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Atualizações Recentes Do Estatuto

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Atualizações 2017.
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  ATUALIZAÇÕES RECENTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NOVIDADES  Lei 13.441/8 de maio de 2017 – Incluiu os artigos 190 –A, 190 –B, 190 – ,190 – !, 190 – , do A, #ara #re$er a in%iltra&'o de agentes de #ol(cia nainternet com o %im de in$estigar crimes contra a dignidade se)ual de crian&a ede adolescente. !a In%iltra&'o de Agentes de *ol(cia #ara a In$estiga&'o de rimes contra a !ignidade +e)ual derian&a e de Adolescente-Art. 190A. A in%iltra&'o de agentes de #ol(cia na internet com o %im de in$estigar os crimes #re$istosnos arts. 240, 241, 241A, 241B, 241 e 241! desta Lei e nos arts. 14A, 217A, 218, 218A e218B do !ecretoLei n 2.848, de 7 de deemro de 1940 digo *enal5, oedecer6 s seguintesregras I – será precedida de autorização judicial   de$idamente circunstanciada e %undamentada, ueestaelecer6 os limites da in%iltra&'o #ara oten&'o de #ro$a, ou$ido o :inist;rio *<lico= II – darse6 mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia  econter6 a demonstra&'o de sua necessidade, o alcance das tare%as dos #oliciais, os nomes oua#elidos das #essoas in$estigadas e, uando #oss($el, os dados de cone)'o ou cadastrais ue#ermitam a identi%ica&'o dessas #essoas= III – não poderá exceder o prazo de 90 no!enta dias , sem #re>u(o de e$entuais reno$a&?es, desdeue o total n'o e)ceda a 720 setecentos e $inte5 dias e se>a demonstrada sua e%eti$a necessidade, acrit;rio da autoridade >udicial. @ 1 A autoridade >udicial e o :inist;rio *<lico #oder'o reuisitar relatrios #arciais da o#era&'o dein%iltra&'o antes do t;rmino do #rao de ue trata o inciso II do @ 1 deste artigo.@ 2 *ara e%eitos do dis#osto no inciso I do @ 1 deste artigo, consideramse I – dados de cone)'o in%orma&?es re%erentes a ora, data, in(cio, t;rmino, dura&'o, endere&o de*rotocolo de Internet I*5 utiliado e terminal de srcem da cone)'o= II – dados cadastrais in%orma&?es re%erentes a nome e endere&o de assinante ou de usu6rioregistrado ou autenticado #ara a cone)'o a uem endere&o de I*, identi%ica&'o de usu6rio ou cdigode acesso tena sido atriu(do no momento da cone)'o. @ 3 A in%iltra&'o de agentes de #ol(cia na internet não será admitida se a pro!a puder ser obtida por outros meios#  -Art. 190B. As in$ormaç%es da operação de in$iltração serão encamin&adas diretamente ao juiz  res#ons6$el #ela autoria&'o da medida, ue elar6 #or seu sigilo. *ar6gra%o <nico. Antes da conclus'o da o#era&'o, o acesso aos autos ser6 reser$ado ao >ui, ao:inist;rio *<lico e ao delegado de #ol(cia res#ons6$el #ela o#era&'o, com o o>eti$o de garantir osigilo das in$estiga&?es. -Art. 190. 'ão comete crime o policial que oculta a sua identidade para( por meio da internet( col&er indícios de autoria e materialidade dos crimes pre!istos  nos arts. 240, 241, 241A, 241B, 241 e241! desta Lei e nos arts. 14A, 217A, 218, 218A e 218B do !ecretoLei n 2.848, de 7 dedeemro de 1940 digo *enal5.*ar6gra%o <nico.  agente #olicial in%iltrado ue dei)ar de oser$ar a estrita %inalidade da in$estiga&'ores#onder6 #elos e)cessos #raticados. -Art. 190!. s rg'os de registro e cadastro #<lico #oder'o incluir nos ancos de dados #r#rios,mediante #rocedimento sigiloso e reuisi&'o da autoridade >udicial, as in%orma&?es necess6rias e%eti$idade da identidade %ict(cia criada. *ar6gra%o <nico.  #rocedimento sigiloso de ue trata esta +e&'o ser6 numerado e tomado em li$roes#ec(%ico. -Art. 190 . onclu(da a in$estiga&'o, todos os atos eletrCnicos #raticados durante a o#era&'ode$er'o ser registrados, gra$ados, armaenados e encaminados ao >ui e ao :inist;rio *<lico, >untamente com relatrio circunstanciado. *ar6gra%o <nico. s atos eletrCnicos registrados citados no ca#ut deste artigo ser'o reunidos emautos a#artados e a#ensados ao #rocesso criminal >untamente com o inu;rito #olicial, assegurandose a #reser$a&'o da identidade do agente #olicial in%iltrado e a intimidade das crian&as e dosadolescentes en$ol$idos.   Lei 13.440, de 8 de :aio de 2017.  Altera o art. 244A da Lei n 8.0D9, de 13de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente.  art. 244A da Lei n 8.0D9, de 13 de >ulo de 1990, #assa a $igorar com a seguinte altera&'o-Art. 244A. .................................................................. #rostitui&'o ou e)#lora&'o se)ual5. *ena – reclus'o de uatro a de anos e multa, al;m da #erda de ens e $alores utiliados na #r6ticacriminosa em %a$or do Eundo dos !ireitos da rian&a e do Adolescente da unidade da Eedera&'o stado ou !istrito Eederal5 em ue %oi cometido o crime, ressal$ado o direito de terceiro de oa%;.  L I F 13.438, ! 2D ! ABGIL ! 2017.    Altera a Lei n 8.0D9, de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5, #ara tornar origatriaa ado&'o #elo +istema Hnico de +a<de ++5 de #rotocolo ue estaele&a#adr?es #ara a a$alia&'o de riscos #ara o desen$ol$imento #s(uico dascrian&as.  Art. 1  art. 14 da Lei n 8.0D9, de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5,#assa a $igorar acrescido do seguinte @ -Art. 14. .....................................................................................................................................................@  J origatria a a#lica&'o a todas as crian&as, nos seus #rimeiros deoito meses de $ida, de#rotocolo ou outro instrumento constru(do com a %inalidade de %acilitar a detec&'o, em consulta#edi6trica de acom#anamento da crian&a, de risco #ara o seu desen$ol$imento #s(uico. FG5  L I F 13.43D, ! 12 ! ABGIL ! 2017. Altera a Lei no 8.0D9, de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5, #ara garantir o direito aacom#anamento e orienta&'o  m'e com rela&'o  amamenta&'o.   Art. 1o  art. 10 da Lei no 8.0D9, de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5,#assa a $igorar acrescido do seguinte inciso KI -Art. 10. ................................................................................................................................................... KI  acom#anar a #r6tica do #rocesso de amamenta&'o, #restando orienta&?es uanto  t;cnicaadeuada, enuanto a m'e #ermanecer na unidade os#italar, utiliando o cor#o t;cnico >6e)istente. FG5   L I F 13.431, ! 4 ! ABGIL ! 2017. staelece o sistema de garantia dedireitos da crian&a e do adolescente $(tima ou testemuna de $iolncia ealtera a Lei no 8.0D9, de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5. MNML I!I+*+IOP + Q GAI+  Art. 1o sta Lei normatia e organia o sistema de garantia de direitos da crian&a e do adolescente$(tima ou testemuna de $iolncia, cria mecanismos #ara #re$enir e coiir a $iolncia, nos termos doart. 227 da onstitui&'o Eederal, da on$en&'o sore os !ireitos da rian&a e seus #rotocolosadicionais, da Gesolu&'o no 20/200 do onselo conCmico e +ocial das Fa&?es nidas e deoutros di#lomas internacionais, e estaelece medidas de assistncia e #rote&'o  crian&a e aoadolescente em situa&'o de $iolncia.  Art. 2o A crian&a e o adolescente goam dos direitos %undamentais inerentes  #essoa umana,sendoles asseguradas a #rote&'o integral e as o#ortunidades e %acilidades #ara $i$er sem $iolnciae #reser$ar sua sa<de %(sica e mental e seu desen$ol$imento moral, intelectual e social, e goam dedireitos es#ec(%icos  sua condi&'o de $(tima ou testemuna. *ar6gra%o <nico. A ni'o, os stados, o !istrito Eederal e os :unic(#ios desen$ol$er'o #ol(ticasintegradas e coordenadas ue $isem a garantir os direitos umanos da crian&a e do adolescente noRmito das rela&?es dom;sticas, %amiliares e sociais, #ara resguard6los de toda %orma denegligncia, discrimina&'o, e)#lora&'o, $iolncia, auso, crueldade e o#ress'o.  