Documents

Módulo III

Description
Direito Administrativo Para Gerentes no Serviço Público
Categories
Published
of 10
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  Módulo III - Noções de Administração Orçamentária Objetivos Conceituar Orçamento Público e seus principais componentes, bem como diferenciar Dotação Orçamentária de Recursos Financeiros; distinguir os diferentes estágios da Despesa Pública (empeno, li!uidação e pagamento ; compreender o !ue são Cr#ditos $dicionais e em !uais ocasi%es são utili&ados e entender o mecanismo dos Restos a Pagar e das Despesas de 'erc)cios $nteriores* Unidade 1 - O que é Orçamento !bli o# O Orçamento Público #, em resumo, parecido com !ual!uer outro orçamento+ a preisão de um con-unto de despesas !ue serão pagas com um con-unto de receitas* O orçamento particular de cada um de oc.s, por eemplo, elenca um con-unto de despesas (aluguel, gasolina, supermercado, lances, passagens, empregada dom#stica, lu&, gás, etc* !ue serão pagas com o respectio salário* /o 0mbito goernamental isso ocorre de uma maneira bem mais detalada e com outro enfo!ue, pois no orçamento público se pretende mostrar o !ue o goerno fará com o dineiro arrecadado da sociedade em termos de plano de trabalo, e não propriamente o !ue ele ai comprar com a!uele recurso* $á%& ' OR1$2'/3O 4 PRO5R$2$ D' 3R$6$78O DO 5O9'R/O 'm outros termos, o orçamento público eidencia o plano de trabalo do goerno para um determinado ano, apresentando ob-etios e metas a serem atingidas com o gasto* :m eemplo de como um plano de trabalo aparece no orçamento público pode ser obtido do Orçamento da C0mara dos Deputados para <=<+ Programa>$ção>Produto>7ocali&ação+ Reforma dos ?m@eis Funcionais destinados A moradia dos Deputados Federais em 6ras)lia B DF* 2eta+ ?m@el reformado (unidade + * 9alor R E*=G*H<,<< Depois de apresentar a despesa dessa forma, o orçamento público a detala ainda mais, agora -á em termos de 5rupos de /ature&a de Despesa (5/D , o !ue nos permite saber em !ual classe de gasto será en!uadrada a despesa* Os 5rupos de /ature&a da Despesa são+ I 5/D = B Pessoal e 'ncargos Jociais I 5/D  B Kuros e 'ncargos da D)ida I 5/D L B Outras Despesas Correntes I 5/D E B ?nestimentos I 5/D  B ?ners%es Financeiras I 5/D H B $morti&ação da D)ida $á%& ( 'plicando cada um+ )N* 1 - essoal e +n ar%os ,o iais Despesas com salários de pessoal atio, inatio e pensionistas, relatias a mandatos eletios, cargos, funç%es ou empregos, ciis e militares* )N* ' - uros e +n ar%os da *.vida Despesas com o pagamento de -uros, comiss%es e outros encargos de operaç%es de cr#dito internas e eternas contratadas, bem como da d)ida pública mobiliária* )N* ( - Outras *es$esas /orrentes Despesas com a!uisição de material de consumo, pagamento de diárias, au)lioIalimentação, au)lioItransporte, pagamento de seriços prestados por pessoa f)sica sem )nculo empregat)cio,etc* )N* 0 - Investimentos Despesas com softMares e com o plane-amento e a eecução de obras, inclusie com a a!uisição de im@eis e instalaç%es, e!uipamentos e material permanente*  )N*  - Inversões 2inan eiras Despesas com a a!uisição de im@eis ou bens de capital -á em utili&ação; a!uisição de aç%es de empresas -á constitu)das, !uando a operação não importe aumento do capital* )N* 3 - Amorti4ação da *.vida Despesas com o pagamento e>ou refinanciamento do principal e da atuali&ação monetária ou cambial da d)ida pública interna e eterna, contratual ou mobiliária* $á%& 0 Obserando os grupos de despesa, emos !ue ao gestor de contratos administratios interessam basicamente os itens 5Outras *es$esas /orrentes6 e 5Investimentos6 , pois ali estão concentradas as despesas cu-a a!uisição iremos gerir (material de consumo, softMares, eecução de obras, compra de e!uipamentos e material permanente * Como eemplo da utili&ação de 5/D, tomemos o orçamento do Jenado Federal para <=<, mais especificamente o do PROD$J'/* O Programa de 3rabalo 5)estão de ,istema de In7ormáti a68 tem preisão de gastos para este ano no montante de R E*<H*=G,<<, dos !uais R L=*L*G,<< são gastos com 5/D L (Outras Despesas Correntes e R =H*N*NE,<< com 5/D E (?nestimentos * /o orçamento a despesa aparece dessa forma+ Depois de desmembrado em 5rupos de /ature&a de Despesa, o gasto sofre mais um detalamento, dessa e& camado 'lemento da Despesa, !ue tem por finalidade identificar os ob-etos de gasto, tais como material de consumo, seriços de terceiros prestados sob !ual!uer forma, obras e instalaç%es, e!uipamentos e material permanente, au)lios, amorti&ação e outros!ue a administração pública utili&a para a consecução de seus fins* $á%&  $ t)tulo de ilustração, apresentamos a seguir alguns +lementos de *es$esa utili&ados pelo Orçamento da União + +9+M+N:O, *+ *+,+,A <= I $posentadorias <L I Pens%es <E I Contratação por 3empo Determinado < I Outros 6enef)cios Preidenciários <H I 6enef)cio 2ensal ao Deficiente e ao ?doso <G B Contribuição a 'ntidades Fecadas de Preid.ncia *** L< I 2aterial de Consumo L= I Premiaç%es Culturais, $rt)sticas, Cient)ficas, Desportias e Outras L I 2aterial, 6em ou Jeriço para Distribuição 5ratuita LL I Passagens e Despesas com 7ocomoção LE I Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 3erceiri&ação L I Jeriços de Consultoria LH B Outros Jeriços de 3erceiros I Pessoa F)sica LG I 7ocação de 2ãoIdeIObra L I $rrendamento 2ercantil LN I Outros Jeriços de 3erceiros I Pessoa Kur)dica  *** = I Obras e ?nstalaç%es  I '!uipamentos e 2aterial Permanente H= I $!uisição de ?m@eis *** N= I Jentenças Kudiciais N I Despesas de 'erc)cios $nteriores NL I ?ndeni&aç%es e Restituiç%es NE I ?ndeni&aç%es e Restituiç%es 3rabalistas N I ?ndeni&ação pela 'ecução de 3rabalos de Campo NH I Ressarcimento de Despesas de Pessoal Re!uisitado NG I $porte para Cobertura do D#ficit $tuarial do RPPJ ;á ainda diversas outras modalidades de lassi7i ação das *es$esas !bli as < tais omo modalidade de a$li ação8 ate%oria e on=mi a8 identi7i ador de uso8 et & < mas $ara o nosso objetivo8 que é %estão de ontratos8 as aqui a$resentadas são as mais relevantes& 6em, para um primeiro contato com orçamento público acreditamos !ue a eposição -á está de bom tamano* 7embremIse de !ue não # necessário decorar nada disso, mas apenas entender al@gica do orçamento público e o significado dos termos a!ui apresentados* $á%& 3 9imos, na lição !ue o Orçamento Público eidencia o plano de trabalo do goerno para um determinado ano, apresentando ob-etios e metas a serem atingidas com o gasto público* Os 5rupos de /ature&a da Despesa são detalamentos dos gastos públicos segundo o seu destino, obedecendo A seguinte classificação+ > )N* 1 B Pessoal e 'ncargos Jociais (salários de pessoal atio, inatio e pensionistas ; > )N* ' B Kuros e 'ncargos da D)ida (pagamento de -uros, comiss%es e outros encargos de d)idas ; > )N* ( B Outras Despesas Correntes (a!uisição de material de consumo, pagamento de seriços prestados por pessoa -ur)dica ou f)sica sem )nculo empregat)cio, etc* ; > )N* 0 B ?nestimentos (plane-amento e a eecução de obras, inclusie com a a!uisição de im@eis e instalaç%es, e!uipamentos e material permanente, softMares ; > )N*  B ?ners%es Financeiras (a!uisição de im@eis ou bens de capital -á em utili&ação; a!uisição