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Ação Previdenciária com pedido liminar

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Modelo de Ação Previdenciária com pedido liminar
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  OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA–OAB/ES 10.321 SALAZAR E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 17.827.010/0001-06Av. Henrique Moscoso, 1023, Ed. Central, Sala302, Centro, Vila Velha/ESCEP 29.100-021–Tel.(27) 3319-3211/ 8157-0462www.salazaradvogados.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTORJUIZDO____JUIZADO ESPECIALFEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA–ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPrioridade de tramitação–Art. 69-A, CPC.LUCINEIA NUNES SALAZAR  , brasileira,viúva,costureira, portadorado RG n°.943.095SSP/ESe inscrita no CPF sob o n°.756.668.127-34, residente edomiciliadoáRua Lucilândia, nº 30, Quadra 81, Vale Encantado, Vila Velha/ES,CEP: 29.113-190,doravante denominado apenas de Autor, por seu bastanteprocurador o Doutor OLDER VASCO DALBEMDE OLIVEIRA , brasileiro, casado,advogado, inscrito na OAB 10.321/ES, com escritório profissional situado naAv.Henrique Moscoso, 1023, Ed. Central, sala302, Centro, Vila Velha/ES, tel.(27)3319-3211,na pessoa de quem devem ser endereçadas eventuais intimações, sobpena de ineficácia das mesmas,vem à elevada presença de V. Exa., propor apresente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR  Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , AutarquiaFederal, com Procuradoria na Rua Pedro Fonseca, s/nº, 2º andar, Ilha de MonteBelo, Vitória/ES, CEP: 29.040-590, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguirexpostos: JFESFls 1Protocolada por OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA em 27/08/2015 14:07 .Documento: (0124677-67.2015.4.02.5050) 0124677-67.2015.4.02.5050.  - 2 - 1.DOS FATOS Aautorarequereubenefício previdenciário de AuxílioDoença (NB609.546.535-8) em 12/02/2015 ,sendo este deferido, tendo em vista que foi constatada aincapacidade laborativa do autora, permanecendo até 30/04/2015 ,recebendoentão alta automática nesta data.ContudoaAutoraencontra-se incapacitadade forma permanente para o exercíciode suas atividades laborais normais desde o primeiro requerimento; não havendopossibilidade de retorno, consoante atentados médicos ora acostados.Isto porque a Autora é portadora de Depressão Paranóide associados àexistência de traçosparanóides presentes na personalidade que indicam adesconfiança e suspeiçãoface aos outros, que consequentemente interferem noseu modo de pensar, sentir e naturalmente agir. 2.DO DIREITO AAutoraapresentaprejuízos importantes, pois sofre de Depressão Paranóide, com issoencontra-se emtratamento medicamentoso no momento,tendoacompanhamento psiquiátrico eventualmente.Prova disso, é que recentemente foi a Delegacia de Policia registrar um Boletim deOcorrência (em anexo) contra sua vizinha, alegando que a mesma vinhaperturbando sua tranquilidade há temposcom suspeitas infundadas, não restandodúvidas que a Autora estava atormentada,sofrendocom ataques de delírios.Este registro se deu pelo fato da Autora não ter tomado o medicamento prescrito,uma vez que a mesma se recusou a morar com os filhos, dificultando omonitoramento dos horários das medicações. JFESFls 2Protocolada por OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA em 27/08/2015 14:07 .Documento: (0124677-67.2015.4.02.5050) 0124677-67.2015.4.02.5050.  - 3 - Neste momento a Autora encontra sob os cuidados dos filhoscom revezamento,pois seu atual estado de saúde psíquicocompromete sua vida social, familiar eprofissional.Quadro este que impossibilitaaAutorade desempenhar suas funções habituais,sendo esta incapacidade insuscetível de recuperação,conforme laudos médicosanexos.Neste passo, verifica-se queo Autor, estando incapacitada para suas atividadeslaborativas não poderia ter seu benefício negado, fazendo jus aos valoresatualizados das prestações referentes há tais meses, nos termos do artigo 60, daaludida lei, in verbis:Art. 60–O auxílio-doença será devido ao seguradoempregado a contar do décimo sexto dia do afastamento daatividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da datado início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.A cessação do Auxílio-doença só poderia ocorrer após o desaparecimento daincapacidade, conforme determinação do artigo 62, da LPBPS, a saber:Art.62–O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptívelde recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício derecuperação para sua atividade habitual. Não cessará obenefício até que seja dado como habilitado para odesempenho de nova atividade que garanta a subsistência ou,quando considerado não-recuperável, for aposentado porinvalidez.No caso em apreço, como faz prova os inúmeros laudos médicos anexos a peçainicial, a cessação do benefício daAutorafoi indevida, pois,encontra-se acometido JFESFls 3Protocolada por OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA em 27/08/2015 14:07 .Documento: (0124677-67.2015.4.02.5050) 0124677-67.2015.4.02.5050.  - 4 - dedepressão paranóide e nãotem quaisquer condições de exercer atividadelaborativa.Assim sendo, é de se prover o pedido autoral, a fim de lhe ser pago o valorcorrespondente ao período em queteve seu benefício negado indevidamente.Nesse linear de ideias, cumpre registrar, a incapacidade que afligi a Autora não émeramente transitória, mas sim sem estimativa de melhora, pelo que, em havendoincapacidade habitual do segurado para o trabalho, deve ocorrer à conversão doauxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do Art. 42,da Lei 8.213/91, assim disposto:Art. 42. Aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,quando for o caso, a carência exigida, será devida ao seguradoque, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para oexercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previstopara os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendopago no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.Do citado dispositivo conclui-se que três são os requisitos para a concessão daaposentadoria por invalidez, quais sejam: carência de 12 contribuições mensais,incapacidade total e incapacidade permanente. Todos estes estão corretamentepreenchidos e comprovados no presente caso.Ora, o Autornão possui condições de laborar e, consequentemente, não possuiqualquer forma de prover a sua subsistência. Além disso, considerando a gravidadede patologia, sua instabilidade emocional, mínimas são as chances de reabilitaçãoprofissional em área diversa. JFESFls 4Protocolada por OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA em 27/08/2015 14:07 .Documento: (0124677-67.2015.4.02.5050) 0124677-67.2015.4.02.5050.
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