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Abertura de Empresa de Transportes Rodoviário de Cargas

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  Empresa de Transportes rodoviário de CargasO transporte rodoviário de cargas é regulamentado no país pela Lei nº 6.813 de 1! de ul#o de 1$8! o%servadas as disposi&'es con(das no C)digo de Tr*nsito +rasileiro ins(tuído pela Lei nº$.,!3 de -3 de setem%ro de 1$$. /isp'e o ar(go 1º da Lei nº 6.81308! ue a e2plora&o do transporte rodoviário de cargas é priva(va de transportadores aut4nomos %rasileiros ou a estes euiparados por lei ou conven&o e de pessoas urídicas ue ten#am sede no +rasil tendo pelo menos uatro uintos do capital social com direito a voto pertencentes a %rasileiros5 e dire&o e administra&o conadas e2clusivamente a %rasileiros e a%rir uma empresa de transportes rodoviário com camin#o de munc7 ou de produtos perigosos transportes rodoviário . g9ncia :acional de Transportes Terrestres ;:TT< tam%ém regulamenta o transporte de cargas através do =egistro :acional de Transportadores =odoviários de Carga > =:T=C ue disp'e so%re a inscri&o no mencionado registro e podendo a%rir sua empresa de transportes.?egundo o =egistro mencionado o e2ercício da a(vidade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remunera&o depende de prévia inscri&o do transportador no =:T=C sendo ue a inscri&o o #a%ilitará ao e2ercício da a(vidade nas seguintes categorias de transportes.@<Empresa de Transporte de Cargas > ETC5 @@<Coopera(va de Transporte de Cargas > CTC5 @@@<Transportador ut4nomo de Cargas > TC. @A<Transportador @:T=B:@C@DL. A<Transportador @:TE=B:@C@DL. A@< Transportador Budan&as.Dara ns de inscri&o no =:T=C o transportador deverá atender os seguintes pré>reuisitos a sa%er uando pensa em a%rir empresa de transportes@ > Empresa de Transporte de Cargas > ETC e Coopera(va de Transporte de Cargas > CTC a< dispor de Frota rodoviária de carga so% sua responsa%ilidade pr)pria ou arrendada ou dos associados no caso de coopera(vas5 %< estar legalmente cons(tuída de acordo com as normas e legisla&o vigentes.  @@ > Transportador ut4nomo de Cargas > TC a< ser proprietário ou co>proprietário de um veículo rodoviário de carga podendo adicionalmente dispor de veículos arrendados so% sua responsa%ilidade5%< residir e estar domiciliado no país. Tam%ém importa mencionar ue por determina&oda citada =esolu&o para ns de inscri&o o transportador deverá apresentar as seguintes inForma&'es para a%rir sua empresa de transportes rodoviário@nForma&'es necessárias para a%rir empresa de transportes =odoviário@ > Empresa de Transporte de Cargas > ETC e Coopera(va de Transporte de Cargas > CTCa< raGo social e responsável legal5%< inscri&o no C:DH0BI5c< inscri&o estadual5d< registro do contrato social na Hunta Comercial ou no caso de CTC no Cart)rio de Títulos5e< alvará de Funcionamento para transportes rodoviário5F< endere&o completo da matriG5g< principal área de atua&o no transporte rodoviário 5#< rela&o de liais5i< área de armaGenagem5  < rela&o dos veículos rodoviários de carga ue comp'em a Frota indicando placa0Estado nJmero do =E:AB marca ano de Fa%rica&o (po de veículo nJmero de ei2os (po de carroceria capacidade má2ima de tra&o ;CBT< capacidade de carga e se pr)prio ou arrendado rodoviário.@@ > Transportador ut4nomo de Cargas > TCa< nome e documento de iden(dade5%< inscri&o no CDI0BI5c< inscri&o de aut4nomo no @:??5d< endere&o completo5e< dados do veículo rodoviário de carga de sua propriedade ou co>propriedade acompan#ado da rela&o de veículos arrendados so% sua responsa%ilidade se For o caso incluindo nJmero daplaca0Estado nJmero do =E:AB marca ano de Fa%rica&o (po de veículo nJmero de ei2os (po de carroceria capacidade má2ima de tra&o ;CBT< e capacidade de carga5F< principal área de atua&o no transporte rodoviário.  o transportador ue solicitar sua inscri&o a :TT emi(rá documento compro%at)rio doregistro através de KCer(cado de =egistro :acional de Transportador =odoviário de Carga >C=:T=C sendo ue este documento e suas renova&'es tero praGo de validade de M ;uatro<anos a par(r da data de sua e2pedi&o sendo ue o condutor do veículo deverá portar c)piado Cer(cado. ?aliente>se ue é com somente com esse registro é ue a empresa poderáFuncionar.Esclarecimentos Tri%utários para a%rir empresa de transportesma empresa de transporte de cargas é uma empresa ue se enuadra como prestadora deservi&os ue e2erce o neg)cio de Ktransporte de cargas. O enuadramento da empresa nosistema de tri%uta&o e no (po de empresa aui se encai2ando em Empresa de Deueno Dorte N EDD Bicroempresa Empresa @ndividual de =esponsa%ilidade Limitada N E@=EL@ entre outrosirá depender do valor do lucro e do Faturamento da empresa. Os principais tri%utos ins(tuídos em lei so @=DH D@? COI@:? CO:T=@+@O ?OC@L ?O+=E O LC=O @??P:.M > E2ig9ncias Legais e EspecícasO empreendedor de uma empresa de Fretes e transporte de peuenas cargas deverá cumprir algumas e2ig9ncias iniciais e somente poderá se esta%elecer depois de cumpridas uais se am=egistro da empresa nos seguintes )rgosQHunta Comercial5Q?ecretaria da =eceita Iederal ;C:DH<5Q?ecretaria Estadual de IaGenda5QDreFeitura do Bunicípio para o%ter o alvará de Funcionamento5QEnuadramento na En(dade ?indical Datronal ;empresa cará o%rigada a recol#er por ocasioda cons(tui&o e até o dia 31 de aneiro de cada ano a Contri%ui&o ?indical Datronal<5QCadastramento unto R Cai2a Econ4mica Iederal no sistema KConec(vidade ?ocial N @:??0IST?5QCorpo de +om%eiros Bilitar.Dasso seguinte para a FormaliGa&o da empresaQ p)s a li%era&o do contrato social devidamente registrado na Hunta Comercial de seu Estado do C:DH e da inscri&o estadual tam%ém deve>se providenciar o registro da empresa na DreFeitura Bunicipal para reuerer o lvará Bunicipal de Iuncionamento.O Transporte =odoviário de Cargas N T=C e2ercido como a(vidade econ4mica mediante remunera&o tem seus mecanismos de opera&o e as responsa%ilidades do transportador denidos pela Lei nº 11.MM-0-!!. tualmente as regras complementares ao =:T=C so  regulamentadas pela :TT por meio da =esolu&o :TT nº M.$$0-!1, ue su%s(tuiu a =esolu&o :TT nº 3.!,60-!!$ traGendo algumas mudan&as e inova&'es no registro.Aale ressaltar ue o e2ercício da a(vidade de transporte de carga pr)pria independe de registrono =:T=C. O Transporte de Carga Dr)pria é iden(cado uando a :ota Iiscal dos produtos temcomo emitente ou des(natário a empresa en(dade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo. :o caso de pessoa urídica ou se a empresa ou coopera(va de transporte de cargaa documenta&o necessária para realiGar o registro é a seguinteQ =aGo social e responsável legal5Q :º inscri&o C:DH0BI5Q :º inscri&o estadual5Q :º registro do Contrato ?ocial na Hunta Comercial N ETC5 ouQ :º registro do contrato no Cart)rio de Títulos N CTC5Q :º lvará de Funcionamento5Q Endere&o completo da matriG5Q Drincipal área de atua&o5Q =ela&o das liais5Q rea total de armaGenagem ;matriG e liais<5Q =ela&o dos veículos ;s< pr)prios e arrendados indicando o nJmero do =E:AB placa0estado marca ano de Fa%rica&o (po de veículo nº de ei2os (po de carroceria CBT e capacidade de carga e c)pia do C=LA.O segmento de I=ETE? E T=:?DO=TE /E DEPE:? C=S? assim entendido pela C:E0@+SE ;Classica&o :acional de (vidades Econ4micas< M$3!>-0!- como a(vidade de transporte rodoviário de cargas em geral  e2ceto de produtos perigosos intermunicipal interestadual e internacional poderá optar pelo ?@BDLE? :acional > =egime Especial nicado de rrecada&o de Tri%utos e Contri%ui&'es devidos pelas BE ;Bicroempresas< e EDD ;Empresas de Deueno Dorte< ins(tuído pela Lei Complementar nº 1-30-!!6 desde ue a receita %ruta anual de sua a(vidade no ultrapasse a =U 36!.!!!!! ;treGentos e sessenta mil reais< para micro empresa =U 3.6!!.!!!!! ;tr9s mil#'es e seiscentos mil reais< para empresa de peueno porte e respeitando os demais reuisitos previstos na Lei.ConForme a Lei Complementar nº 1-30-!!6 as alíuotas do ?@BDLE? :acional para esse ramo de a(vidade variam de MV a 1-M-V dependendo da receita %ruta auFerida pelo neg)cio. :o caso de início de a(vidade no pr)prio ano>calendário da op&o pelo ?@BDLE? :acional para eFeito de determina&o da alíuota no primeiro m9s de a(vidade os valores de receita %ruta acumulada devem ser proporcionais ao nJmero de meses de a(vidade no período.?o os impostos ue incidentes na presta&o de servi&os de transporte intramunicipal.

Tōkaidō

Nov 2, 2017

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Nov 2, 2017
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