de aç%es de empresas -á constitu)das, !uando a operação não importe aumento do capital ; > )N* 3 B $morti&ação da D)ida (pagamento e>ou refinanciamento do principal e da atuali&ação monetária ou cambial da d)ida pública * Os 'lementos da Despesa são um desdobramento dos 5rupos de /ature&a de Despesa, e t.m a finalidade de identificar os ob-etos de gasto, tais como material de consumo, seriços de terceiros prestados sob !ual!uer forma, obras e instalaç%es, e!uipamentos e material permanente, au)lios, amorti&ação e outros !ue a administração pública utili&a para a consecução de seus fins* Unidade ' - *otação Orçamentária ? @e ursos 2inan eiros $ partir dos conceitos apresentados na lição anterior, podemos definir despesa pública como o con-unto de gastos do 'stado necessários para o funcionamento e aperfeiçoamento dos seriços públicos postos A disposição da sociedade* $p@s termos entendido o !ue # orçamento público e despesa pública, amos distinguir agora dois conceitos !ue geram confusão em muitas pessoas não familiari&adas com a área+ dotação orçamentária  recurso financeiro* *O:ABO O@AM+N:C@IA ? @+/U@,O 2INAN/+I@O  :ma grande diferença do orçamento público em relação ao orçamento pessoal de oc.s ou ao orçamento de uma empresa # !ue o orçamento público # uma lei, proposta pelo Poder 'ecutio, otada e aproada pelo Poder 7egislatio correspondente* 9e-amos o !ue di& o art* =H da Constituição Federal+ 5Art& 13& 9eis de ini iativa do oder +De utivo estabele erãoE ? I o plano plurianual; ?? I as diretri&es orçamentárias; ??? I os orçamentos anuais* Je o orçamento !ue oc.s estão estudando for o da :nião, ele dee ser discutido, otado e aproado no Congresso /acional; se for de um 'stado, na respectia $ssembl#ia 7egislatia; e se for de um 2unic)pio, na C0mara 2unicipal* /o caso do Distrito Federal, na C0mara Distrital* $á%& ' 9oc.s -á deem ter percebido !ue cada 'stado e cada 2unic)pio t.m o seu pr@prio orçamento, independente do da :nião, e !ue cada orçamento conterá o programa de trabalo da!uele ente (:nião, 'stado, DF ou 2unic)pio e as respectias receitas* ?sso ale para todo e !ual!uer munic)pio, não importa o seu tamano* $t# agora não falamos nada sobre a !ue per)odo o orçamento público se refere* 9oc. tem alguma id#iaQ /o 6rasil, ele ai de = de -aneiro a L= de de&embro de cada ano, ou se-a, coincide com o ano ciil* Portanto, á um orçamento (ou melor, uma 7ei Orçamentária $nual para cada ano* Outra regra fundamental do orçamento público (e !ue ale tanto para a :nião, !uanto para os 'stados, DF ou 2unic)pios # a de !ue, se uma despesa não está preista no orçamento, ela nãopoderá ser reali&ada* IMO@:AN:+E NBO O*+ )A,:A@ ,+ NBO +,:C @+FI,:O NO O@AM+N:O $á%& ( 'ssa regra consta tanto na nossa Carta 2agna, a Constituição Federal, como na 7ei n* E*L<>HE, !ue 'statui /ormas 5erais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da :nião, dos 'stados, dos 2unic)pios e do Distrito Federal+ /onstituição 2ederal 9ei n&G 0&('H30 “Art. 167. São vedados: “Art. 4.º: I - o início de programas ou  projetos não incuídos na ei or!ament ria anua#$  A %ei de &r!amento compreender todas as despesas  pr'prias dos 'rgãos do (overno e da administra!ão centrai)ada* ou +ue* por interm,dio dees se devam reai)ar* oservado o disposto no artigo /.$ Ou se-a, o 5oerno (Federal, 'stadual, Distrital ou 2unicipal s@ pode eecutar os gastos !ue estão preistos no seu orçamento* Je não está no Orçamento, não pode gastar* Com essa regra em mente, podemos di&er !ue o orçamento público fia as despesas do goerno para a!uele ano*
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks