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  9/26/2016 Jurisprudência — Tribunal Superior Eleitoralhttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/@@monocraticas-search?url=&q=momento+do+registro+condi%C3%A7%C3%B5es+rejei%C3%A7%C3%A3o+de+conta... 1/7 Resultado da busca 433-85.2014.608.0000 Nº único: 239432014 Nº do protocolo: 43385 Nº do processo: /ES Cidade/UF: Vitória Decisão monocrática Tipo da decisão: 26/9/2014 Data da decisão/julgamento: RO - Recurso Ordinário Classe processual: Min. Relator(a): Henrique Neves Da Silva Decisão: RECURSO ORDINÁRIO Nº 433-85.2014.6.08.0000 - CLASSE 37 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTORelator: Ministro Henrique Neves da SilvaRecorrente: Ministério Público EleitoralRecorrido: Jadir José Pela Advogado: Luciano CeottoDECISÃOO Ministério Público Eleitoral interpôs recurso ordinário (fls. 197-217) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo que, por maioria, julgou improcedente aimpugnação por ele proposta, com fundamento na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, e,consequentemente, deferiu o pedido de de candidatura de Jadir José Pela ao cargo de deputado estadual.Eis a ementa do acórdão regional (fl. 100): DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, G DA LC 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.Não restou comprovada a prática de ato doloso de improbidade administrativa, necessária para a configuração dainelegibilidade prevista no art. 1°, i, g da LC 64/90. considerando a prova coligida aos autos e os fatos noticiados no julgamento pelo TCU e levando-se em conta a não comprovação da má-fé ou da desonestidade por parte do pré-candidato,não há como considerar tal ação como ato doloso de improbidade.Estando o pedido de de candidatura em consonância com a legislação eleitoral, sobretudo no tocante àsexigências previstas na resolução TSE n° 23.405/2014, impõe-se o seu deferimento.O recorrente alega, em suma, que: a) o candidato estaria inelegível, com base na alínea g do inciso I do art. 1º, da LC nº 64/90;b) o recorrido teve rejeitadas pelo TCU, quando era diretor-geral do Centro Federal de Educação Tecnológica doEspírito Santo - CEFET/ES, referentes ao exercício de 2003, cuja decisão no Processo nº 8638/2004-0 transitou em julgado em 26.7.2012;c) nos vícios constatados, foram desrespeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade eeficiência, e houve infringência à Lei de Licitações e à Lei 4.320/64;d) as irregularidades que ensejaram a das são de natureza insanável e configuram ato doloso deimprobidade administrativa, e implicam danos aos cofres públicos, por meio de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário;e) ante a gravidade das condutas do candidato, já teria havido recomendações anteriores pelo controle interno do TCU,não tendo o gestor dado cumprimento a elas;f) ao contrário do que afirmado no acórdão regional, o TCU não afastou a existência de ato doloso de improbidadeadministrativa, pois aquela Corte de sequer analisou a questão, além do que tal circunstância pouco importa para aincidência da inelegibilidade da alínea g, porquanto tal exame é da competência da Justiça Eleitoral, conforme a jurisprudência deste Tribunal;g) diferentemente do que constou do voto desempate proferido pelo Des. Fábio Clem de Oliveira, não há qualquer relaçãoentre o reconhecimento da prática de ato que configura ato doloso de improbidade administrativa, pela Justiça Eleitoral,com a efetiva responsabilização do agente, na esfera própria, pela prática de improbidade, como já reiteradamentedecidido pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral (fl. 216).Requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja julgada procedente a impugnação e o indeferido o docandidato.registroREGISTROregistrocontasrejeição contasContasregistro  9/26/2016 Jurisprudência — Tribunal Superior Eleitoralhttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/@@monocraticas-search?url=&q=momento+do+registro+condi%C3%A7%C3%B5es+rejei%C3%A7%C3%A3o+de+conta... 2/7 Jadir José Pela apresentou suas contrarrazões, às fls. 221-235, nas quais defende, em suma, que:a) para se chegar a conclusão diversa do que concluiu a Corte de srcem, seria necessário o revolvimento do conjuntoprobatório dos autos, pois, como explicitado no acórdão regional, o órgão ministerial não se teria desincumbido dedemonstrar o elemento subjetivo - dolo - capaz de configurar a causa de inelegibilidade da alínea g;b) não foram indicados, nas razões do recurso, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, requisito essencialpara a admissibilidade do apelo;c) não é possível se inferir do acórdão do TCU que a de se deu por irregularidade insanável e,principalmente, que ficou configurada a prática de ato doloso de improbidade administrativa, deixando o impugnante decomprovar, ainda que minimamente, o dolo genérico;d) é possível aferir que a de ocorreu, na verdade, por mera irregularidade formal, o que ensejou a aplicaçãode multa em patamar módico;e) no âmbito dos Tribunais de , a simples falta de publicação ou formalidade ligada à Lei de Licitações éconsiderada irregularidade, diversamente do que ocorre nesta Justiça especializada. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 239-244, pelo provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:a) o candidato estaria inelegível, pois, entre as várias irregularidades detectadas pelo TCU, verifica-se que ele agiudolosamente, infringindo a Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal;b) este Tribunal há muito vem entendendo que a irregularidade atinente à inobservância da Lei nº 8.666/93 constitui vícioinsanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.É o relatório.O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão regional foi publicado em sessão no dia 27.8.2014 (fl. 196), e o apelo foiinterposto em 29.8.2014 (fl. 197), por procurador regional eleitoral.No caso em exame, o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação ao pedido de de candidatura de Jadir José Pela ao cargo de deputado estadual, defendendo que ele está inelegível, com fundamento na causa de inelegibilidadeprevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, em decorrência de decisão de desaprovação de , proferida pelo Tribunal de da União (Processo nº 8.638/2004-0).Em precedente recente, este Tribunal reafirmou que nem toda desaprovação de enseja a causa de inelegibilidadedo art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessanorma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii)desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa;v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. (RO nº 1067-38, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS 16.9.2014).Estabelecidos esses parâmetros e verificando a ausência de notícia de provimento judicial que tenha suspendido os efeitosdas decisões proferidas pelo Tribunal de da União, passo ao exame do caso para verificação da presença dosdemais requisitos necessários à caracterização da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64, de 1990.O TRE/ES, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação e deferiu o pedido de do candidato. Destacoos seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 162-167):[...]Como bem destacou o eminente Relator, o ora impugnado teve suas julgadas irregulares, consoante acórdãoexarado pelo TCU (autos do processo n° 8638/2004-0), transitado em julgado em 26.07.2012. Eis as razões que levaram àconclusão daquele julgamento:Inexistência de conformidade diária e documental; Inexistência de metas operacionais; Realização de despesas antes daliberação dos recursos; Exercício de outra atividade remunerada por professores em regime de dedicação exclusiva;Pagamento de despesas com multa sem apuração; Parcelamento de despesa licitável; Pagamento de despesas detelefonia com dispensa de licitação. Além disso, é possível observar o descumprimento de recomendações do Tribunal de da União e da Controladoria-Geral da União, já inseridas em processos de prestações de anteriores:Recomendações do TCU não implementadas; Recomendações da SFC não implementadas; Não elaboração do inventáriode bens móveis; Termos de responsabilização desatualizados; Intempestividade na apuração de bens desaparecidos;Contratação temporária sem formalização do termo.Entendo, todavia, que não restou comprovada a prática de ato doloso de improbidade administrativa, necessária para aconfiguração da inelegibilidade prevista no art 1°, I, g da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, in verbis.[...]Destaco que a própria Unidade Técnica do Tribunal de da União opinou pela regularidade com ressalvas das de JADIR PELA, nos termos do relatório de fls. 70/74.rejeição contasrejeição contasContas Decido. registrocontasContascontasContasregistrocontasContascontasContascontas  9/26/2016 Jurisprudência — Tribunal Superior Eleitoralhttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/@@monocraticas-search?url=&q=momento+do+registro+condi%C3%A7%C3%B5es+rejei%C3%A7%C3%A3o+de+conta... 3/7 É bem verdade que o Ministério Público de posicionou-se em sentido contrário, afirmando que as irregularidades,em conjunto, apresentavam gravidade suficiente para macular as do Centro Federal de Educação Tecnológica doEspírito Santo - CEFETES, que tinha o ora pré-candidato como Diretor Geral no exercício de 2003.É verdade, também, que houve, de fato, a das referidas pelo TCU. Acontece que o Ministério Público de, apesar de opinar pela das , deixou claro em seu parecer que:(...) as irregularidades consolidadas no Relatório de Auditoria, se analisadas de forma isolada poderiam, a princípio, comosugere a unidade técnica, ser tidas como falhas formais, passíveis de serem sanadas por meio de determinações. Contudo,quando consideradas em conjunto, ostentam gravidade bastante para macular as da entidade. (grifei)E mesmo quando entendeu pela gravidade das irregularidades, como no caso de violação à Lei de Licitações, observou oMinistério Público de que:(...) mesmo não tendo ocorrido dano, houve grave afronta ao art. 3° da Lei 8.666/93, haja vista o desatendimento a um dosobjetivos primordiais da licitação, qual seja, a isonomia, uma vez que os interessados em contratar com a administraçãonão tiveram oportunidade de apresentar suas propostas. (grifei)Com efeito, o pedido de impugnação do tem como fundamento a de pelo órgão competente, demodo que cabe à Justiça Eleitoral apenas apreciar os fatos e as provas que lhe são apresentados, reconhecendo ouafastando a denunciada inelegibilidade. E neste particular, não é dado a esta Justiça Especializada rever o mérito dos atosemanados do Tribunal de . Cabe, então, à Justiça Eleitoral, nas lições de José Jairo Gomes (Direito Eleitoral, 9aedição, 2013, Atlas, p. 198), diante do caso concreto a ela apresentado no ,exclusivamente, apreciar a existência dos requisitos mencionados.[...]Imprescindível que a Justiça Eleitoral, diante das circunstâncias dos casos e da prova coligida aos autos, afira se a condutado agente é dolosa. Não configurado o referido dolo, não há que se falar em inelegibilidade, nos termos da jurisprudênciado colendo Tribunal Superior Eleitoral:[...]E no caso dos autos, entendo que tanto da leitura da manifestação do Ministério Público de quanto do acórdão n°2201/2011 do Tribunal de da União, não extraio dados que me permitam chegar à conclusão no tocante à presençadesse elemento subjetivo, qual seja, a intenção em praticar o ato de improbidade administrativa.Digo isso uma vez que, a meu ver, não ficou demonstrado que as irregularidades que culminaram com a das do CEFETES decorreram de atos dolosos de improbidade. Destaco, por oportuno, que na violação à Lei deLicitações, uma das causas mais frequentes da configuração da inelegibilidade prevista na multicitada alínea g pelo TSE,o próprio Ministério Público atuante junto ao TCU afirmou não ter havido dano.Não estou aqui a defender que não existiu ato de improbidade administrativa. No entanto e como já dito alhures, para aincidência da Lei de Inelegibilidades, além da violação à Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é mister quese comprove que houve um ato doloso, de má-fé ou desonestidade por parte do responsável pela prestação de  Assim, considerando a prova coligida aos autos e os fatos noticiados no julgamento pelo TCU e levando-se em conta a nãocomprovação da má-fé ou da desonestidade por parte do pré-candidato, não há, pelo menos na minha visão, comoconsiderar tal ação como ato doloso de improbidade.Como já deixei claro em outras oportunidades, entendo que deve haver elementos suficientes nos autos que indiquem dolo,má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, sob pena de responsabilização objetiva na Justiça Eleitoral.[...]Não tenho, portanto, como imputar à conduta do candidato impugnado o dolo necessário para a configuração dainelegibilidade prevista na LC 64/90, nos termos em que vem decidindo, reiteradamente, não só este Regional, mastambém o colendo TSE, nos julgados já transcritos.Concluo, assim, que as referidas irregularidades não se subsumem à situação prevista no art. 1°, l, g , da LC 64/90, umavez que, como acima explicitado, não houve comprovação de má-fé por parte do então responsável pelo CEFETES e asfalhas, ao menos de forma isolada, configuraram apenas vícios formais. Insta salientar que não houve dano por ocasião daviolação à Lei n° 8666/93, conforme salientado pelo próprio representante do Ministério Público de . Não há que sefalar, pelo menos na visão deste Jurista, em ato doloso de improbidade administrativa. Ante o exposto e pedindo vênias aos que pensam de maneira diversa, defiro o requerimento formulado pela COLIGAÇÃOFRENTE POPULAR CAPIXABA em favor da candidatura de JADIR JOSÉ PELA.[...] A decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral foi por maioria de votos, destacando-se, ao final, o voto proferido peloDesembargador Sérgio Luiz Teixeira Lima, que, além da ampla analise da prova e da jurisprudência eleitoral, consignouque não há nos autos qualquer prova produzida, quer pelo Ministério Público que atuou junto ao TCU quer pelo MinistérioPúblico Eleitoral, autor da presente ação, que ateste que o recorrente tenha agido dolosamente na prática dasContascontasrejeição contasContas rejeição contascontasContasregistro rejeição contasContas do de candidaturamomento registroContasContasrejeiçãocontascontasContas  9/26/2016 Jurisprudência — Tribunal Superior Eleitoralhttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/@@monocraticas-search?url=&q=momento+do+registro+condi%C3%A7%C3%B5es+rejei%C3%A7%C3%A3o+de+conta... 4/7 irregularidades detectadas (fl. 181).Realmente, as únicas provas apresentadas com a impugnação foram a folha de andamento que comprova o trânsito em julgado da prestação de anual do exercício de 2003, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo(CEFET/ES), a qual se encontra à fl. 69, o inteiro teor do Acórdão nº 2201/2011 do Tribunal de da União, cuja cópiaestá às fls. 70-77, o Acórdão nº 8113/2011 do TCU, que negou provimento ao recurso de reconsideração do candidato, e o Acórdão nº 3415/2012 do TCU, que rejeitou os embargos de declaração opostos perante aquela Corte de .Como se depreende da leitura dos acórdãos referidos, a Corte de apreciou prestação de simplificada, apartir de impropriedades verificadas durante auditoria realizada no órgão pela CGU.Em um primeiro a unidade técnica apresentou proposta divergente do Controle Interno, manifestando-se pelaregularidade com ressalvas das do Senhor Jadir José Pela (fl. 70). O Ministério Público de posicionou-se,contudo, pela das , em razão das irregularidades detectadas, em conjunto, apresentarem gravidadesuficiente para macular as .No parecer ministerial, transcrito no acórdão que rejeitou as do candidato, consta (fls.70-71):[...] Ao ver do Ministério Público, as irregularidades consolidadas no Relatório de Auditoria, se analisadas de forma isoladapoderiam, a princípio, como sugere a unidade técnica, ser tidas como falhas formais, passíveis de serem sanadas por meiode determinações. Contudo, quando consideradas em conjunto, ostentam gravidade bastante para macular as daentidade.[...]No que tange à fragmentação de despesa licitável (9.1.1.1) e a consequente ausência de licitação, que era devida, oMinistério Público observa que, mesmo não tendo ocorrido dano, houve grave afronta ao art. 3º da Lei 8.666/93, haja vistoo desatendimento a um dos objetivos primordiais da licitação, qual seja, a isonomia, uma vez que os interessados emcontratar com a administração não tiveram oportunidade de apresentar suas propostas.Em relação à falha descrita no item 8.2.1., o Ministério Público diverge da análise da unidade técnica. Ao contrário do quedefende a unidade instrutora, o descumprimento do regime de dedicação exclusiva já foi comprovado, não havendonecessidade de diligência alguma. Isto é, a ilegalidade já está devidamente configurada.Demais disso, o controle interno já recomendou que a unidade regularizasse a situação encontrada.  A recomendação, todavia, foi apenas parcialmente implementada.[...]O voto condutor do acórdão que rejeitou as do administrador tem o seguinte teor (fl. 75-76):[...]2. No âmbito do Controle Interno, a Controladoria-Geral da União (CGU) certificou a irregularidade das , destacandoas seguintes ocorrências:- inexistência de conformidade diárias e documental;- inexistência de metas operacionais;- realização de despesa antes da liberação de recursos;- exercício de outra atividade remunerada por professores em regime de dedicação exclusiva;- pagamento de despesa com multa sem apuração;- parcelamento de despesa licitável;- pagamento de despesas de telefonia com dispensa de licitação.No mesmo certificado, a CGU ressaltou, ainda, atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos, que prejudicaram a eficáciados resultados operacionais. Segundo os auditores internos, tais atos representam ocorrências que evidenciam odescumprimento de recomendações do TCU e da CGU, já inseridas em processos de prestações de anteriores. Sãoeles:- recomendação do TCU não implementadas;- recomendações da SFC não implementadas; - termos de responsabilidade desatualizados;- intempestividade na apuração de bens desaparecidos;- contratação temporária sem formalização do termo.Neste Tribunal, a SECEX/ES inicialmente entendeu que as já poderiam ter o mérito apreciado, opinando,, naoportunidade, pela regularização com ressalvas. Entretanto, o Ministério Público dissentiu dessa proposta e sugeriu, empreliminar, ao então relator Ministro Benjamin Zymler que fosse autorizada a audiência do Diretor Geral pelasirregularidades apontadas pelo Controle Interno, uma vez que as irregularidades, se analisadas de forma isolada poderiam,a princípio, ser tidas como falhas formais, passíveis de serem sanadas por meio de determinações, mas, quandoconsideradas em conjunto, ostentam gravidade bastante para macular as da entidade.contasContasContasContas contasmomentoContas Contasrejeição contascontascontascontascontascontascontascontascontas
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