Art. 3o Fa a#lica&'o e inter#reta&'o desta Lei, ser'o considerados os %ins sociais a ue ela sedestina e, es#ecialmente, as condi&?es #eculiares da crian&a e do adolescente como #essoas emdesen$ol$imento, s uais o stado, a %am(lia e a sociedade de$em assegurar a %rui&'o dos direitos%undamentais com asoluta #rioridade. *ar6gra%o <nico. A a#lica&'o desta Lei ; %acultati$a #ara as $(timas e testemunas de $iolncia entre18 deoito5 e 21 $inte e um5 anos, con%orme dis#osto no #ar6gra%o <nico do art. 2o da Lei no 8.0D9,de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5.  Art. 4o *ara os e%eitos desta Lei, sem #re>u(o da ti#i%ica&'o das condutas criminosas, s'o %ormas de$iolncia I  $iolncia %(sica, entendida como a a&'o in%ligida  crian&a ou ao adolescente ue o%enda suaintegridade ou sa<de cor#oral ou ue le cause so%rimento %(sico= II  $iolncia #sicolgica a5 ualuer conduta de discrimina&'o, de#recia&'o ou desres#eito em rela&'o  crian&a ou aoadolescente mediante amea&a, constrangimento, umila&'o, mani#ula&'o, isolamento, agress'o$eral e )ingamento, ridicularia&'o, indi%eren&a, e)#lora&'o ou intimida&'o sistem6tica ullSing5 ue#ossa com#rometer seu desen$ol$imento #s(uico ou emocional= 5 o ato de aliena&'o #arental, assim entendido como a inter%erncia na %orma&'o #sicolgica dacrian&a ou do adolescente, #romo$ida ou induida #or um dos genitores, #elos a$s ou #or uem ostena so sua autoridade, guarda ou $igilRncia, ue le$e ao re#<dio de genitor ou ue cause #re>u(oao estaelecimento ou  manuten&'o de $(nculo com este= c5 ualuer conduta ue e)#ona a crian&a ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime$iolento contra memro de sua %am(lia ou de sua rede de a#oio, inde#endentemente do amiente emue cometido, #articularmente uando isto a torna testemuna= III  $iolncia se)ual, entendida como ualuer conduta ue constran>a a crian&a ou o adolescente a#raticar ou #resenciar con>un&'o carnal ou ualuer outro ato liidinoso, inclusi$e e)#osi&'o do cor#oem %oto ou $(deo #or meio eletrCnico ou n'o, ue com#reenda a5 auso se)ual, entendido como toda a&'o ue se utilia da crian&a ou do adolescente #ara %insse)uais, se>a con>un&'o carnal ou outro ato liidinoso, realiado de modo #resencial ou #or meioeletrCnico, #ara estimula&'o se)ual do agente ou de terceiro= 5 e)#lora&'o se)ual comercial, entendida como o uso da crian&a ou do adolescente em ati$idadese)ual em troca de remunera&'o ou ualuer outra %orma de com#ensa&'o, de %orma inde#endenteou so #atroc(nio, a#oio ou incenti$o de terceiro, se>a de modo #resencial ou #or meio eletrCnico= c5 tr6%ico de #essoas, entendido como o recrutamento, o trans#orte, a trans%erncia, o alo>amento ouo acolimento da crian&a ou do adolescente, dentro do territrio nacional ou #ara o estrangeiro, com o%im de e)#lora&'o se)ual, mediante amea&a, uso de %or&a ou outra %orma de coa&'o, ra#to, %raude,  engano, auso de autoridade, a#ro$eitamento de situa&'o de $ulnerailidade ou entrega ou aceita&'ode #agamento, entre os casos #re$istos na legisla&'o= IK  $iolncia institucional, entendida como a #raticada #or institui&'o #<lica ou con$eniada, inclusi$euando gerar re$itimia&'o. @ 1o *ara os e%eitos desta Lei, a crian&a e o adolescente ser'o ou$idos sore a situa&'o de $iolncia#or meio de escuta es#ecialiada e de#oimento es#ecial. @ 2o s rg'os de sa<de, assistncia social, educa&'o, seguran&a #<lica e >usti&a adotar'o os#rocedimentos necess6rios #or ocasi'o da re$ela&'o es#ontRnea da $iolncia. @ 3o Fa i#tese de re$ela&'o es#ontRnea da $iolncia, a crian&a e o adolescente ser'o camados acon%irmar os %atos na %orma es#eci%icada no @ 1o deste artigo, sal$o em caso de inter$en&?es desa<de. @ 4o  n'o cum#rimento do dis#osto nesta Lei im#licar6 a a#lica&'o das san&?es #re$istas na Lei n8.0D9, de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5. MNML II!+ !IG IM+ QAGAFMIA+  Art. o A a#lica&'o desta Lei, sem #re>u(o dos #rinc(#ios estaelecidos nas demais normasnacionais e internacionais de #rote&'o dos direitos da crian&a e do adolescente, ter6 como ase,entre outros, os direitos e garantias %undamentais da crian&a e do adolescente a I  receer #rioridade asoluta e ter considerada a condi&'o #eculiar de #essoa em desen$ol$imento= II  receer tratamento digno e arangente= III  ter a intimidade e as condi&?es #essoais #rotegidas uando $(tima ou testemuna de $iolncia= IK  ser #rotegido contra ualuer ti#o de discrimina&'o, inde#endentemente de classe, se)o, ra&a,etnia, renda, cultura, n($el educacional, idade, religi'o, nacionalidade, #rocedncia regional,regularidade migratria, de%icincia ou ualuer outra condi&'o sua, de seus #ais ou de seusre#resentantes legais= K  receer in%orma&'o adeuada  sua eta#a de desen$ol$imento sore direitos, inclusi$e sociais,ser$i&os dis#on($eis, re#resenta&'o >ur(dica, medidas de #rote&'o, re#ara&'o de danos e ualuer #rocedimento a ue se>a sumetido= KI  ser ou$ido e e)#ressar seus dese>os e o#ini?es, assim como #ermanecer em silncio= KII  receer assistncia uali%icada >ur(dica e #sicossocial es#ecialiada, ue %acilite a sua#artici#a&'o e o resguarde contra com#ortamento inadeuado adotado #elos demais rg'os atuantesno #rocesso= KIII  ser resguardado e #rotegido de so%rimento, com direito a a#oio, #lane>amento de sua#artici#a&'o, #rioridade na tramita&'o do #rocesso, celeridade #rocessual, idoneidade do atendimentoe limita&'o das inter$en&?es= IT  ser ou$ido em or6rio ue le %or mais adeuado e con$eniente, sem#re ue #oss($el= T  ter seguran&a, com a$alia&'o cont(nua sore #ossiilidades de intimida&'o, amea&a e outras%ormas de $iolncia= TI  ser assistido #or #ro%issional ca#acitado e conecer os #ro%issionais ue #artici#am dos#rocedimentos de escuta es#ecialiada e de#oimento es#ecial= TII  ser re#arado uando seus direitos %orem $iolados= TIII  con$i$er em %am(lia e em comunidade= TIK  ter as in%orma&?es #restadas tratadas con%idencialmente, sendo $edada a utilia&'o ou ore#asse a terceiro das declara&?es %eitas #ela crian&a e #elo adolescente $(tima, sal$o #ara os %ins deassistncia  sa<de e de #ersecu&'o #enal= TK  #restar declara&?es em %ormato ada#tado  crian&a e ao adolescente com de%icincia ou emidioma di$erso do #ortugus. *ar6gra%o <nico.  #lane>amento re%erido no inciso KIII, no caso de de#oimento es#ecial, ser6realiado entre os #ro%issionais es#ecialiados e o >u(o.  Art. Do A crian&a e o adolescente $(tima ou testemuna de $iolncia tm direito a #leitear, #or meiode seu re#resentante legal, medidas #roteti$as contra o autor da $iolncia. *ar6gra%o <nico. s casos omissos nesta Lei ser'o inter#retados  lu do dis#osto na Lei n 8.0D9,de 13 de >ulo de 1990  statuto da rian&a e do Adolescente5, na Lei no 11.340, de 7 de agosto de200D Lei :aria da *ena5, e em normas cone)as. MNML III!A +MA +* IALIUA!A ! ! *I: FM +* IAL  Art. 7o scuta es#ecialiada ; o #rocedimento de entre$ista sore situa&'o de $iolncia com crian&aou adolescente #erante rg'o da rede de #rote&'o, limitado o relato estritamente ao necess6rio #arao cum#rimento de sua %inalidade.
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