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Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crime de Responsabilidade - Migalhas de Peso

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Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crime de Responsabilidade - Migalhas de Peso
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  18/04/2016 Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade - Migalhas de Pesohttp://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237720,41046-Abertura+de+credito+adicional+suplementar+e+crime+de+responsabilidade 1/3  A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária,conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela lei 1.079/50, mas, à luz do art. 89,inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição.Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito orçamentário para bemcompreender a legislação de regência da matéria.O art. 10 da lei 1.079/50 definiu quatro hipóteses de atentados à lei orçamentária, dentre as quais, o inciso 4: infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo de lei orçamentária .Como se verifica, trata-se de uma norma em aberto, a demonstrar que a infração patente de quaisquer dasnor mas da lei orçamentária é passível de enquadramento no crime de responsabilidade, o que não significaque eventual acusação a esse título dispensa a indicação do dispositivo infringido. Com o advento da LC 101,de 4/5/00, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, a lei 10.028, de 4/5/00, incluiu mais oito hipóteses decrimes de responsabilidade (incisos 5 a 12), incorporando algumas das infrações previstas na LRF. Essesacréscimos não se harmonizam com o texto constitucional que se refere exclusivamente a atentado contra leiorçamentária, e sabemos que a LRF não é uma lei orçamentária, mais, uma lei que veio à luz para tutelar asleis orçamentárias que são aquelas três previstas no art. 165 da CF: PPA, LDO e a LOA. As infrações àsnormas da LRF ensejam crimes comuns previstos, atualmente, nos art. 395-A a 395-H do Código Penal, e não crime de responsabilidade que é um crime político. Mas, não é o propósito deste artigo debater aconstitucionalidade ou não desses acréscimos.Contudo, no art. 10 da lei 1.079/50, que cuida do crime de responsabilidade por violação de lei orçamentária,não há referência à abertura de crédito adicional sem base legal. Só iremos encontrar a tipificação dessaconduta no inciso 2, do art. 11 da citada lei, como veremos mais adiante. A abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa, por força doprincípio da legalidade das despesas previsto no art. 167, inciso V da CF, in verbis:  Art. 167. São vedados:...V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dosrecursos correspondentes.  A abertura de crédito adicional extraordinária é feita por medida provisória, porém, exclusivamente nashipóteses de despesas urgentes e imprevisíveis (guerra externa, comoção intestina e calamidade pública),conforme prescrição do § 3º, do art. 167 da CF, e não nos casos de despesas imprevistas na LOA, como vemfazendo o governo atual com frequência quase semanal, praticamente desmontando o orçamento anualaprovado pelo Parlamento Nacional. Imprevisibilidade e imprevisão são coisas completamente distintas, noconteúdo e nos efeitos. A infração do princípio da legalidade das despesas não está capitulada no art. 10 da lei 1.079/50 que seria olocal apropriado, mas, ela está prevista no inciso 2 de seu art. 11 que cuida de crimes contra a guarda legal eemprego dos dinheiros públicos, nos seguintes termos:  Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade Kiyoshi Harada Parece ser matéria fácil, mas, não o é. Requer conhecimentos básicos de direito orçamentário para bem compreender a legislaçãode regência da matéria. segunda-feira, 18 de abril de 2016   Segunda-feira, 18 de abril de 2016 CADASTRE-SE   FALE CONOSCO  18/04/2016 Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade - Migalhas de Pesohttp://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237720,41046-Abertura+de+credito+adicional+suplementar+e+crime+de+responsabilidade 2/3 2. abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais. Pergunta-se, que lei é essa? Só pode ser a Lei Orçamentária Anual em curso, ou seja, a LOA em cujaexecução ocorreu a abertura de crédito sem respaldo legal.Sem fundamento em lei, como diz o texto, não significa a indispensabilidade de lei formal autorizando aabertura de crédito em cada caso concreto. A LOA pode delegar ao Executivo essa faculdade de abrir créditoadicional suplementar, observados determinados requisitos, como é da tradição de nosso direito orçamentário.É preciso, pois, examinar a LOA vigente à época da abertura do crédito suplementar para verificar se havia ounão a necessidade de prévia autorização legislativa. E aqui é importante não confundir abertura de créditosuplementar, com o remanejamento de verbas consignadas nas dotações em que a LOA, tradicionalmente,vem permitindo a transferência e transposição de verbas de uma para outra dotação, sem prévia autorizaçãolegislativa até o limite de 30% de cada dotação. A LOA vem consignando, também, nos últimos anos a delegação para o Executivo abrir créditossuplementares, desde que compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para oexercício em curso e observada, dentre outras coisas, a utilização de recursos legalmente vinculadosexclusivamente para atender o objeto da vinculação.  É o que consta, por exemplo, do art. 4º da lei 12.952, de20 de janeiro de 2014 que aprovou a LOA do exercício de 2014, quando se deu a abertura de créditosuplementar por Decreto que está sendo objeto de apuração no processo de impeachment em curso perante aCâmara dos Deputados.O art. 4º dessa LOA permitiu que o Executivo abrisse crédito suplementar em cada subtítulo até 20% do valor respectivo mediante a utilização dos seguintes recursos: a anulação parcial de dotações; a reserva decontingenciamento; o excesso de arrecadação; e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial doexercício anterior.Logo, para saber se a abertura de crédito suplementar obedeceu ou não o figurino legal é preciso examinar odisposto na LDO de 2013 que fixou as metas do superávit primário para o exercício de 2014. E para saber quanto à compatibilidade do crédito aberto com o superávit primário aí previsto é preciso analisar o relatóriobimestral da execução orçamentária (art. 52 da LRF), bem como, o relatório quadrimestral de gestão fiscal(art. 54 da LRF) do exercício de 2014, para verificar se a abertura do crédito suplementar comprometia ou nãoa obtenção do superávit primário previsto naquela LDO.Se o exame desses relatórios apontar a necessidade de adotar as providências do art. 9º da LRF, isto é,promover limitações de empenhos para possibilitar a obtenção dos superávits primário e nominal, por óbvio,não era o caso de agravar a situação financeira com a abertura de crédito adicional suplementar que estásendo questionada na Câmara dos Deputados. Uma vez constatado que era o caso de contenção dedespesas por via de limitação de empenhos, e não de abertura de crédito suplementar, o crime deresponsabilidade restará cabalmente configurado por violação patente do art. 4º da LOA de 2014 c.c. arts. 10,4 e 11, 2 da lei 1.079/50.Como se verifica, não basta alegar abertura ilegal de crédito, mas apontar o dispositivo da lei orçamentáriaanual patentemente infringido, como determina o art. 10, inciso 4 da lei 1.079/50 e comprovar essa infringênciamediante o exame da LOA e da LDO que fixou os superávits primário e nominal, analisando o relatório daexecução orçamentária bimestral e o relatório quadrimestral de gestão fiscal, a fim de que fique comprovadoque o crédito foi aberto fora dos limites da delegação contida no art. 4º da LOA de 2014.Todos nós estamos lembrados da ruidosa e escandalosa aprovação da alteração das metas do superávitprimário do exercício de 2014 no apagar das luzes do ano. Agora, sabemos que foi uma tentativa de encobrir ocrime de responsabilidade por abertura ilegal de créditos adicionais suplementares ao longo do exercício de2014, quando, ao contrário, deveria o governo ter feito limitações de empenhos segundo as determinações daLRF.Ocorre que, cometida a infração patente à norma da LOA, a ulterior alteração do limite do superávit primáriopara se ajustar à situação passada em que houve a abertura ilegal do crédito, não descriminaliza a conduta,pelo contrário, agrava a infração, pois, isso equivale cometer o crime e em seguida fazer desaparecer o corpode delito.São essas as considerações, em rápidas pinceladas, que poderão contribuir para o perfeito esclarecimento da  18/04/2016 Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade - Migalhas de Pesohttp://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237720,41046-Abertura+de+credito+adicional+suplementar+e+crime+de+responsabilidade 3/3 voltar para o topo questão debatida na atualidade. _____________ * Kiyoshi Harada  é jurista, com 30 obras publicadas. Acadêmico, titular da cadeira nº 20 (Ruy BarbosaNogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro deMoraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, titular da cadeira nº 59 (Antonio de SampaioDória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados . Ex-procurador chefe da consultoria jurídica do município de SP.   Comentar    Enviar por e-mail
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