plagium), que hoje distingue a ação de se registrar ou assinar, como sua, determinada obra de caráter intelectual que contenha, parcial ou integralmente, conteúdo similar a obra diversa, de autoria de outrem, remonta 10 ao início da era cristã, tendo sido utilizado por um poeta na alegação de que um rival havia sequestrado parte de seus versos (CHAVES, 1995, p.40). Ademais, a questão acerca da autoria sempre foi recorrente no pensamento do tempo, houve período em que a comercialização da autoria de obras já representou uma prática normal. Só após a invenção da imprensa mecânica por Johannes Gutenberg ( ) houve maior regulamentação em torno da propriedade intelectual, pois, de certo modo, foi o primeiro momento em que os direitos do autor tiveram de ser reconsiderados para condizer com a realidade da época (MORAES, 2006, p.247): tal qual ocorre no presente, foi propriamente uma inovação tecnológica que fomentou a discussão sobre os direitos autorais. Por meio da iniciativa da classe editorial, a regulamentação começou a ser formada, a princípio, com a conquista dos privilégios editoriais. Tencionava-se o aproveitamento econômico e era o aspecto patrimonial o que motivava estas iniciativas que começaram a nortear as noções de propriedade intelectual e direito autoral: não havia uma consciência formada em relação à proteção dos valores morais do autor. Não se ousa cogitar que a esta época já se falava na figura dos direitos autorais tal como são conhecidos atualmente, muito menos pensar que seja o autor, seja o editor, detinham quaisquer direitos propriamente ditos. Os privilégios significavam algo semelhante a uma permissão e a uma garantia, por parte do Estado, sobre a exclusividade da publicação àquele detentor do documento de privilégio estatal (MORAES, 2006, p.252). A reprodução não autorizada já era tida por contrafação, porém, era um ato em desrespeito às determinações do poder estatal, tão bem quanto hoje, representa desrespeito ao direito patrimonial do autor de dispor de sua obra. Foi somente no ano de 1710 que a primeira lei relativa a direitos autorais entrou em vigor na Inglaterra com o fito de incentivar o desenvolvimento científico (CHAVES, 1995, p.43), sinal que se assemelha ao que a função social da propriedade industrial procura desempenhar no mundo contemporâneo. Com a Revolução Francesa, a noção de direitos autorais recebeu uma arquitetura mais similar ao que como tal se entende na atualidade, contando, inclusive, com a premissa da aquisição de tais direitos a partir do instante em que ato criativo ocorre. Ainda assim, a conceituação do instituto carecia dos atributos morais, uma vez que só eram reconhecidos até ali os direitos patrimoniais do autor, e, então, por meio de noções jurisprudenciais, ao tempo da redação da respeitável Convenção de Berna, foi que os 11 direitos morais se tornaram afins à noção de direitos autorais no direito positivado (MORAES, 2006, p ). É evidente a relativa imaturidade do instituto na consciência e nos costumes legislativos, ao observar quão recente é a montagem do preceito legal que assegura a proteção dos direitos autorais em seu cunho moral e patrimonial sem perder de foco o atendimento de sua função social. Por isso, antes de prosseguir, é valioso destacar que em uma época como a atual, quando o uso de computadores está cada vez mais consolidado e o acesso à internet está ao alcance de grande parte da população mundial, viabilizando comunicação direta e troca instantânea de dados, revolve à tona a necessidade de rever novamente as discussões concernentes aos direitos autorais. A reunião de fatores como a reprodutibilidade técnica da obra de conteúdo intelectual e a massificação do uso da rede mundial de computadores derivaram numa revolução conceitual, devido à aproximação exacerbada que possibilitaram entre os objetos protegidos pelo instituto e a vida cotidiana. Contudo, com a finalidade de elaborar um melhor entendimento sobre os direitos autorais antes de partir para a análise da interação do instituto com as capacidades tecnológicas da atualidade, dá-se lugar a diversas considerações acerca do instituto dentro do ordenamento jurídico e, mais adiante, à sua conformação legal. 1.2 DEFINIÇÃO JURÍDICA Os direitos autorais podem ser conceituados como um conjunto de privilégios de molde tanto moral quanto patrimonial que são concedidos aos autores de obras com conteúdo intelectual desde o momento da criação. É imprescindível definir os direitos morais e patrimoniais que se encontram estreitamente vinculados ao instituto jurídico em estudo: por um lado, os aspectos morais dos direitos autorais se ligam a questões de autoria e de originalidade e integralidade da obra intelectual, além da conservação da obra como inédita; por outro lado, os aspectos patrimoniais dos direitos autorais se ligam aos poderes de uso, fruição e disposição. Tais determinações se encontram nos Artigos 24, 28 e 29 da Lei dos Direitos Autorais. Ressalta-se que, pelo mero ato da criação, a Convenção de Berna considera a obra intelectual protegida, sem necessidade de qualquer formalidade legal para o reconhecimento do direito. No Brasil, em conformidade com o convencionado, o registro não é exigido para a proteção dos direitos autorais e é tido por ato de caráter declaratório, constituindo uma faculdade do autor (MINISTÉRIO DA CULTURA, 2010, 11). Contudo, 12 por mais que, por meio do registro somente, presuma-se a autoria da obra, o ato de registro da obra é extremamente recomendável a fim de prevenir a incidência de eventuais litígios no tocante à titularidade. Portanto, no que diz respeito à aquisição da propriedade material e da propriedade intelectual, encontra-se uma divergência de tratamentos: o direito de propriedade, em geral, prevê publicidade para atos aquisitivos, enquanto que o direito de propriedade intelectual surge no próprio íntimo de um indivíduo. Nesse ponto, cabe ressalvar, como a própria legislação específica o faz, que simples ideias, métodos, conceitos, planos, formulários e informações consideradas comuns como as constantes de calendários e agendas não figuram no círculo de proteção dos direitos autorais. Tão bem quanto não se deve confundir o modo de operar da propriedade intelectual com o das propriedades materiais, é fundamental a diferenciação entre direitos autorais e propriedade intelectual. Isso se dá quando se faz uma visualização comparativa entre a extensão da abrangência dos dois conceitos, o que possibilita uma classificação categórica. Os direitos autorais são constituídos por uma série de prerrogativas concedidas ao autor de uma obra de cunho intelectual. Resta notar que, realmente, os direitos autorais integram, na condição de espécie, o gênero da propriedade intelectual. A propriedade intelectual abrange não somente os direitos autorais, como também a propriedade industrial e, segundo parcela da doutrina, até mesmo as expressões ou conhecimentos tradicionais. Tal classificação, porém, sempre sofreu resistência pela dificuldade prática de se proteger o direto autoral quando a obra é originada pelo coletivo ou por autor desconhecido (RIBEIRO; ZANIRATO, 2007, p.43). Brevemente, é oportuno recordar que na equiparação de direitos autorais e propriedade industrial, há uma enorme diferença logo no que tange a origem de ambos: enquanto os direitos autorais miram o sentido cultural da propriedade intelectual e podem ser reconhecidos a partir do ato da criação, a propriedade industrial se liga ao desenvolvimento e só ganha relevância jurídica no que é exigida a concessão de patente ou registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (VITALIS, 2006, p.220). As obras criadas pelo intelecto toca
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