Documents

A Usucapião Procedimentos Especiais Civeis

Description
A Usucapião Procedimentos Especiais Civeis
Categories
Published
of 29
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  Usucapião extraordinária, ordinária e especial A palavra usucapião é srcinária do latim usucapio , que significa adquirir pelo uso. A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade, no qual o possuidor tem a posse mansa , pacífica  e ininterrupta  de um bem, utilizando como se fosse seu, adquirindo a propriedade após um certo lapso temporal. Temos como requisitos desse instituto a: Posse mansa; e Posse pacífica e ininterrupta. O possuidor que utiliza o bem como se fosse seu, dando um destino social a propriedade, beneficia-se em relação a quem permaneceu inerte e nada fez com a sua propriedade. É sempre bom lembrar que os bens públicos não podem ser usucapidos. Assim, preenchidos os requisitos e sendo o imóvel suscetível de usucapião, o possuidor deverá propor ação judicial para adquirir a propriedade por sentença judicial e posteriormente efetuar o registro no Cartório de Imóveis. Usucapião Extraordinária É a mais comum forma de aquisição de propriedade, e tem como característica a inexigibilidade de  justo título  ou boa-fé . Assim, para que este tipo ocorra, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos:    posse com animus domini     –  deve possuir como a coisa como se fosse sua;    prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos;    posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade; O prazo será reduzido de 15 (quinze) para 10 (dez) anos se:       O possuidor haver estabelecido na propriedade a sua moradia; ou    Se realizou no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo. Usucapião Ordinária O artigo 1242 do Novo Código Civil reza que:  Art. 1242 –   CC –    “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos. Parágrafo único: Será de 5 (cinco) anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada  posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interes se social e econômico.”     Neste tipo, o possuidor acredita de fato que é o legítimo proprietário. Assim, os requisitos são os mesmos da usucapião extraordinária, além do justo título e boa-fé, vejamos:    posse com animus domini     –  deve possuir como a coisa como se fosse sua;    prazo igual ou superior a 10 (dez) anos;    posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade;     justo título; e    boa-fé. O prazo será reduzido para 5 (cinco) anos, se:    O possuidor tiver estabelecido a sua moradia; ou    Se tiver realizado investimentos de interesse social e econômico Usucapião Especial Podemos dividir esta modalidade de aquisição em 2 (dois) tipos: a urbana (individual e coletiva) e a rural. Usucapião urbana Individual A Constituição Federal regulamentou este tipo de aquisição de propriedade, visando atingir o interesse social, bem como evitar que o solo urbano fique sem qualquer tipo de aproveitamento, vejamos: “CF –   Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”    Assim, para adquirir o imóvel nesta modalidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:    Posse sem oposição do proprietário;    prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos;    posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade;    não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;     Utilizar o imóvel para a sua moradia ou de sua família Usucapião urbana coletiva Os requisitos para a aquisição da propriedade nesta modalidade são os mesmos da Individual. A diferença é que caso a área seja superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada um dos possuidores, haverá a possibilidade do imóvel ser usucapido coletivamente, com fração igual a cada ocupante. Usucapião rural O Código Civil prevê no artigo 1239 esta modalidade, vejamos: “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua,  por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- á a propriedade.”    Assim, temos como requisitos a aquisição da propriedade especial rural:    Posse com animus domini     –  deve possuir como a coisa como se fosse sua;    prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos;    posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade;    não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;    Utilizar o imóvel para a sua moradia ou de sua família, tornando a propriedade produtiva A Usucapião no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (L. 13.105/2015) trouxe diversas e importantes mudanças na nossa sistemática processual, com a finalidade de otimizar o andamento dos processos e buscar soluções alternativas para resolução do conflito, como a mediação e conciliação, valendo-se, inclusive, da desjudicialização, concedendo novos instrumentos às atividades extrajudiciais (registral e notarial). Dentre estas mudanças, destaca-se a introdução (ou ampliação) da usucapião extrajudicial no ordenamento pátrio, como veremos adiante.  Como é cediço, a usucapião é, em apertada síntese, uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel, pelo exercício prolongado no tempo da posse e pelo preenchimento de alguns requisitos legais. No caso dos bens imóveis, em regra, o lapso temporal pode variar entre 5, 10 ou 15 anos, dependendo das características do imóvel (tamanho, de uso coletivo ou individual, rural ou urbano, etc.) e do tipo de posse exercida (mansa, com justo título, de boa-fé, etc.). Assim, verifica-se que a usucapião é um importante instrumento não só jurídico, mas de política social, especialmente para garantir a famosa função social da propriedade, garantia constitucional prevista nos artigos 5, XXIII, e 170, III, da Carta Republicana. Em razão da importância social da usucapião e, principalmente, da diminuição das suas exigências nos últimos (diminuição no tempo de posse, etc.), houve um considerável incremento nas ações judiciais sobre o tema, gerando mais demandas para o nosso já assoberbado Poder Judiciário. Com isso, em que pese os valorosos esforços dos servidores e magistrados, criou-se também relação às ações de usucapião uma morosidade muito grande, principalmente no Estado de São Paulo, desencadeando a espera por anos pela decisão definitiva de aquisição da propriedade. Diante de tal situação, os juristas que compuseram a comissão de elaboração do NCPC buscaram uma solução alternativa ao conflito judicial, quase que nos mesmos moldes da que foi aplicada ao inventários, divórcios e separações, introduzindo, ou melhor dizendo, ampliando, a usucapião extrajudicial em nosso sistema jurídico. Neste ponto, vale destacar que a usucapião extrajudicial foi, em verdade, introduzida em nosso ordenamento pela lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida (L. 11.977/09 alterada pela L. 12.424/2011), sendo esta, no entanto, aplicável somente aos projetos de regularização fundiária de interesse social e com diversos requisitos específicos. No entanto, a usucapião extrajudicial trazida pelo NCPC é muito mais ampla e contempla as mais diversas espécies de usucapião esculpidas no direito material, facilitando, ao menos em tese, a aquisição da propriedade pelo possuidor. Pois bem. O procedimento da usucapião extrajudicial está previsto no artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil, o qual acrescentou o artigo 216-A na Lei de Registros Publicos (L. 6.015/73), estabelecendo que o interessado, representado pelo advogado, poderá apresentar requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel usucapiendo, devendo tal requerimento estar instruído com a seguinte documentação:    Ata notarial:  lavrada pelo Tabelião de Notas da regiaão de localização do Imóvel, contendo (i)  o tempo de posse do requerente; (ii)  se for o caso, o tempo de posse dos antecessores e (iii)  circunstâncias;    Planta e Memorial descritivo  do profissional legalmente habilitado, com reponsabilidade técnica e registro no respectivo Conselho de Fiscalização profissional, e pelos confinantes, titulares de domínio;    Certidões Negativas dos Distribuidores  da Comarca da Situação do Imóvel e do domicílio do requerente;    Justo Título  ou outra documentação que comprove: (i)  srcem da posse, (ii)  continuidade, (iii)  natureza e tempo; ex.: pagamento de impostos e taxas.
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks